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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
02/08/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Mario Luiz Ramidoff
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_CC_00049658420208160103_6a167.pdf
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Inteiro Teor

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que o vertente Conflito Negativo de Competência fora instaurado com o intuito de que fosse fixada a competência jurisdicional para o processamento e julgamento da demanda n. 0004965-84.2020.8.16.0103.Este Órgão Julgador, ao receber os Autos de Conflito de Competência fixou a competência provisória do Juízo de Direito Suscitante (seq. 6.1), nos termos do art. 955 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Oportunizada a manifestação dos Juízos Suscitado e Suscitante, fora certificada a ciência das respectivas comunicações (seqs. 10 e 11).Por sua vez, a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná deixou de ofereceu pronunciamento em relação ao mérito recursal (seq. 14.1).Em síntese, é o relatório.

2. COMPETÊNCIA JURISDICIONALDa análise dos Autos, verifica-se que a demanda originária n. 0004965-84.2020.8.16.0103 fora distribuída na data de 17 de dezembro de 2020, ao Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca da Lapa (seq. 10.1), ora Suscitado.Na data de 18 de dezembro de 2020, o Juízo de Direito Suscitado remeteu os Autos para o Juízo de Direito da Vara Cível do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob ao argumento de que “infere-se que o juízo do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba foi eleito como o juízo competente para analisar eventuais dívidas ou questões oriundas do contrato de locação firmando entre as partes. Por conseguinte, o juízo de Araucária afigura-se como competente para analisar o presente feito”.Os Autos foram encaminhados à 2ª (Segunda) Vara Cível do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Todavia, o Juízo de Direito da 2ª (Segunda) Vara Cível do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba suscitou o presente Conflito Negativo de Competência, sob ao argumento de que “trata-se, portanto, de hipótese de competência territorial e, portanto, relativa, que não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, conforme preconiza a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça”.Ainda, o Juízo de Direito da 2ª (Segunda) Vara Cível do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba declarou que considerando que a ação foi distribuída à Vara Cível da Comarca da Lapa, a qual possui competência territorial para apreciar a demanda, tem-se por prorrogada a sua competência, a qual depende de arguição pela Parte Ré, portanto, não pode ser reconhecida de ofício, como ocorreu. O referido contrato possuiu previsão expressa e específica de cláusula eletiva de foro, nos seguintes termos:CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO: As partes elegem o foro da comarca de Araucária - PR, para dirimir dívidas ou questões oriundas do presente Contrato Particular de Locação, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.A supratranscrita cláusula tem o condão de fixar a competência territorial, outrossim, a sua natureza é relativa. O posicionamento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA NA ÉGIDE DO CPC/73. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE.1. A competência territorial para dirimir controvérsias surgidas entre o representante comercial e o representado fixa-se, consoante previsto no art. 39 da Lei nº 4.886/65, no foro do domicílio do representante comercial.2. Referida competência é de ordem relativa e pode ser validamente afastada por cláusula de eleição de foro, mesmo inserida em contrato de adesão, caso não comprovada a hipossuficiência do representante comercial ou prejuízo ao seu direito de ampla defesa.3. A superioridade econômica da empresa contratante não gera, por si só, a hipossuficiência da contratada, em especial, nos contratos de concessão empresarial.4. Recurso especial provido. (STJ, 3ª Turma, REsp. n. 1.628.160/SC, Rel.: Min. Moura Ribeiro, j. em 18/10/2016).De tal sorte, a situação fática apresentada deve respeitar o posicionamento jurisprudencial sumulado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no enunciado de n. 33, que dispõe que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. A respeito da vexata quaestio, este Relator tem reiteradamente entendido que:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DE NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES. (TJPR – 12ª Câm. Cível em Composição Integral – Conflito de Competência n. 1.605.675-0 – Curitiba – Rel.: Des. Mario Luiz Ramidoff – Unânime – j. 09.08.2017) Acerca da aplicabilidade do supramencionado entendimento sumular, em casos análogos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sua composição integral, já se posicionou no seguinte sentido:ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO E COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA TESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA COISA. DISCUSSÃO POSSESSÓRIA INDIRETA QUE NÃO SE FUNDA EM DIREITO REAL E SIM PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE, EM REGRA, É RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. PREVALÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO FORO DE ELEIÇÃO E DO DOMICÍLIO/SEDE DA EMPRESA RÉ. TESE DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 63, § 3º, DO CPC. REGRA EXCEPCIONAL QUE SÓ PERMITE A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INVALIDADE DE ATOS DO JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 957, DO CPC. REPRESAMENTO DA AUTUAÇÃO DO INCIDENTE PERANTE ESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 955, DO CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO, COM ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. 1. Dependente a discussão possessória (indireta) do exame de relação de direito pessoal surgida a partir da celebração de contrato de arrendamento rural inter partes, deve ser rechaçada a competência absoluta do foro da coisa prevista no § 2º, do artigo 47, do Código de Processo Civil, a qual se reserva às ações que sejam fundadas em direito real, nas hipóteses expressamente delineadas no § 1º, do mesmo artigo, do Codex processual.2. Como regra, a competência territorial é de natureza relativa e impassível de declinação ex officio.3. O § 3º, do artigo 63, do Código de Processo Civil, excepciona a regra de que a incompetência relativa não pode ser conhecida ex officio pelo juiz. Incabível na hipótese, porquanto o reconhecimento da abusividade da cláusula de eleição pressupõe que os autos sejam remetidos ao foro do domicílio do réu.4. À hipótese dos autos, deve prevalecer o foro eleito contratualmente entre as partes, que é também o de domicílio da ré, por força do que predispõe a norma insculpida no § 1º, do artigo 47 c/c artigo 63, ambos do Código de Processo Civil.5. Represada a abertura do incidente processual de conflito negativo de competência pelo MM. Juízo Suscitante e exarada decisão liminar - após suscitação de conflito de competência - sem que esta Corte tivesse designado um dos MM. Juízos conflitantes para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes, patente a violação processual ao que predispõe o artigo 955 do Código de Processo Civil. Como consectário lógico, sem que se faça necessário adentrar ao mérito do decisum que determinou o despejo liminar, arremata-se que os atos jurídicos perfectibilizados pelo MM. Juízo Suscitante após a suscitação de conflito negativo de competência estão eivados de vício de natureza formal, pelo que devem ser anulados, com esteio no artigo 957 do Codex processual. [...](TJPR – 12ª Câm. Cível – Conflito de Competência n. 0055513-05.2018.8.16.0000 – Almirante Tamandaré – Rel.: Juiz de Direito Luciano Carrasco Falavinha Souza – Rel.: Desig. p/ o Acórdão: Des. Rogério Etzel – j. 30.05.2019).PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE O JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO SERIA O FORO ONDE RESIDE O ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA, SOB PENA DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 62 E 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 33. CONFLITO ACOLHIDO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR – 12ª Câm. Cível em Composição Integral – Conflito de Competência n. 1.565.368-6 – Rel.: Desa. Ivanise Maria Tratz Martins – Unânime – j. 08.02.2017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARROLAMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA, SOB PENA DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 112 E 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 33. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. A competência territorial, via de regra, é relativa, não podendo ser modificada de ofício pelo magistrado. Em tal caso, prevalece o foro eleito pelas partes, em detrimento da delimitação contida nas leis processuais. Dessa feita, não poderia o juízo suscitado ter reconhecido ex officio a incompetência para processar e julgar a demanda. Incidência da Súmula 33/STJ: "A competência relativa não pode ser declarada de ofício". (TJPR – 12ª Câm. Cível em Composição Integral – Conflito de Competência n. 1.326.615-8 – Rel.: Desa. Ivanise Maria Tratz Martins – Unânime – j. 08.04.2015).Assim, entende-se que a demanda deverá ser processada no Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca da Lapa, conforme fora inicialmente proposta.3. CONCLUSÃOPor todo o exposto, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer e prover o vertente Conflito Negativo de Competência, para, então, declarar a competência jurisdicional do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca da Lapa, para o processamento e julgamento da ação originária n. 0004965-84.2020.8.16.0103.4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Conflito de Competência, e, assim, declarar a competência jurisdicional do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca da Lapa, para o processamento e julgamento da ação originária n. 0004965-84.2020.8.16.0103, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi por mim presidido, inclusive, com voto (Relator), bem como dele participaram o Excelentíssimo Senhor Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto e os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito Substitutos em 2ª (Segundo) Grau Francisco Carlos Jorge, Ruy Alves Henriques Filho e Kennedy Josue Greca de Mattos.Curitiba (PR), 19 de julho de 2021 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257067724/conflito-de-competencia-cc-49658420208160103-araucaria-0004965-8420208160103-acordao/inteiro-teor-1257067729

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