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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
02/08/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Mario Luiz Ramidoff
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00022496820218160000_0018c.pdf
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Inteiro Teor

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. 1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que Excel Multimarcas Eireli – ME propôs a ação monitória n. 0000944-85.2017.8.16.0001 em face de Renata Cristina Machado de Paula. Em sede de cumprimento de sentença, as Partes noticiaram a autocomposição (seq. 130.1), momento no qual a Executada Renata Cristina Machado de Paula se comprometeu ao pagamento da dívida à Exequente Excel Multimarcas Eireli – ME, através da entrega de uma motocicleta e do pagamento de seis parcelas consecutivas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).A Exequente, então (seq. 152.1), aduziu o descumprimento da avença e pugnou pela continuidade da execução, com acréscimo de multa.Na decisão judicial, ora, vergastada (seq. 169.1), complementada em sede de embargos de declaração (seq. 183.1) a douta Magistrada , rejeitou as alegações de cumprimento integral do acordo (seqs. 156.1 e 167.1) vertidas pela Executada e determinou o prosseguimento da execução, nos seguintes termos:1. Da análise dos autos tem-se que o feito restou suspenso, não havendo homologação do acordo em decorrência de pedido expresso de suspensão formulado pelas partes, sendo certo, portanto, que o descumprimento do pacto, categoria na qual se inclui o atraso nos pagamentos, permitiria o prosseguimento da execução pelo valor primitivo, sendo abatidas as parcelas pagas. Em que pese alegue a executada que haveriam atrasos anteriores permitidos pela exequente, é de se observar que se trata de mera liberalidade do credor. Ademais, deixou a parte executada de apresentar qualquer justificativa plausível ao atraso no pagamento nos termos estabelecidos, limitando-se a alegar, genericamente, suposta dificuldade financeira. Assim, inexiste óbice ao prosseguimento da execução pelo exequente, ainda que a executada tenha efetuado o pagamento das parcelas previstas, as quais deverão ser regularmente abatidas do valor da dívida. Observo, ainda, que o manifestado pelo exequente no mov. 158 não comporta acolhimento, não sendo passível de execução a multa prevista em acordo, justamente em razão da ausência de homologação deste, conforme já registrado. 2. Intime-se o exequente para que junte aos autos o cálculo atualizado do débito, nos termos da presente decisão, manifestando-se pelo prosseguimento do feito.Em face dessa determinação judicial, a Executada interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento, no qual aduziu que o mero atraso de alguns dias no pagamento de algumas parcelas não é suficiente para descaracterizar o cumprimento do acordo e a execução do seu patrimônio.Em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, o Agravante requereu a suspensão dos Autos originários até julgamento definitivo pelo órgão Colegiado.A pretensão liminarmente requerida foi deferida por este Relator (seq. 8.1), para o fim de suspender a decisão judicial vergastada, até o pronunciamento definitivo desse órgão Julgador Colegiado.A Agravada Excel Multimarcas Eireli – ME regular e validamente intimada (seq. 10), não ofereceu contrarrazões (seq. 16.1).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade – inclusive, acerca do cabimento, nos termos do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.No mérito, entende-se que idêntica sorte lhe assiste, pelo que, deve ser provido o vertente recurso de agravo de instrumento, conforme a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITOA atual processualística civil exige para a concessão da tutela de urgência, conforme outrora ressaltado, a presença dos elementos que evidenciem, cumulativamente a probabilidade do direito invocado capaz de ensejar o provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação nos moldes exigidos pelo art. 300 da Lei n. 13.105/2015, que assim dispõe:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Na jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consignou-se o entendimento de que é necessário o atendimento simultâneo dos requisitos legalmente estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA NO PROCESSAMENTO RECURSAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. INTERESSE EXPRESSO DE AMBAS AS PARTES (IRMÃOS) NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ESTÍMULO E PRIORIZAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o novel CPC, a tutela de urgência será concedida quando forem preenchidos os requisitos legais, como a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Já a tutela de evidência será concedida, sem a presença de tais requisitos (art. 300), nas hipóteses elencadas no art. 311. 2. A alegação da parte de que sofrerá prejuízo financeiro decorrente da espera do trânsito em julgado da sentença que vier a compor a ação não é hábil a justificar a concessão da medida, pois ausente qualquer prova nesse sentido e porquanto não demonstrados os requisitos legais acima citados, além de que, tratando-se as partes de irmãos entre si, manifestando interesse na autocomposição, cuja medida é estimulada e priorizada como melhor alternativa na solução dos conflitos iguais ao presente, não se justifica a concessão pretendida. 3. Agravo de instrumento à que se nega provimento. [...] Contudo, em juízo sumário de cognição que a medida reclama, não se vislumbra a presença cumulativa dos requisitos legais, especialmente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessário à concessão de tutela de urgência. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0019762-20.2019.8.16.0000 – Araucária – Rel.: Juiz de Direito Francisco Carlos Jorge – Unân. – j. 23.04.2020) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. Na revisional de pensão por morte, entende-se que nessa inicial fase procedimental, ainda não se encontram presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido (TJPR – 7ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0045637-89.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Unân. – j. 20.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL PROPOSTA PELA COMPRADORA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA ALIENAÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE SERIAM ENTREGUES AO VENDEDOR COMO PARTE DO PAGAMENTO. IRREVERSIBILIDADE DE DIREITO QUE NÃO IMPEDE, EM TESE, A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO INFERIDA DE PLANO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.590.876-2 – Curitiba – Rel.: Juiz de Direito Helder Luis Henrique Taguchi – Unân. – j. 22.03.2017) No caso dos Autos, verifica-se que estão presentes os supramencionados pressupostos legais que autorizam e justificam a concessão da pretensão liminar pleiteada, e, concedida por esse Relator (seq. 8.1). No que se refere à probabilidade do direito, verifica-se que a documentação acostada à insurgência recursal indica que as Partes celebraram autocomposição (seq. 130.1 – Eletrônicos – Projudi), pelo que, requereram a suspensão da ação até o cumprimento integral do acordo, o que fora deferido pela douta Magistrada (seq. 137.1 – Eletrônicos – Projudi).Entretanto, a Agravada noticiou o descumprimento do acordo, postulou pela juntada posterior da comprovação do inadimplemento da ora Agravante, e, pugnou pela continuidade da execução com a aplicação da multa acordada (seq. 152.1 – Eletrônicos – Projudi).Após, a Agravada veio aos Autos (seq. 156.1/156.5 – Eletrônicos – Projudi), quando, então, informou o cumprimento integral da autocomposição celebrada entre as Partes e colacionou os comprovantes de pagamento. No que se refere ao risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, tem-se que a manutenção da decisão judicial, ora, vergastada, poderá refletir no patrimônio da Agravante, que, embora tenha sido a destempo, adimpliu integralmente suas obrigações.O adimplemento das obrigações se deu com a entrega e transferência dos documentos de propriedade – para o Advogado da Parte Autora/Agravada – de uma motocicleta Harley-Davidson, ano 2014, e, ainda, o pagamento, através de depósito bancário em conta de titularidade do Advogado da Parte Autora/Agravada, de 6 (seis) parcelas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada uma delas.Nesse viés, não se afigura razoável que ocorra o prosseguimento da execução conforme pretendido pela Exequente/Agravada, até porque, aquilo que fora livremente pactuado entre as Partes, ainda que com pequeno atraso, comprovou-se documentalmente que fora integralmente cumprido.Ademais, é preciso cautela na análise da presente vexata quaestio, pois, dos fatos depreendidos dos Autos é possível extrair que fora constituído título executivo em favor da Exequente, ora Agravada, no valor indicado na inicial (seq. 100.1 – Eletrônicos – Projudi), contudo, conforme dito anteriormente, restou incontroverso que o valor da dívida já fora quitado pelo acordo entabulado entre as Partes. De se registrar, porém, conforme observado por esse Relator ao deferir a pretensão liminar da Agravante (seq. 8.1), que o pleito encontra fundamento, ainda que parcial, na jurisprudência desse egrégio Tribunal de Justiça, que indica que o pagamento em atraso das parcelas executadas configura seu adimplemento, ainda que permaneça a penalidade pelo atraso, a qual deve ser equitativamente reduzida.Acerca da temática, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que a aplicação, redução ou até mesmo o afastamento da multa, em caso de adimplemento parcial da avença, trata-se de matéria de ordem pública, devendo, portanto, observar a preservação do equilíbrio material dos contratos e de repressão ao enriquecimento sem causa, in verbis:RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. DUAS ÚLTIMAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL EXTEMPORÂNEO. MENOS DE DOIS MESES. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 413 DO CC/02. PACTA SUNT SERVANDA. HARMONIA. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. AFASTAMENTO. 1. Ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos morais e materiais, já em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo, por meio do qual foi renegociada a dívida originária de pouco mais de cinquenta mil reais para R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), tendo sido previsto que, na hipótese de atraso no pagamento, o valor da dívida seria o primitivo (mais de R$ 54.000,00), somado a multa no montante de 20%. [...] 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorrendo pagamento parcial em virtude de atraso, pode ser reduzida a cláusula penal ou se deve prevalecer o valor da multa estipulada pelas partes; b) é possível e com qual critério deve ocorrer a redução do valor da multa contratual na hipótese concreta; e c) se os embargos de declaração opostos pelo recorrente possuíam propósito protelatório, sendo devida a incidência da penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 4. O valor estabelecido a título de multa contratual representa, a um só tempo, a medida de coerção ao adimplemento do devedor e a estimativa preliminar dos prejuízos sofridos com o inadimplemento ou com a mora. 5. No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda. 6. A redução da cláusula penal é, no adimplemento parcial pelo pagamento extemporâneo, realizada por avaliação equitativa do juiz, a qual relaciona-se à averiguação proporcional da utilidade ou vantagem que o pagamento, ainda que imperfeito, tenha oferecido ao credor, ao grau de culpa do devedor, a sua situação econômica e ao montante adimplido, além de outros parâmetros, que não implicam, todavia, necessariamente, uma correspondência exata e matemática entre o grau de inexecução e o de abrandamento da multa. 7. Considerando, assim, que não há necessidade de correspondência exata entre a redução e o quantitativo da mora, que a avença foi firmada entre pessoas em igualdade de condições - não tendo, por esse motivo, ficado evidenciado qualquer desequilíbrio de forças entre as contratantes -, que houve pequeno atraso no pagamento de duas prestações - pouco menos de dois meses, em relação à penúltima, e de um mês, quanto à última - e que o adimplemento foi realizado de boa-fé pela recorrente, considera-se equitativo e proporcional que o valor da multa penal seja reduzido para 20% do valor das parcelas pagas a destempo. 8. Os embargos de declaração interpostos pela parte recorrente não possuem intuito protelatório, razão pela qual não é caso de aplicação da multa inserta no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 9. Recurso especial provido. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1898738/SP – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. 23.03.2021 – DJe 26.03.2021) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSTULANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL AVENÇADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA CONTRATUAL PELA CORTE ESTADUAL. 1. Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. 2. Entre tais normas, destaca-se o disposto no artigo 413 do Código Civil de 2002, segundo o qual a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Sob a égide do Código Civil de 2002, a redução da cláusula penal pelo magistrado deixou, portanto, de traduzir uma faculdade restrita às hipóteses de cumprimento parcial da obrigação (artigo 924 do Código Civil de 1916) e passou a consubstanciar um poder/dever de coibir os excessos e os abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada. 4. Superou-se, assim, o princípio da imutabilidade absoluta da pena estabelecida livremente entre as partes, que, à luz do código revogado, somente era mitigado em caso de inexecução parcial da obrigação. 5. O controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade - mediante a preservação da equivalência material do pacto - e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. 6. Nessa perspectiva, uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance um montante razoável, o qual, malgrado seu conteúdo sancionatório, não poderá resultar em vedado enriquecimento sem causa. 7. Por sua vez, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação, deverá o juiz, de ofício e à luz do princípio da equidade, verificar se o caso reclamará ou não a redução da cláusula penal fixada. 8. Assim, figurando a redução da cláusula penal como norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, ante sua relevância social decorrente dos escopos de preservação do equilíbrio material dos contratos e de repressão ao enriquecimento sem causa, não há falar em inobservância ao princípio da adstrição (o chamado vício de julgamento extra petita), em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação. 9. Recurso especial não provido. (STJ – 4ª Turma – REsp. n. 1447247/SP – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – j. 19.04.2018 – DJe 04.06.2018) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO PELO CUMPRIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE EQUIDADE. REEXAME DO PERCENTUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. [...] 2. O art. 413 do Código Civil impõe ao juiz o dever de reduzir equitativamente a cláusula penal na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. 3. Rever o percentual da cláusula penal que equitativamente foi reduzido nas instâncias ordinárias demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviabilizado na instância superior (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ – 3ª Turma – Ag. Rg. no AREsp. n. 592.075/RJ – Rel.: Min. João Otávio de Noronha – j. 05.03.2015 – DJe 17.03.2015) RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE CELEBRADO ENTRE REDE DE TELEVISÃO E APRESENTADOR (ÂNCORA) DE TELEJORNAL. ART. 413 DO CC. CLÁUSULA PENAL EXPRESSA NO CONTRATO. 1. A cláusula penal é pacto acessório, por meio do qual as partes determinam previamente uma sanção de natureza civil - cujo escopo é garantir o cumprimento da obrigação principal -, além de estipular perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido. Há dois tipos de cláusula penal, o vinculado ao descumprimento total da obrigação e o que incide quando do incumprimento parcial desta. A primeira é denominada pela doutrina como compensatória e a segunda como moratória. 2. A redução equitativa da cláusula penal a ser feita pelo juiz quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte não é sinônimo de redução proporcional. A equidade é cláusula geral que visa a um modelo ideal de justiça, com aplicação excepcional nos casos legalmente previstos. Tal instituto tem diversas funções, dentre elas a equidade corretiva, que visa ao equilíbrio das prestações, exatamente o caso dos autos. 3. Correta a redução da cláusula penal em 50%, visto que o critério adotado pelo Código Civil de 2002 é o da equidade, não havendo falar em percentual de dias cumpridos do contrato. No caso, as rés informaram à autora sobre a rescisão contratual quando os compromissos profissionais assumidos com outra emissora de televisão já estavam integralmente consolidados. 4. Entender de modo contrário, reduzindo a cláusula penal de forma proporcional ao número de dias cumpridos da relação obrigacional, acarretaria justamente extirpar uma das funções da cláusula penal, qual seja, a coercitiva, estimulando rupturas contratuais abruptas em busca da melhor oferta do concorrente e induzindo a prática da concorrência desleal. 5. Sob a vigência do Código Civil de 1916, era facultado ao magistrado reduzir a cláusula penal caso o adimplemento da obrigação fosse tão somente parcial, ao passo que no vigente Código de 2002 se estipulou ser dever do juiz reduzir a cláusula penal, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, afastando-se definitivamente o princípio da imutabilidade da cláusula penal. A evolução legislativa veio harmonizar a autonomia privada com o princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato, instrumentário que proporcionará ao julgador a adequada redução do valor estipulado a título de cláusula penal, observada a moldura fática do caso concreto. 6. No caso ora em exame, a redução da cláusula penal determinada pelas instâncias inferiores ocorreu em razão do cumprimento parcial da obrigação. Ainda que se considere a cláusula penal em questão como compensatória, isso não impossibilita a redução do seu montante. Houve cumprimento substancial do contrato então vigente, fazendo-se necessária a redução da cláusula penal. [...] 8. Recursos especiais não providos. (STJ – 4ª Turma – REsp. n. 1186789/RJ – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – j. 20.03.2014 – DJe 13.05.2014) Oportunamente, em casos assemelhados ao ora discutido, colaciona-se os seguintes julgados das colendas Câmara Cíveis desse egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO E CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DA PENALIDADE DE 10%. TRANSAÇÃO QUE PREVIU O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM DEZ DIAS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. PUBLICAÇÃO CONSIDERADA COMO A DATA DA INSERÇÃO DA DECISÃO NO SISTEMA. RECONHECIMENTO DO ATRASO. INTEMPESTIVIDADE TAMBÉM DE OUTRAS DUAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL, LIMITADA, CONTUDO, A 10% SOBRE O VALOR DAS TRÊS PRESTAÇÕES PAGAS COM ATRASO (ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL). DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 10ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0025457-18.2020.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Juíza de Direito Elizabeth de Fátima Nogueira – Unân. – j. 28.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PELO MAGISTRADO. CASO CONCRETO EM QUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SE ENCONTRA INTEGRALMENTE ADIMPLIDA, COM ALGUMAS DAS PARCELAS PAGAS COM ATRASO. DECISÃO QUE REDUZIU A CLÁUSULA PENAL PARA 25%. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES EM QUE FICOU PACTUADA CLÁUSULA PENAL DE 50% SOBRE O MONTANTE A PAGAR, NO CASO DE ATRASO DAS PARCELAS OU DESCUMPRIMENTO DA COMPOSIÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRA INTEGRAMENTE CUMPRIDA E PERÍODO DE MORA DE POUCOS DIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0050442-85.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juíza de Direito Luciane Bortoleto – Unân. – j. 16.03.2020) Portanto, tem-se que material e normativamente a Agravante quitou a dívida exequenda, ainda que se possa reconhece brevíssimo lapso temporal para o pagamento das parcelas acordadas, por assim dizer, em atraso.Logo, em linha com o entendimento esposado acerca da matéria em discussão, bem como em atenção ao princípio da equidade, entende-se adequada a continuidade do feito executivo objetivando a averiguação do quantum exequendo, considerados os pagamentos, ainda que realizados a destempo, uma vez que, em caso de entendimento diverso, o resultado atingirá diretamente o patrimônio da Agravante/Executada.Bem por isso, afigura-se plausível dar provimento ao presente recurso, para o fim de determinar a reforma da decisão judicial, ora, vergastada, consoante entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, e, de igual modo, desse egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos.2.3 MAJORAÇÃO QUANTITATIVAEm relação à eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, entende-se que, no vertente caso legal (concreto), não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual não se estipulou verba honorária sucumbencial.Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. em 18.08.2016 – DJe 01.09.2016) Até mesmo porque, por mais que se possa eventualmente admitir a estipulação de verba honorária em sede de agravo de instrumento, no qual é impugnada decisão que resolva o mérito de determinada demanda, parcialmente ou não, e, também de incidentes processuais não impugnáveis por recurso de apelação, observa-se que se está a dar provimento ao vertente recurso.Portanto, o provimento do recurso é impeditivo não só da estipulação, mas, também, da majoração quantitativa de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal.3. CONCLUSÃODestarte, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de determinar a reforma da decisão judicial, ora, vergastada, com o intuito de que haja a continuidade do feito executivo objetivando a averiguação do quantum exequendo. Ademais, deixa-se de estipular ou de majorar quantitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer fora estipulada verba honorária sucumbencial; senão, que, também, observa-se que fora dado provimento ao vertente recurso.4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi por mim presidido, inclusive, com voto (Relator), bem como dele participaram o Excelentíssimo Senhor Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto e o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Substituto em 2ª (Segundo) Grau Francisco Carlos Jorge.Curitiba (PR), 19 de julho de 2021 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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