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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
02/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
Marcelo Gobbo Dalla Dea
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00098580520218160000_46893.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana que, nos autos de tutela cautelar antecedente nº. 0006177-65.2016.8.16, reconheceu a conexão entre os autos de origem e a ação nº 0304636-32.2016.8.24.0033, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí/SC (Mov. 272.1 e 289.1).
Insatisfeita, a parte agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:(a) “Como se observa do rol de incisos previstos no artigo 1.015, do CPC, em tese este meio recursal não seria o adequado para se insurgir da referida matéria. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já declarou a admissibilidade do Recurso de Agravo de Instrumento quando se tratar de matéria de competência, através de interpretação analógica e extensiva do inciso III, do referido dispositivo legal. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: STJ. 4ª Turma. REsp 1.679.909-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018.”;(b) “conforme se denota do corpo processual, as Agravadas ingressaram com demanda pugnando pelo reconhecimento de nulidade no negócio jurídico que culminou na transferência da propriedade do imóvel de matrícula nº 25.197, do O. de Registro de Imóveis de Itapema/SC em favor da Agravante, como consequência, que o imóvel retornasse a propriedade da Embargada PKS. Isto é, a ação tem como objeto imóvel que se encontra localizado na Comarca de Itapema/SC, consoante comprova a matrícula imobiliária acostada na seq. 126.8. Neste sentido, com espeque no artigo 47, do Código de Processo Civil, tem-se que a competência legal é o foro da situação do bem, que no presente caso é a presente Comarca de Itapema/SC. Trata-se a referida competência de absoluta (artigo 47, § 2º, do CPC), e não relativa, de modo que não pode outra Comarca processar e julgar a demanda, a não ser a Comarca onde o imóvel encontra-se localizado – Itapema/SC, sob pena de nulidade absoluta dos autos”;(c) “Portanto, MESMO que haja conexão entre a presente ação e a demanda de nº 0304636-32.2016.8.24.0033, e, MESMO que a demanda de Itajaí/SC tenha sido protocolada e recebida em data anterior, continua sendo a Comarca de Itapema/SC a COMPETENTE para julgar este feito, uma vez que trata-se de direito Real sobre bem IMÓVEL e, portanto, a competência ABSOLUTA é a da situação da coisa, não podendo ser modificada.”;(d) “Não bastasse, infere-se da Cláusula 10ª do Instrumento Particular de Recompra (fls. 39/45), o qual acarretou na consolidação da propriedade do referido imóvel em favor da Agravante, que está convencionado entre as partes o foro de Itapema/SC para discutir qualquer assunto relacionado ao contrato. (...) Ou seja, em verdade a demanda proposta em Itajaí/SC, autuada sob o nº 0304636-32.2016.8.24.0033 foi proposta em local INCOMPETENTE, tanto é que já foi devidamente arguida a exceção de incompetência na referida ação (Conflito de Competência n. 148.559/PR). Deste modo, é indubitável que a decisão que reconhece a conexão entre as duas ações e determina a remessa dos presentes autos à Comarca de Itajaí/SC para processamento e julgamento encontra-se equivocada, uma vez que a prova dá conta de que as partes convencionaram que a Comarca de Itapema/SC é a competente para dirimir QUALQUER controvérsia acerca do imóvel de matrícula nº 25.197.”
Por tais razões, requereu o conhecimento do recurso e, no mérito, seu provimento para reformar a decisão agravada (Mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e este relator deferiu o processamento do recurso (Mov. 8.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 13.
A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso, por meio das quais requereu o não provimento do recurso (Mov. 22.1).
O administrador judicial se manifestou no Mov. 24.1 no sentido de que a decisão agravada deve ser mantida em sua integralidade.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pelo provimento do recurso (Mov. 27.1).
É a breve exposição.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, como pressuposto para a análise do presente recurso, observa-se que no acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0008706-24.2018.8.16.0000 (Mov. 39.1 dos referidos autos e Mov. 206.2 dos autos originários), interposto em face da decisão proferida no Mov. 105.1 dos mesmos autos originários, ficou asseverado que não haveria razão para se promover o arrolamento da Global Securitizadora, ora agravante, na recuperação judicial, sendo que, em verdade, a própria existência de interesse jurídico da KPS ou de seus credores na demanda seria frágil, o que afastaria a competência do juízo universal para seu processamento porque “sem a capacidade de repercussão sobre a esfera patrimonial da recuperanda, deixa de haver qualquer controvérsia acerca da competência do juízo do local do imóvel, nos termos do art. 47 do CPC/15”.
Abaixo, como razões que se incorporam à presente decisão, destaco o trecho do acórdão proferido por este colegiado nos autos de Agravo de Instrumento nº 0008706-24.2018.8.16.0000 em que se esclarece a relação havida entre a PKS, KPS e a Global Securitizadora:
A despeito da PKS ser a sócia majoritária da KPS, os patrimônios de ambas as sociedades são autônomos, possuindo cada uma sua própria personalidade jurídica. (...) Partindo destes pressupostos, é interessante analisar a estrutura do “contrato de compromisso de recompra” celebrado entre a PKS e a Global Securitizadora, com a anuência da KPS. O contrato, abstratamente, incorpora em si dois momentos distintos: No primeiro, previsto na cláusula 1.1, a PKS alienou à Global Securitizadora o imóvel de matrícula 25.197, tendo a PKS transferido à KPS parte do valor auferido com a transação (R$ 1.110.000,00 a título de moeda corrente nacional – cláusula 1.1.1) e se sub-rogado em relação ao crédito que a Global Securitizadora possuía frente à KPS (cláusula 1.1.3).
O restante do valor auferido teria ficado com a própria PKS – cláusula 1.1.2).No segundo momento, havia a previsão de recompra pela PKS deste imóvel que havia sido alienado à Global Securitizadora. Assim sendo, com a realização da referida operação, acabou-se por alterar as relações de crédito e débito existentes entre as partes, de forma que a Global Securitizadora passou a não mais ter qualquer crédito em face da KPS. Pelo que se verifica, portanto, o passivo que havia com a referida sociedade foi sub-rogado pela sociedade PKS. Neste sentido, e tendo em vista a sub-rogação do crédito, não há razão para se promover o arrolamento da Global Securitizadora na recuperação judicial. Em verdade, os créditos que outrora eram devidos pela KPS à referida sociedade devem ser arrolados como créditos, de igual natureza, à PKS, já que a sub-rogação não se confunde com novação. Assim sendo, portanto, não há que se falar em alteração da obrigação da KPS em ter de pagar tais créditos, sendo as teses levantadas pela PKS hábeis tão somente a gerar controvérsia quanto a quem pagar. A própria existência de interesse jurídico da KPS ou dos seus credores na demanda, em verdade, torna-se frágil, assim como a competência do juízo universal para seu processamento, posto que sem a capacidade de repercussão sobre a esfera patrimonial da recuperanda, deixa de haver qualquer controvérsia acerca da competência do juízo do local do imóvel, nos termos do art. 47 do CPC/15.
Neste sentido, a decisão agravada proferida pelo juízo singular convergiu com o que foi decidido nos autos de Agravo de Instrumento nº 0008706-24.2018.8.16.0000, em que este Colegiado, juízo universal em segunda instância do procedimento concursal envolvendo a KPS Industrial Ltda., declarou, com fulcro no brocardo “Kompetenz-Kompetenz”, a incompetência da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana para julgar o feito.
Assim sendo, e diante do fato de que a declinação de competência se deu para a comarca de Itajaí/SC, sendo que a comarca que a parte agravante entende por correta é a de Itapema/SC, ambas sob jurisdição do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não cabe ao Colegiado da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidir sobre o potencial conflito de competência entre as referidas comarcas do estado vizinho, razão pela qual, em verdade, sequer há interesse recursal da parte agravante em provimento desta natureza por esta Corte.
Em verdade, considerando que este Tribunal paranaense, de qualquer forma, já declarou que o juízo universal do procedimento concursal envolvendo a KPS Industrial Ltda. não possui competência para o julgamento da lide de origem (“Kompetenz-Kompetenz”), a determinação de remessa dos autos para a comarca de Itajaí/SC, diante da suscitação de conflito de competência com outra comarca catarinense, deve ser analisada pelo próprio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, apto a resolver conflitos de competência entre as comarcas do seu estado.
Assim sendo, em suma, não é possível conhecer do recurso porque eventual conflito de competência entre comarcas catarinenses deve ser apreciado na esfera do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, devendo tal incidente ser suscitado oportunamente perante o Judiciário do estado vizinho.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257063711/agravo-de-instrumento-ai-98580520218160000-apucarana-0009858-0520218160000-acordao/inteiro-teor-1257063723

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