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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0031723-84.2021.8.16.0000 Curitiba 0031723-84.2021.8.16.0000 (Acórdão)
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
02/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
Jucimar Novochadlo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00317238420218160000_1ffae.pdf
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Inteiro Teor

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento
interposto por Arnaldo Chruscinski em face da decisão proferida em ação revisional (NPU 0004853-33.2020.8.16.0001), em sede de liquidação de sentença por arbitramento, pela qual foi indeferida a pretensão
de julgamento parcial de mérito da liquidação formulada pelo exequente nos eventos 43.1 e 53.1, por se entender que a controvérsia reside justamente no montante do débito exequendo, a qual pende de instrução probatória. (mov. 56.1) Nas razões do recurso, o agravante alega, em síntese, que: a) justamente em vista da discussão da demanda originária é que se deve aplicar o instituto do julgamento antecipado parcial do mérito, considerando a ínfima diferença entre o montante alegado pelo agravante e aquele apontado pelo banco agravado na lide originária; b) o banco requerido impugnou o cálculo de liquidação apresentado pelo agravante (R$ 209.022,41), ocasião em que indicou o valor de R$ 201.764,16; c) a pretensão se fundamenta na possibilidade de que, com o julgamento antecipado parcial do mérito e o reconhecimento da liquidez do montante incontroverso, seja possibilitado o prosseguimento da execução deste valor; d) ademais, o art. 356 do CPC, em seu inciso I, prevê a hipótese de julgamento parcial do mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso; e) assim, diversamente do fundamento utilizado pelo Juízo de origem, a pretensão não reside no julgamento antecipado sobre a parte controversa da demanda (R$ 7.000,00), mas sobre a parcela incontroversa, uma vez que referido débito foi reconhecido pelo banco agravado, no valor de R$ 201.764,16; f) nesse sentido, o § 1º do art. 356 do CPC assevera que a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida; g) estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela recursal (efeito ativo), a fim de ser julgado parcialmente o mérito da liquidação desde já, tendo em vista que a probabilidade do direito está consubstanciada no valor incontroverso admitido pelo banco agravado, enquanto que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo reside no fato de que a prova pericial recaia desnecessariamente sobre o montante incontroverso, implicando na postergação e adiamento da execução do débito incontroverso; h) note-se que a proposta de honorários periciais apresentada é de R$ 9.500,00, enquanto que a parcela controvertida é de apenas R$ 7.000,00; e i) não há perigo de irreversibilidade da medida pleiteada em caráter de urgência, uma vez que o valor incontroverso, ao ser analisado e declarado líquido, não encontra óbice nas manifestações do agravado. Diante disso, requer a concessão da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada com o julgamento do pedido de julgamento parcial do mérito. (mov. 1.1) Atribuído o efeito suspensivo e determinado o processamento do recurso (mov. 9.1), o agravado apresentou contrarrazões (mov. 18.1).É o relatório.

2. O recurso merece ser parcialmente conhecido e nesta parte provido.Supressão de InstânciaInicialmente, cumpre registrar que o recurso não pode ser conhecido quanto ao pedido de que esta Corte julgue antecipadamente parte do mérito da liquidação, uma vez que tal matéria ainda não foi objeto de exame pelo Juízo de primeiro grau.Tal circunstância impede, nesse momento, o pronunciamento deste Tribunal, sob pena de supressão de instância.Em outras palavras, qualquer decisão deste Tribunal, em sede de agravo de instrumento, acerca de tema não submetido ao Juízo a quo configuraria ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa.Sobre a questão colhe-se a seguinte anotação de Theotônio Negrão:“A questão não suscitada (nem discutida no processo) não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal, no julgamento da apelação. De questão de fato, presa ao interesse da parte, não pode o tribunal tomar conhecimento de ofício. Hipótese em que ocorreu ofensa ao art. 515, § 1º, do CPC.” (STJ – 3ª Turma, Resp 29.873-1-PR, rel. Min. NILSON NAVES, j. 9.3.93, deram provimento, v.u., DJU 26.4.93, p. 7.204) “As questões não suscitadas e debatidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição”. (JTA 111/307). (In: Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 40ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 682 e 684) No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I. FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS AO TÍTULO. INOVAÇÃO RECURSAL. REQUISITOS ESSENCIAIS DO TÍTULO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. II. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVANTES QUE FIGURARAM COMO CONTRATANTES NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. III. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NÃO ADMITIDA NO FEITO EXECUTIVO. I. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, trata-se de inovação recursal, a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública. Precedentes." (AgRg nos EDcl no REsp 1389417/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) II. Não há que se falar em ilegitimidade passiva quando a parte executada figurou como contratante nos contratos de prestação de serviços jurídicos que deram origem aos créditos perseguidos. III. “Não se admite intervenção de terceiros em sede de embargos à execução, na medida em que excede os limites da defesa do executado, previstos no artigo 917, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0036615-07.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 25.09.2019) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032893-62.2019.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo -
J. 06.11.2019) Portanto, não se conhece desta parte do recurso.MéritoNo mais, restrito à questão da possibilidade ou não de julgamento antecipado parcial do mérito, o recurso merece provimento. Em breve retrospecto, denota-se que, em 28/02/2020 (mov.1.1), o agravante deu início à liquidação de sentença proferida na ação revisional (mov. 1.12/1.14), apontando como devido o valor de R$ 209.022,31, atualizado até novembro/2019.O Banco agravado, por sua vez, apresentou impugnação (mov. 36.1), alegando excesso no cálculo apresentado em virtude de alguns equívocos cometidos pelo assistente contábil do agravante e, de acordo com o recálculo de seu assistente técnico, afirmou que o valor correto devido equivale a R$ 201.746,16, atualizado até novembro/2019.Porque estabelecido o valor incontroverso, o agravante pleiteou o julgamento antecipado parcial do mérito (mov. 43.1 e 53.1), com base no art. 356, caput e inciso I, do CPC, o que restou indeferido pelo seguinte motivo (mov. 56.1):(...) Indefiro o pedido do autor (mov. 43.1) para o julgamento parcial da liquidação da sentença, pois a única controvérsia reside justamente no montante do débito exequendo e pende de instrução probatória, não havendo questões diversas dessa que possibilitassem o julgamento meramente parcial da liquidação.Daí a interposição do presente recurso.Pois bem. Respeitado o entendimento do magistrado de primeiro grau, a análise do acervo probatório conduz à conclusão diversa, visto que a delimitação do valor incontroverso, tal como indicado na impugnação do banco agravado, autoriza, de forma inequívoca, o julgamento antecipado parcial do mérito previsto no caput e inciso I do art. 356 do CPC.Em seus comentários ao dispositivo em questão, Ricardo Alexandre da Silva expõe que:(...) O art. 356, I e II, surge para evitar qualquer polêmica, estabelecendo expressa e inequivocamente a possibilidade de fracionamento do mérito. Fica definitivamente superada, portanto, a ideia de que todo o julgamento sobre o mérito possa ocorrer somente na sentença.Pedido incontroverso é aquele que não foi especificamente impugnado pelo réu. Há pedido incontroverso quando, em caso de cumulação, o réu deixar de impugnar um dos pedidos ou quando o único pedido for passível de fracionamento e o réu impugnar somente parte dele. (...) Mas o fracionamento também poderá ocorrer quando houver um só pedido passível de divisão. Suponha-se que tenha sido pleiteada a condenação ao réu ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Caso o réu impugne somente metade do débito, caberá então ao juiz julgar antecipadamente parte do mérito, condenando o réu ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (In Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2016, 3ª ed. em e-book baseada na 3. ed impressa, art. 356, sem supressões no original) Como se percebe, esse é justamente o caso dos autos, em que a definição do valor incontroverso atrai a incidência do art. 356 do CPC, em razão do preenchimento dos requisitos legais previstos para essa modalidade de julgamento.No mesmo sentido é a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS AUTORIZATIVOS. ANÁLISE QUE PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO A AVERIGUAÇÃO DE CULPA, VEZ QUE A RESCISÃO É PONTO INCONTROVERSO, ALÉM DE SER QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. ANÁLISE QUANTO A CULPA QUE DEVERÁ SERÁ REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR, NÃO IMPORTANDO EM IMPEDITIVO À DELIBERAÇÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE PLANO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR IMPORTAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA DELIBERAÇÃO NOS MOLDES ORA DELINEADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0000889-98.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 10.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO – TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO ANTECIPADA DO DIVÓRCIO – DESACOLHIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL – DIREITO POTESTATIVO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO – DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO – INEVITÁVEL CONCESSÃO DA MEDIDA – FIM DA VIDA EM COMUNHÃO JÁ RECONHECIDO A PARTIR DO PEDIDO INICIAL - NECESSIDADE DE GARANTIR A LIBERDADE INERENTE À RESCISÃO DA RELAÇÃO MATRIMONIAL E PROSSEGUIMENTO DA VIDA PESSOAL SEM VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE – LIBERDADE FAMILIAR QUE TEM COMO UMA DAS SUAS DIMENSÕES A LIBERDADE AO DIVÓRCIO E DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR – PRETENSÃO COM NATUREZA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 355 E 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – NECESSIDADE DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE MODO ADEQUADO, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA JURÍDICA APLICADA – DECISÃO REFORMADA – DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO INAUDITA ALTERA PARS INCIDENTE – CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR RECURSAL OUTRORA CONCEDIDA.1. O pleito de divórcio se trata de um direito potestativo do postulante, vale dizer: diante do pedido expresso da parte autora quanto à sua concessão, ao réu não há defesa juridicamente possível que obste o provimento do pleito, mantida a demanda, por evidente, para apreciar demais pendências, se for o caso.2. O caráter potestativo do direito é de uma evidência incontrastável, pois afirmar o contrário seria admitir o inadmissível: o dever de permanecer casado mesmo diante do fim da vida conjunta.3. A hipótese do caso concreto se adequa à antecipação parcial dos efeitos da sentença (vide artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil), bastando para tanto pedido que dispense instrução probatória, como é o caso.4. Em resumo, em que pese a pretensão se paute na tutela de evidência, incidem, no caso, os artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil, autorizando-se o julgamento antecipado do mérito, dada a ausência de controvérsia jurídica sobre o direito ao divórcio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0003501-09.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 31.05.2021) Com base nessas premissas, é evidente a possibilidade de deliberação pelo Juízo de origem acerca de tal matéria via decisão interlocutória parcial de mérito, de modo que a perícia anteriormente determinada deverá prosseguir apenas em relação à parcela controvertida.Desse modo, o julgamento antecipado parcial do mérito deverá ser efetivado pelo Juízo de origem, uma vez que a deliberação imediata por esta Corte em sede recursal ofenderia o princípio do duplo grau de jurisdição.3. Diante do exposto, impõe-se conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe provimento, a fim de reformar a decisão agravada e de determinar que o magistrado de primeiro grau promova o julgamento antecipado parcial do mérito em relação ao valor incontroverso delimitado pelas partes, restringindo-se a perícia apenas à parcela controvertida, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257063493/agravo-de-instrumento-ai-317238420218160000-curitiba-0031723-8420218160000-acordao/inteiro-teor-1257063513

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