jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
02/08/2021
Julgamento
16 de Julho de 2021
Relator
Josely Dittrich Ribas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00036289320178160126_67de4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por J.L. GRIS & CIA LTDA contra a r. sentença de mov. 89.1, proferida nos autos de ação ordinária de cobrança nº 0003628-93.2017.8.16.0126, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor, pela sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa.
Irresignado, o recorrente alega, em síntese, que (mov. 94.1): a) a improcedência dos pedidos iniciais se deu em virtude dos documentos juntados no mov. 55, sobre os quais não foi intimado para se manifestar; b) por conta disso, houve cerceamento de sua defesa; c) “os documentos juntados no mov. 55.2, 55.3 e 55.4 não são o contrato objeto da presente revisão, pois são contratos com numeração própria e prazo de vencimento, sendo que os referidos contratos não podem ser tidos como base do julgamento da presente ação”; c) nos referidos documentos houve apenas a indicação da conta corrente onde seriam debitadas as parcelas dos referidos contratos; d) ainda que sejam considerados os contratos apresentados pela instituição financeira, os efeitos deverão ser limitados ao período de vigência de cada negócio; e) é objeto de revisão apenas o contrato de abertura de conta corrente nº 016458, da Agência 3281, firmado em 06/2006, o qual não foi juntado pela ré; f) não havia nenhuma questão a ser discutida sobre os outros contratos juntados na seq. 55, porque foram questionados em outros processos; g) a sentença deve ser reformada, no sentido de determinar que, em liquidação de sentença, sejam refeitos os lançamentos realizados na conta corrente, diante da ausência da juntada do contrato objeto da ação; g) a sentença poderia, no máximo, ser limitada ao período dos contratos de mov. 55.2, 55.3 e 55.4, mas jamais utilizado esses dados para o período anterior e posterior.
Requer o provimento do recurso para que seja anulada ou reformada a sentença.
A parte apelada apresentou contrarrazões, nas quais alega, preliminarmente, a impossibilidade de cumulação de pedidos de ação de cobrança com revisional, bem como pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil. No mérito, pede o desprovimento do recurso. (mov. 100.1).
É o relatório.

VOTO
De início, destaca-se que o pedido de extinção do processo por impossibilidade de cumulação de pedidos e aplicação do prazo prescricional quinquenal, formulados nas contrarrazões do presente recurso, não pode ser conhecido.
Isso porque as contrarrazões não constituem meio processual adequado para formular requerimento dessa natureza, de reforma da decisão.
Para tanto, dispunha a parte do recurso de apelação ou, ainda, de recurso adesivo.
Nesse sentido, é o entendimento do STJ:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO SUSCITADA EM RECURSO ESPECIAL ADESIVO. RECURSO PRINCIPAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRECLUSÃO. ART. 997, § 2º, DO CPC. ÓBICE DA INTEMPESTIVIDADE DO APELO REITERADO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. SEDE INADEQUADA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA MESMA GUIA PREENCHIDA PELA PARTE LITISCONSORTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. INGRESSO DOS VALORES NOS COFRES PÚBLICOS E POSSIBILIDADE DE SE VINCULAR A GUIA DE RECOLHIMENTO AO PROCESSO. FINALIDADE ATINGIDA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. 1. A discussão quanto à intempestividade do recurso de apelação, suscitada em recurso especial adesivo, encontra-se acobertada pela preclusão, ante a ausência de interposição de agravo nos próprios autos que julgou prejudicado o apelo nobre ante a inadmissão do recurso principal. Inteligência do parágrafo 2º do art. 997 do CPC. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que "as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum (EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto Martins,appellatum" Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, DJe de 10/08/2016). 3. (...). 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1215213/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018).
No mesmo sentido, o seguinte julgado deste e. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS (ART. 487, INC. I, DO NCPC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIAS EXPRESSAMENTE TRATADAS PELA SENTENÇA, NÃO HAVENDO A INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA POR MEIO DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA (APELAÇÃO OU RECURSO ADESIVO) – PRECLUSÃO CONSTATADA – INTELIGÊNCIA DOS ART. 505 E 507, DO NCPC. MÉRITO – PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- NÃO ACOLHIMENTO – PROVA DA CONTRATAÇÃO ATESTADA POR MEIO DA JUNTADA DO CONTRATO, REGULARMENTE ASSINADO PELA AUTORA, BEM COMO DO COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA CORRENTE – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0001788-09.2019.8.16.0084 - Goioerê - Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres - J. 22.06.2020).
Registre-se, ademais, que, embora a prescrição e a impossibilidade jurídica de pedidos se tratem de matéria de ordem pública e, portanto, cognoscíveis de ofício e em qualquer grau de jurisdição, vê-se que ambas as questões foram expressamente decididas na sentença, de modo que a ausência de interposição do recurso cabível (apelação ou recurso adesivo) torna preclusa a questão e impede o conhecimento da pretensão.
De tal modo, não se conhece do pedido formulado nas contrarrazões do recurso.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de apelação deve ser conhecido.
Nos casos em que há intimação formal, há presunção de ciência pessoal do advogado de todo o conteúdo dos autos do processo, nos termos do § 1º do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006[1].
De acordo com o que consta nos autos, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 42.1), ocasião em que o autor pediu a produção de provas documentais (mov. 46.1) e o réu requereu o julgamento antecipado do feito, ou, subsidiariamente, a produção de provas documentais (mov. 48.1).
Por meio do despacho saneador (mov. 50.1), foi deferida a inversão do ônus da prova, fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação da instituição financeira para juntar aos autos o contrato objeto da ação revisional.
O banco, então, juntou os contratos nos mov. 55.2, 55.3 e 55.4.
Na sequência, o magistrado deferiu a suspensão do processo e determinou que, após o decurso do prazo, fosse intimada a parte autora, ora apelante, para se manifestar (mov. 56.1).
Contudo, a intimação não foi realizada.
No mov. 72.1, o magistrado anunciou o julgamento antecipado do feito, com fulcro no art. 356, inciso II, do CPC/15, intimando as partes para apresentarem alegações finais.
O recorrente foi devidamente intimado (mov. 73.0), mas não se manifestou (mov. 76.0).
Após a apresentação das alegações finais pelo banco (mov. 79.1), o magistrado determinou a intimação do autor para que “informe e comprove qual era a taxa média praticada pelo mercado durante a contratação e com base na mesma modalidade de operação financeira firmada” (mov. 81.1).
O autor, então, peticionou conforme consta no mov. 84, afirmando que “no período anterior a MARÇO DE 2011 foi adotada a taxa de juros operações ativas para pessoas jurídicas conta garantida”.
Por fim, após manifestação da instituição financeira (mov. 87.1), os autos foram novamente conclusos, sendo proferida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 89.1).
Ou seja, houve prévia intimação formal do recorrente em dois momentos (mov. 73 e 82) que viabilizou acesso à integra do processo, tendo o apelante apenas se manifestado sobre a taxa de juros (mov. 84), sem arguir a nulidade que agora pretende que seja reconhecida.
Resta evidente, portanto, a preclusão da pretensão de reconhecimento da nulidade, uma vez que a parte não se manifestou na primeira oportunidade que lhe foi concedida.
A propósito, esse é o entendimento do STJ:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006. INTIMAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AOS AUTOS. PETICIONAMENTO ESPONTANEO SEM RELAÇÃO COM O ATO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AO PROCESSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO COMPROVADA. 1. A necessidade de regular intimação da parte acerca das decisões constitui princípio basilar do processo civil (CPC/73, arts. 236 e 242 e CPC/2015, arts. 272 e 1003), em nada enfraquecido ou mitigado pela Lei 11.419/2006. 2. A lei do processo eletrônico substituiu a carga do processo físico, a partir da qual o advogado tomava ciência pessoal do conteúdo dos autos, pela ciência pessoal em decorrência do acesso aos autos eletrônicos, ensejado pelas "citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente". 3. Havendo intimação formal, a possibilidade de acesso do advogado implica sua ciência pessoal presumida de todo o conteúdo do processo, nos termos do art. , § 1º, da Lei 11.419/2006. Trata-se de presunção legal aplicável apenas em caso de intimação formal. 4. Não tendo havido intimação formal, o que é incontroverso no caso em exame, não houve acesso e conhecimento presumidos, nos termos da lei de regência. 5. O peticionamento espontâneo, sem comprovado acesso aos autos, não precedido de intimação formal, somente poderia ensejar a conclusão de ciência inequívoca da parte se o conteúdo da petição deixasse claro, indene de dúvidas, o conhecimento a propósito do ato judicial não publicado. Precedentes do STJ. 6. Hipótese em que o conteúdo da petição apresentada espontaneamente pela parte não faz presumir a existência de sentença; ao contrário, é incoerente com o conhecimento da sentença, conforme destacado pela decisão que concedera efeito suspensivo ao agravo, na origem. 7. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1739201/AM, 4. T., Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04/12/2018, DJe 10/12/2018).
Não fosse isso, em suas razões, o apelante sequer apresentou impugnação específica a respeito dos documentos juntados pelo banco, apenas alegando a nulidade da decisão (mov. 94.1), sem dizer qual o efetivo prejuízo que teve, ou qual a irregularidade constante nos contratos juntados
Não houve, assim, demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, o que também afasta a alegação de nulidade.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" (AgInt no AREsp 1310558/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). 3. Segundo precedentes do STJ, "a apresentação de memoriais não é ato substancial e intrínseco à defesa, motivo pelo qual o indeferimento da retirada do processo de pauta para julgamento, para ensejar a sua apresentação, não acarreta cerceamento de defesa" (RMS 15.674/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ 22/04/2003, p. 196). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1835494/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020).
Como se vê, o apelante, por seu próprio risco, deixou de apresentar manifestação acerca dos documentos que embasaram a sentença e, quando o fez, não demonstrou o efetivo prejuízo suportado, motivos pelos quais não há como reconhecer o alegado cerceamento de defesa.
No mais, diferentemente do que aduz o recorrente, os contratos apresentados pela instituição financeira correspondem ao negócio jurídico objeto da presente ação revisional, visto que a utilização do limite de crédito rotativo junto à conta corrente, pelo apelante, adveio justamente das cédulas de crédito bancário apresentadas nos mov. 55.2 e 55.3, conforme se infere da cláusula primeira de ambos os instrumentos, in verbis:
Cláusula Primeira – Natureza da Operação: Neste ato, o Credor abre em favor da Emitente na Agência indicada no item II-1, e esta aceita, um limite rotativo para saques e descoberto na (s) Conta (s) Corrente (s) de titularidade da Emitente, limite esse contabilizado na Conta Limite, mencionada no item II-2, que poderá ser utilizado reiteradamente, sempre que não houver na (s) Conta (s) Corrente (s) de titularidade da Emitente, recursos suficientes para acatar débitos de qualquer origem, reputando-se o limite máximo aquele indicado no item II-3.
Ademais, nos dois contratos há indicação expressa do vínculo entre a cédula de crédito bancário e a conta corrente e agência do autor (item II-1 e II-2), na qual foram liberados os créditos disponibilizados.
Não fosse isso, depreende-se dos extratos bancários juntados pelo apelante que as suas movimentações bancárias tiveram início em 24.08.2007 (mov. 1.7 – p. 1), com um saldo de R$ 12.000,00, exatamente o valor disponibilizado pela cédula de crédito nº 002.119.721, firmada em 23.08.2007.
Assim, diante desses elementos, vê-se que a relação discutida nos autos decorre justamente do pacto das cédulas de crédito bancário apresentadas pela instituição financeira, de modo que se mostra correta a sentença amparada nas cláusulas contratuais dos referidos documentos.
Com relação ao período de vigência das cédulas de crédito bancário, verifica-se que os documentos compreendem todo o período da relação contratual questionada, visto que a primeira cédula (nº 002.119.721) foi celebrada em 23.08.2007, enquanto as movimentações bancárias tiveram início em 24.08.2007. Além disso, nas cédulas de crédito bancário (mov. 55.2 e 55.3) há previsão expressa de que a renovação do negócio seria automática, de forma sucessiva após cada vencimento, pelo que caberia ao autor se manifestar junto ao banco antes do término do período vigente, caso discordasse da renovação (cláusula quatorze). Veja-se:

Portanto, não obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, para que fosse acolhida a tese recursal de que as cédulas de crédito bancário não compreendem todo período questionado, por força do art. 373 do CPC/15, cabia ao apelante demonstrar fato constitutivo do seu direito, comprovando a prévia manifestação desfavorável à renovação das cédulas de crédito, ônus do qual não se desincumbiu.
Assim, deve ser afastada a tese recursal de que os contratos juntados pelo banco não correspondem à operação questionada ou que não compreendem o período contratual objeto de revisão.
Por fim, tendo em conta que o caso é regido pelas disposições do CPC/15 e em atenção ao enunciado administrativo nº 7[2], do STJ, devem ser atribuídos honorários sucumbenciais recursais (artigo 85, § 11), os quais, em razão do desprovimento do recurso interposto pelo autor[3], são fixados em 2% (dois por cento), os quais deverão ser somados ao percentual fixado na sentença, exclusivamente em favor dos patronos do réu.
Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo.
É como voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257062705/apelacao-apl-36289320178160126-palotina-0003628-9320178160126-acordao/inteiro-teor-1257062715

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006047-12.2017.8.04.0000 AM 2018/0013514-1

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006. INTIMAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AOS AUTOS. PETICIONAMENTO ESPONTANEO SEM RELAÇÃO COM O ATO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AO PROCESSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO COMPROVADA. 1. A necessidade de regular intimação da parte acerca das decisões …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1031063-67.2015.8.26.0562 SP 2018/0145220-0

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. O reconhecimento da nulidade processual exige efetiva a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 0800036-38.2014.4.05.8311 PE 2016/0051407-1

PROCESSUAL CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO. 1. A embargante aduz que há omissão quanto ao pedido de majoração da verba honorária suscitado nas contrarrazões do especial. 2. Contudo, as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso …