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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-71.2019.8.16.0151 Santa Izabel do Ivaí 000XXXX-71.2019.8.16.0151 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

02/08/2021

Julgamento

2 de Agosto de 2021

Relator

Rogerio Ribas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00009887120198160151_00645.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E REVERSÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO IVAÍ DOADO A UMA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA. PLEITO DE REVERSÃO DA DOAÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 08/1978. DESRESPEITO À FORMA OBRIGATÓRIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 02/1973, ENTÃO VIGENTE. AUSÊNCIA DA CLÁUSULA DE REVERSIBILIDADE DO IMÓVEL, DETALHAMENTO DOS ENCARGOS E PRAZO PARA SEU CUMPRIMENTO, BEM COMO DE AVALIAÇÃO DO BEM E DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO NA DOAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE AQUISITIVA DOS BENS PÚBLICOS E DAS AÇÕES QUE TRATAM DE SUA RETROCESSÃO. IMPRESCRITIBILIDADE TAMBÉM DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM PELO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCABE SUSCITAR VIOLAÇÃO A ESSE PRINCÍPIO A PARTIR DE UM ATO ILEGAL NA ORIGEM. ALÉM DISSO, ABANDONO DO IMÓVEL PELA DONATÁRIA DEMONSTRADO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REVERSÃO PARA O PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0000988-71.2019.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 02.08.2021)

Acórdão

RELATÓRIOMUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO IVAÍ ajuizou ação de anulação de ato jurídico para reversão de imóvel por descumprimento de condição legal/desvio de finalidade c/c pedido de tutela provisória em face da ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL.Na petição inicial aduz, em breve síntese, que:a)- a Lei Municipal nº 08/1978 autorizou a doação em favor da ré de um imóvel público escriturado no Livro nº 07, fls. Nº 257/258, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Izabel do Ivaí, com previsão de condição (art. 3º), que em fim último é o interesse público;b)- em 2017 chegou ao conhecimento da administração pública que a ré teria encerrado suas atividades e pretendia alienar o imóvel, o que ensejou o envio de uma notificação extrajudicial na data de 15/03/2018 pelo autor, solicitando a imediata devolução do bem (mov. 1.6). Além disso, em fiscalização realizada foram coletadas imagens da deterioração do imóvel;c)- a lei municipal que autorizou a doação à associação ré deve ser considerada nula, pela ilegalidade causada devido à ausência do cumprimento das obrigações impostas pelo art. 106, I, a), da Lei Complementar Estadual nº 02/1973, quais sejam, a inserção no texto legal de disposições expressas quanto à reversibilidade do imóvel, quanto ao prazo de cumprimento e quanto à especificação dos encargos;d)- a doação deve ser considerada ilegal, pois a ausência de prazo para cumprimento e estipulação de encargos afrontam o interesse público; ee)- O total abandono do bem imóvel e a manifesta intenção de alienação para terceiros, demonstra claro desvio de finalidade.Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de se determinar a averbação da indisponibilidade do bem na matrícula imobiliária. No mérito, pugnou pela procedência da demanda para o fim de: declarar a nulidade do ato jurídico de doação e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio público; ou a reversão para o patrimônio público, visto que foi violado o interesse público; ou a reversão por desvio de finalidade (mov. 1.1).A liminar foi deferida (mov. 7.1).A parte ré apresentou contestação pedindo gratuidade de justiça e, como prejudicial de mérito, alegou a prescrição. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais do autor (mov. 14.1). Subsidiariamente, pleiteou a indenização pelas construções e benfeitorias que agregou ao imóvel.O Município apresentou impugnação à contestação (mov. 18.1).O Ministério Público emitiu parecer pela procedência parcial do pedido, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do CPC, no que diz respeito à declaração de nulidade do negócio jurídico. Quanto à indenização pelas benfeitorias, entendeu pela necessidade de produção probatória (mov. 21.1).No saneamento do processo (mov. 54), a douta juíza assim decidiu no que tange a indenização pelas benfeitorias realizadas: “Caso, ao final da demanda, e após exaustiva análise da legislação local, conclua-se pelo cabimento de indenização por benfeitorias, a parte interessada deverá veicular a pretensão em ação autônoma, pois, como já asseverado, a pretensão indenizatória excede os limites da demanda, os quais, são traçados pelo autor e somente passíveis de alargamento pelo réu caso ele se utilize do veículo da reconvenção, o que não ocorreu.”Mais adiante, pela r. sentença a MMª juíza a quo julgou procedente o pedido inicial a fim de declarar a nulidade do ato jurídico de doação do imóvel e determinou a reversão ao patrimônio público do Município. A d. magistrada indeferiu o pedido de justiça gratuita por não ter sido comprovada a dificuldade financeira da ré (mov. 62.1).Inconformada, a ré ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL vem apelar, aduzindo, em síntese, que:a)- deve ser reconhecida a prescrição da ação, pois em respeito ao art. 177 do CC/1916, o prazo prescricional para ajuizamento de ações reais entre presentes é de 10 anos, sendo preservado, dessa forma, o princípio da segurança jurídica; eb)- a atitude da administração pública municipal atenta contra os princípios do venire contra factum proprium e da boa-fé objetiva, sendo tal inadmissível no ordenamento jurídico pátrio.Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação, com redistribuição dos ônus sucumbenciais (mov. 67.1). O Município apresentou contrarrazões (mov. 71.1).Subiram os autos a este Tribunal de Justiça.A d. Procuradoria de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 13.1).É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço do recurso de apelação pois presentes os pressupostos de admissibilidade.Passo a examinar as questões devolvidas a este Tribunal no apelo, como segue:DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃOA apelante alega ocorrência de prescrição da pretensão do município ao fundamento de que, da data em que ocorreu a doação em 10/11/1978 até o ajuizamento da presente ação em 25/06/2019, já se passaram mais de 10 anos, prazo previsto no artigo 177 do CC/ 1916, estando configuradas a prescrição.Contudo, não lhe assiste razão.Inicialmente, convém evidenciar que a doação no presente caso derivou de lei municipal, podendo-se aventar que contra a lei não caberia erigir nulidades negociais em razão da espécie do ato. Todavia, há de destacar que a lei em comento --- Lei Municipal nº 08/1978 --- adquiriu feições de ato negocial administrativo já que se voltou única e exclusivamente a efetivar a doação de imóvel público, de sorte que a apreciação de eventual nulidade não resta obstada por sua origem legislativa. É que a lei em tela revela em sua substância a natureza de ato administrativo, lei de efeitos concretos, sem a presença de atributos que caracterizam as leis em geral, tais como a abstração, a generalidade, a atemporalidade. Em sendo assim a lei municipal fica sujeita ao controle de legalidade, podendo ser submetida ao exame de eventual nulidade.Nesse sentido:“(...) ANULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.937/2002 PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. (...) A Lei Municipal nº 2.937/2002 é formalmente uma lei de efeitos concretos e, substancialmente, um verdadeiro ato administrativo, já que não apresenta nenhuma das características de norma jurídica, a não ser a respectiva promulgação por órgão competente e as devidas etapas legislativas. Desta forma, sendo tão somente lei de efeito concreto, com o correspondente resultado previamente determinado (doação ao Município de Garibaldi de parte da área dos réus), configura mero ato administrativo revestido das formalidades inerentes à lei ordinária – visto que carece de generalidade e abstração, comuns à maior parte das leis existentes -, com o que é inquestionável a possibilidade de sua anulação pelo Poder Judiciário (...) (TJRS, AC 70061952479 RS, Rel. Des. Newton Luís Medeiros Fabrício, j. em 27/05/15, 1ª CC, p. em 10/06/15) Ademais, a análise a ser levada a efeito no presente caso concreto deve ocorrer sob o influxo das normas de Direito Administrativo, subsidiadas pelas normas do Direito Civil, posto que se trata de ato negocial promovido na esfera público-administrativa.Observadas essas considerações iniciais, é possível afastar a prescrição sob o prisma da imprescritibilidade dos bens públicos, segundo a qual o decurso do tempo não assegura ao particular a propriedade tal qual ocorreria se se tratasse de bem particular. É que, no caso, o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado, afastando-se a noção de segurança jurídica pelo transcurso do tempo em prol da prevalência do interesse coletivo na disposição social do bem.Neste sentido já decidiu esta Col. Câmara:“e) Nos termos dos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição da Republica, os bens públicos não são suscetíveis de usucapião, que é uma modalidade de prescrição aquisitiva da propriedade. Daí decorre a imprescritibilidade das ações que visam à retrocessão dos bens públicos”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0030611-85.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.04.2019) De forma supletiva, nos termos do art. 54 da Lei nº 8.666/93[1], é também possível aclarar o tema da perspectiva do Direito Civil, notando-se a invalidade no negócio jurídico por inobservância à forma prescrita em lei. Aliás, essa é uma das causas de pedir da exordial (item II.I da petição inicial, mov. 1.1, p. 5/35).É que o ato de doação inobservou a previsão do art. 106, I, a, da Lei Complementar Estadual nº 02, de 18 de junho de 1973, que previa a necessidade de inclusão no contrato de cláusula de retrocessão, definição dos encargos e prazo para seu cumprimento:Art. 106. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, ...vetado... e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato; Conforme prevê o art. 104 do CC/2002, que reproduziu a previsão do art. 82 do CC/1916, vigente à época:Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:I - agente capaz;II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III - forma prescrita ou não defesa em lei. Segundo Pontes de Miranda[2], o plano de validade do negócio jurídico requer partes ou agentes capazes; vontade livre, sem vícios; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso em discussão, não se verifica o respeito à forma prescrita em lei pois no momento da doação o ato jurídico respectivo (seja a lei ou a escritura pública em que se perfectibilizou a doação, mov. 1.3) deixou de prever a imposição do encargo e da cláusula de reversão.Não se constata, também, a prévia avaliação do bem e demonstração do interesse público na doação.Sendo assim, não tendo sido materializados elementos essenciais ao ato jurídico de doação, resta configurada a nulidade por inobservância da forma prescrita em lei.Nesse sentido são as previsões dos arts. 166 e 169 do CC/2002 (com correspondência no art. 145 do CC/1916):Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:(...) IV – não revestir a forma prescrita em lei;(...) Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Nestas condições, consideradas as normas de Direito Administrativo, subsidiadas pelas normas de Direito Privado, rejeito a preliminar, pois havendo nulidade na origem do ato é incabível falar de prescrição na espécie, não se tratando apenas de descumprimento de encargo.DO MÉRITONo mérito, entendo que o recurso deve ser desprovido.Senão vejamos.DA NULIDADE DO ATO DE DOAÇÃO Quanto à alegação de legalidade da doação, convém ratificar, conforme já detalhado na preliminar de prescrição, que o ato deve ser considerado nulo, pois nem a Lei Municipal nº 08/1978, nem a escritura pública que materializou a doação, observaram as formalidades previstas no citado art. 106 da Lei Complementar Estadual nº 02/1973, eis que deveria constar da lei ou da escritura pública de doação “os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato”. A ausência de inclusão dessas cláusulas torna o ato ilegal por desrespeito à forma prescrita em lei, consoante antes apontado.Nesse sentido é a manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça, que acolho no seguinte excerto:“No caso, a Lei Municipal nº 08/1978 que autorizou a doação do bem imóvel objeto da lide à associação recorrente, limitou-se a consignar que esta seria (…) condicional, com as limitações legais de âmbito municipal, estadual e Federal (…) (sic). Portanto, deixou-se de estabelecer os encargos a serem cumpridos pela donatária e de inserir a cláusula de retrocessão, requisitos obrigatórios de acordo com a doutrina e, em especial, com o regramento contido na mencionada Lei Complementar Estadual 02/73, que tratava da Lei Orgânica dos Municipios, de compulsória observância, portanto (mov. 1.2 – f. 38). Registre-se que a Escritura Pública de Doação do imóvel também incorreu nas mesmas omissões (mov. 1.3).(...) Não remanescem dúvidas, assim, de que não pode haver doação de imóveis públicos sem a previsão de encargos a serem cumpridos pelo donatário, bem assim de cláusula de retrocessão. Desta forma, incorreu em vício insanável o ato legislativo que autorizou a doação à recorrente, decorrendo, daí, a sua nulidade, cuja consequência é a reversão do bem imóvel ao patrimônio público municipal, em observância aos princípios da moralidade, impessoalidade e da legalidade insertos no artigo 37, caput, da Carta Magna”.DA ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO QUE VEDA O VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUMA associação apelante alega também que o ato de reversão pretendido pela Administração Municipal atenta contra o princípio de venire contra factum proprium.Mais uma vez, sem razão.Conforme lição de Fredie Didier Jr.[3]:A proibição de venire contra factum proprium. Trata-se de proibição de exercício de uma situação jurídica em desconformidade com um comportamento anterior que gerou no outro uma expectativa legítima de manutenção da coerência.Resta demonstrado, portanto, que o ato anterior, capaz de gerar expectativa, deve estar em consonância com o arcabouço jurídico que o regula. Por este motivo não se pode suscitar o respeito ao princípio da não contradição a partir de ato ilegal, ou seja, nulo, pois tal não é passível de gerar expectativa legítima.Além disso, a permanente possibilidade de reversão na doação modal basta por si só para que não haja a consolidação da expectativa de manutenção do negócio jurídico, considerando que, ao descumprir o encargo, deve-se reverter o bem ao patrimônio público. Não há, destarte, no caso dos autos, afronta ao princípio de venire contra factum proprium.Neste ponto, convém ainda realçar que o imóvel objeto da controvérsia se encontra em estado de completo abandono como se infere das fotos juntadas aos autos no mov. 1.7, donde se depreende que o interesse público subjacente à doação – ainda que não tenha sido expresso no ato negocial – restou cabalmente olvidado pelo donatário.Por conseguinte, está correta a sentença ao declarar a nulidade do ato jurídico de doação, afigurando-se também escorreita a determinação de reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Santa Izabel do Ivaí.CONCLUSÃOISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença.Majoro os honorários sucumbenciais devidos pela apelante ao patrono do apelado, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, para 15% do valor atualizado da causa.É como voto.DISPOSITIVOACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO nos termos da fundamentação do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Renato Braga Bettega, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2º grau Rogério Ribas (relator) e Desembargador Luiz Mateus de Lima.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257059884/apelacao-apl-9887120198160151-santa-izabel-do-ivai-0000988-7120198160151-acordao

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