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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0029523-14.2019.8.16.0182 Curitiba 0029523-14.2019.8.16.0182 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
02/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
Guilherme Cubas Cesar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00295231420198160182_f9513.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível nº 0029523-14.2019.8.16.0182
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente (s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido (s): SONIA MARIA CRUZ LIMA
Relator: Guilherme Cubas Cesar
EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
AGENTE DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PRELIMINAR DE
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO
SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. PREENCHIDO OS REQUISITOS
OBJETIVOS DO ART. 9º, § 1º DA LEI ESTADUAL 13.666/2002, CONSTITUI-SE O DIREITO À
PROGRESSÃO COM OS RESPECTIVOS EFEITOS FINANCEIROS. ATO VINCULADO.
AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI QUE GERA EFEITOS CONCRETOS. DESNECESSIDADE
DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.

I. Relatório dispensado (art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE).

II. Voto:

II.1. Juízo de prelibação:

O recurso deve ser conhecido, posto que presentes se encontram os pressupostos
recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato
impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal).

II.2. Mérito:

No caso em apreço, a parte recorrente se insurge quanto à r.sentença de
procedência, alegando, em apertada síntese: i) a prescrição quinquenal, contada desde a data em que a
parte relata ter direito à progressão por antiguidade; ii) para a concessão da progressão por antiguidade é
imprescindível a análise da conveniência e oportunidade pela Administração; e iii) a necessidade de
observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não autoriza o pagamento pelo mero decurso do
tempo.

A despeito das razões recursais, não há que se falar em modificação do decisum, o
qual observa a orientação predominante neste órgão colegiado.

Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito suscitada pelo Estado do Paraná, visto
que, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de
direito, aplicando-se, pois, o disposto na Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo
em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito
reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à
propositura da ação”.

A progressão por antiguidade dos servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo
- QPPE do Estado do Paraná, no qual se enquadra o cargo da parte recorrida, é regulamentada pelo art. 9º,
§ 1º da Lei Estadual 13.666/2002, o qual preconiza que: "A progressão se dará na classe, ao funcionário
estável, por antiguidade, avaliação de desempenho e por titulação. § 1º. A progressão por antiguidade
ocorrerá a cada cinco anos de efetivo exercício na classe e será equivalente a uma referência salarial
[...]" - destaquei.

Como se vê, tal benefício é ato vinculado à lei, de forma que não depende de
avaliação de conveniência ou oportunidade, bastando para sua aplicação apenas o preenchimento dos
requisitos estabelecidos.

Desse modo, o momento da constituição do direito à progressão por antiguidade é o
preenchimento dos requisitos objetivos, dispensando-se assim valoração subjetiva pela administração
pública, os quais se verificam na espécie.

Conforme consta na fundamentação do decisum: "Salienta-se que, tendo em vista os
documentos colacionados, a demandante se encontrava na classe II desde 01.01.2005, assim, sua
progressão deveria ter se dado em 01.01.2010, após cinco anos de exercício na classe. Contudo, da
leitura de seu histórico funcional, extrai-se que a ascensão por antiguidade se deu tão somente em
01.04.2015 (mov. 1.6). Considerando a efetiva implementação do pagamento, mesmo que intempestiva, é
incabível discussão sobre o preenchimento dos requisitos legais inerentes à concessão da progressão
funcional supramencionada. Outrossim, nota-se que a lei determina de forma clara e expressa em que
momento deve ocorrer a progressão do servidor".

Assim, o termo inicial dos efeitos financeiros é o preenchimento dos requisitos para
a ascensão por antiguidade, competindo ao Estado do Paraná pagar as diferenças remuneratórios e
respectivos reflexos a partir da constituição do direito de cada progressão, observando-se as parcelas que
se encontram fulminadas pela prescrição, na forma reconhecida pelo MM. Juízo a quo.

Por fim, é pacífico o entendimento neste órgão colegiado de que a lei estadual, por
si só, gera efeitos concretos e independe de regulamentação para criar o direito de progressão, motivo
pelo qual não há que se falar em criação ou aumento de gasto com o pessoal quando as vantagens já estão
previstas em lei. Além disso, conforme o art. , § 1º, IV da LC 101/2000, não se aplica ao limite de gastos
com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial.

É de rigor, portanto, a manutenção do r.decisum, eis que está em consonância com
o entendimento da 4ª Turma Recursal em casos análogos: RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE
APOIO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PREENCHIDO OS REQUISITOS OBJETIVOS, ART. 9º,
§ 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002, CONSTITUI-SE O DIREITO À PROGRESSÃO COM OS
RESPECTIVOS EFEITOS FINANCEIROS. NECESSIDADE E CORREÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL
RECONHECIDA. ATO VINCULADO. LEI QUE GERA EFEITOS CONCRETOS. DESNECESSIDADE
DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1. O agente de apoio, regido pela Lei Estadual nº 13.666/2002, tem como momento da
constituição do direito à progressão por antiguidade o preenchimento dos requisitos do art. 9º, § 1º, da
Lei do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE;2. Os efeitos financeiros e respectivos reflexos têm
como termo inicial a constituição do direito ao desenvolvimento na carreira, visto que decorrem de lei
que gera efeitos concretos, logo, é desnecessária prévia dotação orçamentária e não há ofensa à Lei de
Responsabilidade Fiscal. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0022636-14.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT
- J. 01.03.2021).

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA
C/C CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO
POR ANTIGUIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA.
INEXISTÊNCIA DE INEQUÍVOCA, EXPRESSA E FORMAL NEGATIVA DE DIREITO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 85 DO STJ – RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PREENCHIDO OS
REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 9º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002, CONSTITUI-SE O
DIREITO À PROGRESSÃO COM OS RESPECTIVOS EFEITOS FINANCEIROS. NECESSIDADE E
CORREÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL RECONHECIDA. ATO VINCULADO. LEI QUE GERA
EFEITOS CONCRETOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando a Administração Pública não nega
de forma inequívoca, expressa e formalmente o direito à progressão de servidor público, deve-se aplicar
a súmula 85 do STJ - prescrição de trato sucessivo e não de fundo de direito;2. O agente de execução,
regido pela Lei Estadual nº 13.666/2002, tem como momento da constituição do direito à progressão por
antiguidade o preenchimento dos requisitos do art. 9º, § 1º, da Lei do Quadro Próprio do Poder Executivo
– QPPE;3. Os efeitos financeiros e respectivos reflexos têm como termo inicial a constituição do direito
ao desenvolvimento na carreira, visto que decorrem de lei que gera efeitos concretos, logo, é
desnecessária prévia dotação orçamentária e não há ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0024425-48.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 21.09.2020).

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu
desprovimento, mantendo-se a r.sentença pelo seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios aos
procuradores da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ante a baixa
complexidade da causa e o trabalho despendido pelos advogados (art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos
Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009).

Custas isentas (art. 5º da Lei Estadual 18.413/2014).

É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo (a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo,
com voto, e dele participaram os Juízes Guilherme Cubas Cesar (relator) e Aldemar Sternadt.

30 de julho de 2021
GUILHERME CUBAS CESAR
Juiz Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257008533/recurso-inominado-ri-295231420198160182-curitiba-0029523-1420198160182-acordao/inteiro-teor-1257008545

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE APOIO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PREENCHIDO OS REQUISITOS OBJETIVOS, ART. 9º, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002, CONSTITUI-SE O DIREITO À PROGRESSÃO COM OS RESPECTIVOS EFEITOS FINANCEIROS. NECESSIDADE E …