jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-46.2020.8.16.0018 Maringá XXXXX-46.2020.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juan Daniel Pereira Sobreiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00091624620208160018_6b1af.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. TURISMO. RESERVA NA PLATAFORMA DO AIRBNB. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. CRIAÇÃO DE POLÍTICA DE CANCELAMENTO PRÓPRIA PARA ESSA SITUAÇÃO. REEMBOLSO QUE SE DARIA DE FORMA INTEGRAL. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DA RECLAMADA. DESCASO.

RECONHECIMENTO EXEPCIONAL DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAl. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-46.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 02.08.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-46.2020.8.16.0018 Recurso Inominado Cível n. XXXXX-46.2020.8.16.0018 4º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente (s): juliana aparecida goncalves Recorrido (s): AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro RECURSO INOMINADO. TURISMO. RESERVA NA PLATAFORMA DO AIRBNB. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. CRIAÇÃO DE POLÍTICA DE CANCELAMENTO PRÓPRIA PARA ESSA SITUAÇÃO. REEMBOLSO QUE SE DARIA DE FORMA INTEGRAL. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DA RECLAMADA. DESCASO. RECONHECIMENTO EXEPCIONAL DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAl. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/1995. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. A recorrente pugna (evento 59.1) pela reforma da sentença (eventos 49.1 e 51.1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, assegurando o reembolso do valor da reserva, porém, deixando de acolher o pedido de indenização por danos morais formulado na exordial. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que houve evidente falha na prestação do serviço ofertado pela recorrida, uma vez que a mesma criou política de cancelamento de reservas em razão da pandemia de COVID-19, no entanto, mesmo seu pedido se enquadrando nas disposições lá previstas, o valor da sua reserva não foi reembolsado integralmente. Da detida análise do caderno processual, chega-se à conclusão de que assiste razão à recorrente. Explica-se. Ao perpassar pelos documentos carreados aos autos, verifica-se que a recorrida criou a denominada “Política de Causas de Força Maior e o coronavírus (COVID-19)”, a qual previa o seguinte: “Reservas de acomodações e experiências do Airbnb feitas até 14 de março de 2020, com data de check-in entre 14 de março de 2020 e 15 de julho de 2020, podem ser canceladas antes do check-in. Isso signica que os hóspedes que cancelarem de acordo com a política receberão um reembolso integral em dinheiro ou crédito de viagem no valor que pagaram (quando o crédito de viagem estiver disponível), os antriões poderão cancelar de acordo com a política sem custos e sem afetar seu status de Superhost, e o Airbnb reembolsará ou emitirá créditos de viagem que incluam todas as taxas de serviço.”(evento 1.7) E mesmo a consumidora tendo a sua reserva enquadrada na hipótese de cancelamento com reembolso integral (evento 24.10), recebeu apenas o reembolso parcial do valor. Note-se que a política de cancelamento previa como condição para o reembolso integral apenas que a reserva a ser cancelada seja aquela com check-in entre 14.03.2020 e 15.07.2020, a qual poderia ser cancelada até o momento do check-in. Deveras, não prospera a tese da recorrida de que a consumidora não teria observado as políticas de cancelamento da plataforma. Assim, considerando a criação de política de cancelamento própria para uma situação específica, a qual não foi cumprida pela recorrida, tal ambiguidade revela evidente descaso com a consumidora, causando, excepcionalmente, abalo moral passível de indenização, por colocar o consumidor em posição de descrédito, o que é humilhante. No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que o seu arbitramento deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mitigando o dano experimentado, com papel educativo para que o infrator evite sua reiteração futura, sem descuidar também do lídimo anseio de evitar o enriquecimento ilícito. Sem dúvida, urge moderação na fixação do patamar indenizatório, sem descuidar das peculiaridades de cada caso. Ao levar em conta esses critérios, entende-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado para reparar o descaso vivenciado pela recorrente, servindo para mitigar o dano equitativamente, outrossim, serve de reprimenda suficiente à recorrida vir a cumprir fielmente os termos e políticas criadas por ela própria para o relacionamento com o consumidor. Diante do exposto, vota-se por conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a sentença, a fim de condenar a recorrida ao pagamento de indenização por dano moral em favor da recorrente, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data deste julgamento, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados desde a data da citação, pois, a responsabilidade é contratual. Em razão do êxito recursal, deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas partes no curso deste processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de juliana aparecida goncalves, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, com voto, e dele participaram os Juízes Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator) e Denise Hammerschmidt. 30 de julho de 2021 Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256988268/recurso-inominado-ri-91624620208160018-maringa-0009162-4620208160018-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-34.2020.8.26.0004 SP XXXXX-34.2020.8.26.0004

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-53.2020.8.16.0182 Curitiba XXXXX-53.2020.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-60.2020.8.16.0018 Maringá XXXXX-60.2020.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-08.2020.8.05.0088

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-09.2017.8.16.0018 PR XXXXX-09.2017.8.16.0018 (Acórdão)