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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-55.2019.8.16.0044 Apucarana XXXXX-55.2019.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Aldemar Sternadt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00236055520198160044_77032.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE APUCARANA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS INSUFICIENTES QUE NÃO PERMITEM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-55.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.08.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-55.2019.8.16.0044 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-55.2019.8.16.0044 Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana Recorrente (s): JOANA DÁRC MOREIRA GOES Recorrido (s): AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME e Município de Apucarana/PR Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE APUCARANA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS INSUFICIENTES QUE NÃO PERMITEM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Joana face do Município de Apucarana/PR e Autarquia Municipal da Educação de Apucarana - AME. Sustenta a autora ser professora do Município de Apucarana e que, nessa condição, adquiriu direito às licenças-prêmio, licença de conduta exemplar, previstas na legislação municipal. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial, com o fim de condenar os réus a efetivar o pagamento de um mês de remuneração (vencimentos + adicional por tempo de serviço) referente à licença prêmio. (Evento 23.1). Insatisfeita, a parte autora interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da sentença, em sede preliminar alegando cerceamento de defesa, pois não pode provar que faz jus a licença de conduta exemplar (Evento 32.1). Contrarrazões apresentadas (evento 43.1). É o relatório. Voto. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o presente recurso deve ser conhecido. Preliminarmente, a respeito da arguição da ocorrência de cerceamento de defesa, verifica-se que assiste razão a parte autora, senão vejamos: Em peça inaugural, bem como em impugnação à contestação, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento a fim de comprovar seus pedidos e formar o convencimento do magistrado, porém, sem qualquer análise de tal pedido, o magistrado a quo proferiu sentença – julgando a demanda no estado em que se encontrava – julgando parcialmente procedente a demanda, concedendo a recorrente somente um dos pedidos formulados. Sabe-se que é possível ao magistrado realizar o julgamento antecipado do mérito quando a matéria versar somente sobre questões de direito, no entanto, é vedado a este prolatar a decisão fundada em ausência de provas quando houve pedido expresso para sua produção, violando assim o disposto no art. 369 do CPC. A propósito: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA. CERCEAMENTO DE DEFESA.OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA.INOBSERVÂNCIA AO ART. 369, CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-44.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 15.06.2018). Desta forma, caracterizado o cerceamento de defesa, voto no sentido de declarar a nulidade da sentença singular, com consequente retorno dos autos à origem para que seja instaurada a fase instrutória necessária ao feito. Logrando êxito, deixo de condenar a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOANA DÁRC MOREIRA GOES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Guilherme Cubas Cesar. CURITIBA, 30 de julho de 2021 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256987289/recurso-inominado-ri-236055520198160044-apucarana-0023605-5520198160044-acordao

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