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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0024019-53.2019.8.16.0044 Apucarana 0024019-53.2019.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
31/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Paulo Cezar Bellio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00240195320198160044_143ea.pdf
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUADOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. LIMITAÇÃO ATÉ O PERCENTUAL ADMITIDO POR ESTA CÂMARA EM RELAÇÃO AO REFERENCIAL DO BACEN. UMA VEZ E MEIA. TARIFA DE CADASTRO. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PERMITIDA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO.

Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0024019-53.2019.8.16.0044- Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.07.2021)

Acórdão

1. Trata-se de Ação Revisional com Repetição do Indébito c/c Pedido Incidental de Exibição de Documentos e Tutela Antecipada ajuizada por Maria Aparecida Lopes em face de Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos, referente a contratos de empréstimo pessoal.Assistência Judiciária Gratuita concedida no Mov. 18.1.Contestação e contratos no Mov. 24.1-30.Decisão saneadora Mov. 55.1. Termo de audiência e instrução e julgamento Mov. 78.1-3. Alegações finais Movs. 82.1 e 83.1. Entregando a tutela jurisdicional objetivada o MM. Juiz Mov. 85.1, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, julgou procedentes os pedidos, resolvendo o mérito, para o fim de: declarar a ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado com relação aos contratos especificados na fundamentação da presente sentença, readequando-os às taxas médias divulgadas pelo Bacen para contratos da mesma natureza, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Os valores apurados deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGPDI a partir dos respectivos desembolsos e juros legais de mora (1%ao mês), a partir da citação. Declarar a abusividade da cobrança das tarifas, no importe de R$ 1.974,37 (um mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos), a ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGPDI a partir dos respectivos desembolsos e juros legais de mora (1% ao mês), a partir da citação; Determinar a compensação de créditos e débitos na hipótese de existência de saldo devedor quando do início da fase de liquidação da sentença, observando-se o entendimento do STJ acerca da descaracterização da mora pelo reconhecimento no presente caso de abusividades de encargos atinentes ao período de normalidade contratual (juros remuneratórios), afastando-se a mora da parte autora até o recálculo da dívida. Neste sentido, o STJ: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora".Considerando a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, honorários periciais de liquidação de sentença e honorários advocatícios sucumbenciais, estes em favor do procurador do autor. Arbitro a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da condenação a ser efetivamente percebida, sopesados os critérios e parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, a saber: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar da prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; IV) o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. Irresignada a ré interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da r. decisão (Mov. 93.1-7).Para tanto a apelante, requer seja dado total provimento ao presente recurso, para que a r. sentença seja reformada, mantendo-se os juros remuneratórios tal como pactuados ou, pelo princípio da eventualidade sejam, os juros compensatórios, limitados a uma vez e meia a média de mercado, sendo permitida a cobrança da Tarifa de Cadastro no primeiro contrato, conforme exposto alhures.Contrarrazões da autora, requerendo que seja acolhida a preliminar para que o recurso não seja conhecido conforme exposto, por ser meramente protelatório, cominando em multa; seja mantida a Assistência Gratuita Judiciária à parte Recorrida, pois não tem condições de arcar com custas e honorários Advocatícios, Que seja mantida a sentença proferida no juízo monocrático, a qual julgou procedente a ação por seus próprios fundamentos; Que seja julgado improcedente o Recurso de Apelação ora interposto pelo Recorrente, com a devida condenação nos ônus da sucumbência, nos termos do da lei no percentual de 20% (vinte por cento). (Mov. 97.1).Vieram os autos à este eg. Tribunal. 2. Em virtude das alegações contidas nas contrarrazões pelo não conhecimento do recurso, por não enfrentar os fundamentos da r. sentença, cumpre dizer que não assiste razão a apelada.Consoante se infere a apelante requer a reforma da r. sentença, mostrando irresignação quanto ao que foi decidido pelo MM. Juiz, diferentemente do alegado, assim, extrai-se os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.No que diz respeito a condenação à litigância de má-fé, o pedido da apelada não merece prosperar, na medida em que, analisando o contexto apresentado, não se verificou a correspondência legal nos critérios de classificação adotados pelo art. 80 do CPC/15. Assim, não merece prosperar o pedido haja vista que não se verifica caráter protelatório no presente recurso.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.Insurge-se a apelante porque a MM. Juíza fixou os juros remuneratórios à taxa média de mercado aplicável ao momento de cada contratação e declarou a abusividade de cobrança de tarifas, com devolução/compensação dos encargos indevidos.Não prosperam as alegações iniciais da apelante, vez que não comprovou que a autora estava com o nome negativado, na época da contratação dos empréstimos ou ainda que existia um maior risco de inadimplência no negócio jurídico em questão que justificasse a cobrança de juros excessivamente maiores do que a taxa média de mercado. Bem como, não restou demonstrado que a informação foi claramente detalhada a autora no momento da assinatura dos contratos, para avaliação da autora quanto a cobrança de juros remuneratórios em taxa muito superior à taxa média de mercado, em razão do perfil diferenciado dos clientes. O que evidencia o descumprimento de informação por parte da apelante. Ademais, é possível a revisão de contrato, pois, havendo arguição de ilegalidade na cobrança de encargos contratuais, será sempre legítima a pretensão de revisão do contrato.De acordo com o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. , é possível a revisão contratual, não implicando ofensa ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI), uma vez que a própria Constituição Federal, também determina a defesa do consumidor e todo aquele que sofrer ameaça ou lesão de direito (art. 5º, inciso XXXV).Cabe deixar claro, que hoje busca-se através dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, o equilíbrio na relação estabelecida, interpretando-se o contrato através desses valores que emergem, permitindo-se a nulidade de cláusulas que se mostrem exorbitantes ou onerosas. Assim, se os contratos possuem taxas ilegais e abusivas, estas não devem permanecer, devendo-se intervir para alcançar o equilíbrio contratual entre as partes, relativizando o princípio do pacta sunt servanda, considerando também outros princípios, como o do equilíbrio contratual e da boa-fé, permitindo a revisão das cláusulas que violarem o contrato.Desse modo, a manutenção das cláusulas pactuadas porque a parte voluntariamente adere ao contrato, de forma livre e consciente, não deve prevalecer, pois, o princípio do pacta sunt servanda deve ser relativizado por outros princípios, como o do equilíbrio contratual e da boa-fé, permitindo a revisão das cláusulas que violarem o contrato.Dispõe o art. 421 do Código Civil: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Portanto, não restam dúvidas acerca do amparo legal à pretensão de revisão contratual e relativização do "pacta sunt servanda". Por tais razões, rejeito as preliminares suscitadas.Assim, conforme o entendimento da MM. Juíza, não se justificam as taxas de juros praticadas. As alegações da apelante não autorizam a prática de juros excessivamente maiores que aqueles praticados no mercado financeiro, que já se mostram elevados.É majoritário o entendimento que, em havendo juros previamente pactuados, os mesmos devem ser mantidos, tendo em vista que com o advento da EC 40/03, que revogou o art. 192, § 3º da Constituição Federal, não se discute mais a limitação dos juros para as instituições financeiras, quando expressamente pactuado e sem caracterizar abusividade. Nesse caminho tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça, que não incide a limitação de 12% ao ano dos juros remuneratórios prevista no Decreto nº. 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, visto que as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional são regidas pela Lei nº. 4.595/64, pois cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se a Súmula Vinculante nº 7 e a Súmula nº. 596, ambas do STF.Nesse sentido:"ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ­ art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (STJ, Recurso Repetitivo, REsp nº 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 22/10/2008). Ao emitir seu voto a Ministra Nancy Andrighi, destacou que a abusividade deve ser auferida diante do caso concreto, mas que a jurisprudência tem fixado como abusiva aquela taxa superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média do mercado: "(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média"(...)” Extrai-se da r. sentença (Mov. 85.1):“(...). No caso em apreço, resta incontroverso que as partes celebraram inúmeros contratos de empréstimo pessoal, conforme documentos acostados ao feito (seqs. 1.8 e 24.5-29). Consoante decisão saneadora (seq. 55.1), o desate da controvérsia cinge-se acerca da cobrança abusiva de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Confira-se as taxas de juros pactuadas pelas partes, as quais estão excessivamente destoantes das médias de mercado divulgadas pelo Bacen (vide tabela no seq. 34.2 e consulta pública realizada no site do Bacen), para empréstimos pessoais não consignados (...)”.Ocorre que no caso, como se pode observar da r. sentença, ao descrever os contratos de empréstimo pessoal discutidos, que alguns preveem taxas de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano; alguns preveem taxas de juros de 14,50% ao mês e 407,77% ao ano; alguns têm taxas de 23,50% ao mês e 1.158,94 ao ano; e 18,50% ao mês e 666,69% ao ano. Os contratos foram juntados na contestação, onde relata e descreve o ocorrido. Analisando as informações constantes no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil ("Taxa média de juros das operações de crédito - Pessoas físicas – Taxas pré-fixadas - Crédito Pessoal não consignado"), denota-se que houve abusividade na taxa de juros praticada, verifica-se que as taxas contratadas excederam consideravelmente a média de mercado, conforme se verifica da r. sentença que descreveu todas as taxas de juros (mensal e anual) pactuadas nos contratos discutidos e as taxas médias de mercado correspondentes ao período contratado (Mov. 85.1), que não foram impugnadas pela apelante. Conforme entendimento desta Câmara, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, as taxas revelam-se abusivas porquanto superiores a uma vez e meia a referenciada pelo Banco Central.Dessa forma, ao mesmo tempo em que não se ignora que houve a cobrança de juros abusivos, não é razoável desprezar por completo a vontade das partes e impor que os juros contratuais sejam extirpados e substituídos pela taxa média divulgada pelo Bacen, afinal, não se trata índice de observância obrigatória, mas de importante referencial a ser utilizado pelo Poder Judiciário para perquirir a abusividade, ou não, dos contratos que são submetidos a sua apreciação. Ao contrário, é desejável que a intervenção no contrato das partes seja a menor possível, de maneira a suprimir as abusividades encontradas e restabelecer o equilíbrio contratual de uma forma que preserve ao máximo – tanto quanto possível – aquilo que as partes pretenderam ao estipular os termos da avença. Assim, se esta Corte tem decidido que é legítima a taxa de juros estabelecida no valor de até uma vez e meia a taxa média do BACEN, reputando abusivas apenas as taxas que ultrapassam este patamar, é este o parâmetro mais adequado para recalcular as prestações do contrato da apelada e, por consentâneo, o indébito que lhe deve ser ressarcido. Desse modo, analisando as informações constantes no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, denota-se que houve abusividade nas taxas de juros praticadas, verifica-se que as taxas contratadas excederam consideravelmente a média de mercado.Conclui-se, portanto, que assiste parcial razão a apelante, razão pela qual deve ser reformada a sentença neste ponto, para o fim de limitar os juros remuneratórios no percentual de até uma vez e meia a taxa média de mercado, divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a modalidade contratual discutida, na época que foram firmados os instrumentos.Em consonância é a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CONTRATOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ACOLHIMENTO – JUROS DEVIDAMENTE CONTRATADOS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TAXAS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008547-49.2016.8.16.0001 - Curitiba -Rel.: Maria Mércis Gomes Aniceto -J. 19.09.2018). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DO AUTOR – MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA FRENTE AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, ANTE A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – TAXA PACTUADA SUPERIOR A MAIS DE OITO VEZES À TAXA DE MERCADO PRATICADA NA ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DIANTE DA ABUSIVIDADE CONSTATADA – FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.(TJPR - 16ª C. Cível - 0020877-30.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 04.07.2018). Requer ainda, a reforma da r. sentença, para que seja permitida a cobrança da Tarifa de Cadastro para a primeira contratação de nº 030800004285.Ocorre que no referido contrato (Mov. 24.29), constam data do contrato 26/08/2.010, tarifa R$70,00, nominada de “Ressarcimento de Despesas”, e não Tarifa de Cadastro como requerido, vez que ao contrário do alegado, o campo destinado a Tarifa de Cadastro sequer foi preenchido no contrato.Portanto, tratando-se de tarifa genérica, sem a demonstração efetiva de prestação de serviços, não cabe a reforma da r. sentença.Quanto à devolução dos valores indevidamente cobrados, a repetição, deverá ser feita de forma simples, na medida em que, consoante entendimento pacífico dos Tribunais, a restituição do indébito em duplicidade será admissível apenas se houver prova da má-fé no ato da cobrança indevida, o que não se verifica, uma vez que os valores apenas foram afastados por meio desta decisão.Não há que se provar o erro no pagamento, além do que, o nosso direito veda o enriquecimento sem causa.Por tais razões, cabe a devolução dos valores cobrados à maior de forma simples, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir de cada parcela descontada, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; permitida a compensação (art. 368 do CC).Diante do parcial provimento do recurso, da sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos, de modo que a apelante arque com 90% (noventa por cento) e a apelada com 10% (dez por cento) das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância e o valor da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo de tramitação da ação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Rateados na mesma proporção acima, e observado o disposto na lei n.º 1.060/50, eis que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º do CPC).A matéria debatida explicita de forma escorreita as razões e motivação da decisão, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso extraordinário ou especial pela parte. Cabe asseverar que havendo ou não menção de dispositivo legal, o que é necessário para se considerar prequestionada a matéria é que o Tribunal tenha se manifestado sobre ela. Isto porque o que se prequestiona é a questão trazida, não havendo que se falar na necessidade de menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais implicitamente afastados na decisão, restando prequestionadas as matérias discutidas no recurso. Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação, no que diz respeito aos contratos discutidos, quanto aos juros remuneratórios, para o fim de limitar em até uma vez e meia a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, na modalidade contratual à época da pactuação, com restituição de forma simples, devidamente corrigida, adequando-se os ônus de sucumbência, com observação da gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255624475/apelacao-apl-240195320198160044-apucarana-0024019-5320198160044-acordao

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