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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de competência : CC 0008809-86.2020.8.16.0056 Cambé 0008809-86.2020.8.16.0056 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Francisco Luiz Macedo Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_CC_00088098620208160056_a853d.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TEVÊ POR ASSINATURA. COBRANÇAS ABUSIVAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ PARA O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 33 DO STJ. TESE N.º 1 DA EDIÇÃO N.º 89 DA JURISPRUDÊNCIA EM TESES DA CORTE SUPERIOR. FACULDADE CONCEDIDA AO AUTOR, QUE OPTOU PELA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE COM A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0008809-86.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 30.07.2021)

Acórdão

Trata-se de conflito negativo de competência nos autos da: “ação ordinária c/c tutela antecipada” (n.º 0008809-86.2020.8.16.0056), suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina em face do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.Na decisão que reconheceu a incompetência, o juízo suscitado asseverou que seria perfeitamente possível o ajuizamento da demanda perante o Juizado Especial Cível, pois o valor da causa seria inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e que, supostamente, o Juizado seria mais adequado para solução de lides dessa natureza (mov. 8.1).Senão vejamos o que constou na decisão:“Ao compulsar a peça exordial verifico que reside no feito requerimento de assistência judiciária gratuita.Com efeito, o Juizado Especial Cível é isento de custas em primeiro grau e se presta justamente ao processo e julgamento de feitos da natureza do ora apreciado. Nem se diga que o valor atribuído à presente causa afasta a alçada do Juizado Especial Cível, uma vez que a estipulação do valor do dano moral, de maneira aleatória, não pode servir como critério para fixação da competência jurisdicional, sobretudo porque eventual arbitramento de dano moral, em valor inferior ao postulado, sequer geraria sucumbência para a parte autora, conforme se infere da Súmula nº 326, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Ademais, é notório que em situações análogas ao caso concreto, o valor da indenização por dano não ultrapassa o patamar de quarenta salários mínimos, não se justificando, portanto, a opção pela Vara Cível, em detrimento ao Juizado Especial Cível.Logo, sendo plenamente possível o ajuizamento da presente ação perante o Juizado Especial Cível, onde naturalmente há isenção de custas processuais, nos termos do Art. 54, da Lei Federal nº 9.099/1995, e onde o rito processual é mais adequado à resolução de lides desta natureza, em obediência a referida Lei, determino a redistribuição dos presentes autos ao Juizado Especial Cível desta comarca para o processo e julgamento.Devolva-se ao Distribuidor para o devido cumprimento.”Recebidos os autos, o juízo suscitante salientou que é pacífico na doutrina que a competência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa, não podendo ser declarada de ofício, nos termos da Súmula n.º 33 do STJ (mov. 15.1).Além disso, o Enunciado n.º 1 do Fórum Nacional de Juizados Especiais dispõe que:“O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor”.Por esses motivos, uma vez que o autor optou pelo ajuizamento da demanda na justiça comum, firmou-se a competência dela.Assim, reconheceu a sua incompetência, suscitando o presente incidente. Reputou-se desnecessário o pedido de informações, bem como se determinou a ciência do Ministério Público sobre o feito (mov. 9.1 do conflito de competência). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção (mov. 12.1 do conflito de competência cível). É o relatório. VOTO:Inicialmente, conheço o presente conflito negativo de competência, nos termos do art. 953, inciso I, do Código de Processo Civil.Dos argumentos expostos pelo Juízo Suscitante, conclui-se que ele tem razão sobre a sua incompetência para processar e julgar a demanda.É que, como bem pontuado pelo Juízo Suscitante, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa, sendo pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o autor tem a opção de escolher entre o Juizado e a Justiça Comum.Isso porque a Súmula n.º 33 do STJ dispõe que:“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.Além disso, na edição n.º 89 da Jurisprudência em Teses da Corte Superior, publicou-se o seguinte entendimento:“O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum”.Esse posicionamento permanece em vigor no Tribunal da Cidadania, conforme se extrai do seguinte julgado:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DO AUTOR. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.III - No caso, não é possível o deslocamento da competência em virtude de julgamento desfavorável à parte, pois o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum.IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp 1837659/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) – destaquei.No mesmo sentido, cito precedentes desta Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA NO JUÍZO CÍVEL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO QUE É FACULTATIVO PARA O AUTOR. OPÇÃO DA PARTE PELA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL ESTABELECIDA. CONFLITO PROCEDENTE.1. O exercício do direito de ação perante o Juizado Especial Cível é facultativo, já que se trata de competência do relativa, de modo que cabe ao autor optar entre o procedimento previsto na Lei 9.099/1995 ou propor a ação perante a Justiça Comum. 2. No caso presente, o autor ajuizou a ação perante a Justiça Comum, de modo que se estabeleceu a competência deste Juízo para processar e julgar o feito.(TJPR - 8ª C.Cível - 0007514-50.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.03.2021) – destaquei. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, POR SE TRATAR DE CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE, CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSA O TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. OPÇÃO DO AUTOR PELA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.(TJPR - 13ª C.Cível - 0004216-50.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 30.10.2020) – destaquei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, POR SE TRATAR DE CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA – EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO QUE É FACULTATIVO PARA O AUTOR – OPÇÃO DA PARTE PELA JUSTIÇA COMUM – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE.(TJPR - 11ª C.Cível - 0003832-87.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 13.10.2020) – destaquei.Ou seja, a partir do momento em que o autor optou por ajuizar a demanda na Justiça Comum, restou firmada a competência daquele juízo para processar e julgar o feito.Diante do exposto, com fulcro no art. 957, do CPC, VOTO por JULGAR PROCEDENTE o conflito negativo de competência, declarando o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina (Suscitado) competente para o processamento e julgamento da ação originária.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255552096/conflito-de-competencia-cc-88098620208160056-cambe-0008809-8620208160056-acordao

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