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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0046230-50.2021.8.16.0000 Curitiba 0046230-50.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Paulo Roberto Vasconcelos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_HC_00462305020218160000_67478.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS CRIME Nº 0046230-50.2021.8.16.0000, DA 12ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA IMPETRANTE: EWELYZE PROTASIEWYTCH PACIENTE: EDER OLIVEIRA DA SILVA (RÉU PRESO) RELATOR: DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS VISTOS I. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar de revogação de prisão preventiva, impetrado pela advogada Ewelyze Protasiewytch em favor do paciente EDER OLIVEIRA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Consta que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 15.06.2020, na ocasião da sentença que o condenou à pena de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 508 (quinhentos e oito) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Sustenta a impetrante, em síntese, a ausência de fundamentação idônea no decreto preventivo e dos requisitos autorizadores do cárcere cautelar, sobretudo porque o paciente era primário à época dos fatos, fazendo jus ao direito de recorrer em liberdade. Relata que interpôs recurso de apelação em face da sentença condenatória e que, ao menos até o trânsito em julgado da decisão, deve prevalecer o princípio da presunção de inocência. Requer o deferimento de medida liminar, a fim de revogar a prisão preventiva do paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor. No mérito, pugna pela confirmação da ordem de habeas corpus (mov. 1.1). Juntou procuração (mov. 1.2). Vieram-me os autos. É o relatório. II. A presente impetração não comporta conhecimento, por se tratar de mera reiteração de pedido. Com efeito, esta ação diz respeito ao mesmo paciente, causa de pedir e objeto constantes do Habeas Corpus nº 0033525-54.2020.8.16.0000, cuja ordem foi conhecida e denegada Habeas Corpus Crime nº 0046230-50.2021.8.16.0000 – Fl. 2/3 por esta Colenda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, em sessão virtual ocorrida entre os dias 27.07.2021 e 31.07.2021. O acórdão, de minha relatoria, restou assim ementado: “HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DA PENA. RÉU CONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006).

1. TESE DE ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DE OFÍCIO, EM SENTENÇA. DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO POSSIBILITADO PELO PERMISSIVO LEGAL EXPRESSO DO ART. 387, § 1º, DO CPP. DISPOSITIVO NÃO ALTERADO PELA LEI Nº 13.964/19. PRECEDENTES DO STJ.
2. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS QUE LEVARAM, INCLUSIVE, À CONDENAÇÃO DO PACIENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POSTERIORES POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO, SENDO UM DESTES PRATICADO NO GOZO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.
3. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DADOS CONCRETOS QUE DENOTAM A CAUTELARIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.” (mov. 26.1 dos autos nº 0033525- 54.2020.8.16.0000 - grifei) Frise-se que, ao contrário do alegado pela d. defesa, a constrição cautelar não é incompatível com o princípio da presunção de inocência1, e que eventuais inconformismos relacionados ao regime prisional imposto em sentença deverão ser suscitados através de recurso próprio, não servindo a via estreita do writ para tanto. Desta forma, já tendo esta Corte reputado, nos autos nº 0033525- 54.2020.8.16.0000, a impossibilidade de revogação da prisão preventiva do paciente, constata-se que o pano de fundo do presente remédio constitucional se trata de mera reiteração de pedido, o que, em apreço à segurança jurídica, não deve ser admitido. Sobre o tema, é o entendimento desta Câmara: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06). 1 “Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal, mormente após a prolação de sentença condenatória recorrível, como no caso.” (RHC 137.077/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021) Habeas Corpus Crime nº 0046230-50.2021.8.16.0000– Fl. 3/3 AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DECRETO PRISIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. ANÁLISE DA LEGALIGADE DA PRISÃO PREVENTIVA EM HABEAS CORPUS EM ANDAMENTO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. NEGATIVA DE ACESSO DO DEFENSOR AO INQUÉRITO POLICIAL. PREJUDICADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO ATACADA PELO JUÍZO IMPETRADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 3ª C. Criminal - 1631919-0 - Curitiba - Rel.: Des. Eugênio Achille Grandinetti - J. 20.02.2017 - decisão monocrática – grifei) Logo, limitando-se a impetração a mera reiteração de pedido, verifico, desde já, sua inadmissibilidade. Tampouco é caso de concessão da ordem de ofício, até porque, como já analisado no mandamus anterior, não há flagrante constrangimento ilegal na custódia cautelar do paciente. III. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, ficando extinto o pedido, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 182, inciso XII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Relator

Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. HABEAS CORPUS CRIME Nº 0046230-50.2021.8.16.0000, DA 12ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA IMPETRANTE: EWELYZE PROTASIEWYTCH PACIENTE: EDER OLIVEIRA DA SILVA (RÉU PRESO) RELATOR: DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS VISTOS I. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar de revogação de prisão preventiva, impetrado pela advogada Ewelyze Protasiewytch em favor do paciente EDER OLIVEIRA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Consta que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 15.06.2020, na ocasião da sentença que o condenou à pena de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 508 (quinhentos e oito) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Sustenta a impetrante, em síntese, a ausência de fundamentação idônea no decreto preventivo e dos requisitos autorizadores do cárcere cautelar, sobretudo porque o paciente era primário à época dos fatos, fazendo jus ao direito de recorrer em liberdade. Relata que interpôs recurso de apelação em face da sentença condenatória e que, ao menos até o trânsito em julgado da decisão, deve prevalecer o princípio da presunção de inocência. Requer o deferimento de medida liminar, a fim de revogar a prisão preventiva do paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor. No mérito, pugna pela confirmação da ordem de habeas corpus (mov. 1.1). Juntou procuração (mov. 1.2). Vieram-me os autos. É o relatório. II. A presente impetração não comporta conhecimento, por se tratar de mera reiteração de pedido. Com efeito, esta ação diz respeito ao mesmo paciente, causa de pedir e objeto constantes do Habeas Corpus nº 0033525-54.2020.8.16.0000, cuja ordem foi conhecida e denegada Habeas Corpus Crime nº 0046230-50.2021.8.16.0000 – Fl. 2/3 por esta Colenda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, em sessão virtual ocorrida entre os dias 27.07.2021 e 31.07.2021. O acórdão, de minha relatoria, restou assim ementado: “HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DA PENA. RÉU CONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). 1. TESE DE ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DE OFÍCIO, EM SENTENÇA. DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO POSSIBILITADO PELO PERMISSIVO LEGAL EXPRESSO DO ART. 387, § 1º, DO CPP. DISPOSITIVO NÃO ALTERADO PELA LEI Nº 13.964/19. PRECEDENTES DO STJ. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS QUE LEVARAM, INCLUSIVE, À CONDENAÇÃO DO PACIENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POSTERIORES POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO, SENDO UM DESTES PRATICADO NO GOZO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. 3. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DADOS CONCRETOS QUE DENOTAM A CAUTELARIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.” (mov. 26.1 dos autos nº 0033525- 54.2020.8.16.0000 - grifei) Frise-se que, ao contrário do alegado pela d. defesa, a constrição cautelar não é incompatível com o princípio da presunção de inocência1, e que eventuais inconformismos relacionados ao regime prisional imposto em sentença deverão ser suscitados através de recurso próprio, não servindo a via estreita do writ para tanto. Desta forma, já tendo esta Corte reputado, nos autos nº 0033525- 54.2020.8.16.0000, a impossibilidade de revogação da prisão preventiva do paciente, constata-se que o pano de fundo do presente remédio constitucional se trata de mera reiteração de pedido, o que, em apreço à segurança jurídica, não deve ser admitido. Sobre o tema, é o entendimento desta Câmara: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06). 1 “Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal, mormente após a prolação de sentença condenatória recorrível, como no caso.” (RHC 137.077/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021) Habeas Corpus Crime nº 0046230-50.2021.8.16.0000 – Fl. 3/3 AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DECRETO PRISIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. ANÁLISE DA LEGALIGADE DA PRISÃO PREVENTIVA EM HABEAS CORPUS EM ANDAMENTO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. NEGATIVA DE ACESSO DO DEFENSOR AO INQUÉRITO POLICIAL. PREJUDICADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO ATACADA PELO JUÍZO IMPETRADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 3ª C. Criminal - 1631919-0 - Curitiba - Rel.: Des. Eugênio Achille Grandinetti - J. 20.02.2017 - decisão monocrática – grifei) Logo, limitando-se a impetração a mera reiteração de pedido, verifico, desde já, sua inadmissibilidade. Tampouco é caso de concessão da ordem de ofício, até porque, como já analisado no mandamus anterior, não há flagrante constrangimento ilegal na custódia cautelar do paciente. III. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, ficando extinto o pedido, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 182, inciso XII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255549597/habeas-corpus-hc-462305020218160000-curitiba-0046230-5020218160000-decisao-monocratica

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