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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Ana Lucia Lourenco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00033458620198160001_d5fea.pdf
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Inteiro Teor

Trata-se de peça apelatória interposta por Carlos Roberto Zacconi Couto, em face da sentença de mov. 128.1, proferida nos autos de “Ação Declaratória de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenização por danos material e moral” nº 0003345-86.2019.8.16.0001, pela qual o MMª. Juízo a quo extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos seguintes termos:
“3. DISPOSITIVO:Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito arguida em contestação e DECLARO a prescrição quanto à pretensão da parte autora de anular a doação do bem imóvel descrito na petição inicial, realizada em 15/10/1969, na qual figuram como doador MANOEL DA SILVA COUTO e donatários CEZARINA SANTOS, GERSON DOS SANTOS COUTO e GILBERTO DOS SANTOS COUTO, bem como prejudicada a análise dos pedidos sucessivos de anulação da partilha de CEZARINA SANTOS e de indenização por danos materiais e morais, nos termos da fundamentação.Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a extinção pela prescrição e o tempo despendido no processo, com base no disposto no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Observe-se a concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora. (...)”.
Descontente, Carlos Roberto Zacconi Couto manejou a presente peça apelatória, sustentando que: a) todo prazo prescricional tem como termo inicial o conhecimento da parte interessada acerca do direito controvertido; b) só tomou conhecimento do óbito do seu genitor no ano de 2019; c) a doação ocorreu nos anos 60, mas somente tomou conhecimento em 2019 (mov. 133.1).
Apresentadas contrarrazões no mov. 139.1, por Gilberto dos Santos Couto e Gerson dos Santos Couto defenderam que passados mais de cinquenta anos da doação, bem como mais de quatorze anos do falecimento do pai, o Apelante ajuizou a demanda.
Reforçou em seguida que: a) ocorreu a prescrição da pretensão autoral; b) aplica-se às pretensões declaratórias de nulidade de doações inoficiosas o prazo prescricional decenal do CC/02, ante a inexistência de previsão legal específica; c) o prazo decenal teria início da data do óbito; d) pela eventualidade, inexiste má-fé, tendo em vista que o óbito se deu em cidade distinta a que residem.
É, em síntese, o relatório.

Primeiramente, insta frisar que a sentença foi proferida em momento posterior à vigência da nova lei instrumental civil, a qual se deu na data de 18/03/2016, aplicando-se, então, o novo regime processual.
Nesse sentido, há de se analisar a questão com esteio no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), como dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça:
“Enunciado administrativo nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.
Sendo assim, os recursos de apelação devem ser analisados com base no Código de Processo Civil de 2015.
Cuida-se, assim, de recursos de Apelação Cível, o qual pretendem alterar o decisum a quo que, consoante já relatado, reconheceu a prescrição da pretensão autoral de anulação da doação do bem descrito na petição inicial.
Entendeu o Magistrado que:
“No presente caso, o negócio jurídico foi celebrado na vigência do Código Civil de 1916 e se trata de ação proposta pelo requerente, na qualidade de herdeiro preterido, em face dos herdeiros donatários, visando anular a doação de bem imóvel realizada em 15 de outubro de 1969.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional da pretensão de anulação de doação inoficiosa realizada sob a vigência do CC de 1916 “é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. [..]. Na hipótese, tendo sido proposta a ação mais de vinte anos após o registro da doação, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral”. (REsp 1755379/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019)”.
A parte, descontente, pugnou pela reforma da sentença, sustentando, em apertada síntese, que “Seja reconhecido a falta de conhecimento do apelante dos bens doados aos seus irmãos ate o ano de 2019, quando esse soube da morte de seu pai, determinando a partilha dos bens do de cujs, em 50% dos bens deixados, em partes iguais entre eles, incluindo a mãe deles apenas como herdeira uma vez que o regime de seu casamento fora a separação obrigatória de bens” (mov. 133.1)
ii.a) Prejudicial de mérito: prescrição
Consoante informado em sua peça apelatória, o Autor pretende anular a doação inoficiosa feita pelo seu genitor, Manoel da Silva Couto, em 15/10/1969, em favor da companheira Cezarina Santos e aos filhos, seus irmãos; excluindo-o do ato jurídico.
A análise detida do caderno processual, porém, revela que razão não lhe assiste; senão vejamos:
Doação, nos termos do artigo 538 do Código Civil é “o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”.
Embora o dispositivo legal traga um conceito genérico de doação, a doutrina divide o instituto em: i) doação pura; ii) doação gravada; iii) doação condicional; iv) doação remuneratória; v) doação meritória; vi) doação indireta; vii) doação conjuntiva; e ix) doação mista.
Já quanto à liberdade de doar, o artigo 548 do Código Civil impõe uma limitação ao direito de dispor dos bens pessoais; in verbis:
“Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador”.
Desse modo, dentre as hipóteses limitadoras do direito de doar, encontra-se a doação inoficiosa, sendo esta, nas palavras de Fábio ULHOA COELHO “a doação feita por quem tem herdeiros necessários que excede o percentual passível de disposição por testamento” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil: contratos, volume 3 [livro eletrônico] / Fábio Ulhoa Coelho. -- 2. ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020), sendo nula na parte excedente. Em outras palavras, o donatário continua titular de alguns dos bens doados, ou de parte do valor deles (parcela que não ofende a legítima).
Partindo-se dessa premissa, a hipótese em comento se trata, como bem afirmado pelo Autor, de doação inoficiosa, ocorrida no ano de 1969, sob a égide do Código Civil de 1916, portanto.
Assim, o revogado Código Civil previa, em seu artigo 177, que “as ações pessoais prescrevem, ordinàriamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas”.
Ocorre que, o atual código de processo civil reduziu o prazo prescricional para 10 (dez) anos nos casos em que se discute direitos subjetivos de cunho patrimonial, consoante a regra geral do artigo 205 do Código Civil; in verbis:
“Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.
Nessa esteira, levando-se em consideração a regra de transição do artigo 2.028 do CC/02, no momento em que o atual Código Civil entrou em vigor, já havia passado mais da metade do prazo prescricional previsto no revogado diploma civil de 1916. Assim, serão “os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.
Em outras palavras, aplica-se ao presente caso o prazo prescricional vintenário previsto no artigo 177 do CC/16.
O termo inicial da contagem do prazo prescricional, contudo, é o cerne do debate. Isto porque, o Apelante entende que o início da contagem deve ocorrer da data da ciência do óbito de seu genitor.
No entanto, diferentemente do que entende o Recorrente, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o prazo prescricional conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular; ou seja, em 15/10/1969. Vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. REGISTRO DO ATO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação anulatória de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. Precedentes.3. Na hipótese, tendo sido proposta a ação mais de vinte anos após o registro da doação, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral.4. Recurso especial provido.(REsp 1755379/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019).
“CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. DOAÇÃO INOFICIOSA. NULIDADE.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REGISTRO DO ATO. PRECEDENTES.1. Ação anulatória de doação inoficiosa.2. Esta Corte Superior de Justiça, com a ressalva do meu posicionamento, firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. Precedentes.3. Agravo interno no recurso especial não provido”.(AgInt no REsp 1810727/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020).
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. REGISTRO DO ATO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação anulatória de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. Precedentes.3. Na hipótese, tendo sido proposta a ação mais de vinte anos após o registro da doação, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral.4. Recurso especial provido”.(REsp 1755379/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019).
Nesse interim, por mais que o Autor/Apelante insista em alterar o termo inicial da contagem do prazo prescricional, é certo que a jurisprudência já é pacífica sobre o tema, no sentido de que o cômputo do prazo se inicia com o registro do ato jurídico que se presente anular.
Nota-se que o caso em análise difere daquele em que há o reconhecimento da paternidade somente após o falecimento do “de cujus”, momento em que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há uma relativização do princípio da actio nata, de modo que o prazo para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a sua parte na herança só se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de investigação de paternidade, quando resta confirmada a sua condição de herdeiro. Colacione-se:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA E PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA 'ACTIO NATA' EM SEU VIÉS SUBJETIVO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.1. Controvérsia acerca da definição do termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação de redução inoficiosa por herdeiro necessário cuja filiação foi reconhecida apenas após a morte do "de cujus".2. Nas hipóteses de reconhecimento "post mortem" da paternidade, o prazo para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a sua parte na herança só se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de investigação de paternidade, quando resta confirmada a sua condição de herdeiro.Precedentes específicos desta Terceira do STJ.3. Aplicação excepcional da teoria da "actio nata" em seu viés subjetivo, segundo a qual, antes do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu titular, não se pode considerar iniciado o cômputo do prazo prescricional.4. Plena aplicabilidade desta orientação às pretensões de anulação de doação inoficiosa proposta por herdeiro necessário cuja filiação ainda não era reconhecida ao tempo da liberalidade.5. Tempestividade do ajuizamento da ação de petição de herança em 26/08/2010, ou seja, quando ainda não havia transcorrido o prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916, ordinariamente aplicado a esta pretensão, contado da data da abertura da sucessão, em 22/07/2002, ou do art. 205 do Código Civil de 2002, na forma do seu art. 2028.6. Direito da autora de ver conferido o valor das doações recebidas pelos seus irmãos que permanece hígido, ainda que se considere prescrita a pretensão de anulação da doação impugnada, uma vez que a colação constitui dever legal imposto ao descendente donatário que se protrai para o momento da abertura da sucessão, nos termos do art. 1.786 e seguintes do Código Civil.7. Fundamento autônomo apto a manter as conclusões do acórdão recorrido.8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”.(REsp 1605483/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021).
Logo, não obstante a fundamentação esposada pelo Autor, esta Relatora entende que deve ser mantida integralmente a sentença.
ii.b) Dos ônus de sucumbência
Quanto aos honorários recursais, cumpre esclarecer que esta Relatora, em atenção ao Princípio da Colegialidade, curva-se ao entendimento adotado pela maioria dos integrantes desta Corte de Justiça e passa adotar os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ.
A Corte Superior fixou que, para o arbitramento dos honorários recursais, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (enunciado nº 7 do STJ); ii) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; iii) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e iv)
Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. A decisão foi assim ementada:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado”. (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017)
Assim sendo, uma vez que, in casu, trata-se de hipótese não provimento integral do recurso, impõe-se observar a previsão abarcada pelo art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015; in verbis:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”.
Acerca da sucumbência recursal, pertinente é a doutrina de Teresa Arruda Alvim WAMBIER, Maria Lúcia Lins CONCEIÇÃO, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO e Rogério Licastro Torres de MELLO, sobre o tema:
“A sucumbência recursal.O NCPC inova ao prever a fixação de honorários advocatícios na fase recursal. O dispositivo estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, fixará nova verba honorária advocatícia, atento aos parâmetros dos §§ 2º ao 6º, e o limite total de vinte por cento para a fase de conhecimento.(...) Prevaleceu, como se vê, a natureza remuneratória, especialmente porque se acrescentou a possibilidade de fixação de honorários advocatícios para as hipóteses em que o recurso seja provido. Se o autor, por exemplo, tiver sua ação julgada improcedente pelo juízo de 1º grau e for condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, sendo provido o seu recurso de apelação, além da inversão do ônus de sucumbência, o tribunal fixará honorários recursais, no limite de até 10% (considerando que o percentual máximo para a fase de conhecimento é de 20%).O texto legal é claro, no sentido de que o limite de 20% é para a fase de conhecimento e, portanto, não guarda qualquer relação aos eventuais honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença. Ainda mais, a Fazenda Pública, também, poderá ser condenada ao pagamento de honorários recursais, levando-se em consideração os parâmetros fixados no § 3º”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 168).
Conclui-se, assim, que, em havendo fase recursal, deve o Magistrado se atentar para a alteração do valor fixado em primeiro grau, caso entenda necessário.
Logo, observados os critérios acima elencados, majoro a parte da condenação honorária a ser custeada pela Autor/Apelante para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, levando-se em consideração o tempo de duração da demanda, as peculiaridades da fase recursal, além dos efeitos que o resultado produziu aos seus clientes, utilizando-se o mesmo critério adotado na sentença, devendo ser observados, no entanto, os benefícios da justiça gratuita.
ii.c) Considerações finais
Pelo exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença, com aplicação da regra do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255547471/apelacao-apl-33458620198160001-curitiba-0003345-8620198160001-acordao/inteiro-teor-1255547481

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