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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Fabian Schweitzer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00142513920198160130_a4450.pdf
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Inteiro Teor

1 – Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de Mov. 75.1, proferida[1] nos autos de ação
de busca e apreensão sob nº. 0014251-39.2019.8.16.0130, que jugou procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de determinar consolidada a propriedade e da posse plena e exclusiva do bem apreendido (HYUNDAI/HB20 CONFORT 1.0 FLE ano: 2014/2015 PLACA: AYV1822 cor: BRANCA), no patrimônio da requerente.
Ante a sucumbência, condenou o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte contrária, fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, I e IV e § 8º, do CPC, considerando o grau de zelo dos causídicos e as intervenções que a demanda exigiu, e destacou que se trata de ação singela e bastante repetida no meio forense, devendo ser observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Inconformado com a sentença, o requerido interpôs recurso de Apelação (Mov. 81.1), sustentando, em síntese, que o insurgente deve ser desobrigado ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios e que sejam liberados os valores depositados em Movs. 22.7 e 28.2 em favor do apelante.
Ao final, pugna pelo provimento do recurso.
Contrarrazões apresentadas (Mov. 85.1).
Os autos foram remetidos para este e. Tribunal de Justiça, ocasião em que foi proferido despacho por este Relator determinando que o requerido, ora apelante, juntasse documentos para comprovar que faria jus ao benefício da justiça gratuita (Mov. 8.1-TJ). Manifestação do apelante (Mov. 18.1) com juntadas de documentos.
É, em síntese, o relatório.

VOTO.
2 – O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual merece ser conhecido.
2.1 – Mantenho o benefício da gratuidade da justiça a parte apelante.
3 - A controvérsia recursal gira em torno do pedido de liberação dos valores depositados a favor da parte autora em razão da inadimplência contratual havida entre as partes, bem como pela desobrigação do insurgente aos pagamentos das verbas sucumbenciais.
Vejamos.
Compulsando os autos na origem, cuida-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de LUCIMARA CRISTINA ASCENCIO, alegando, em síntese, que o requerido em 17/12/2018, formalizou Contrato de Financiamento sob o nº 20029841494, e como garantia alienou, fiduciariamente, dando como garantia AUTOMOVEL MARCA/MODELO: HYUNDAI/HB20 CONFORT 1.0 FLE ANO: 2014/2015 PLACA: AYV1822 COR: BRANCA.
Aduz, que o requerido não cumpriu o avençado, pois está em débito desde a parcela 7/48 vencida em 18/07/2019, e nesta condição foi constituída em mora, por meio de notificação extrajudicial. Assim, em consequência de tal mora, impõe-se a realização da garantia, nos termos avençado no referido contrato, sendo o valor do débito, em 14/10/2019, de R$27.140,08 (vinte e sete mil e cento e quarenta reais e oito centavos), razão pela qual ajuizou a presente ação postulando a consolidação da posse e propriedade exclusiva dos veículos dados em alienação fiduciária, com pedido liminar.
Foi concedida a liminar de busca e apreensão (Mov. 13.1), bem como apreendido o bem e citado a parte requerida (Mov. 18.1/18.2).
Ou seja, é fato incontroverso que a apelante não cumpriu com o contrato avençado entre as partes, se tornando inadimplente. Por conta disso, como mantida a legalidade da apreensão do bem, não há que se falar em conduta ilícita da instituição financeira.
Desta forma, com relação aos valores depositados e que pretende serem devolvidos, tal situação deve ser resolvida após a prestação de contas da requerente com relação a venda do bem para que seja verificado o saldo devedor e/ou credor do contrato o que, inclusive, pode ocorrer nesta ação, mas após o encerramento da fase de conhecimento.
No tocante ao pedido de desobrigação ao pagamento das custas e honorários advocatícios ante a concessão da justiça gratuita, apenas para fins de esclarecimentos, é sabido que as verbas sucumbenciais devidas pela parte vencida, quando essa é beneficiária da gratuidade da justiça – como é o caso – ficam sob condição suspensiva de exigibilidade por cinco (05) anos, a contar do trânsito em julgado, até que o credor comprove que as condições financeiras da parte favorecida pela benesse foram modificadas, nos termos do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” (Grifo nosso)..........................................................................................................................................
Vale sobrelevar que o ônus previsto pela lei ao credor – qual seja, comprovar a alteração ou o desaparecimento dos requisitos que foram essenciais à concessão benesse ao devedor –, decorre da própria natureza do sistema processual. É que incabível a atividade jurisdicional em sede de procedimento executório quando a própria obrigação resta condicionada a averiguação de evento incerto para, só então, se tornar exigível.Sobre a temática, ensina ARAKEN DE ASSIS[1]:
“É o ônus do exequente, conforme o art. 798, I, c, instruir a petição inicial com a prova de que se verificou o termo ou ocorreu a condição. Idêntico ônus grava o exequente no cumprimento da sentença. O art. 514 estabelece que, decidida relação jurídica sujeita a condição ou termo, “o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo”. Condição é evento futuro e incerto. Daí a necessidade ingente de provar sua ocorrência (art. 798, I, c, c/c 514). Um exemplo frisante de obrigação pecuniária subordinada a condição consiste no capítulo condenatório nas verbas da sucumbência na demanda em que acabou vencido o beneficiário da gratuidade. (...) Logo, a pretensão a executar tal rubrica do vencedor se subordinará à prova da possibilidade do vencido, que é um evento futuro, em relação ao momento da concessão do benefício, e incerto.(...) Tal prova há de se constituir previamente à demanda executória e acompanhá-la, obrigatoriamente (art. 801 do NCPC). Existem duas soluções concebíveis para o problema: (a) ou o credor possui prova documental, tout court, desincumbindo-se do ônus; (b) ou o credor não dispões dessa espécie de prova. Nesta última hipótese, o credor deverá assegurar a prova da ocorrência da condição, pelos meios lícitos (art. 369), através da pretensão do art. 381”................................................................................................................................
Nesse sentido, o entendimento adotado por esse Tribunal de Justiça, em voto de minha relatoria, plenamente aplicável ao caso defronte a inexistência de prova contrária da parte impugnante quanto a capacidade financeira da beneficiária, a saber:
(Relator: Fabian SchweitzerDesembargadorProcesso: 0024584-81.2021.8.16.0000Órgão Julgador: 7ª Câmara CívelData Julgamento: 16/06/2021AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO EXECUTADO – INSURGÊNCIA – PROCEDÊNCIA IN CASU – VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS NOVAS E ATUALIZADAS A CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS AS QUAIS DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE, QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM VALOR DE POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, QUANTUM QUE CERTAMENTE É DESTINADO A SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA – PARTE ISENTA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E PESSOA IDOSA, QUE GOZA DE PRIORIDADE ABSOLUTA – EXTRATOS BANCÁRIOS QUE ATESTAM NÃO POSSUIR VULTUOSA QUANTIA EM DINHEIRO – ATUAL FASE DA PANDEMIA, ADEMAIS, COM REFLEXOS NEGATIVOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL, COM DIFICULDADES DE TRABALHO E RENDA – FATOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE ECONÔMICA DO POSTULANTE – AUSÊNCIA DE PROVA OBJETIVA EM SENTIDO CONTRÁRIO – PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL – DELIBERAÇÃO ALTERADA – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
:Assim, feitos os esclarecimentos supramencionados à apelante, deve ser mantida a sentença, motivo pelo qual não há que se falar em liberação imediata dos valores depositados ao apelado à título de purgação da mora.
4 – Com vistas ao princípio da causalidade, posto que a parte apelante interpôs recurso no qual restou totalmente vencida, e considerando-se o trabalho adicional do procurador da apelada, necessário majorar a verba sucumbencial em R$ 200,00 (duzentos reais) a serem pagos ao patrono da parte contrária, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, observada a justiça gratuita concedida à apelante.
5 – Nestas condições, apresento voto para conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto relatado, mantendo-se incólume a sentença ora guerreada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255547247/apelacao-apl-142513920198160130-paranavai-0014251-3920198160130-acordao/inteiro-teor-1255547257

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