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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
José Camacho Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00784702120198160014_a43f3.pdf
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Inteiro Teor

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA) Estes recursos de apelação, interpostos relativamente à sentença de movimento 71.1, dos autos n. 0078470-21.2019.8.16.0014, de Declaratória de inexistência de débito c/c. Revisional de contrato e Indenização por danos morais, aforada por RENATO GERMANO DOS SANTOS JUNIOR em face do BANCO CSF S/A e da CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, todos neles já qualificados, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos que segue: Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais (CPC, 487, I), somente para o efeito de reconhecer a abusividade da cobrança de seguro e da tarifa de crédito emergencial nas faturas em que o limite de crédito não tenha sido esgotado. De consequência, condeno a parte ré a restituir à parte autora os valores despendidos com essas tarifas, atualizados por correção monetária IPCA-E a partir do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês contados da citação (art. 405, CC).O valor da condenação deverá ser computado pela parte credora por meros cálculos na oportunidade do cumprimento de sentença. Considerando a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV do NCPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência atribuída à parte autora, em face da gratuidade da justiça já concedida (art. 98, § 3º do CPC).Não conformados com tais deliberações, o BANCO CSF S/A e a CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, réus e apelantes interpuseram recurso de apelação (mov. 78.1) expondo: (a) o “seguro conta paga família” foi contratado conforme o termo de adesão, assinado pelo Apelado, restando evidenciada a legalidade da cobrança; (b) a cobrança da avaliação emergencial de crédito foi contratada, e a sua incidência ocorreu apenas quando o limite de crédito do cartão extrapolou, pelo que é plenamente lícita; (c) requer a produção de prova em sede recursal, com a exibição do termo de adesão do “seguro conta paga família”, com suporte no art. 435, do CPC; (d) dada à legalidade da contratação do seguro, da avaliação emergencial, descabida a restituição de valores pagos, menos ainda na forma dobrada, já que não restaram provados dolo ou má-fé do Banco; (e) pede o provimento do recurso, declarando-se a improcedência da demanda. inconformado, RENATO GERMANO DOS SANTOS JUNIOR, autor, interpôs recurso de apelação (mov. 81.1),ponderando: (a) há ilegalidade na capitalização dos juros, já que não expressamente pactuada; (b) nas faturas está evidenciada cobrança de encargos do financiamento, os quais são abusivos, por ausência de respaldo contratual; (c) é abusiva a cobrança do IOF, anual ou diária; (d) a cobrança persistente de encargos abusivos comprova a ocorrência de dano moral indenizável; (e) a indenização deve ser fixada em R$ 25.000,00; (f) impositiva a determinação de repetição do indébito, na forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC); (g) os Apelados não decaíram de parte mínima do pedido, o que impõe a redistribuição do ônus de sucumbência, já que recíproca (art. 86, do CPC); (h) pede o provimento do recurso com a total procedência dos pedidos iniciais e inversão do ônus sucumbencial. Contrarrazões de cada parte, ao recurso da outra, nos movs. 89.1 e 92.1, sendo que, nesta última, o Autor, apelado, suscitou, preliminarmente, pela impossibilidade de produção de prova em sede recursal.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO II.1.1. Apelo n. 01, do Banco e da Carrefour. Conhecimento? Dentre as teses suscitadas, há a da impossibilidade de restituição dos valores exigidos indevidamente, no modo dobrado, impondo-se o simples. Mas, da análise da sentença, vê-se que essa tese já foi nela imposta, pelo que não há interesse recursal dos Apelantes nesse tocante, daí porque nem há que se conhecer deste recurso, neste ponto. A propósito, este trecho do decisum em exame (mov. 71.1): [...] Desta feita, a solução de parcial procedência aos pedidos iniciais é medida adequada ao caso dos autos, para o fim de reconhecer a abusividade da cobrança de seguro e da tarifa referente ao serviço de crédito emergencial, com consequente condenação da parte ré à restituição dos valores despendidos pela parte autora [...].Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais (CPC, 487, I), somente para o efeito de reconhecer a abusividade da cobrança de seguro e da tarifa de crédito emergencial nas faturas em que o limite de crédito não tenha sido esgotado. De consequência, condeno a parte ré a restituir à parte autora os valores despendidos com essas tarifas, atualizados por correção monetária IPCA-E a partir do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês contados da citação (art. 405, CC). Os destaques não são da fonte!Destarte, conheço parcialmente do recurso de apelação do BANCO CSF S/A e da CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.II.1.2. Apelo n. 02, de Renato Germano. Conhecimento? Alega, o Recorrente, a impossibilidade de cobrança dos encargos de financiamento e do IOF, anual ou diário, alegando abusividade, mas, para tanto, não declinou, nas razões recursais, os fundamentos que justificariam a tal tese, e, sequer, transcreveu cópia dos argumentos da inicial, que explicassem os porquês da pretensa reforma. Ora, o princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido por ônus atribuído à parte recorrente de evidenciar os motivos, de fato e de direito, à almejada reforma da decisão impugnada, consoante interpretação conferida ao art. 1.010, inc. II, do CPC, isto é, apenas na medida em que se deixe claro “quem”, “do que”, em face “de quem” e “porque” se recorre, e sem a necessidade de mais motivações, ou seja, sem se obstar que se reproduzam os argumentos e teses pontuadas ao longo do itinerário procedimental respectivo. E, somente assim se confere eficácia às garantias do contraditório e da ampla defesa, resguardando-se o direito da parte adversa, a defender-se de modo adequado.A propósito, sobre o tema, é o magistério do jurista CASSIO SCARPINELLA BUENO (in “Curso sistematizado de Direito processual Civil”, vol. 2, 9ª ed., 2020, SARAIVA, SP, p. 601-602). Veja:O princípio da dialeticidade relaciona-se, em alguma medida, com o princípio da voluntariedade. Se este princípio se manifesta mediante a indispensável exteriorização do inconformismo do recorrente diante de dada decisão, aquele, o princípio da dialeticidade, atrela-se à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada [...].O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada, motivo pelo qual, com o devido respeito, este Curso não pode concordar com o entendimento de que a necessidade de apresentação de novos fundamentos para infirmar a decisão recorrida representa descabido rigor formal (destaques não da fonte). Nesse sentido, recentemente (11.2.21), em decisão monocrática exarada no julgamento do RESP n. 1754478 / MT, explanou o Min. BENEDITO GONÇALVES:Nessa linha, seja na vigência do CPC/1973, seja na do CPC/2015, embora possível ao patrono da parte, na apelação, limitar-se à reprodução de razões anteriores, o fato é que não se pode conhecer de recurso cujas razões não servem à impugnação específica dos fundamentos em que se apoia a sentença (destaques desta transcrição).Ademais, quando ausentes as razões de fato e de direito, do inconformismo do Apelante, caracteriza-se essa ofensa. A propósito, nesta Corte tem-se decidido desta maneira:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO.RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA AO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III DO CPC/15. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (POR MAIORIA DE VOTOS). In TJPR, AC n. 0033497-63.2019.8.16.0019, 13ª CC, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado em 21.5.21 (destaques não da fonte).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 03/09/2012. PEDIDO EXORDIAL DE COMPLEMENTAÇÃO E INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL EM GRAU INFERIOR AO ATESTADO EXTRAJUDICIALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO GENÉRICO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. TÓPICO DO APELO QUE NÃO COADUNA COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE PRETENDE REFORMAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, § 7º, DA LEI Nº 6.194/1974. DESCUMPRIMENTO VERIFICADO. CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, PELA MÉDIA DOS ÍNDICES INPC/IGP-DI. RESULTADO AUFERIDO DEMONSTRA QUE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO É SUPERIOR À INDENIZAÇÃO QUE SERIA DEVIDA, MESMO COM A DEVIDA CORREÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESCABIDA NO CASO CONCRETO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (in TJPR, Apelação Cível n. 0033988-03.2014.8.16.0001, 9ª CC, Rel. Des. ARQUELAU ARAUJO RIBAS, julgado em 15.5.21). Destaques desta transcrição!A violação ao princípio da dialeticidade, aqui, é patente, pelo que se impõe o conhecimento parcial do recurso de RENATO GERMANO. II.1.3. Conhecimento parcial dos apelos, no caso!Enfim, com estas ressalvas, e, porque preenchidos, no demais pontos, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pelas necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), conheço parcialmente dos recursos, que, por força da lei instrumental, são cobertos com eficácia suspensiva.II.2. PRELIMINARNas contrarrazões, RENATO GERMANO DOS SANTOS JUNIOR suscita preliminar de inviabilidade da produção de prova documental em sede recursal.Ocorre que essa tese não prospera, porque, malgrado o BANCO CSF S/A e a CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA requerem, no apelo, a exibição do termo de adesão ao “seguro conta paga família” (mov. 78.4), com invocação do art. 435, do CPC, tem-se que esse documento já foi exibido por ocasião da resposta (mov. 38.27), oportunidade em que incumbia aos Réus alegar toda a matéria de defesa (art. 336, do CPC). Portanto, não se põe cabível, a pretensa providência, o que torna inócua a discussão quanto à ocorrência, ou não, de eventual preclusão temporal, dada à documentação ser preexistente ao ajuizamento da provocação. Enfim, rejeito a preliminar das contrarrazões, aqui em análise! II.3. MÉRITO RECURSALII.3.1. Apelação n. 1, dos RéusII.3.1.1 Contratação do seguro “conta paga família”O STJ, no julgamento, sob o regime dos recursos repetitivos, da tese de n. 972 (no RESP n. 1639259/SP e no RESP n. 1639320/SP), concluiu que a vinculação de seguro de proteção financeira a contratos bancários caracteriza venda casada, prática vedada pelo CDC. Confira:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. [...] 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira [...]. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (in STJ, RESP n. 1639259/SP, 2ª Seção, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12.12.18, publicado no DJE de 17.12.18). Destaques desta transcrição!Dos fundamentos do RESP, extrai-se que a caracterização da abusividade da cobrança do seguro emana da ausência de liberdade, à parte consumidora, à escolha da Seguradora. Assim, a regularidade da contratação depende que a Instituição bancária garanta, à parte consumidora a faculdade de contratar o seguro, ou não, e, em caso afirmativo, de escolher a Seguradora, e não a se sujeitar à previamente indicada no instrumento contratual. Ora, se o consumidor for instado a contratar com a própria Instituição bancária ou com Seguradora por ela indicada (e, às vezes, do mesmo grupo econômico), caracterizada estará prática da venda casada, que é vedada pelo CDC (art. 39, inc. I).Neste caso, o BANCO CSF S/A e a CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA não negaram a contratação securitária, e exibiram (mov. 38.27) o “termo de autorização de cobrança de prêmio de seguro – conta paga família”.E, analisando esse documento, vê-se que o seguro de proteção financeira possui, como representante, o próprio CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, estabelecendo, como única opção a contratar, a seguradora CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Veja:



Observa-se que, claramente, o BANCO CSF S/A e a CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA indicaram a CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, suprimindo da parte consumidora o direito de eleger a da sua preferência, o que caracteriza prática abusiva. E, dada à venda casada, nos termos do que já decidiu o STJ, em precedente vinculante, a invalidade da contratação, neste particular, se impõe, pelo que forçoso é manter-se a escorreita, ao menos, quanto a isto.II.3.1.2. Tarifa de avaliação emergencial de créditoPostulam os Apelantes, a reforma da sentença, para se validar a cobrança da tarifa de avaliação emergencial de crédito, haja vista sua expressa contratação. Sobre isso, a súmula n. 44, desta Corte, enuncia:A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica.Quanto ao tema, a posição consolidada na Corte Superior de Justiça, inclusive, como se anunciou nos recursos repetitivos, é nessa linha. Veja:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. Não viola a norma de regência dos embargos de declaração o acórdão que apenas decide a lide contrariamente aos interesses da parte. 2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratual expressa, a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos. 3. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente (RESP 1.246.622/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 16.11.2011) 4. Recurso especial conhecido e provido (in STJ, RESP n. 1270174/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, julgado em 10.10.12, in DJE de 05.11.12). Fonte sem estes destaques!E, nessa perspectiva, tem-se que, examinando a documentação acostada à contestação, houve, sim, contratação expressa da aludida tarifa de avaliação emergencial de crédito (mov. 38.24). Confira:



Assim, legítima a sua cobrança a situações em que o limite mensal do crédito tenha sido superado, pelo que não haveria que se falar em abusividade, exceto no tocante à que em algumas faturas houve a sua incidência, e sem que o limite ordinário tenha sido usado na totalidade, pela parte consumidora. E é aí que reside, neste caso, a particularidade determinante e caracterizadora sobre a abusividade dessa tarifa.E, pela inexistência de condição à sua cobrança, para todos os meses, aqui é necessário se limitá-la a apenas os meses em que ocorreu, efetivamente, uso emergencial de crédito, ou seja, além do limite ordinariamente usado. Em outras palavras, ora é extirpada a cobrança dessa tarifa nos meses em que o limite de crédito costumeiro não superou a integralidade, consoante, a propósito, resultou pontuado na sentença. II.3.1.3. Restituição dos valores cobrados indevidamenteOra, diante do reconhecimento da cobrança abusiva à título de seguro e tarifa há, sim, pressuposto à determinação da repetição do indébito, tese que será detalhada adiante, na análise do apelo do Autor.Assim, ora se nega provimento à apelação do BANCO CSF S/A e da CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. II.3.2. Apelação n. 2, do AutorII.3.2.1. Capitalização dos jurosA cobrança de juros remuneratórios capitalizados mensalmente, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, é admissível, desde que pactuada pelos contratantes. Veja, a propósito, a súmula n. 539, do STJ:É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente a permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, haja vista os preceitos da súmula n. 541, do STJ:A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.E, nos contratos de cartão de crédito, tem-se como válida a capitalização dos juros quando há nas faturas, enviadas ao consumidor, a previsão dos juros compostos incidentes, no mês subsequente, para compras parceladas, pagamento mínimo ou em atraso.No caso, observa-se que as faturas de movs. 38.12 a 38.22 previam os encargos de financiamento, para o período, com a incidência dos juros compostos, pela soma anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que autoriza sua cobrança, por contratação expressa. A propósito, veja:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. 1. SENTENÇA CITRA/INFRA PETITA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PEDIDO NÃO APRECIADO NO JUÍZO DE ORIGEM DESDE LOGO PELO TRIBUNAL. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, INC. III, DO CPC. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A COBRANÇA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE EQUIVALE À PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. 3. TARIFA DE ADITAMENTO DE CONTRATO. DESCABIMENTO. EQUIPARAÇÃO À COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, A QUAL É PERMITIDA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 566 DO STJ. CONTRATANTE JÁ CADASTRADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. 4. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. 5. DANO MORAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO DISSABOR QUE NÃO AUTORIZA A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. 6. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AC n. 0011275-63.2016.8.16.0001, Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, julgado em 12.4.21). Destaques desta transcrição!APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E AUTORIZAÇÃO PARA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA DIVERSAS COMPRAS EM PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 541 DO STJ. LEGALIDADE. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS. PREVISÃO NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO/PARCELADO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO 1 PREJUDICADA (in TJPR, 16ª CC, AC n. 0001422-11.2018.8.16.0017, Relª. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau, Doutora VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, julgado em 14.3.21). Fonte sem estes destaques!APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – FATURA MENSAL COM PREVISÃO PARA O PERÍODO SUBSEQUENTE – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 (ATUAL REEDIÇÃO DA MP 1963-17/2000) A QUAL TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, COM BASE NO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS – SÚMULAS Nº 539 E 514, DO STJ – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AC n. 0011618-62.2016.8.16.0194, Relª. Desª. MARIA MERCIS GOMES ANICETO, julgado em 1.3.21). Destaques desta transcrição!APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. JUNTADA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. FATURAS. SUFICIENTES A INSTRUIR O FEITO. RECEBIDAS PELO DEVEDOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. REQUERIDA QUE NÃO SE DESCONSTITUIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. RENÚNCIA AOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. OBSERVADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICADA EM PARTE. TAXA PACTUADA QUE, EM DETERMINADO PERÍODO, ULTRAPASSOU UMA VEZ E MEIA À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0011986-59.2017.8.16.0025, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 27.11.20). Fonte sem estes destaques!Destarte, forçoso é concluir que os juros capitalizados durante essa relação contratual nada tiveram ou têm de abusivo, porque expressamente pactuados quanto a isso. Vai daí que, por conseguinte, se conclui acerca da inocorrência, também, de suposta onerosidade excessiva, no caso!II.3.2.2. Dano moral?Ora, como estabelecido na sentença, no caso incidem as regras do CDC, por se referir a relação de consumo, estabelecida entre as partes, e, por conseguinte, a ele aplica-se a teoria quanto à responsabilidade objetiva, a teor do art. 14, do CDC, que enuncia:O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.A propósito, leciona CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (in “Curso de Direito Administrativo”, 20ª ed., rev. e atual., SP, MALHEIROS, 2006. p. 949-950), sobre a responsabilidade objetiva:Responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano.Desse modo, para à elisão da responsabilidade do fornecedor só ocorre se (ou quando) provada (a) a ausência de nexo entre conduta (causa) e dano (efeito); (b) a culpa exclusiva (ou, pelo menos, decisiva, se parcial) da vítima, de terceiro, (c) a ocorrência de fato fortuito ou de força maior.Aqui, não se acha comprovado o dano efetivo a que, supostamente, teria a parte autora experimentado. Com efeito, a cobrança indevida caracteriza meros incômodos e aborrecimentos. Veja: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A REQUERENTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. 3. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FORMA SIMPLES. 4. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 5. MAJORAÇÃO DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. 6. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.1. De acordo com a jurisprudência, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita após a impugnação da parte contrária caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento.2. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, a sua limitação é medida que se impõe.3. Constatada a cobrança indevida, como no caso, é possível a restituição do indébito, nos termos do artigo 876, do Código Civil. O que não pode prevalecer é o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. 4. É sabido que o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório. 5. Não há que se falar em majoração de honorários advocatícios, pois foram observados do critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, CPC. 6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso de Apelação 1 (Irma Aparecida Santana) não provido. Recurso de Apelação 2 (Crefisa S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos) não provido (in TJPR, 15ª CC, AC de n. 0001022-37.2020.8.16.0175, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgamento aos 30.5.21). Fonte sem estes destaques!APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – MERO DISSABOR – ADEMAIS, SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO IMPORTA EM DANO PRESUMIDO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO (in TJPR, 14ª CC, Apelação Cível de n. 0000015-68.2019.8.16.0070, Rel. Des. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, julgado em 10.5.21). Destaques, estes, não da fonte!Portanto, improcedente é a pretensão da parte consumidora, quanto a ser indenizada por suposta ofensa moral (vez que, como visto, inexistente, já que não caracterizada).II.3.2.3. Devolução em dobro? Descabimento, no caso!A sentença previu devolução dos valores cobrados pelos Réus na maneira simples, o que deve ser mantido. Ora, se o dever de indenizar pode se caracterizar independentemente de culpa, porque objetiva a responsabilidade ou porque presumida aquela, isso não ocorre quanto à dobra da devolução do indevido, tanto que o próprio art. 42, parágrafo único, do CDC, expressamente, exige mais que simples culpa, isto é, requer que o seja na forma qualificada, já que o só fato de ter sido indevido, culposo, como ocorre em caso de mero erro, não basta, porquanto essa excepcional disposição é clara em exigir que engano justificável não é suficiente a gerar essa penalidade (duplicação do valor recebido), devendo ser ou injustificável (crasso, grosseiro, quase culpa consciente).Por isso, tem prevalecido, ao menos até há pouco tempo, a exigência de má-fé, para que essa extravagante terapêutica incida, casuisticamente.É sabido que, recentemente, em julgamento no Colendo STJ, da relatoria do Min. OG FERNANDES, se afastou a má-fé como único pressuposto à dobra, se reafirmando, porém, a necessidade de engano injustificável, grosseiro, quase consciente (quanto ao possível indevido da cobrança), e, ainda assim, como sabido, essa Corte, nessa mesma ocasião, com suporte na técnica da modulação da eficácia decisória mencionada, deixou resolvido que esse entendimento não se aplicaria aos casos ajuizados anteriormente à publicação desse acórdão (ocorrido há apenas algumas semanas), mas, só aos posteriores. Assim, concluiu-se que não haveria retroação, até porque não se poderia exigir concepções e respectivos ônus processuais sem que as partes, desde o início do iter procedimental, tivesse ciência (e até para se programarem quanto aos riscos, encargos, estratégias) do processo...A par disso, como se tem decidido, majoritariamente, neste Tribunal estadual, a dobra enuncia pertinência a casos excepcionais, como no dos contratos fraudulentos (a exemplo dos viciados por algum falso).No caso, não se tem detectado má-fé, a qual se sabe, não pode ser suposta, tampouco comportamento grosseiro, crasso e, muito menos, quase com consciência de que se está a cobrar algo possivelmente indevido, ou seja, engano que seja injustificável. Sem isso, não deve haver duplicação do valor a ser restituído, que, de resto, deve se dar na forma simples.A propósito, a devolução simples, mais juros de mora e correção monetária, soa eficaz a repreender o Banco responsabilizado pela cobrança indevida, em adequada medida, a, concomitantemente, bem restaurar direitos da parte consumidora.II.3.2.4. Ônus processuaisDefende RENATO GERMANO DOS SANTOS JUNIOR, a redistribuição dos ônus processuais, porque não haveria que se falar em sua responsabilidade integral, porque a parte adversa não teria sucumbido de parte mínima do pedido, caracterizando-se, sim, sucumbência recíproca (art. 86, do CPC). Na sentença, regulou-se esses ônus (as custas e os honorários advocatícios) desta forma (mov. 71.1):Considerando a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV do NCPC.Pois bem! Aqui, em razão da parcial procedência da causa originária, apenas possível modificar o pronunciamento judicial, nesse particular, se não constatada sucumbência mínima dos Réus, instituto, a propósito, disciplinado pelo art. 86, parágrafo único, do CPC, assim posto:Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.O entendimento prevalente na Superior Corte de Justiça se põe no sentido de que é necessário, sempre, se cotejarem os pedidos da inicial e os efetivamente julgados procedentes, para, então, se definir sobre a aplicação desse dispositivo processual, ou não. A propósito, veja:CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Considera-se o número de pedidos formulados na inicial e o número de pedidos efetivamente julgados procedentes ao final da demanda para a distribuição dos ônus sucumbenciais. 2. Agravo regimental desprovido (in STJ, 4ª T., AGRG no RESP n. 1037126/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 18.9.08). Destaques não da fonte!PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÚMERO DE PEDIDOS. DECAIMENTO. PROPORCIONALIDADE. - A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um [...]. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (in STJ, 3ª T., AGRG no AG n. 1290062/MG, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado em 3.8.10). Destaques não da fonte!Apesar da importância desse cotejo, para essa definição, é relevante, ainda, observar-se outra particularidade, de novo, à luz do entendimento jurisprudencial dessa Corte Especial, qual seja, o de que deve ser aferida a repercussão econômica na demanda, da procedência de cada pedido. E, nessa direção, confira:AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO. 1. A divisão dos encargos de sucumbência não pode levar em conta apenas a proporção entre o número de pedidos deduzidos e atendidos, mas, de igual forma, a repercussão econômica de cada um para a demanda. 2. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 615.060/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO). In STJ, 4ª T., AGRG no RESP n. 615060/RS, Min. Des. convocado do TJPR, HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, julgado em 17.12.09 (destaques não da fonte).Noutros termos, observando-se a jurisprudência, tem-se que há sucumbência mínima quando presentes, cumulativamente, duas situações, quais sejam, (a) os pedidos articulados e os efetivamente acolhidos e, ademais, (b) a repercussão econômica, no caso, da procedência de cada qual.Assim, efetivamente, não houve sucumbência mínima da parte ré, já que, em relação à cobrança do seguro e da tarifa, reconheceu-se a abusividade, com determinação, em seu desfavor, da devolução simples dos valores, ou seja, os pedidos atendidos possuem repercussão econômica. Em contrapartida, sucumbiu RENATO GERMANO DOS SANTOS JUNIOR, a parte autora, em proporção maior, quanto à ilegalidade dos encargos financeiros e do IOF, à capitalização dos juros, ais danos morais e à repetição dobrada do indébito. Então, impõe-se a redistribuição do ônus processuais, já que recíproca é a sucumbência. Como ambas as partes, Autora e Ré, restaram vencedoras e vencidas, à luz das regras da sucumbência (da causalidade), ficam responsabilizadas pelos ônus sucumbenciais (custos, despesas processuais, na proporção de 15% [quinze por cento] a cargo da parte passiva e de 85% [oitenta e cinco por cento] a cago parte autora, além dos honorários advocatícios, nessa mesma proporção, estes, na ordem de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, consoante fixado na sentença), observando-se, ainda, o fato de que o Autor é beneficiário da gratuidade, de forma que, acerca dele, está suspensa a exigibilidade desses ônus, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (mov. 12.1).Enfim, ora se dá parcial provimento à apelação do RENATO GERMANO DOS SANTOS JUNIOR, afastando-se a suposta sucumbência mínima dos Réus, e redistribuindo-se os ônus processuais.II.3.3. Honorários recursaisNão obstante o desprovimento da apelação do BANCO CSF S/A e da CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, dada a ausência de verba honorária devida desde a origem em relação ao Patrono do Apelado. II.3.4. Consectários legais - modificação ex officioOportuno salientar que os consectários legais, independentemente de requerimento nesse sentido, por ostentar natureza cogente (matéria de ordem pública), podem ser modificados, de ofício, aqui. Veja o entendimento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS DE MORA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelos recorrentes. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que as alterações do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei n. 11.960/2009, têm aplicação imediata aos processos em curso, por se tratar de uma norma de natureza processual. 3. A posição firmada pela Corte de origem acerca da inexistência de preclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de acordo com a qual os índices de correção monetária e juros de mora, por se cuidarem de matéria de ordem pública, podem ser modificados de ofício pelo magistrado. 4. Portanto, o simples fato de o agravado não ter se insurgido quanto aos cálculos na primeira oportunidade não afasta a possibilidade de correção, de ofício, dos juros de mora aplicados pela parte exequente. 5. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, AGINT no RESP de n. 1874050/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª T., julgado em 23.11.20). Destaques desta transcrição!Também nesse rumo, esta Câmara. Veja:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO VERIFICADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS DO DÉBITO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). RESP 1.102.552/CE. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A despeito da inexistência do contrato de mútuo, o extrato de movimentação da conta corrente que demonstra a existência da relação jurídica e a disponibilização do numerário ao correntista serve como documento hábil à propositura de ação de cobrança. 2. Por se tratar de questão de ordem pública, a correção de ofício dos consectários do débito (juros de mora e correção monetária) não constitui reformatio in pejus. In TJPR, 13ª CC, AC n. 0041109-23.2017.8.16.0019, Rel. Juiz RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado em 14.10.19 (estes destaques não são da fonte).Na sentença, o Magistrado singular determinou que a restituição do indébito fosse acrescida de correção monetária pelo IPCA-E desde cada pagamento indevido e de juros moratórios em 01% (um por cento) ao mês desde a citação.Tal capítulo, do decisum singular, merece mudança. Nesta Câmara, em casos análogos, tem-se regulado que a correção monetária se dê, desde o evento, ou seja, cada pagamento indevido e até a citação, a partir do que incidirão também os juros de mora, e, assim, tudo será atualizado unicamente a taxa SELIC, indexador que encampa tanto a correção monetária quanto os juros de mora, e se põe apto a atualizar obrigações pecuniárias em Juízo (in STJ, RESP n. 1.111.117/PR). A propósito, confira:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO. NÃO CONHECIMENTO, PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. TAXA PRATICADA QUE SUPEROU UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ATUALIZADO A PARTIR DE CADA PAGAMENTO PELA MÉDIA INPC/IGP-DI, COM A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0003094-61.2018.8.16.0047, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Doutor RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado em 22.5.20). Destaques desta transcrição!Enfim, dessa forma deverá se dar o cômputo dos consectários legais objeto deste subitem.II.4. CONCLUSÃO 1. Conheço parcialmente do recurso de apelação do BANCO CSF S/A e da CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e, no mais, negando-lhe provimento.2. Conheço parcialmente do recurso de RENATO GERMANO DOS SANTOS JUNIOR e, no mais, dando-lhe parcial provimento, para reconhecer a sucumbência recíproca, redistribuindo-se os ônus processuais. 3. Modifico, ex officio, a sentença tão somente no tocante aos consectários legais, com a correção monetária sendo calculada pela média do INPC-IGP-DI, desde o evento, ou seja, de cada pagamento indevido, até a citação, e, a partir do que passarão, incidirão os juros de mora, pelo que será aplicada, unicamente, a taxa SELIC, indexador que congrega tanto a correção quanto aos juros.É como voto!
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255546859/apelacao-apl-784702120198160014-londrina-0078470-2120198160014-acordao/inteiro-teor-1255546879

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