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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
José Camacho Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00010148420088160109_03327.pdf
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Inteiro Teor

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA) Nesta apelação, interposta por COCARI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, no concernente à sentença do mov. 227.1, dos autos de n. 0001014-84.2008.8.16.0109, de Execução de título extrajudicial, aforada em face de JOANA BALESTIERI THEIS, MIRIAM INÊS BALESTIERI e LINEAR CONFECÇÕES LTDA, todos já qualificados, que julgou o processo, mutatis mutandis, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC, declarando a prescrição intercorrente.Inconformada com tal deliberação, COCARI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, exequente, apelante, se insurgiu, aduzindo (mov. 230.1): (a) a prescrição fora declarada à luz do RESP repetitivo n. 1.340.553 / RS, o qual versa apenas quanto às Execuções fiscais; (b) o precedente não tem aplicação no caso, já que, se tratando de títulos de crédito, não de Execução fiscal, aplica-se as disposições do CPC, que tem regramento específico das hipóteses de ocorrência da prescrição intercorrente; (c) para se configurar a prescrição intercorrente, é devido se configurar a inércia da parte exequente por lapso temporal superior ao do direito material vindicado, o que não ocorreu, já que a Exequente empreendeu esforços na localização de bens penhoráveis dos Executados; (d) na eventualidade de não ser provido o recurso pela inocorrência de prescrição, pugna pela condenação dos Executados pelos honorários advocatícios sucumbenciais.Não foram articuladas contrarrazões.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOPreenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade, adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo – mov. 230.4), conheço do recurso, que, em reverência à lei instrumental, é coberto com eficácia suspensiva.II.2. MÉRITO RECURSALDiz a Exequente que sua pretensão executória não foi atingida pela prescrição intercorrente, porque não se pôs inerte, sempre tendo dado impulso ao processo, pela busca de bens passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.É preciso destacar que o STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência, no RESP n. 1.604.412 / SC, julgado aos 27.6.18, consolidou-se entendimento sobre a prescrição intercorrente da pretensão executória, nestes termos:RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido (in STJ, 2ª Seção, RESP n. 1604412/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.6.18).Outros precedentes da Corte Superior de Justiça, nesse sentido, veja:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO. EXTINÇÃO DO FEITO APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). 2. No caso, houve o transcurso de período superior ao prazo prescricional do título executivo, estando configurada a prescrição intercorrente. Uma vez demonstrada a observância ao contraditório e cumprida tal diligência ainda no primeiro grau, torna-se desnecessário o retorno dos autos à origem. 3. "Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957.460 / PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe de 20/02/2020). 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial (in STJ, 4ª T, AGINT nos EDCL no RESP n. 1708089 / SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado em 19.10.20).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRASO NA CITAÇÃO. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (in AGINT no ARESP n. 1661534/GO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., julgado em 31.8.20, publicado no DJE de 23.9.20).Com efeito, impróprio confundir o instituto do “abandono da causa” com o da “prescrição intercorrente” da pretensão executiva. Ora, relevante lembrar que é meio de concretização dos mesmos fins, objeto da prescrição tradicional, distinguindo-se, apenas, quanto ao instante de sua incidência. Por isso, se mostra insuficiente que o titular do direito tenha deduzido sua pretensão no prazo prescricional, sendo-lhe exigida busca efetiva da satisfação, não se concebendo, assim, a vinculação perpétua da parte devedora, como se a causa fosse eterna.Porém, parece óbvio que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessário que haja inércia da parte exequente, credora. Aqui, COCARI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, aos 14.11.08, aforou a Execução de título extrajudicial em face de JOANA BALESTIERI THEIS, LINEAR CONFECÇÕES LTDA E MIRIAM INÊS BALESTIERI, afirmando-se credora de R$ 82.181.07, em valores atualizados até 10.11.08, relativamente à 30 (trinta) notas promissórias e 01 (um) cheque (movs. 1.1-1.2).E, considerando a não localização de bens, aos 7.1.14 a Exequente requereu a primeira suspensão do curso processual por 01 (um) ano, consoante o art. 791, inc. III, do CPC anterior (mov. 1.3, à fl. 408), o que foi acolhido pela MMª. Magistrada de Primeiro Grau (mov. 1.3, à fl. 409).O processo foi posto em arquivo, até 26.2.16, ensejo no qual a parte exequente se manifestou pugnando pela penhora on line, de ativos porventura em nome da parte executada (mov. 13.1), providência que restou positiva, bloqueando-se valores, que, todavia, foram insuficientes à satisfação integral da obrigação exequenda (mov. 17.1).Com o bloqueio desses valores, iniciaram-se tentativas para intimação da parte executada a respeito (movs. 21.1, 25.1, 29.1, 32 a 35 e 38.1), sendo que, com a resposta de “mudou-se”, no “A. R.” (mov. 42.1), o Juízo a quo entendeu que, como foi regularmente citada e intimada no endereço onde ocorreu a citação, a simples intimação em Cartório seria suficiente (mov. 44.1).Passado isso, a parte exequente se manifestou requerendo a quebra do sigilo fiscal dos Executados, via sistema INFOJUD (mov. 61.1). Porém, com o resultado negativo dessa providência (mov. 70), ela pugnou pela busca por via do sistema RENAJUD (mov. 73.1), a qual também restou negativa (mov. 80).Então, a parte credora requereu a suspensão do curso processual por 180 (cento e oitenta) dias (mov. 84.1), o que foi autorizado pela decisão judicial do mov. 86.1.Transcorrido esse lapso, a parte exequente manifestou-se, de novo requerendo o bloqueio de valores pelo BACENJUD (mov. 91.1), providência que, igualmente, se revelou infrutífera (mov. 100.1).Depois, efetuadas buscas no sistema RENAJUD, diante do resultado negativo (mov. 121.1), a parte solicitou a suspensão do curso do processo pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, pleito esse acolhido pelo Juízo a quo (mov. 126.1).Transcorrido essa nova dilação processual, a Exequente manifestou-se pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e ao INSS (mov. 132.1), sendo que, com a resposta desses Órgãos (movs. 140.1 e 147.1), ela pediu que se penhorassem 30% (trinta por cento) dos rendimentos de uma das Executadas, o que foi autorizado pelo Juízo a quo (mov. 152.1). Mas, em resposta àquele expediente, a Empregadora informou que MIRIAM INÊS BALASTIERI, devedora, não mais integrava o seu quadro de funcionários, conforme se depreende do mov. 193.1.De corolário, novos pleitos de busca de bens vieram para os autos (movs. 206.1 e 209.1). Quando de um deles, quanto a buscas via sistema RENAJUD (mov. 220.1), o MM. Juiz a quo ordenou que se intimasse a Exequente para, querendo, se pronunciar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, consoante o já decidido pelo STJ, no RESP repetitivo de n. 1.340.553/RS (mov. 222.1). E, depois, a declarou, por sentença, da qual se ocupa este recurso.Ora, o sistema jurídico instituiu, como princípio político, a responsabilidade patrimonial do obrigado (art. 391, do CC), pelo que, diante de sua inércia, a satisfação do Exequente demandará expropriação do patrimônio daquele, excetuadas as restrições previstas na lei. Assim, como leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, a efetivação da responsabilidade patrimonial da parte executada se dá por via da penhora, que “possui a função de individualizar o bem, ou os bens, sobre os quais o ofício executivo deverá atuar para dar satisfação ao credor e submetê-los materialmente à transferência coativa” (in “Curso de Direito Processual Civil”, vol. II, 49ª ed., RJ, FORENSE, 2014, p. 417).Destarte, quando não localizados bens penhoráveis no patrimônio da parte executada, a partir da vigência do CPC de 2.015, é permitida a suspensão do curso da execução por 01 (um) ano, tempo em que não se computa para o decurso prescricional, a teor do art. 921, inc. III, e § 1º, do CPC.Essa terapêutica se explica pela inviabilidade do seguimento eficaz do curso da cobrança executiva, ante a impossibilidade de concreta consecução dos atos expropriatórios necessários à satisfação forçada da obrigação. Em verdade, essa é falaciosa suspensão, porque, durante esse período, não é vedado ao julgador e/ou ao credor praticar atos no processo. Enquanto isso, deve este seguir na busca de bens ou ativos penhoráveis, inclusive, para tanto, postulando àquele que requisite informações à Receita Federal, ao sistema bancário, à Junta do Comércio, à Secretaria da Fazenda etc., consoante leciona FREDIE DIDIER JR., in “Curso de Direito Processual Civil – Execução”, vol. 5, 5ª ed., SALVADOR, JUSPODIVM, 2013, p. 345).Já a regra do art. 921, do CPC, exige análise conjunta com outro comando processual. Veja:Art. 924. Extingue-se a execução quando:[...]V - Ocorrer a prescrição intercorrente.Oportuno, também, o escólio de ARAKEN DE ASSIS, nestes termos:O caso mais comum é o previsto no art. 921, III. Suspende-se a execução, pelo prazo de um ano, inexistindo bens penhoráveis, não fluindo o prazo de prescrição nesse interregno (art. 921, § 1.º). Findo esse prazo, começará a correr o prazo da prescrição – regra transitória, constante no art. 1.056, fixa o termo inicial na data da vigência do NCPC –, sendo arquivados os autos (art. 921, § 4.º). Não sobrevindo bens, caso em que o exequente pleiteará o prosseguimento da execução (art. 921, § 3.º), e sem embargo do eventual arquivamento dos autos, vencido o prazo correspondente à pretensão a executar derivada do título (v.g., no caso da duplicata, três anos em relação ao sacado e respectivos avalistas, a teor do art. 18, I, da Lei 5.474/1968) o juiz poderá, ex officio, mas ouvidas as partes, decretar a prescrição (art. 921, § 5.º), extinguindo a execução com fundamento no art. 924, V (in “Manual da Execução” [livro eletrônico], 4ª ed., SP, THOMSON REUTERS BRASIL, 2018).No caso, quando o CPC de 2.015 passou a viger (em 18.3.16), os autos não se achavam em arquivo provisório nem estava suspensa a tramitação processual, eventos que possibilitariam cômputo do lapso prescricional trienal, já que se estava em Execução de duplicatas, ensejando a aplicação do art. 206, § 3º, inc. VIII, do CC c/c. o art. 70, da Lei Uniforme de Genébra. Com efeito, a primeira suspensão da tramitação processual se deu entre o dia 7.2.14 (mov. 1.3, à fl. 409) e a data de 26.2.16 (mov. 13.1).A inovação do CPC de 2.015, ao instituir o prazo ânuo de suspensão do curso do processo e da respectiva prescrição, já que regra equivalente inexistia no CPC anterior (o de 1.973), e, dentre os outros efeitos, fez evitar a sustação indefinida do curso processual, a qual gerava a “eternização” de causas, com afronta ao princípio da segurança jurídica. No caso, porém, convém realçar que, apesar de infrutíferas as tantas providências postas em prática na busca de bens da parte executada, suficientes à garantia da satisfação creditícia exequenda, o fato é que, inequivocamente, a parte exequente jamais incorreu em conduta negligente, isto é, de inércia, incúria. Ao contrário, tudo que podia ser realizado, ela providenciou, de modo que apenas em duas ocasiões requereu a inevitável suspensão do curso processual, e, tão logo expiradas, manifestou-se de maneira escorreita, agindo como lhe era dado fazer. Noutros termos, nunca ela se apoiou em suspensões processuais que fossem iterativas ou implicassem comodismo dela, porque só quando não tinha o que fazer é que se sujeitou a esse tipo de eventualidade. Buscas por bens ou valores não faltaram, em momento algum, tanto que até constrição salarial foi tentada, quanto a uma das Devedoras.Quanto ao entendimento manifestado no RESP n. 1.340.553/RS, não guarda qualquer aplicabilidade no caso. Ora, sabe-se que referido precedente se tratou, exclusivamente, de “Execuções Fiscais”, as quais, observado seu objeto (o crédito público indisponível, isto é, de tributos), enunciam nuances próprias e diversas às dos processos executivos de obrigações privadas, ou seja, não fiscais, como é o caso desta Execução, que é de título extrajudicial.Assim, não se pode, jamais, reconhecer qualquer a prescrição no caso, já que, como visto, aqui inexistiu inércia ou incúria imputável à parte exequente, mas, ao contrário, esta foi mais do que operosa na movimentação processual que a ela era cabível, possível. Desse modo, inevitável é a reforma da sentença, com o provimento do recurso de apelação. II.3. CONCLUSÃOCom tais considerações, concluo consolidando o conhecimento do recurso, e, no mérito, dando-lhe provimento, para cassar a sentença, viabilizando-se a retomada do curso da Execução.É como voto!
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255546608/apelacao-apl-10148420088160109-mandaguari-0001014-8420088160109-acordao/inteiro-teor-1255546636

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