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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 001XXXX-40.2020.8.16.0021 Cascavel 001XXXX-40.2020.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

30/07/2021

Julgamento

30 de Julho de 2021

Relator

Ana Lucia Lourenco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00199874020208160021_6075b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA RECONHECIDA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL DA BENESSE. DATA DO REQUERIMENTO ADIMNISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 19 DESTA 7ª CÂMARA CÍVEL. TERMO FINAL. INAPLICABILIDADE DE ALTA PROGRAMADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PARÂMETROS DECIDIDOS PELO STJ NO BOJO DO RESP 1.495.146/MG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS APÓS REALIZADA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, NCPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0019987-40.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 30.07.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de apelação interposto por SOLANGE APARECIDA DE LIMA, bem como de hipótese de reexame necessário da r. sentença de seq. 64.1 proferida nos autos de “Ação Previdenciária” nº 0019987-40.2020.8.16.0021, pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:a) Com base nos artigos 59 da Lei no 8.213/1991, determino a concessão do auxílio-doença previdenciário de NB 631.623.563-5 em favor da parte autora desde a data de pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da data da05/03/2020, por ser a data de indeferimento do benefício, perícia (02/09/2020), a fim de que a parte autora realize o tratamento necessário para uma posterior reabilitação, devendo realizar exame médico periódico pela Previdência Social.b) condenar o réu ao pagamento das prestações vencidas desde o dia seguinte do requerimento do auxílio-doença previdenciário de NB 631.623.563-5, qual seja, a data de 05/03/2020,corrigidas monetariamente pelo INCP até a data do pagamento e acrescidas de juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/09 a partir da citação;c) com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, conceder a tutela de urgência requerida pela autora e determinar a imediata implantação do benefício de auxílio-doença previdenciário de NB 631.623.563-5 em favor da parte autora, determinando a comprovação nos autos pelo réu no prazo de 15 (quinze) dias.d) Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerente, postergando a sua fixação para a fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC.e) Julgar extinto o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se”. Descontente com o resultado da demanda, a autora interpôs, então, o presente recurso de apelação cível, ao mov. 69.1, alegando, em síntese, que a data de cessação do benefício (DCB) deve ser alterada, na medida em que a perícia realizada neste feito apontou que deverá se submeter a novo exame até 6 (seis) meses após a realização da cirurgia na coluna ou, então, pela conversão da benesse de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez. Intimada, a autarquia previdenciária se manifestou pela manutenção do julgado a quo (mov. 75.1). A D. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer ao mov. 10.1-TJ, manifestando-se pela reforma da sentença a quo e a improcedência do pedido, em razão da ausência de nexo de causalidade. É o relatório. II – VOTO:In casu, considerando-se que a r. sentença foi proferida sob a égide do CPC/2015, sob sua ótica é que o recurso de apelação será analisado, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Conheço, também, da remessa compulsória, em razão da orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo reproduzida: “(...) as sentenças ilíquidas proferidas contra a União, Distrito Federal, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário (duplo grau de jurisdição), não incidindo sobre elas a exceção prevista no § 2º do art. 475 do CPC”.(STJ – Corte Especial – EREsp nº 701.306-RS – Rel. Min. Fernando Gonçalves – j. 07.04.2010). Cuida-se, assim, de peça apelatória manejada por Solange Aparecida de Lima, bem como de reexame necessário conhecido de ofício da sentença que, consoante já relatado, julgou parcialmente procedente a pretensão encartada na ação originária e concedeu, em seu favor, o benefício de auxílio-doença acidentário. BENEFÍCIOS PLEITEADOS.Fiel ao princípio da fungibilidade, passa-se ao exame das benesses discutidas nos autos até o momento. Do auxílio-doença acidentário.Com relação ao benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, dispõe o caput do artigo 59 da Lei nº 8.213/91 que: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Acerca dos requisitos do benefício em comento, traz-se à baila a lição de Ivan KERTZMAN: “(...) o auxílio doença é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual, por mais de quinze dias consecutivos.(...) O auxílio-doença pode ser de dois tipos:a) Auxílio-doença acidentário – Quando decorrente de acidentes do trabalho e seus equiparados, doença profissional e doença do trabalho;b) Auxílio-doença ordinário (chamado também de previdenciário) – em relação aos demais casos, de origem não ocupacional Anote-se que, do ponto de vista previdenciário, as únicas diferenças entre estas duas modalidades de auxílios-doença é que o primeiro dispensa a carência e, se for ocasionado por acidente de trabalho ou doença ocupacional, exige a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT.”. (KERTZMAN, Ivan. Curso prático de direito previdenciário. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2010. p. 416/417). No mesmo sentido, extrai-se do site do Ministério da Previdência Social que o auxílio-doença acidentário é o “(...) benefício concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Têm direito ao auxílio-doença acidentário o empregado, o trabalhador avulso, o médico-residente e o segurado especial. A concessão do auxílio-doença acidentário não exige tempo mínimo de contribuição” (http://www1.previdência.gov.br/pg_secundarias/beneficios_06_01.asp) Conclui-se, portanto, que o auxílio-doença deve ser concedido aos segurados incapacitados temporariamente para o trabalho por mais de quinze dias, tanto em decorrência de acidente, quanto de doença. Assim sendo, tem-se que para a concessão do aludido benefício deve o requerente comprovar: (i) a qualidade de segurado; (ii) a redução da capacidade laborativa temporária por mais de 15 (quinze) dias, decorrente de acidente de trabalho ou de doença do trabalho; (iii) dispensada a carência em caso de acidente do trabalho ou doença do trabalho. APOSENTADORIA POR INVALIDEZCom efeito, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho total e permanentemente. É o que dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Igualmente, sobre a concessão do benefício, o Decreto 3.048/99 estabelece em seu artigo 43 que: “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição”. Da leitura do referido dispositivo legal, observa-se que é necessário o preenchimento de três requisitos para a concessão do referido benefício, quais sejam: (I) figurar na qualidade de segurado; (II) cumprir a carência exigida; (III) constatação de incapacidade total e permanente para o trabalho. Do auxílio-acidentePor fim, quanto à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, tem-se que o requerente deve comprovar a qualidade de segurado, bem como o nexo causal entre a atividade exercida e, ainda, é necessário que esta cause redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que de maneira parcial. É o que se extrai do artigo 86, da Lei 8213/91, a qual assim dispõe, senão vejamos: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)”. Outrossim, estabelece a norma do artigo 104 do Decreto 3.048/99 que das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, deve haver sequelas definitivas: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ouIII - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.” Oportuno destacar aqui que o referido benefício posto em discussão é de cunho indenizatório e não tem como objetivo principal substituir o salário. Desta forma, seus perceptores podem continuar trabalhando dentro dos limites que a sua capacidade laborativa permitir. Ademais, há que se ressaltar que de acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a quantificação da redução da capacidade do segurado. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TABELA FOWLER. INAPLICABILIDADE (PRECEDENTES). 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na redução da capacidade laboral pela perda de audição, é necessário, somente, que a sequela decorra da atividade exercida e acarrete, de fato, uma redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.” ( EDcl no AgRg no Ag 1239746/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 06/08/2012). ­ Por fim, é necessário esclarecer que somente fará jus a indenização o segurado que, em virtude do acidente sofrido, possui lesões que reduzem a sua capacidade laborativa. Isso porque, na maioria dos casos, o acidente sofrido acaba por gerar um dano irreparável ao segurado, o qual, por si só, todavia, não lhe confere o direito ao percebimento de benefício acidentário, na medida em que não lhe causa interferência na atividade laborativa desempenhada; é o chamado dano funcional. Sobre o tema, necessárias se mostram as considerações da doutrina, a qual elucida a questão de forma transparente, discorrendo que: “De um acidente ocorrido com o segurado podem resultar danos irreparáveis, insuscetíveis de cura, para a integridade física do segurado. Tais danos, por sua vez, podem assumir diversos graus de gravidade; para a Previdência Social, o dano que enseja direito ao auxílio-acidente é o que acarreta perda ou redução na capacidade de trabalho (redução esta qualitativa ou quantitativa), sem caracterizar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. Exemplificando, um motorista de ônibus, vítima de acidente de trânsito, do qual resultaram sequelas em seus membros inferiores, que o impossibilitem continuar dirigindo, estará incapaz definitivamente para a função que exercia, mas não estará incapaz para toda e qualquer atividade (podendo desenvolver atividades manuais, que não exijam o uso dos membros inferiores). Na hipótese, o segurado terá o direito a receber auxílio-acidente.Não rendem ensejo ao auxílio-acidente os casos em que o acidentado apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa, e, em caso de mudança de função, mediante de readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho – Regulamento, art. 104, § 4º.” (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 842/843). Da leitura do referido dispositivo legal, observa-se que é necessário o preenchimento de três requisitos para a concessão do referido benefício, quais sejam: (I) figurar na qualidade de segurado; (II) cumprir a carência exigida; (III) redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que de maneira parcial. DA HIPÓTESE EM APREÇO.Da qualidade de segurado.No caso em apreço, verifica-se que a qualidade de segurado é incontroversa, tendo em vista as informações contidas no dossiê previdenciário de mov. 18.2 Por fim, trata-se de empregada, à época do surgimento da incapacidade, de forma que segurada obrigatória, nos moldes do artigo 11, I, da Lei nº 8.213/91. Nexo de causalidade de causalidade.Neste ponto em específico, sustentou a i. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 10.1-TJ, que não restou suficientemente demonstrado o nexo de causalidade, vendo a demanda, portanto, ser julgada improcedente. Contudo, uma detida análise dos documentos acostados ao feito aponta que a razão segue por caminho diverso. Deduziu a requerente, em sua peça exordial, que sua doença é “ocupacional, a qual surgiu ao laborar por diversos anos em função que lhe exigia esforços repetitivos” (zeladora). Não foi apresentada a Comunicação de Acidente de Trabalho. Contudo, o laudo médico pericial atestou, de maneira clara, que as moléstias da segurada possuem origem no labor por si exercido, senão vejamos (mov. 37.1): Extrai-se, pois, do referido documento (mov. 133.1): “c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade.CID M51.1. Multicausal, pode ter sido agravada pelo trabalho.d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.CID M 51.1. Multicausal, pode ter sido agravada pelo trabalho, conforme relato da atividade, há risco ergonômico para coluna” E do laudo complementar (mov. 56.1): “a) A incapacidade laborativa constatada na parte autora é decorrente de sua atividade laborativa? Se a resposta for afirmativa, deverá informar qual documento que levou a tal conclusão, ou não sendo possível responder informar quais documentos são necessários para análise do nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho desenvolvido pelo segurado.Há nexo técnico epidemiológico entre a atividade declarada de trabalho em serviço de limpeza e o CID M51 constatado. Como médico perito e tratando-se de perícia previdenciária, quando necessária a avaliação de nexo com trabalho, usará as regras previdenciárias previstas no decreto 3048/99 e Resolução INSS /DC 10 de 1999.b) A incapacidade laborativa constatada na parte autora é decorrente de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho realizado pela autora?Há nexo técnico epidemiológico entre a atividade declarada de trabalho em serviço de limpeza e o CID M51 constatado. Como médico perito e tratando-se de perícia previdenciária, quando necessária a avaliação de nexo com trabalho, usará as regras previdenciárias previstas no decreto 3048/99 e Resolução INSS /DC 10 de 1999.” Denota-se, portanto, que o exame pericial realizado nestes autos aponta, de maneira bastante clara, que o trabalho exercido pela requerente contribuiu para o surgimento das suas moléstias, como concausa. Desta forma, resta evidente o nexo de concausalidade entre as moléstias e o trabalho. É cediço que a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 19, define acidente de trabalho como sendo: “(...) aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade do trabalho.” Da mesma forma, incide ao feito a disposição do artigo 21, inciso I do mesmo diploma legal, o qual preconiza que: “Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.” Sobre o tema, colham-se os ensinamentos da doutrina, a qual nos ensina que: “(...) a concausa é outra causa que, juntando-se a causa principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 62.) Assim, entende-se por concausalidade as circunstâncias que independem do acidente de trabalho, mas que, em decorrência deste, ocasionam o resultado final danoso, podendo, inclusive, ser equiparadas a acidente de trabalho. In casu, portanto, é possível se verificar a existência de concausalidade entre as lesões e a atividade desempenhada. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MAGISTRADO QUE ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - INCONFORMISMO FORMALIZADO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NEXO CAUSAL - POSSIBILIDADE - TEORIA DA CONCAUSA - LIAME DEVIDAMENTE COMPROVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A CONCLUIR A PRESENÇA DE NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS DIAGNOSTICADAS E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISISONAL - RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO HABITUAL - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 -POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ATÉ CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 59 E 62 DA LEI 8.213/91 - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONFORME ENUNCIADO 19 DO TJPR, COMPENSADOS EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS DE OUTROS BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS - JUROS DE MORA 1% AO MÊS ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, SERÁ APLICADO O ARTIG O 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 STJ)- CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STJ NO AGRG NOS EDCL NO RESP Nº 865.256/SP ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009 (30/06/2009) - A PARTIR DESTA DATA, APLICA-SE O ÍNDICE INPC ATÉ A DATA DE 25/03/2015, MOMENTO EM QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSARÁ A SER CALCULADA COM BASE NO ÍNDICE IPCA-E, DESDE A DATA FIXADA NA SENTENÇA (RE Nº 870.947/SE)- NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES EMANADAS DA SÚMULA VINCULANTE 17 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO INSS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC/15 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1498246-4 - Curitiba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Unânime - J. 27.02.2018). grifei “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONCEDENDO AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CONCAUSA. LAUDO PERICIAL CORROBORADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AFIRMA A RELAÇÃO DE CONCAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORATIVA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NO MAIS EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 730338-2 - Toledo - Rel.: Ângela Khury Munhoz da Rocha - Unânime - J. 26.07.2011). Presente, portanto, o necessário nexo de concausalidade. Incapacidade.Quanto à incapacidade, o laudo pericial (mov. 131.1) apontou, de forma cristalina, que a Requerente apresenta incapacidade total, mas apenas temporária para a realização das atividades laborais (mov. 36.1): “f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.Incapacidade laboral pela patologia de coluna comprovada desde 19/12/2019 conforme atestado médico. Não há elementos para afirmar que estivesse capaz em data anterior.g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?Total e temporária.[...]l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade?Não se aplica..”. Vê-se, portanto, que há, efetivamente, uma incapacidade parcial e temporária – não permanente , inclusive com indicação de cirurgia. Assim, tem-se que o laudo é conclusivo quanto à possibilidade de recuperação total da requerente, não havendo que se falar em incapacidade permanente para o exercício da atividade que habitualmente exercia, de modo que não como se conceder a almejada aposentadoria por invalidez, na medida em que, segundo dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91, está é devida apenas quando o segurado é considerado “incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”. Desprovido o recurso neste ponto, portanto. Com efeito, toda a documentação acostada ao caderno processual somada ao laudo pericial, prova técnica essencial à solução da lide, foram conclusivos no sentido de estarem preenchidos os requisitos para a concessão apenas da benesse de auxílio-doença acidentário, eis que demonstrada a qualidade de segurado e a incapacidade laborativa temporária, decorrente do exercício de trabalho (nexo de causalidade). À vista disso, impõe-se a manutenção do decisum a quo neste aspecto, a fim de conceder-se o benefício de auxílio-doença acidentário à autora. Neste sentido, a uníssona e recente jurisprudência desta c. Câmara Julgadora: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO INSS – (1) CONCESSÃO E RECEBIMENTO MENSAL PELO AUTOR DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA – VENDEDOR EM FARMÁCIA – INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE EXERCIA, LIMITAÇÃO EM PERMANECER EM PÉ POR LONGOS PERÍODOS, CONFORME LAUDO PERICIAL – OSTEOARTROSE DO TORNOZELO ESQUERDO, DOENÇA DEGENERATIVA DE TRAUMATISMO – AUXÍLIO DOENÇA DEVIDO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONCAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE FATORES DE ORDEM SUBJETIVA – DOENÇA DEGENERATIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE- EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO, ARTIGO 21, I DA LEI 8.213/91 - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA, PORTANTO, POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA - ALEGADA REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL – VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES - (2) INSURGÊNCIA DO INSS – PEDIDO DE RESSARCIMENTO, EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ, DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS – IMPOSSIBILIDADE – DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA PREVIDENCIÁRIA – VIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À GRATUIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS – PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE DO SEGURADO EM DEMANDAS JUDICIAIS DESTA NATUREZA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129 DA LEI 8.213/91 – INAPLICABILIDADE DA LEI 1.060/50 NA ESPÉCIE – RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INDEPENDENTE DA SUCUMBÊNCIA NO DESFECHO DA AÇÃO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL – SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0001845-88.2019.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 14.05.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DE 21/02/2018. DURAÇÃO PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS (ART. 60, §§ 8º A 11º, DA LEI Nº 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.457/17), RESSALVADA A HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 60, § 8º, DA LEI Nº 8.213/91. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO TOCANTE AO ENCAMINHAMENTO PARA O PROCESSO DE REABILITAÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DESCABIMENTO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA E SANADA A FIM DE AFASTAR O ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.(TJPR - 7ª C.Cível - 0000663-88.2018.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 14.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – INSURGÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – JULGADOR QUE não SE ENCONTRA VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO PERITO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INDUBIO PRO MISERO – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO EXERCIDO PELO AUTOR – NEXO CAUSAL RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA AUTARQUIA FEDERAL - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGO 59 DA LEI Nº 8.213/1991 – BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA 7ª CÂMARA – TERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO ANTERIOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS – CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO CADA PARCELA – PRECEDENTE DO STJ FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ESTABELECIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO– RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0021768-94.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 30.04.2021) Termo inicial.Quanto à data de início da concessão do benefício, essa deverá observar, no presente caso, a data do procolo do requerimento formulado na via administrativa, conforme exegese firmada por esta c. Sétima Câmara e traduzido no Enunciado nº 19: “Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente.Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida”. Assim, irretocável a sentença quanto a este ponto. Termo finalAnalisando-se o feito, verifica-se que a i. magistrada sentenciante decidiu que a benesse de auxílio-doença acidentário seria pago pelo período de 6 (seis) meses, a contar da perícia, que foi realizada em 02/09/2020. Irresignada, sustenta a requerente que a perícia médica não fixou tal prazo, apontando, em verdade, que deveria ser submetida a novo exame pericial 6 (seis) meses após a realização de cirurgia na coluna. Sobre o termo final do auxílio-doença acidentário, dispõe a Lei nº 8.213/91, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.457, que: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz;[...]§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017);§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)”. Contudo, no presente caso, se mostra inviável, no presente momento, a fixação de data de cessação do benefício. Isso porque, primeiramente, o segurado deve perceber o auxílio-doença acidentário até a sua recuperação total, cessação da incapacidade laborativa, verificada por médico perito; ou conclusão de regular processo de reabilitação; ou ainda, até sua aposentadoria por invalidez; tudo por força do parágrafo único artigo 62, da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Artigo 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez”. Ora, é incompatível com a própria natureza do benefício a fixação de data de cessação definitiva do auxílio-doença, porque, para tanto, é necessário constatar-se a reabilitação laboral do segurado – o que, aliás, deve ser feito pelo próprio réu – mediante exame médico, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213. Fixar termo final sem que haja indício de reabilitação viola o sentido da benesse em questão, que é devida àquele que se encontra incapacitado e não possui os meios necessários para gerar o seu sustento. A chamada “alta programada” vai de encontro aos princípios que regem não apenas a previdência social, mas também os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa, assegurados no artigo , LV, da Constituição Federal, vez que cessação do benefício sem prévia avaliação tolhe o segurado de resistência. Neste sentido, a já pacificada posição do c. Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTOAUXÍLIO-DOENÇA. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PELO DECRETO 5.844/2006. CRIAÇÃO DA DENOMINADA "ALTA PROGRAMADA". ILEGALIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 62 DA LEI 8.213/1991. 1. O acórdão recorrido está no mesmo sentido da compreensão do STJ de que a inserção da chamada "alta programada" para auxílio-doença concedido pelo INSS pelo art. 78, §§ 1º a , do Decreto 3.048/1999 (mediante modificação operada pelo Decreto 5.844/2006)é ilegal, pois contraria o art. 62 da Lei. A propósito: REsp 1.717.405/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão,8.213/1991. Segunda Turma, DJe 17.12.2018; AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.10.2017; AgInt no REsp 1.546.769/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3.10.2017; AgInt no AREsp 1.049.440/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 2. Recurso Especial não provido”. (STJ. Segunda Turma. REsp 1597725/MT. Rel.: Min. HERMAN BENJAMIN. Julgado em 25/06/2019). “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARANECESSIDADE DE PERÍCIA. DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.[...]II - Esta Corte firmou entendimento no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.” (STJ. Primeira Turma. AgInt no REsp 1547190/MT. Rel.: Min. REGINA HELENA COSTA. Julgado em 15/05/2018). “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO À MÍNGUA DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O procedimento conhecido por "alta programada", em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal.2. Em atenção ao art. 62 da Lei n. 8.213/91, faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efetivamente constatada a restauração de sua capacidade laborativa.” (STJ. Primeira Turma. AgInt no AREsp 997.248/BA. Rel.: Ministro SÉRGIO KUKINA. Julgado em 27/02/2018).Neste exato sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECISÃO QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – AUSÊNCIA DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) NA SENTENÇA – CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO INSS – “ALTA PROGRAMADA” – INAPLICABILIDADE – ATO CONSIDERADO ILEGAL PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUXÍLIO-DOENÇA, ADEMAIS, QUE FOI CONCEDIDO ANTES DA MP Nº 767/17, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.457/17 – TEMPUS REGIT ACTUM ­– BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUE ATESTE A CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”(TJPR - 7ª C.Cível - 0010512-26.2020.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 13.07.2020) Deste modo, mostra-se imperioso o provimento do recurso autoral, neste ponto, para que seja afastada a data de cessação da benesse de auxílio-doença, a qual deverá permanecer até o restabelecimento da capacidade laborativa da autora, que, por sua vez, deverá se apresentar às avaliações convocadas pela autarquia previdenciária. Dos juros de mora e da correção monetária.Com relação ao pagamento de eventuais parcelas vencidas, certo é que, sobre os valores devidos e não pagos, devem incidir juros de mora e correção monetária. Esta relatoria, por longo período, firmou entendimento no sentido de que devem ser observados os parâmetros do decidido pelo STF, no bojo do RE nº 870.947/SE – tema nº 810; sendo que, para débitos de natureza não-tributária, a correção monetária se dá pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Todavia, considerando-se que, em análise ao decidido pela Suprema Corte, se formou maioria nesta c. 7ª Câmara Cível, a fim de se aplicar aos referidos casos o índice INPC; em observância ao princípio da colegialidade e objetivando a melhor prestação jurisdicional e a garantia da segurança jurídica, esta magistrada curva-se ao entendimento predominante neste órgão fracionário. Portanto, aplicar-se-á, quanto à correção monetária incidente sobre os débitos fazendários devidos neste feito, o índice INPC. Quanto aos juros de mora, reputou-se válida, no âmbito do e. STF, a redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.49497, conferida pela Lei nº 11.960/09; de forma que adequada a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança. Da condenação honorária.Quanto à condenação honorária, essa deve observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do NCPC. Pois bem, dispõe o supramencionado dispositivo legal que, no pertinente ao quantum honorário devido pela Fazenda Pública, “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. O fato é que, ainda que seja possível mensurar com facilidade o valor aproximado da condenação, tal fato, por si só, não torna a sentença propriamente líquida. E, não sendo líquida, o comando legal é claro no sentido que o percentual deve ser estipulado somente ao final da fase de liquidação da sentença, observando-se, ainda, a incidência dos honorários recursais. Outrossim, não há prejuízo algum para os procuradores da parte Autora que o valor dos honorários advocatícios seja arbitrado somente quando liquidado o julgado. Por conseguinte, escorreita a sentença. Considerações Finais.Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso de Apelação Cível interposto e, no mérito, pelo seu parcial provimento, tão somente para afastar a data de cessação do benefício fixada em sentença. Voto, ainda, pela manutenção da sentença, em sede de reexame necessário, posto que escorreita.
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