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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 0002602-79.2011.8.16.0123 Palmas 0002602-79.2011.8.16.0123 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Ana Lucia Lourenco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00026027920118160123_0879c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE. VERIFICADO. EXPERT QUE ASSEVEROU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E A INCAPACIDADE DE EXERCER O LABOR HABITUAL, MAS RESSALTOU A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREENCHIDOS (ART. 59 DA LEI Nº. 8213/91). NECESSIDADE DE SE CUMPRIR O PROCESSO DE REABILITAÇÃO. DIREITO DO SEGURADO. LABOR CONCOMITANTE AO PERÍODO DE INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE SÚMULA 72 DO TNU. TEMA 1013 DO STJ. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR. DCB. IMPOSSIBILIDADE DA ALTA PROGRAMADA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. FATO GERADOR ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 60, §§ 8º E 9º. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DIFERIDA À FASE EXECUTIVA. FIXAÇÃO DO QUANTUM HONORÁRIO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0002602-79.2011.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 30.07.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença de mov. 139.1, proferida nos autos da “Ação Previdenciária” nº. 0002602-79.2011.8.6.0123, pela qual o Exmo. Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, assim decidindo: “Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por REINALDO JUNIOR CARDOSO ECKS em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) Condenar a parte ré tornando-se definitiva a antecipação deferida, a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (24.09.2010) até a data da realização da cirurgia ou, caso não tenha sido realizada, até sua reabilitação para outra função;b) Condenar a parte ré a pagar os valores que o autor deixou de perceber, sendo as parcelas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, nos termos da fundamentação, descontados os períodos de eventual restabelecimento do benefício ou do exercício de atividade laborativa, e desconsideradas eventuais parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.Diante da sucumbência e considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido, nos termos do artigo 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, a teor do exposto na Súmula 20 do TRF/49, e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região10, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça11), atendendo à natureza e à baixa complexidade do feito, que teve escassa produção probatória, assegurada a aplicação sucessiva da faixa subsequente do artigo 85, § 5º, do Código de Processo Civil, de acordo com o valor da condenação a ser apurada em liquidação do julgado.Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ( CPC, artigo1.010, § 1º), e após, independente de juízo de admissibilidade ( CPC, artigo1010, § 3º) remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, que não apresentado recurso pelas partes, a sentença está sujeita à remessa necessária, em razão da impossibilidade de avaliação do valor global da condenação ( CPC, artigo496, I; e Súmula 490 do STJ), de modo que, transcorrido o prazo para interposição do recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.”. Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação ao mov. 145.1, argumentando, em síntese, que: a) O autor não se encontra incapacitado de exercer o seu labor habitual; b) Prova disso é que o requerente está trabalhando regularmente desde a cessação da benesse em 15/08/2010; c) Mostra-se desnecessária, in casu, a reabilitação profissional, uma vez que o autor está laborando regularmente; d) Eventualmente, deve ser fixada data de cessação do benefício, em atenção ao disposto no art. 60, §§ 8º e da Lei nº 8.213/91. A parte autora apresentou contrarrazões ao mov. 148.1, defendendo a perícia médica atestou, de maneira clara, que apresenta incapacidade parcial e temporária, não podendo exercer suas atividades habituais, de modo que deve a sentença ser mantida. A douta Procuradoria de Justiça, ao mov. 9.1-TJ, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado pela autarquia previdenciária, bem como a pontual reforma da sentença, em sede de reexame necessário, no tocante aos consectários legais. É o breve relatório. II – VOTO:Primeiramente, insta frisar que a sentença foi prolatada em momento posterior à vigência da nova lei instrumental civil, a qual se deu na data de 18/03/2016, aplicando-se, então, o novo regime processual. Nesse sentido, há de se analisar a questão com esteio no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), como dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça: “Enunciado administrativo número 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. Assim, uma vez presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Ainda, tem-se como imperioso o conhecimento da remessa compulsória, em razão da orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo reproduzida: “(...) as sentenças ilíquidas proferidas contra a União, Distrito Federal, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário (duplo grau de jurisdição), não incidindo sobre elas a exceção prevista no § 2º do art. 475 do CPC”. (STJ – Corte Especial – EREsp nº 701.306-RS – Rel. Min. Fernando Gonçalves – j. 07.04.2010). Cuida-se, portanto, de recurso de apelação manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como hipótese de reexame necessário, em face da r. sentença que, consoante já relatado, julgou procedente a pretensão encartada na ação originária e concedeu, em favor do Autor/Apelado, o benefício de auxílio-doença. Para facilitar a compreensão da demanda, o exame do apelo e da remessa compulsória serão realizados simultaneamente. MÉRITOÀ vista do princípio da fungilidade que vigora nas ações como a presente, passa-se, em um primeiro momento, à análise das benesses acidentárias. AUXÍLIO-DOENÇA.Em relação ao benefício previdenciário de auxílio-doença, dispõe o caput do artigo 59 da Lei nº 8.213/91 que: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Segundo a lição de Ivan KERTZMAN “(...) o auxílio doença é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual, por mais de quinze dias consecutivos”. (KERTZMAN, Ivan. Curso prático de direito previdenciário. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2010. p. 416). No mesmo sentido, extrai-se do site do Ministério da Previdência Social que o auxílio-doença acidentário é o “benefício concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Têm direito ao auxílio-doença acidentário o empregado, o trabalhador avulso, o médico-residente e o segurado especial. A concessão do auxílio-doença acidentário não exige tempo mínimo de contribuição” (http://www1.previdência.gov.br/pg_secundarias/beneficios_06_01.asp) Conclui-se, portanto, que o auxílio-doença deve ser concedido aos segurados incapacitados temporariamente para o trabalho por mais de quinze dias, tanto em decorrência de acidente, quanto de doença. Assim sendo, tem-se que para a concessão do aludido benefício deve o requerente comprovar: (i) a qualidade de segurado; (ii) a redução da capacidade laborativa temporária por mais de 15 (quinze) dias, decorrente de acidente de trabalho ou de doença do trabalho; (iii) dispensada a carência em caso de acidente do trabalho ou doença do trabalho. Aposentadoria por invalidezCom efeito, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho total e permanentemente. É o que dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Igualmente, sobre a concessão do benefício, o Decreto 3.048/99 estabelece em seu artigo 43 que: “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição”. Da leitura do referido dispositivo legal, observa-se que é necessário o preenchimento de três requisitos para a concessão do referido benefício, quais sejam: (I) figurar na qualidade de segurado; (II) cumprir a carência exigida; (III) constatação de incapacidade total e permanente para o trabalho. Do auxílio-acidente.O auxílio-acidente, consoante leciona Ivan KERTZMAN, trata-se um benefício concedido, como forma de indenização, ao segurado “(...) após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/99, que implique: a) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia a época do acidente; c) impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam a época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após o processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social”. (KERTZMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário. 7ª ed. JusPodivm: Salvador, 2010. p.426/427). A benesse sob exame encontra sua previsão legal no artigo 86, da Lei 8213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)”. Outrossim, estabelece a norma do artigo 104 do Decreto 3.048/99 que, das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, deve haver sequelas definitivas: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ouIII - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social”. Oportuno destacar-se aqui que o referido benefício é de cunho indenizatório e não tem como objetivo principal substituir o salário. Desta forma, seus perceptores podem continuar trabalhando dentro dos limites que a sua capacidade laborativa permitir. Além do mais, há que se ressaltar que, de acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a quantificação da redução da capacidade do segurado. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TABELA FOWLER. INAPLICABILIDADE (PRECEDENTES). 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na redução da capacidade laboral pela perda de audição, é necessário, somente, que a sequela decorra da atividade exercida e acarrete, de fato, uma redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.” ( EDcl no AgRg no Ag 1239746/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 06/08/2012). Assim sendo, tem-se que, para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o requerente deve comprovar: (I) a qualidade de segurado; (II) nexo causal entre acidente sofrido e a redução da capacidade constatada; (III) redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que de maneira parcial ou mínima. DA HIPÓTESE EM APREÇO.Da qualidade de segurado.Depreende-se dos autos que a qualidade de segurado é incontroversa, tendo em vista as informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais de mov. 1.7, fl. 15. Por fim, trata-se de empregado, conforme documento supracitado, de forma que segurada obrigatória, nos moldes do artigo 11, I, da Lei nº 8.213/91. CarênciaNo que se refere à carência, essa é dispensada no presente caso, em atenção ao disposto no art. 26, II, da Lei 8.213/91, “(...) Independe de carência a concessão das seguintes prestações: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho”. Nexo de causalidade.No tocante ao nexo de causalidade, verifica-se que não foi trazida ao feito a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Todavia, os documentos trazidos pela parte autora apontam que a relação de causalidade já havia sido reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mormente porque lhe foi deferida a benesse de auxílio-doença acidentário. Neste sentido, aliás: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO – CONTRADIÇÕES QUE FORAM SANADAS PELO PERITO APÓS DETERMINAÇÃO DO JUÍZO – LAUDO HÍGIDO E SUFICIENTE – MÉRITO: AUXÍLIO-ACIDENTE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 – NEXO DE CAUSALIDADE – DOENÇA OCUPACIONAL PREVISTA NO QUADRO Nº 6, D, DO ANEXO III, DO DECRETO Nº 3.048/1999 – CONCESSÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – RECONHECIMENTO PELO INSS DA NATUREZA ACIDENTÁRIA – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ANTE A CONCESSÃO, PELO STF, DE EFEITO SUSPENSIVO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RE 870.947 – VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §§ 3º e , II, DO CPC)– SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0006708-34.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 20.03.2019) Incapacidade.Neste ponto em específico, sustenta o ente previdenciário que, em que pese a existência de doenças, estas não causam nenhuma incapacidade apta a ensejar a concessão da benesse de auxílio-doença acidentário. Pois bem. Quanto à incapacidade, o expert assim se manifestou (mov. 1.20): “Avaliação: Paciente apresenta redução significativa da capacidade laboral para atividades que exijam esforço, temporária, há cerca de 5 anos devido a sequelas de fratura cirúrgica antiga. Apresenta dor crônica em joelho e cotovelo desencadeada por exercícios físicos e restrição considerável de movimentação das articulações citadas. Aguarda cirurgia pelo SUS há anos (retirada do material de osteosintese e ressecção de fragmento ósseo na patela). Atividades laborais que exijam esforço físico, principalmente com membros superiores, além de desencadear sintomatologia, aumentam o risco de acidentes de trabalho.[...]19. Há sequelas, mas não há como definir que serão permanentes, devido ao fato de ainda não ter sido realizado os procedimentos indicados pelo médico ortopedista assistente (cirurgia para ressecção de fragmento ósseo na patela E/ Retirada de material de síntese em cotovelo esquerdo);20. Há possibilidade de recuperação para outra atividade.21. Não se aplica.22. Aguarda cirurgia para ressecção de fragmento ósseo na patela E/ retirada de material de síntese em cotovelo esquedo. Está realizando tratamento clínico coerente.[...]1 Apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência?Não.2. Em caso negativo, apresenta a parte autora doença que a incapacita apenas para o exercício da atividade profissional que vinha exercendo?R. Sim..” Assim, em que pese o esforço argumentativo despendido pelo ente previdenciária, verifica-se, pois, que há, efetivamente, incapacidade parcial e temporária para – não permanente (há possibilidade de recuperação). Ora, o laudo pericial de mov. 1.20 foi bastante claro ao afirmar que a parte autora, quando da realização do exame, encontrava-se incapacitado para o labor que habitualmente exercia, amoldando-se, portanto, perfeitamente ao disposto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, que prevê que a benesse de auxílio-doença será devida ao segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Portanto, estando incapacitado para o seu trabalho habitual, de rigor a concessão da benesse em questão. Do mesmo modo, não merece guarida a alegação de que o benefício de auxílio-doença não deve ser concedido, in casu, ao argumento de que o autor vinha trabalhando durante todos esses anos. Afinal, patente é o direito de recebimento da benesse previdenciária pelo Segurado que exerceu atividade remunerada, muito embora incapaz. Ora, o segurado se viu obrigado a trabalhar e buscar recursos para sua subsistência justamente por força da irregular negativa de concessão de benefício perpetrada pela Autarquia Previdenciária. O fato de ter que buscar a sua subsistência ante a injustificada negativa do INSS não tem o condão de provar que existe uma suposta “capacidade” laboral, a qual, frise-se, foi cabalmente demonstrada no laudo pericial acostado aos autos. Em outros termos, o exercício de atividade laborativa não pode resultar em desoneração do INSS em conceder a aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, brilhante é a lição que se extrai da doutrina de José Antonio SAVARIS: “Uma vez que o segurado fazia jus ao benefício por incapacidade de acordo com o que aponta o conjunto probatório, a circunstância de ter sido obrigado a encontrar recursos materiais necessários à sua subsistência e à de sua família não pode implicar a exoneração da entidade previdenciária dom dever de conceder o benefício, com efeitos próprios, a quem realmente fazia jus a ele.Encontrando-se na premência de prover sua manutenção, o segurado que se lança ao trabalho, ainda que com o agravamento de seu quadro de saúde e ainda que considerado incapaz em termos previdenciários, não deve ser penalizado com o não recebimento do benefício que tinha direito, premiando-se a ilegalidade da Administração Pública com o enriquecimento sem causa advindo do não pagamento de benefício previdenciário embora aperfeiçoados os pressupostos legais autorizadores de sua concessão”. (SAVARIS, José Antonio. Direito Processual Previdenciário. 4ª ed. Curitiba: Juruá, 2012. p. 297). Não há que se falar em desconto de valores em razão do exercício da atividade laboral, portanto. Inclusive, nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU editou súmula garantindo o direito de recebimento do valor do benefício por incapacidade, mesmo que tenha havido trabalho remunerado, se comprovado que já havia inaptidão para o trabalho “Súm. 72, TNU: É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. Ainda, em igual perspectiva, importante destacar o recente posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o tema 1.013 ( REsp 1786590/SP e REsp 1788700), assim decidiu: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. TESE REPETITIVA FIXADA.[...]13. A presente controvérsia cuida de caso, portanto, em que falhou a função substitutiva da renda, base da cobertura previdenciária dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 14. O provimento do sustento do segurado não se materializou, no exato momento da incapacidade, por falha administrativa do INSS, que indeferiu incorretamente o benefício, sendo inexigível do segurado que aguarde a efetivação da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência. 15. Por culpa do INSS, resultado do equivocado indeferimento do benefício, o segurado teve de trabalhar, incapacitado, para o provimento de suas necessidades básicas, o que doutrinária e jurisprudencialmente convencionou-se chamar de sobre-esforço. Assim, a remuneração por esse trabalho tem resultado inafastável da justa contraprestação pecuniária. 16. Na hipótese, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa atua contra a autarquia previdenciária, pois, por culpa sua – indeferimento equivocado do benefício por incapacidade –, o segurado foi privado da efetivação da função substitutiva da renda laboral, objeto da cobertura previdenciária, inerente aos mencionados benefícios. 17. Como tempero do elemento volitivo do segurado, constata-se objetivamente que, ao trabalhar enquanto espera a concessão de benefício por incapacidade, está ele atuando de boa-fé, cláusula geral hodiernamente fortalecida na regência das relações de direito. 18. Assim, enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral”.(STJ – Resp 1.786.590 SP 2018/0313709-2 – Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Data de publicação: 30/06/2020). Com efeito, toda a documentação acostada ao caderno processual somada ao laudo pericial, prova técnica essencial à solução da lide, foram conclusivos no sentido de estarem preenchidos os requisitos para a concessão da benesse de auxílio-doença acidentário, eis que demonstrada a qualidade de segurado, a incapacidade laborativa temporária, ainda que parcial, para o exercício da sua atividade habitual, decorrente do exercício de trabalho (nexo causal). Assim, não merece provimento o recurso da autarquia previdenciária, na medida em que restou suficientemente demonstrado que o Autor preenche com os requisitos necessários para a concessão da benesse de auxílio-doença, ao exato teor do art. 59 da Lei 8.2139/91. Afinal, apresenta uma incapacidade parcial e temporária, como já exposto acima. À vista disso, há que se desprover o recurso de apelação cível manejado pela autarquia previdenciária, mantendo-se a sentença. DA REABILITAÇÃO Em sua peça apelatória, a autarquia previdenciária pugna pelo afastamento do encaminhamento da segurada ao processo de reabilitação profissional. Razão não lhe assiste. Sobre a possibilidade de encaminhamento do segurado ao processo de reabilitação, dispõe o artigo 62, da Lei dos benefícios previdenciários (nº 8213/91), in verbis: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 2017) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez”. Para o mesmo norte, também é do disposto nos artigos 89 e 90 da mencionada lei. Confira-se: “Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re) educação e de (re) adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.” É cediço que o processo de reabilitação é um serviço prestado pela Autarquia ao segurado portador de moléstias que o impedem de exercer sua atividade laborativa atual, objetivando sua reinserção no mercado de trabalho. Sobre o tema, a doutrina previdenciária discorre que: “A habilitação e a reabilitação profissional é serviço que visa a propiciar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência os meios indicados para o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem. (...) O INSS deve promover a prestação deste serviço aos segurados, inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus dependentes, preferencialmente mediante a contratação de serviços especializados” (KERTZMAN, Ivan. Curso prático de direito previdenciário. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2010. p.446/447). Desta forma, é obrigatório o encaminhamento do segurado ao processo de reabilitação, por expressa determinação legal, nos casos em que o beneficiário estiver parcial ou totalmente incapaz para o exercício da atividade laboral. No caso posto em mesa, como já devidamente demonstrado em linhas pretéritas, o autor apresenta doenças decorrentes da sua atividade profissional, as quais lhe causaram lesões que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e temporária, estando incapacitada para as atividades anteriormente desempenhadas, conforme se verifica do laudo pericial. Em que pese não haver qualquer apontamento no sentido de estar insusceptível de recuperação, como bem aponta a autarquia previdenciária, o laudo produzido pelo i. expert foi claro no sentido de que a parte pode ser reabilitada, senão vejamos: “19. Há sequelas, mas não há como definir que serão permanentes, devido ao fato de ainda não ter sido realizado os procedimentos indicados pelo médico ortopedista assistente (cirurgia para ressecção de fragmento ósseo na patela E / Retirada de material de síntese em cotovelo esquerdo).20. Há possibilidade de recuperação para outra atividade.”. Sendo assim, é devido o encaminhamento do segurado ao processo de reabilitação, posto que está incapacitado para o exercício da atividade laboral habitual, ainda que temporariamente, e há possibilidade de recuperação para outra atividade. Portanto, como o processo de reabilitação visa à reinserção do obreiro no mercado de trabalho, em outra atividade compatível, in casu, é plenamente possível o encaminhamento, por determinação judicial, do Requerente a tal programa ofertado pelo INSS. Assim, pelas razões acima expostas, impõe-se o desprovimento do recurso autárquico, uma vez mais. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIOQuanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, bem como esta Corte julgadora possuem entendimento pacífico, no sentido de que o termo inicial do benefício de auxílio-doença é contado a partir da cessação da benesse anteriormente concedida. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ - REsp: 704004 SC 2004/0164400-2, Relator: Ministro PAULO MEDINA, Data de Julgamento: 06/10/2005, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.09.2007 p. 365). “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE:APELO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - INOCORRÊNCIA - CONTINUIDADE DO LABOR QUE NÃO DESCARACTERIZA A INCAPACIDADE APRESENTADA - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA INICIAL DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL: AUXÍLIO- DOENÇA - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIORMENTE PERCEBIDA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ALTERAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA QUANTO AOS JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO - NEXO CAUSAL E QUALIDADE DE SEGURADO INCONTESTES - CONCESSÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA - CARÊNCIA AO BENEFÍCIO - DISPENSA LEGAL NOS TERMOS DO ARTIGO 26, II, DA LEI Nº 8.213/91 -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS.APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.Tendo em vista que a autor já percebia benefício previdenciário anteriormente, pelo mesmo fato gerador, o qual foi cessado indevidamente pela Autarquia ré, neste caso, o termo"a quo"do benefício de auxílio-doença acidentário deverá ser a o dia posterior à cessação da benesse anterior.” (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1456270-0 - Pato Branco - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 02.02.2016). No mesmo sentido, é o que se extrai do enunciado nº 19 editado por esta c. Julgadora, o qual possui o seguinte teor:"Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida"Assim, quanto ao termo inicial, tem-se como escorreita a sentença a quo, não merecendo reforma. Deverão ser abatidos os valores já devidamente adimplidos pela autarquia a título de benefício previdenciário neste período; e observada a prescrição quinquenal. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO.Sustenta a lutuosa autarquia previdenciária, ainda, que deveria ter sido fixada DCB, em atenção ao art. 60, §§ 8º a 11. Sobre os dispositivos em comento: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz;[...]§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017);§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)”. Todavia, razão trilha por caminho diverso. No pertinente ao termo final da benesse, o segurado deve perceber o auxílio-doença acidentário até a sua recuperação total, com a cessação da incapacidade laborativa, verificada por médico perito, ou conclusão de regular processo de reabilitação (Lei nº 8.213/941, art. 62), ou, ainda, a concessão de aposentadoria. Assim sendo, impõe-se observar o disposto no art. 62, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.457/2017, in verbis: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez”. A chamada “alta programada”, que aqui se discute, vai de encontro aos princípios que regem não apenas a previdência social, mas também os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa, assegurados no artigo , LV, da Constituição Federal, vez que cessação do benefício sem prévia avaliação tolhe o segurado de resistência. Neste sentido, a já pacificada posição do c. Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTOAUXÍLIO-DOENÇA. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PELO DECRETO 5.844/2006. CRIAÇÃO DA DENOMINADA" ALTA PROGRAMADA ". ILEGALIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 62 DA LEI 8.213/1991. 1. O acórdão recorrido está no mesmo sentido da compreensão do STJ de que a inserção da chamada"alta programada"para auxílio-doença concedido pelo INSS pelo art. 78, §§ 1º a , do Decreto 3.048/1999 (mediante modificação operada pelo Decreto 5.844/2006)é ilegal, pois contraria o art. 62 da Lei. A propósito: REsp 1.717.405/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão,8.213/1991. Segunda Turma, DJe 17.12.2018; AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.10.2017; AgInt no REsp 1.546.769/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3.10.2017; AgInt no AREsp 1.049.440/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 2. Recurso Especial não provido”. (STJ. Segunda Turma. REsp 1597725/MT. Rel.: Min. HERMAN BENJAMIN. Julgado em 25/06/2019). “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARANECESSIDADE DE PERÍCIA. DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.[...]II - Esta Corte firmou entendimento no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.” (STJ. Primeira Turma. AgInt no REsp 1547190/MT. Rel.: Min. REGINA HELENA COSTA. Julgado em 15/05/2018). “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO À MÍNGUA DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O procedimento conhecido por" alta programada ", em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal.2. Em atenção ao art. 62 da Lei n. 8.213/91, faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efetivamente constatada a restauração de sua capacidade laborativa.” (STJ. Primeira Turma. AgInt no AREsp 997.248/BA. Rel.: Ministro SÉRGIO KUKINA. Julgado em 27/02/2018). Em segundo lugar, há que se ressaltar que os dispositivos em comento têm vigência posterior ao fato gerador da benesse que aqui se analisa. Os §§ 8º e 9º, do art. 60, da lei 8.2013/91 foram incluídos por meio da Lei nº 13.457/2017, que entrou em vigor em 26/06/2017, momento este posterior ao fato gerador que deu ensejo ao benefício aqui tratado, cuja data de início remonta ao ano de 2010. Neste exato sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECISÃO QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – AUSÊNCIA DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) NA SENTENÇA – CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO INSS – “ALTA PROGRAMADA” – INAPLICABILIDADE – ATO CONSIDERADO ILEGAL PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUXÍLIO-DOENÇA, ADEMAIS, QUE FOI CONCEDIDO ANTES DA MP Nº 767/17, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.457/17 – TEMPUS REGIT ACTUM ­– BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUE ATESTE A CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”(TJPR - 7ª C.Cível - 0010512-26.2020.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 13.07.2020) Assim, tem-se que o auxílio-doença ora concedido é devido até a recuperação total da segurada. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIACom relação ao pagamento de eventuais parcelas vencidas, certo é que, sobre os valores devidos e não pagos, devem incidir juros de mora e correção monetária. Esta relatoria, por longo período, firmou entendimento no sentido de que devem ser observados os parâmetros do decidido pelo STF, no bojo do RE nº 870.947/SE – tema nº 810; sendo que, para débitos de natureza não-tributária, a correção monetária se dá pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Todavia, considerando-se que, em análise ao decidido pela Suprema Corte, se formou maioria nesta c. 7ª Câmara Cível, a fim de se aplicar aos referidos casos o índice INPC; em observância ao princípio da colegialidade e objetivando a melhor prestação jurisdicional e a garantia da segurança jurídica, esta magistrada curva-se ao entendimento predominante neste órgão fracionário. Portanto, aplicar-se-á, quanto à correção monetária incidente sobre os débitos fazendários devidos neste feito, o índice INPC. Quanto aos juros de mora, reputou-se válida, no âmbito do e. STF, a redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.49497, conferida pela Lei nº 11.960/09; de forma que adequada a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança. Desse modo, mostra-se escorreita a sentença a quo. DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA.Quanto à condenação honorária, essa deve observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do NCPC. Pois bem, dispõe o supramencionado dispositivo legal que, no pertinente ao quantum honorário devido pela Fazenda Pública, “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. O fato é que, ainda que seja possível mensurar com facilidade o valor aproximado da condenação, tal fato, por si só, não torna a sentença propriamente líquida. E, não sendo líquida, o comando legal é claro no sentido que o percentual deve ser estipulado somente ao final da fase de liquidação da sentença, observando-se, ainda, a incidência dos honorários recursais. Assim, de rigor a pontual reforma da sentença, neste ponto, para que a fixação dos honorários sucumbenciais seja diferida à fase executiva. CONSIDERAÇÕES FINAIS.Por todo o exposto, voto:I. Pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado pelo INSS;III. Pela pontual reforma do julgado a quo, em sede de reexame necessário, tão somente quanto aos honorários sucumbenciais, cuja fixação deverá ser postergada à fase executiva..
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255545816/apelacao-reexame-necessario-reex-26027920118160123-palmas-0002602-7920118160123-acordao

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