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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
30/07/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
José Joaquim Guimaraes da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00001608120188160031_b17cc.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIOEstes embargos de declaração (mov. 1.1) foram opostos diante do v. acórdão acostado ao mov. 56.1 de juízo de retratação em apelação cível, desta 2ª Câmara Cível, arguindo contradição e/ou obscuridade no julgado.Aduz que o objetivo da concessionária não é, nem na prática e nem em tese, de distribuição de lucros e, sim, de prestação de um serviço público.Menciona que foi criada e permanece controlada pelo Estado do Paraná, provendo programas de atendimento e de auxílio a famílias carente, como o Luz Fraterna, Luz para todos, entre outros, frisando que o caráter de prestação de serviço público exclusivo se impõe ante o de exploração de atividade econômica.Refere haver contradição no julgado, porque deixou claro não ser aplicável ao caso o tema 508 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a repercussão geral diz respeito à característica societária das sociedades de economia mista, fator irrelevante quando se trata de concessionária de serviço público exclusivo.Aponta a incongruência entre o precedente mencionado (tema 508) e a hipótese fática e jurídica tratada nos autos. Colaciona julgado em abono a sua tese.Destaca que a Constituição Federal reservou à União a competência exclusiva para exploração de serviços e instalações de energia elétrica, em regime de monopólio e, portanto, os serviços e a as instalações necessários à distribuição da energia elétrica são de titularidade da União e não à concessionária, ora embargante.Sustenta que, nesse diapasão, os bens vinculados aos serviços integram o domínio público de titularidade da União, não podendo ser removido ou alienado sem sua prévia e expressa autorização, por intermédio da ANEEL. Registra que o Supremo Tribunal Federal reconheceu novo tema de repercussão geral (nº 1122), envolvendo o IPTU e o alcance da imunidade a sociedades de economia mista prestadoras de serviço público.Defende fazer jus à imunidade, por ser prestadora de serviço público de caráter exclusivo e, ainda, porque provedora de programas de atendimento e auxílio a famílias carentes (Luz Fraterna, Luz para todos, etc.) Almeja seja dado provimento aos aclaratórios, para sanar o vício apontado, por não ser a situação dos autos correlata ao tema 508, conferindo-lhe efeitos infringentes para dar provimento ao agravo de instrumento.Oportunizado ao embargado o exercício do contraditório (mov. 4.1), apresentou contrarrazões recursais no mov. 7.1.É o relatório.



VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição irretorquível ao conhecimento do recurso. Inteiramente desapropositados os embargos declaratórios, pois não configurado o erro material apontado pela embargante.Do corpo do v. acórdão consta clara fundamentação acerca da adequação do tema 508 do Supremo Tribunal Federal à hipótese dos autos. Transcreve-se (mov. 56.1):
“Prefacialmente, insta salientar que o v. acórdão impugnado negou provimento à apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava, mantendo o reconhecimento da imunidade tributária à Copel Distribuição S/A.Compulsando os autos, infere-se que a decisão foi proferida anteriormente ao julgamento definitivo do recurso paradigma (RE 600.867/SP – tema 508 STF), estando inadequada à tese fixada.No RE 600.867/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a não incidência de imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista, cuja participação societária é negociada em bolsa de valores. O recurso restou assim ementado:“TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DISPERSA E NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES. EXAME DA RELAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOSPRESTADOS E O OBJETIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A INVESTIDORES PÚBLICOS E PRIVADOS COMO ELEMENTO DETERMINANTE PARA APLICAÇÃO DA SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO SEM FINS LUCRATIVOS. CF/88, ARTS. , II, XXXV, LIV E LV; 37, INCISOS XIX E XXI E § 6º; 93, IX; 150, VI; E 175, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES QUE NÃO SE ADEQUAM PERFEITAMENTE AO CASO CONCRETO. IMUNIDADE QUE NÃO DEVE SER RECONHECIDA. REDATOR PARA ACÓRDÃO (ART. 38, IV, B, DO RISTF). FIXAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A matéria foi decidida por maioria pelo Plenário do SupremoTribunal Federal, que acompanhou o voto do I. Relator, Min. Joaquim Barbosa. Redação da proposta de tese de repercussão geral (art. 38, IV, b, do RISTF). 2. A imunidade tributária recíproca (art. 150, IV, a, da Constituição) não é aplicável às sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, estão voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, unicamente em razão das atividades desempenhadas. 3. O Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 253.472, Redator para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJe 1º/2/2011, já decidiu, verbis: atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 4. In casu, trata-se de sociedade de economia mista de capital aberto, autêntica S/A, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores (Bovespa e New York Stock Exchange, e.g.) e que, em agosto de 2011, estava dispersa entre o Estado de São Paulo (50,3%), investidores privados em mercado nacional (22,6% - Bovespa) e investidores privados em mercado internacional (27,1% - NYSE), ou seja, quase a metade do capital social pertence a investidores. A finalidade de abrir o capital da empresa foi justamente conseguir fontes sólidas de financiamento, advindas do mercado, o qual espera receber lucros como retorno deste investimento. 5. A peculiaridade afasta o caso concreto da jurisprudência da Suprema Corte que legitima o gozo da imunidade tributária. 6. Recurso Extraordinário improvido pela maioria do Supremo Tribunal Federal. 7. Proposta de tese de repercussão geral: Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas” (RE 600867, Relator (a): JOAQUIM BARBOSA, Relator (a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-239 DIVULG 2 9 - 0 9 - 2 0 2 0 P U B L I C 3 0 - 0 9 - 2 0 2 0 ) – grifado.Do mesmo modo o RE 594.015/SP (tema 385):“IMUNIDADE – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ARRENDATÁRIA DE BEM DA UNIÃO – IPTU. Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal a sociedade de economia mista ocupante de bem público” (RE 594.015/SP, Rel. MIN. MARCO AURÉLIO, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/08/2017 - ATA Nº 119/2017. DJE nº 188, divulgado em 24/08/2017).Por conseguinte, constata-se que o acórdão proferido por esta câmara destoa do posicionamento consolidado no julgamento do recurso paradigma, impondo-se, sua adequação ao definido no tema 508/STF.In casu, depreende-se que a Copel Distribuição S/A é constituída como uma sociedade de economia mista que explora atividade econômica mediante a cobrança de tarifa de seus usuários, negociando, ademais, ações na bolsa de valores com a distribuição de dividendos entre os seus acionistas.Destarte, no exercício do juízo de retratação positivo, voto pela reforma do acórdão, para afastar a imunidade recíproca, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da execução fiscal” – grifos.

Constata-se, pois, a ausência de vício no julgado, denotando o propósito de reexame do mérito recursal, o que não se coaduna com os aclaratórios.Saliente-se que o julgador não está obrigado a apontar a norma específica aplicada, desde que apresente fundamentação jurídica suficiente e coerente com a legislação vigente aplicável, como se deu na hipótese.Esta via recursal, portanto, é inadequada para a modificação do mérito das decisões, limitando-se à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir e que inexistem no caso em apreço. Repise-se, o acerto ou desacerto da decisão colegiada não pode ser conhecido por intermédio deste expediente processual. Nas adequações da lei ao caso concreto, vinga a inteligência emanada do Superior Tribunal de Justiça:
"SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃOCONSUMATIVA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DAMATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOPROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. [...] 2. Os embargos de declaração são incabíveis se inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado. 3.Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 4.Constatado o caráter protelatório dos embargos, a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração rejeitados. Embargos de divergência não conhecidos” (EDvno AREsp 182.682/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016) –grifado.
Ademais, a contradição que dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração é aquela que ocorre dentro da própria decisão impugnada, o que no caso não se perfez. No mesmo tom se pronuncia o Superior Tribunal de Justiça:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. [...] 5. Diferente do ocorre na espécie, contradição, omissão ou obscuridade, porventura, existentes só se dão entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, segundo a inteligência do art. 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no REsp 1575859/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016) – grifado.
Destarte, voto pelo não provimento aos embargos de declaração.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255544082/embargos-de-declaracao-ed-1608120188160031-guarapuava-0000160-8120188160031-acordao/inteiro-teor-1255544090

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o Estado de …