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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-17.2020.8.16.0182 Curitiba XXXXX-17.2020.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00170141720208160182_0f42b.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ PELA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANO MATERIAL VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO – ART. 24 E 108 DA LEI Nº 9.610/98. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - XXXXX-17.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 29.07.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-17.2020.8.16.0182 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-17.2020.8.16.0182 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente (s): Franklin de Freitas Recorrido (s): EDSON JOSE RIBEIRO DA FONSECA Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ PELA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANO MATERIAL VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO – ART. 24 E 108 DA LEI Nº 9.610/98. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 do FONAJE. 2. VOTO E FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. Alega o recorrente, em síntese, que é fotógrafo profissional e jornalista, ofícios a partir dos quais retira sua subsistência. Aduz que se deparou com fotografia de sua autoria no sítio eletrônico de propriedade do recorrido, sem sua autorização e sem qualquer contraprestação financeira. Requer, portanto, a reforma parcial da sentença, a fim de que o recorrido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Após detida análise dos autos, tem-se que assiste razão ao recorrente, devendo a sentença proferida pelo juízo de origem ser reformada. Da análise dos autos, verifica-se que o recorrente é jornalista (mov. 30.2) e que a imagem divulgada pelo recorrido é de sua propriedade (mov. 1.6 a mov. 1.8). De outra parte, o recorrido não trouxe aos autos qualquer tipo de autorização concedida pelo autor ou contraprestação ao proprietário da fotografia, até porque foi revel. Portanto, restou devidamente demonstrado o uso indevido de fotografia de titularidade do recorrente pela parte recorrida, eis que esta utilizou-se do trabalho do autor sem sua autorização e devida contraprestação, violando o disposto nos artigos , 28, 29 e 108, da Lei 9.610/98, que trazem as seguintes diretrizes: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (...) VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: (...) I - a reprodução parcial ou integral. Desse modo, o proprietário da obra fotográfica tem o direito de reproduzi-la e colocá-la à venda, sendo vedada a sua reprodução por terceiro não autorizado (artigos 49 e 79 da Lei Federal nº 9.610/1998), sob pena de indenização. Portanto, é patente a responsabilização civil do recorrido pelos danos causados ao recorrente, posto que violou os direitos autorais deste, em razão da publicação irregular das fotografias com autoria comprovada, nos termos da legislação acima disposta. Logo, deve a parte recorrida ser condenada ao pagamento de danos morais, nos termos do art. 108 da Lei 9.610/98: Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma: Para a fixação do quantum indenizatório moral, é entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria que tal arbitramento deve ser feito com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica do autor, o porte econômico da parte demandada, o grau de culpa desta, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito pedagógico e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Ainda, a indenização por danos morais não pode ser aplicada em importe tão alto a ponto de acarretar enriquecimento sem causa do autor, ou de arruinar financeiramente a parte ré. Também não pode ser tão baixa a ponto de não penalizar a parte requerida, mas, ao mesmo tempo, não deve permitir que esta reitere a ofensa praticada, ou mesmo, não repare o dano sofrido pelo autor. Nesse sentido, os danos morais devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor condizente com os parâmetros supramencionados, o abalo sofrido no caso concreto e, ainda, o quantum demonstra-se harmônico com a jurisprudência desta Turma em circunstâncias congêneres: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ PELA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. DANO MORAL VERIFICADO – ART. 24, DA LEI Nº 9.610/98, E SÚMULA 403, DO STJ. QUANTUM FIXADO EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-89.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.03.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SITE, SEM A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA OBRA. PRELIMINARES AFASTADAS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A UTILIZAÇÃO DO MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-80.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 20.04.2020)(g.n.) Sobre o montante fixado a título de indenização por danos morais deverá incidir correção monetária pela média INPC/IGP-DI, a partir desta decisão condenatória, e juros de mora de 1% ao mês, desde o ato ilícito, nos termos do Enunciado 1, b), da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná. Ainda, em relação aos danos materiais, considerando que não houve contestação pela parte ré acerca do valor pleiteado, eis que revel, deve o pleito ser julgado procedente. Assim, deve o requerido ser condenado ao valor de R$1.463,20 (um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte centavos), valor que deve ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir da utilização da obra e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para condenar o recorrido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e danos materiais no valor de R$1.463,20 (um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte centavos), nos termos do voto e ementa. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.09995). Observe-se, ainda, a gratuidade de justiça, que ora concedo. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Franklin de Freitas, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Nestario Da Silva Queiroz, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator) e Vanessa Bassani. 29 de julho de 2021 Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a)
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