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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Francisco Luiz Macedo Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00008807920208160095_137ca.pdf
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Inteiro Teor

Trata-se de Ação Previdenciária, ajuizada por Alexandro Lucas Padilha Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social.O Autor narrou em sua petição inicial que laborava na empresa ROBSON JOSE PINHEIRO, exercendo a função de instalador-reparador de linhas de telecomunicação, quando sofreu uma queda de nível de aproximadamente 5 metros de altura, que acarretou na “Luxação de Lisfranc bilateral associado cominuída de ossos do tarso”.Contou que, em decorrência do acidente (14.07.2018), foi afastado do labor e recebeu o benefício do auxílio-doença por acidente do trabalho (NB 6241790874), no período de 30.07.2018 a 16.09.2019, quando cessou.Relatou que, após a cessação do benefício, realizou novo pedido administrativo para concessão do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, sendo este indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Mencionou que ainda sente fortes dores em sua coluna e pés, estando acometido por intenso quadro álgico, o que dificulta a realização de simples atividades do dia a dia.Apontou que realiza tratamento médico com especialistas em ortopedia, que realizou diversas sessões de fisioterapia e que faz uso de medicamentos para controle das dores, porém, sem evolução do seu quadro incapacitante.Esclareceu que possui ensino fundamental incompleto e que não possui conhecimento técnico para exercer outra profissão que demande menor esforço físico.Em razão disso requereu, em sede de antecipação de tutela, a concessão da aposentadoria por invalidez, ou, sucessivamente, a concessão do benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho, a partir da data do requerimento administrativo 03/12/2019, ou a concessão de auxílio-acidente desde a alta médica (16/09/2019).O Magistrado deferiu a tutela de urgência (mov. 7.1), determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social concedesse o benefício do auxílio-acidente.Ao sentenciar o feito (mov. 59.1), a Magistrada julgou procedente o pedido inicial, confirmando os efeitos da tutela de urgência deferida (mov. 7.1), e condenando o INSS a conceder ao requerente o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, desde a data do laudo pericial (17.07.2020), descontados os pagamentos já efetuados em razão do auxílio-acidente concedido administrativamente.Em relação aos consectários legais, determinou a aplicação de juros de mora e correção monetária conforme item 2.3 da fundamentação, in verbis: Do exame da íntegra do acórdão, pode-se concluir que:a) o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária, a partir de 27/12/2006 (data da publicação da Lei nº 11.430/06);b) em períodos anteriores, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal;c) a adoção do INPC não afronta o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947, que previu a aplicação do IPCA-E restritamente ao benefício de prestação continuada (BPC),que tem natureza assistencial e é regido pela Lei nº 8.742/93, não aplicável aos benefícios previdenciários;d) os juros de mora são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09;e) a partir de 30/06/2009, incidem juros à mesma taxa aplicada aos depósitos em cadernetas de poupança;f) os juros moratórios incidem a partir da data da citação, de acordo com o Enunciado de Súmula nº 204do STJ (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação);válida”g) os juros de mora devem incidir de forma simples, não capitalizada (“os juros moratórios –corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples [...]”Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 1441404/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 16/10/2014, DJe28/11/2014);h) o termo inicial da correção monetária é o vencimento de cada parcela;i) aplica-se o Enunciado da Súmula Vinculante nº 17 (“durante o período previsto no parágrafo 1º do).artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”Assim, não incidirão juros de mora sobre os precatórios durante o período previsto para seu pagamento,ou seja, entre a data da expedição o precatório e o término do prazo legal para seu pagamento (artigo 100,§ 5º, da Constituição da República), sendo que após o esgotamento do prazo regular, os juros voltam acorrer.Por fim, em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios cuja fixação deverá ocorrer na fase de liquidação do julgado, conforme art. 85, § 4º, do CPC.A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela dispensabilidade do reexame necessário (mov. 10.1 - TJPR).É o Relatório.

VOTO:Os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça em virtude da remessa necessária.O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu novos parâmetros para definição das hipóteses de Reexame Necessário, dentre os quais o previsto no artigo 496, § 3º, I, segundo o qual não está sujeita ao Reexame Necessário a sentença que condena a União e suas autarquias em quantia inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.No caso, embora não conste da sentença o cálculo do valor devido, este é mensurável através de simples cálculos aritméticos. É que como a sentença condenou o INSS ao pagamento de aposentadoria por invalidez, isso a partir de 17.07.2020, torna-se possível identificar o número de meses devidos até a data da sentença e calcular o valor correto. Assim, no caso, considerando que o INSS foi condenado a pagar os atrasados do benefício (descontados os pagamentos já efetuados em razão do auxílio-acidente), que somam um período de 5 (cinco) meses e que esse benefício corresponde a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) (mov. 1.13), temos que a condenação se situa muito aquém do parâmetro mínimo para a Remessa Necessária. Veja-se que os acréscimos de correção monetária e juros pouco modificarão essa disparidade de mais de 900 (novecentos) salários mínimos de diferença entre o somatório dos atrasados e o valor mínimo exigível para cabimento da Remessa Necessária.Este breve cálculo permite afastar a iliquidez da sentença e torna possível a dispensa do Reexame Necessário.Quanto à liquidez da sentença, é necessário destacar que o novo CPC modificou o sistema de liquidação de sentença – extinguindo a liquidação por cálculos. Assim, as sentenças previdenciárias serão sempre líquidas, pois, quando muito, dependerão de simples cálculo aritmético para poderem ser executadas. Sendo que tal necessidade, conforme expressou a própria lei – não retira a liquidez.Com efeito, no Código de Processo Civil de 2015, existe, tão somente, dois tipos de liquidação – uma por procedimento comum (antiga por artigos) e a outra por arbitramento. A liquidação por cálculos foi extinta – isso porque o CPC/15 entendeu como correta uma maior simplificação procedimental. Nela o próprio credor deve efetuar os cálculos (usando inclusive as calculadoras disponibilizadas pelo CNJ) e ao executado incumbe o dever de impugnar cobranças excessivas e atos de abusos (até porque ninguém é melhor fiscal quanto a excessos - que a própria parte).A ideia de simplificar o procedimento tem base na economia processual – principalmente na economia de tempo e dinheiro (evitar gastos que o procedimento antigo obrigaria).E, como se disse, o novo código fez questão de explicitar que as operações aritméticas simples, não retiram a liquidez da sentença – Confira-se: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título (sem correspondente no CPC/73).Claro fica, então, que, como a sentença deve estabelecer os parâmetros para a condenação, já explicitando os consectários legais aplicáveis, a sentença será, sempre, considerada como líquida.A liquidação será coisa excepcional, a ocorrer somente quando o valor da condenação necessitar, para ser conhecido, de um arbitramento através de perícia ou de outras provas que ainda não puderam ser produzidas (liquidação por artigos).Nesse mesmo rumo é que quanto ao Reexame Necessário o Código de Processo Civil de 2015 também inovou – aumentando o valor da condenação, como requisito para seu cabimento. Assim e com isso, deixou claro que as condenações contra a Fazenda só são passíveis de Reexame Necessário quando tiverem valores superiores aos estabelecidos (1000 SM - União; 500 SM - Estados; ou 100 SM - Municípios), tendo-se em conta que se forem possíveis cálculos aritméticos estes devem, desde logo, ser efetuados (usando inclusive a calculadora disponibilizada pelo CNJ) – pois não existe mais liquidação por cálculo.E, neste norte, é necessário ponderar que o cálculo do valor devido, em matéria previdenciária, muito dificilmente ultrapassará o limite de mil salários mínimos, isto considerando o limite máximo do salário de benefício e o prazo prescricional quinquenal.Com efeito: “Considerando que o valor do salário de benefício concedido no RGPS não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício (art. 29, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91), o qual atualmente equivale a R$ 5.645,80 (art. 2.º da Portaria n.º 15/2018, do Ministério da Fazenda), e considerando, ainda, que nas lides previdenciárias o pagamento das parcelas em atraso restringe-se ao período não atingido pela prescrição, qual seja, os últimos 5 anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI do benefício deferido na sentença seja fixada no teto máximo, o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, não excederá o montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário”[i].
Assim, considerando que a condenação do INSS não ultrapassará mil salários mínimos e que o valor devido é apurável mediante simples cálculo aritmético, conclui-se que a sentença não é ilíquida e, portanto, que não está sujeita à remessa necessária.Embora não se ignore os termos da Súmula nº 490, STJ, é necessário considerar que referida súmula foi editada sob a égide do CPC de 1973 e que, portanto, não está adequada aos preceitos do Código de processo civil 2015, que, acolhendo a jurisprudência firmada no âmbito do próprio STJ, estabeleceu que a sentença que depender de simples cálculos aritméticos, para apurar o valor do crédito, não é ilíquida.Por oportuno, transcrevo ementas de decisoes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que bem retratam o posicionamento aqui defendido:REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE ALCANCE DO LIMITE LEGAL DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO E RAZOÁVEL PARA A REAPRECIAÇÃO OFICIOSA DA CONTROVÉRSIA. REMESSA OBRIGATÓRIA NÃO CONHECIDA. 1. Na crítica conjuntura em que se acha atualmente inserida a máquina judiciária brasileira, sabidamente assoberbada pelo recrudescimento desenfreado das demandas e pela falta de estrutura funcional e material apta a dar vazão a esse crescente volume processual, faz-se necessária a adoção de posturas hermenêuticas que contribuam mediante racionalização da atividade judicial do Estado para uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva, efetiva e econômica, em cumprimento à cláusula constitucional da razoável duração dos processos (artigo , LXXVIII, da Constituição da República). 2. Nesse norte, é preciso ter presente que o artigo 496, § 3º, I, do novo CPC deve receber aplicação e interpretação coadunadas com o texto constitucional, em observância à metanorma constante do próprio artigo 1º do atual diploma codificado. 3. De mais a mais, muito embora não fosse possível precisar, no início da lide, a importância exata da condenação buscada pela parte autora, certo é que o proveito econômico por si colimado passou a assumir contornos de liquidez quando da prolação da sentença condenatória, momento em que a quantia devida tornou-se imediatamente aferível por cálculos aritméticos em razão da existência no título judicial de todos os elementos necessários à sua mensuração (tais como os parâmetros de atualização das parcelas vencidas e o respectivo marco inicial de sua apuração). Aliás, é pertinente recordar, nesse ponto, que o Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas"(REsp nº 937.082/MG, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008). Não se deve cogitar, por conseguinte, em decisão ilíquida na situação sob exame, razão pela qual se mostra plenamente aplicável, na espécie, o comando constante do artigo 496, § 3º, I, do novo CPC. 4. Sendo assim, descabe revisar, de ofício, uma sentença condenatória líquida quando se consegue constatar de forma prévia e inequívoca a impossibilidade total de alcance do atual teto econômico que condiciona o cabimento do reexame necessário nas causas que envolvam autarquias federais (mil salários mínimos). Com isso, evita-se a imposição de um ônus irracional ao aparato jurisdicional de segundo grau mediante dispensa de uma atividade inequivocamente desnecessária, que em nada contribuirá para a proteção dos interesses da autarquia federal, sobretudo porque já se sabe, de antemão, que a condenação lançada em primeira instância prescinde do reexame obrigatório por não refletir o prejuízo econômico definido em lei como causa justificante da revisão oficiosa da sentença. 5. Caso em que a importância condenatória resultante da sentença (dotada de liquidez por ser apurável mediante simples cálculos aritméticos) é clara e manifestamente inferior a mil salários mínimos, de sorte que indevido o reexame da controvérsia em sede de remessa oficial. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Reexame Necessário Nº 70079768891, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 18/12/2018).
REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE PREVISTO NO INCISO I,DO § 3º, ART. 496 DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. A par da sentença não contemplar o montante da condenação, a decisão contém todos os elementos suficientes à sua definição, dependendo apenas de mero cálculo aritmético, constituindo, desta maneira, sentença líquida na forma dos artigos 509, § 2º, e 786, parágrafo único, do CPC/2015, e consoante firme orientação do STJ - considerado, ainda, o benefício reconhecido, forma e tempo de satisfação, indiscutível que o resultado não alcançará o limite estabelecido na norma processual, sendo o caso de aplicação do art. 496, § 3º, inc. I, do CPC/2015, para dispensa da remessa oficial. Sem desconhecer o vigor da Súmula 490 do STJ, impende considerar que o verbete foi editado tendo por base outra ordem processual vigente (CPC 1973), cujo parâmetro para submissão ao reexame necessário era substancialmente inferior ao definido na vigente ordem processual, que estabelece mil salários-mínimos, insuscetível de alcançar benefício de natureza acidentária, mesmo tomando por base o teto da lei de benefícios. Além disso, também não comporta conhecimento a remessa oficial porque houve recurso voluntário apresentado pela autarquia, o que, na melhor exegese do § 1º, do art. 496 do CPC, impede o reexame necessário. (...)- (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078999216, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 14/11/2018)
REMESSA NECESSÁRIA. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO. PEDIDOS DE REAJUSTE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 10.395 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA. CONDENAÇÃO PARCIAL QUE, EMBORA ILÍQUIDA, AUTORIZA A DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. DICÇÃO DO ART. 496, § 3º, II, E § 4º, IV, DO CPC/2015. Em que pese tratar-se de condenação ilíquida, possível antever que o proveito econômico dela decorrente não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC/15, estabelecido como parâmetro para dispensa da remessa necessária. Inaplicabilidade da Súmula 490 do STJ, editada ao tempo da vigência do CPC/73, que estabelecia diversa ordem processual para submissão ao reexame de ofício das sentenças proferidas contra o ente público. Caso concreto que torna desnecessária a automática revisão da sentença por esta instância recursal, na esteira do disposto no novo CPC/15. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (Reexame Necessário Nº 70079894085, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 26/02/2019) Do primeiro julgado, destaco a seguinte passagem:Porém, devo consignar, de antemão, que a manutenção, na ordem processual nacional, de um instituto tão vetusto como o reexame necessário – sabidamente radicado em ultrapassado modelo inquisitorial de jurisdição – está em patente desarmonia com os anseios de um sistema processual civil que se pretende concreta e constantemente alinhado aos valores e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição, entre os quais sobressaem a duração razoável dos processos, a isonomia entre os litigantes e a efetividade da prestação jurisdicional.Ora, afora a duvidosa constitucionalidade de um instituto que implica trabalho adicional aos Tribunais, acarreta acúmulo de processos nas instâncias superiores e privilegia uma das partes com a atuação oficiosa da jurisdição em seu favor, é preciso reconhecer, por outro lado, que as razões de ser do reexame necessário – notoriamente concebido como mecanismo de tutela dos interesses fazendários – não mais se justificam no estágio atual do processo civil e da realidade institucional das pessoas de direito público. Isso porque é cediço que as Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal, de muitos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público contam, nos dias de hoje, com estruturas distintamente qualificadas de representação judicial e de consultoria e assessoramento jurídicos, as quais são exercidas por profissionais da Advocacia Pública previamente aprovados em concursos públicos de provas e títulos. Nesse diapasão, não há dúvida de que a manutenção da remessa oficial importa – na atual quadra do processo civil brasileiro, do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça – em um excesso injustificado, desproporcional e desarrazoado na tutela dos interesses patrimoniais dos entes públicos, tendo em conta que a defesa judicial dessas entidades já se encontra suficientemente assegurada por meio da atuação exclusiva de advogados públicos devidamente habilitados e tecnicamente capacitados para representá-las em juízo. Não mais subsiste, assim, a deficiência da tutela judicial dos interesses das Fazendas Públicas (que outrora justificava a reapreciação obrigatória das causas que as envolviam), porquanto cediço e notório que as pessoas de direito público dispõem, atualmente, de aparato material e humano com nível de qualificação tal que lhes permite exercer regularmente o contraditório e a ampla defesa em pé de igualdade com os particulares contra os quais litigam. É bem de ver, nesse diapasão, que o reexame necessário – na fase contemporânea do processo civil brasileiro e em vista dos princípios constitucionais e democráticos que o conformam – termina por assumir, em certa medida, a feição de “privilégio processual odioso”, já que o tratamento diferenciado que ele promove entre as partes não mais encontra uma base justa e razoável de legitimação. Forçoso reconhecer, aliás, que as advocacias públicas de algumas pessoas estatais se compõem de profissionais com elevado nível de especialização técnica em seus âmbitos de atuação funcional (como sabidamente ocorre com as carreiras da Advocacia-Geral da União). Em razão disso, os entes públicos a que se vinculam tais procuradores não só são beneficiados com representações judiciais adequadas como também têm seus interesses protegidos, de raro em raro, por defesas tecnicamente superiores àquelas apresentadas por seus adversos.[ii]
É o que sucede, por exemplo, em ações previdenciárias como esta, no bojo das quais a entidade autárquica federal é representada e defendida por profissionais integrantes de uma unidade especializada da Procuradoria Federal da Advocacia-Geral da União (Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – PFEINSS).


E foi sob tal perspectiva, por sinal, que a Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil quase decidiu pela abolição do reexame necessário do processo civil pátrio. Com efeito, a extinção do instituto constituía-se em uma das proposições da referida Comissão, notadamente quando a demanda envolvesse interesses da União ou dos Estados, tendo em vista a existência de advocacias públicas bem estruturadas no âmbito dessas pessoas federativas. Porém, após ponderar as realidades de muitos municípios brasileiros que nem sequer contam com órgãos próprios de representação judicial, optou-se pela manutenção do reexame necessário como condição legal de eficácia das sentenças proferidas contra pessoas de direito público.[iii] É interessante notar, nesse ensejo, que a supressão do reexame necessário também já havia sido proposta por Buzaid no anteprojeto do Código de Processo Civil de 1973, sob o justo fundamento de que “a missão do Judiciário é declarar relações jurídicas e não suprir as deficiências dos representantes da Fazenda ou do Ministério Público”.[iv] De qualquer forma, é importante sinalar que a remessa necessária – como hoje é legalmente denominada – foi objeto de algumas alterações normativas que influem diretamente em sua incidência na rotina dos Tribunais. Considerando a especificidade da presente abordagem, ganha relevo a mudança instituída pelo novo CPC quanto ao montante mínimo que deve ser atingido por uma sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública para fins de remessa oficial dos autos à superior instância. Por fim, de se destacar que o próprio STJ, recentemente se manifestou no sentido de dispensar o Reexame Necessário quando for possível aferir o valor da condenação na data da prolação da sentença, através de simples cálculo aritmético.Confira-se:PROCESSUAL

CIVIL

E

PREVIDENCIÁRIO.

NEGATIVA

DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA.
SENTENÇA ILÍQUIDA.
CPC/2015.
NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, “aos recursos Interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa

de

prestação

jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o

Tribunal

a

quo

apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3.
A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015.
4.
A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.
5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais -
quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário.7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza

previdenciária, a

sentença

que

defere

benefício Previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser

aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS.8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015,
ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base
no
teto
máximo,
observada
a
prescrição quinquenal, com os acréscimos
de
juros,
correção
monetária
e
demais
despesas
de sucumbência,
não
se
vislumbra,
em
regra, como uma condenação na esfera
previdenciária
venha
a
alcançar
os mil salários mínimos, cifra
que
no
ano
de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).10. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp 1735097-Relator: Ministro GURGEL DE FARIA- Primeira Turma - STJ – Julgamento em 08/10/2019 – Publicação: DJe em 11/10/2019).Assim e por tudo isso, entendo que a remessa oficial não deveria ser conhecida.Contudo, como a douta maioria insiste em adotar o posicionamento, pautado na Súmula nº 490, do STJ, (que este Relator entende não ser mais aplicável, inclusive devido ao mais atual posicionamento do STJ e pelos motivos expostos acima), conheço do Reexame, em obediência ao princípio da colegialidade.
Da concessão do benefício previdenciárioA Magistrada determinou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, por entender que estaria demonstrada a sua incapacidade para as atividades profissionais, de forma total e permanente.Pois bem. O artigo 18, inciso I, da Lei nº 8.213/91, enumera os benefícios e serviços compreendidos pelo Regime Geral de Previdência Social, devidos inclusive em razão de eventos decorrentes de acidentes do trabalho, dentre os quais se enquadram: o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez.O auxílio doença está previsto no artigo 59, do supramencionado dispositivo legal, que dispõe:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Conforme se observa o auxílio-doença será pago ao segurado, que por motivo de lesão profissional, ficar incapacitado para desenvolver o seu trabalho ou a sua atividade habitual, por mais de quinze dias, tendo que permanecer afastado de seu labor.O auxílio-acidente, por sua vez, está previsto no artigo 86, da Lei nº 8.213/91, que estabelece:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.De se dizer que o benefício de auxílio-acidente é o único benefício, previsto pela legislação aplicável à seguridade social, que tem natureza indenizatória.Significa dizer que tal benefício deve ser concedido ao segurado ainda que continue com as suas atividades laborais, mas desde que presentes os requisitos previstos em lei para a sua concessão.Conforme explicam Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari[v]:O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput.Não há por que confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz, temporariamente, para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a “alta médica”, não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação deste último – Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.Denota-se que, se após a consolidação das lesões, o segurado apresentar sequela que implique em redução de sua capacidade para o trabalho, passará a fazer jus ao auxílio-acidente, a partir do momento em que cessar o auxílio-doença.Já a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado, se houver incapacidade absoluta e permanente para o trabalho, conforme disposto no artigo 42, da Lei 8.213/91:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.Também nas palavras de Fábio Zambitte Ibrahim, temos que a aposentadoria por invalidez “é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição”[vi].Como se vê, para a concessão de qualquer um dos benefícios supramencionados, é necessária a ocorrência de incapacidade laboral do segurado, seja ela temporária ou não.No caso dos autos, verifica-se que o autor exercia a função de instalador-reparador de linhas de telecomunicação quando sofreu acidente de trabalho. Segundo seu relato sofreu uma queda de nível, de aproximadamente 5 metros de altura, que acarretou em Luxação de Lisfranc bilateral associado cominuída de ossos do tarso.
Compulsando detidamente os autos, no que diz respeito à qualidade de segurado, é incontroverso o preenchimento de tal requisito, conforme demonstra o CNIS do autor (mov. 32.2).Em relação ao nexo de causalidade este resta evidenciado pela Comunicação de Acidente de Trabalho de mov. 1.13 e pelo laudo pericial (mov. 29.1) que atestou: 10) A incapacidade do Autor e decorrente de acidente de trabalho ou de agravamento de acidente de trabalho de
qualquer natureza?É decorrente de acidente de trabalho.c) Causa provável da (s) doenca/molestia (s)/incapacidade.Nexo causal com o acidente em questão.Em uma análise conjunta do acervo probatório, em especial da prova pericial, conclui-se, portanto, que há um nexo de causalidade entre as patologias apresentadas pelo autor com o acidente de trabalho, o que justifica a proteção social previdenciária do segurado.Sobre o nexo causal e a concausa, a doutrina leciona:Como assinala o médico do trabalho Primo Brandimiller, para a caracterização do acidente do trabalho se requer que a esta enfermidade, além de incapacitante, se relacione com o exercício do trabalho. A esta necessária relação entre o dano experimentado pela vítima e a atividade laborativa dá-se o nome de nexo causal.[...]Equipara-se ao acidente de trabalho a chamada concausa, ou seja, a causa que, embora não tenha sido a única, contribuiu diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda de sua capacidade laborativa, ou produziu lesão que exija atenção médica para a sua recuperação – inciso I do art. 21 da Lei n. 8.213/1991.[...]Para efeito de reconhecimento do direito a benefício por acidente de trabalho é irrelevante se a concausa é simultânea, anterior ou posterior ao evento; em todos os casos, o direito é assegurado.[vii]No mesmo sentido, extrai-se da jurisprudência desta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE E CESSADO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO – COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO – MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO. DIAGNÓSTICO DE LESÃO DE DISCOS LOMBARES - LAUDO PERICIAL - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO CONJUNTO DE RESPOSTAS - RIGOR TÉCNICO QUE DEVE SER FLEXIBILIZADO A PARTIR DAS DEMAIS CONCLUSÕES DO PERITO - PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ - ARTIGOS 371 E 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LESÃO CONSOLIDADA, PARCIAL E PERMANENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONSTATADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 89 e ART. 21, I, DA LEI 8.212/91 – TEORIA DA CONCAUSA – AGRAVAMENTO DA LESÃO PELA NATUREZA DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA – ESFORÇO FÍSICO E BRAÇAL AO LONGO DE APROXIMADAMENTE QUINZE ANOS DE ATIVIDADE LABORATIVA EM ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE BRAÇAL – FATOR DE AGRAVAMENTO OU GATILHO DA DOENÇA AINDA QUE DE NATUREZA DEGENERATIVA – SENTENÇA REFORMADA – CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM ACIDENTÁRIO A PARTIR DA CESSAÇÃO E NA SEQUÊNCIA CONVERTIDO EM AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA – TERMO INICIAL DA CITAÇÃO – SÚMULA 204 DO STJ - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA – ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES – ADOÇÃO DOS CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO STJ – TEMA 905 - INPC - REDAÇÃO DO ART. 42-A, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E RECURSAIS DEVIDOS - SENTENÇA ILÍQUIDA – ARBITRAMENTO POSTERGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, § 4º, II, DO CPC DE 2015. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002350-98.2014.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo -
J. 15.08.2018) Ademais, vê-se que a própria autarquia previdenciária reconheceu administrativamente a relação de causalidade entre as lesões do autor e o seu trabalho, tanto que lhe foi concedido benefício de auxílio doença por acidente de trabalho.Especificamente sobre as lesões, o laudo pericial (mov. 29.1) verificou que o autor está total e permanentemente incapacitado para o trabalho habitual. Observe-se:1) Qual e a função laborativa do Autor?Técnico de linha de telefonia e internet banda larga - Instalador de internet.
2) O Autor e portador de moléstia incapacitante para o exercício de sua atividade laboral?Sim
3) Em caso positivo, indicar o respectivo CID da doença;Z98-1/S92-3/M19-1
4) Quais são as consequências das moléstias apresentadas pelo Autor?Incapacidade total e permanente para exercício de atividade que exija apoio ortostático E/OU força.
5) O Autor passou por tratamento cirúrgico?Sim.
(...) 7) Quais partes do corpo e/ou articulações restam comprometidas?Pés bilateral e coluna lombar.
8) Qual a data de inicio da doença e da incapacidade?Coincide com a data do acidente no dia 14/07/2018.
9) No estágio em que a patologia se encontra, gera incapacidade para a atividade exercida ou para outras atividades laborativas?Sim, gera incapacidade permanente para desempenho de atividades que exijam ortostatismo ou força.
(...) 11) Pode o Autor desempenhar as mesmas funções realizadas antes do acidente?Absolutamente não.
12) Tendo o Autor sofrido acidente de trabalho, houve consolidação das lesões? Quais as sequelas?Paciente foi acometido de artrose pós traumática de articulações do pés, piorada por Quadro infeccioso concomitante em pé direito, sendo submetido a artrodese de médio pé bilateral para tratamento.
13) Tais sequelas impossibilitam ou implicam na redução para o trabalho que o Autor habitualmente exercia?Implicam em redução para o trabalho de forma TOTAL E PERMANENTE.
14) A incapacidade e temporária ou definitiva?Definitiva
15) Havendo incapacidade, esta e total ou parcial?TOTAL
(...) 17.2 Tendo em vista as patologias do Autor, ele consegue realizar atividades corriqueiras, como agachar e levantar, erguer objetos pesados, deambular e permanecer por logos períodos em pé sem dificuldades?Paciente deve encontrar limitações para exercício de atividades corriqueiras como agachar e erguer objetos pesados (acima de 20kg), deambular e mesmo permanecer em pé por períodos prolongando de tempo (acima de 15 minutos)

18) Poderia o Dr. Perito explicar os limites da incapacidade, levando em consideração as peculiaridades biopsicossociais do periciando?
Paciente com limitação significativa da sua capacidade laborativa decorrente das lesões e sequelas. Tem nível cultural e intelectual limitados pela baixa escolaridade comprometendo assim totalmente sua capacidade de ser readequado para uma profissão que não exija esforços ou mesmo ortostatismo prolongado. Sugiro, neste caso, aposentadoria por invalidez.
(...) 20) Informe o Dr. Perito qual o grau de escolaridade do Autor.Fundamental incompletoV- EXAME CLINICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIAQueixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da pericia.:dor para caminhar e ficar em pé.
b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da pericia (com CID).
Z98-1/S92-3/M19-1. (grifos deste relator).Ressalta-se que, além da gravidade das lesões que o acometem, a baixa escolaridade compromete a capacidade do autor de se readequar para uma profissão que não exija esforços físicos prolongados. Destarte, por todos estes aspectos funcionais do autor e demais aspectos socioeconômicos e culturais, permite-se concluir pela sua incapacidade total e permanente para o exercício de suas atividades habituais, bem como para o trabalho em geral, razão pela qual, justifica-se a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.Assim, e por isso, considerando que o autor apresenta incapacidade laboral total e permanente para toda e qualquer atividade laboral, sendo insuscetível sua reabilitação, preenchendo, portanto, os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, de se manter a escorreita sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez.
Do termo inicial para concessão do benefício No tocante ao termo inicial do benefício, tem-se que a Lei nº 8.213/91 (Lei do Regime Geral de Previdência Social) estabelece que:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.
















(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)§ 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)§ 3º Em caso de doença de segregação compulsória, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença prévio e de exame médico-pericial pela Previdência Social, sendo devida a partir da data da segregação. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)§ 4o
O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)§ 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 13.847, de 2019) (negritei) Assim, tem-se que a legislação previdenciária determina que a aposentadoria por invalidez tem como termo inicial o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Isso porque a lei presume que desde o evento incapacitante o segurado desenvolveu incapacidade total e permanente para a sua atividade habitual.A respeito do assunto, Carlos Alberto Castro e João Batista Lazzari[1] ensinam que:Quando a aposentadoria por invalidez decorrer de transformação de auxílio-doença, ela é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.Quando não decorrer de transformação de auxílio-doença, ela é devida nas seguintes Datas de Início do Benefício – DIB:- para os segurados empregados (exceto o doméstico e o intermitente): a contar do 16º dia de afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, quando postulado após o 30º dia do afastamento da atividade (os 15 primeiros dias de afastamento são de responsabilidade da empresa, que deverá pagar ao segurado empregado o salário); e- para o segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial, facultativo e intermitente: a partir da data do início da incapacidade, ou da data de entrada do requerimento, quando ocorrido após o 30º dia da incapacidade. (negritei) Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1369165 / SP, de que apenas nos casos em que não exista pedido administrativo, o termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez é a data da citação.Confira-se:PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.1. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.2. Recurso especial do INSS não provido.(REsp 1369165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014) A partir desse julgamento, foi editada a Súmula nº 576 do STJ, que determina que:Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.A partir disso, esse Tribunal de Justiça do Paraná editou o enunciado nº 19, que determina que:Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida. (Grifos deste Relator) E esse entendimento vem sendo seguido por este Tribunal de Justiça:REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO DE CAUSALIDADE INCONTROVERSOS - LAUDO PERICIAL HIGIDAMENTE ELABORADO PELO EXPERT, EM COTEJO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A INCAPACIDADE DEFINITIVA E PERMANENTE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 42 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO STJ (TEMA 905). SENTENÇA PONTUALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004892-64.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo -
J. 29.01.2021) (Grifos deste Relator)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÕES CONSOLIDADAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42 DA LEI 8213/91). DEVIDA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF, NO BOJO DO RE Nº 870.947/SE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO DIFERIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0014798-93.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço -
J. 27.11.2020) (Grifos deste Relator) Contudo, tendo-se em conta que não houve insurgência da parte autora neste sentido e que a modificação do termo inicial, em sede de reexame necessário, configuraria reformatio in pejus para o Instituto Nacional do Seguro Social, é de se manter a sentença neste ponto.
Dos consectários legaisCom relação aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, até a data do trânsito em julgado da sentença, observa-se que a questão foi objeto de análise pelo STF, no julgamento do RE 870.974, oportunidade na qual se estabeleceu que os juros de mora aplicáveis nas condenações contra a Fazenda Pública, nas relações jurídicas não tributárias, devem seguir o disposto no artigo 1º-F, Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Quanto à correção monetária, decidiu-se que a previsão constante no artigo 1º-F, Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, seria inconstitucional, não se aplicando, portanto, às condenações impostas à Fazenda Pública, as quais deverão ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Importante observar que com relação a índice a ser aplicado, apesar de ter sido objeto de debate entre os Ministros, prevaleceu a aplicação do IPCA-E.Contra a decisão proferida no RE nº 870.974 foram opostos quatro recursos de embargos de declaração, todos rejeitados, sem a modulação dos efeitos do acórdão anterior.Interpretando a decisão proferida no RE 870.974 em conjunto com a legislação infraconstitucional, o STJ enfrentou a questão sobre o índice de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, no julgamento Recursos Especiais representativos de controvérsia nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (TEMA 905), firmando a seguinte tese repetitiva:3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3 (...). (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).Importante salientar que ao estabelecer a referida tese, o STJ levou em consideração que o recurso paradigma que originou o precedente do STF tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93 e, por isso, fez distinção quanto ao índice aplicável ao débito de natureza previdenciária, previsto na Lei 8.2013/91.Confira-se, por oportuno, trecho do voto que tratou do tema:Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.A conjugação dos precedentes acima revela que, apesar do STJ ter aplicado tese jurídica diferente da do STF, no tocante ao índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações de natureza previdenciária, isto não viola a orientação do STF. Pelo contrário, a decisão do STJ apenas complementou a do STF, ao analisar a questão específica das condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública.Sendo assim, prevalece hígido o efeito vinculante da decisão proferida pelo STJ, no julgamento dos recursos representativos da controvérsia 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (TEMA 905), devendo ser observado.Neste contexto, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, de se estabelecer que nas condenações de natureza previdenciária concedidas com base na Lei nº 8.213/91, devem ser aplicados os seguintes índices:a) Para o período anterior à Lei nº 11.430/2006, devem ser aplicados os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e taxa de juros de 1% ao mês.b) Para o período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 e anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicado o INPC, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.430/2006 e taxa de juros 1% ao mês; ec) Para período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicado o INPC para o cálculo da correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação.Considerando, então, que o termo inicial do benefício foi estabelecido como sendo a partir da cessação do auxílio-doença (06.12.2018), os valores devidos devem ser acrescidos de juros de mora, desde a citação da autarquia previdenciária, de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Por sua vez, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, diante da inconstitucionalidade do dispositivo legal acima citado em relação à correção monetária, o débito deverá ser atualizado, a partir da data do vencimento de cada parcela, pelo INPC.Assim, e por isso, mantenho a sentença em sede de reexame necessário.
Dos honorários advocatíciosEm sendo condenação proferida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual deve ocorrer somente quando a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme estabelecido pela sentença.Por todo o exposto, VOTO por CONFIRMAR A SENTENÇA, em sede de Reexame Necessário.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255540647/reexame-necessario-reex-8807920208160095-irati-0000880-7920208160095-acordao/inteiro-teor-1255540651

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Tribunal de Justiça do Paraná
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Suspensão de Segurança : SS 0004892-64.2019.8.16.0001 PR 0004892-64.2019.8.16.0001 (Acórdão)

REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO DE CAUSALIDADE INCONTROVERSOS - LAUDO PERICIAL HIGIDAMENTE ELABORADO PELO EXPERT, EM COTEJO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A INCAPACIDADE …