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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0017873-60.2021.8.16.0000 Telêmaco Borba 0017873-60.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
29/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Maria Aparecida Blanco de Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00178736020218160000_34138.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO/ARREMATAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA QUANTO AOS LEILÕES REALIZADOS PARA VENDA DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. DEVEDORA QUE FOI INTIMADA ACERCA DAS DATAS DO PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA QUANTO AO TERCEIRO LEILÃO PROMOVIDO PELO CREDOR. ART. 27, § 2º-A, DA LEI Nº 9.514/97. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL NÃO IMPUGNADO EM MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0017873-60.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 26.07.2021)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0017873-60.2021.8.16.0000 da Comarca de Telêmaco Borba, Vara Cível, em que é Agravante Maria Paula Sidor Caraiola e Agravado Banco Bradesco S.A. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Paula Sidor Caraiola contra a decisão inserida no mov. 31.1 dos Autos nº 0006557-74.2020.8.16.0165 de Ação Declaratória de Nulidade de Leilão/Arrematação cumulada com Perdas e Danos, que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela Recorrente. Em suas razões recursais, narra a Agravante que celebrou Contrato de Financiamento com o Banco Agravado, garantido por alienação fiduciária, para adquirir um imóvel no valor de R$ 600.000,00, realizando uma entrada de R$ 280.000,00. Relata, todavia, que não adimpliu com todas as parcelas do financiamento em razão das dificuldades financeiras enfrentadas, tendo tomado conhecimento por terceiros que seu imóvel havia sido submetido à procedimento expropriatório, com consequente leilão extrajudicial realizado, na data de 28/09/2020, que culminou na sua arrematação indevida por preço vil. Discorre que a decisão Agravada que negou a tutela de urgência deve ser reformada, pois não foi intimada do leilão o qual se deu na data de 28/09/2020 e dos demais que ocorreram, deixando o Agravado de cumprir assim com o disposto no art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, sendo incabível a continuidade do procedimento de adjudicação de propriedade do imóvel. Enfatiza que a Instituição Financeira desrespeitou a disposição contida no art. 891, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, em que estipula que não podem os imóveis serem leiloados por valor inferior à 50% da avaliação, sob pena de nulidade. Argumenta também que a declaração de nulidade da arrematação não prescreve no tempo, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, conforme já foi entendido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no Aresp nº 631.968. Menciona que o Agravado não trouxe avaliação atualizada atestando a obrigatoriedade prevista na legislação vigente, que torna condição de existência e formalidade absoluta a realização técnica comprovando o valor do imóvel posto em leilão, garantindo melhor possibilidade de preço e menor perda ao devedor, configurado como um direito fundamental. Acrescenta que se trata de requisito essencial porque no caso da arrematação ou adjudicação do imóvel se garante que o valor remanescente fique para o devedor, minimizando sua perda diante da situação abrupta que se encontra. Assim, pede o conhecimento e provimento do recurso. Apreciado o pedido de antecipação da tutela recursal, houve o seu indeferimento (mov. 8.1). Foram ofertadas contrarrazões ao recurso (mov. 15.1). É o relatório. Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por Maria Paula Sidor Caraiola contra a decisão inserida no mov. 31.1 dos Autos nº 0006557-74.2020.8.16.0165 de Ação Declaratória de Nulidade de Leilão/Arrematação cumulada com Perdas e Danos, que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela Recorrente. Depreende-se do caderno processual que a Agravante ajuizou a presente demanda considerando o Contrato de Financiamento celebrado com o Banco Bradesco S.A., garantido por alienação fiduciária, na data de 15/09/2011, para que adquirisse o imóvel de Matrícula nº 4.510, com área total de 415,87 m², localizado na Rua Alberto Elhert Filho, nº 61, no Bairro Jardim Bom Jesus, Município de Telêmaco Borba/PR, no valor de R$ 600.000,00, realizando uma entrada de R$ 280.000,00 e o restante parcelado em 120 prestações mensais. Ocorre, contudo, que como bem expôs a Recorrente na petição inicial e no Agravo de Instrumento, esta deixou de adimplir com as parcelas do financiamento, o que ocasionou a consolidação do imóvel em favor da Instituição Financeira. Inconformada com a decisão que negou a tutela de urgência, recorre a Agravante alegando a presença de irregularidades contidas no processo extrajudicial de consolidação do imóvel realizado pela Casa Bancária, quais sejam, a ausência de sua intimação acerca dos leilões ocorridos e o desrespeito do Agravado quanto à disposição contida no art. 891, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, por entender que o imóvel foi vendido à preço vil por valor inferior à 50% da avaliação. Assente as razões recursais, o procedimento de consolidação extrajudicial de imóvel é regido pela Lei nº 9.514/97 (lei que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências) que estipula o seguinte sobre a constituição em mora da devedora: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.(...).§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) No caso, após a juntada de documentos pela Instituição Financeira, a Recorrente foi devidamente constituída em mora, uma vez que foi intimada do inadimplemento pessoalmente pelo Oficial de Registro de Imóveis (mov. 56.7): Ademais, pelo o que se verifica nos autos a Recorrente foi intimada acerca dos leilões que ocorreram nos dias 04 e 11 de agosto de 2020 para exercer seu direito de preferência (mov. 54.2): Ainda que a Agravante não tenha sido intimada do leilão realizado posteriormente no dia 28 de setembro de 2020, que finalmente restou na venda do imóvel pelo valor de R$ 212.000,00 (mov. 54.8), de acordo com a Lei nº 9.514/97só existe a imprescindibilidade de intimação da devedora quanto ao primeiro e segundo leilão promovido pelo credor: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7ºdo artigoo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI edo parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (...) § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil.§ 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio. – grifos nossos. Nas lições da doutrina o credor não só deixará de estar obrigado a levar o imóvel novamente a leilão, como também pode alienar pelo preço que bem entender, visto que já cumpriu para com as suas obrigações legais, podendo inclusive aceitar oferta menor que a dívida e seus encargos: “(...) Neste particular, é de se observar que o texto do § 5º dispõe tão somente que se não houver lance igual ou superior ao valor da dívida e seus encargos, a dívida será́ considerada automaticamente extinta, o que permite interpretar que, por falta de previsão legal, a partir daí o credor não só́ deixará de estar obrigado a levar o imóvel a leilão novamente, como também estará́ apto a vendê-lo pelo preço que bem entender, pois já terá́ cumprido todas as obrigações legais e poderá́, então, usar, gozar e dispor do imóvel livremente, conforme melhor lhe convier. Ora, sendo assim, nada impede (inclusive visando obter uma maior celeridade na recuperação do capital) que, em restando infrutífero o segundo leilão, seja lavrada a respectiva ata de leilão negativo e o credor, ato contínuo, no mesmo local da realização do leilão, venha a alienar o imóvel em venda direta realizada a qualquer interessado que se apresentar, aceitando oferta menor do que o valor da dívida e seus encargos, pois neste momento já́ terá́ sido operada a extinção da dívida perante o ex-fiduciante devedor – extinção que ocorre no exato momento da lavratura da ata negativa do segundo leilão –, devendo, nos termos da lei, ser emitido o respectivo termo de quitação ao devedor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão.”[1]- grifos nossos. Em sendo assim, mesmo que se observasse alguma irregularidade na avaliação do imóvel obtida para que se efetuasse o primeiro leilão (eis que o segundo somente exige que o valor mínimo seja o valor da dívida), a questão deveria nitidamente ter sido impugnada em momento oportuno, o que não aconteceu. Como bem registrou a magistrada singular “a pretensão de purgação da mora pela via judicial não se revela adequada pois, uma vez superado o prazo concedido para a purgação da mora extrajudicialmente, não se poderia compelir o credor a aceitar o pagamento a ser feito extemporaneamente, já que observado, em tese, o procedimento adequado para pagamento e consolidação da propriedade”. Em casos semelhantes, cito os julgados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL E PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS EM FACE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ADUZIDA ANTERIORMENTE NO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. 2. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (LEI Nº 9.514/97). CONSOLIDAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. VALIDADE. DEVEDORES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS EM MORA. 3. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CODEVEDOR PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL QUE NÃO IMPORTA EM PREJUÍZO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA À CODEVEDORA APELANTE. APELANTES QUE TOMARAM CIÊNCIA DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA EM COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. 4. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA GARANTIA POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. OFERTA DO BEM EM GARANTIA QUE AFASTA A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8.009/90. PRECEDENTES. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSOLIDADA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO INEQUÍVOCA DOS DEVEDORES A RESPEITO DO PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO. SEGUNDO LEILÃO NEGATIVO. INCORPORAÇÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXTINÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA. ART. 27, §§ 5º E DA LEI Nº 9.514/97. PURGAÇÃO DA MORA PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE É ASSEGURADA AOS DEVEDORES SOMENTE ATÉ A REALIZAÇÃO DO SEGUNDO LEILÃO. INTELIGÊNCIA DO § 2º-B DO ART. 27 DA LEI Nº 9.514/97. IMÓVEL ARREMATADO EM UM TERCEIRO LEILÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 6. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO PREJUDICADO. “(...) Isso porque, conforme o conjunto normativo supracitado, após a realização do segundo leilão, inexistindo arrematação do imóvel, nem mesmo por valor inferior ao da dívida (§ 5º, art. 27), recai sobre o credor fiduciante a propriedade plena do imóvel, ou seja, incorpora-se definitivamente o bem ao seu patrimônio, podendo dele dispor da maneira que lhe convier, inclusive alienando-o através de novos leilões, como bem ocorreu na espécie. E a partir de então, inexiste obrigação legal de notificar previamente os devedores sobre eventual tentativa de arrematação do imóvel, porquanto ocorreu a extinção compulsória da dívida e, consequentemente, a resolução do contrato de alienação fiduciária, de maneira que os requeridos não mais figuram como devedores e a instituição financeira passa a exercer a propriedade plena do bem. Assim, extinta a dívida e ocorrendo a adjudicação do imóvel pela instituição financeira, inexiste obrigatoriedade em notificar previamente os apelantes sobre eventual destinação do bem, visto que não mais lhes é facultada a possibilidade de purgar a mora e tampouco subsiste qualquer relação com o imóvel. De tal modo, não seria lógico exigir a comunicação dos devedores quanto à realização do terceiro leilão, eis que não mais possuem qualquer relação com o imóvel, já que este encontra-se consolidado e incorporado ao patrimônio da instituição financeira e o negócio jurídico subjacente encontra-se resolvido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0025457-83.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 08.02.2021) – grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO BEM OBJETO DO DÉBITO. RECORRENTE QUE BUSCA A NULIDADE DO LEILÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TERCEIRO ADQUIRENTE RESIDENTE NO IMÓVEL. INTIMAÇÃO SOBRE AS DATAS DO LEILÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. EVENTUAL PREJUIZO QUE DEVE SER ARGUIDO PELO PRÓPRIO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE ANULAR O LEILÃO. ARREMATAÇÃO QUE NÃO SE DEU POR PREÇO VIL. VALOR PAGO PELO IMÓVEL SUPERIOR A CINQUENTA POR CENTO DA AVALIAÇÃO. RECORRENTE QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE OS LAUDOS DO AVALIADOR NO MOMENTO OPORTUNO. INTIMAÇÃO DOS MORADORES DO IMÓVEL SOBRE AS DATAS DO LEILÃO REALIZADA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 889, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0034843-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 13.03.2021) – grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. AVALIAÇÃO E PRAÇA DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELA PARTE AGRAVADA. BEM IMÓVEL ARREMATADO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. NÃO RECONHECIDA. DECISÃO ANTERIOR QUE PREVIU QUE O PREÇO MÍNIMO DA ARREMATAÇÃO CORRESPONDERIA A 50% DA AVALIAÇÃO CASO JÁ TIVESSE SIDO LEVADO SEM ÊXITO A LEILÃO. IMÓVEL ARREMATADO EM SEGUNDO LEILÃO. DECISÃO CUMPRIDA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO NÃO IMPUGNADA EM TEMPO OPORTUNO. EXECUTADO QUE RESTOU DEVIDAMENTE INTIMADO DA AVALIAÇÃO DO BEM E DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0063141-74.2020.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: Juiz de Direito Substituto Em Segundo Grau Victor Martim Batschke - J. 12.03.2021) – grifos nossos. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255387819/agravo-de-instrumento-ai-178736020218160000-telemaco-borba-0017873-6020218160000-acordao

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