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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 005XXXX-10.2020.8.16.0000 Curitiba 005XXXX-10.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

29/07/2021

Julgamento

27 de Julho de 2021

Relator

Jorge de Oliveira Vargas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00591231020208160000_69337.pdf
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Ementa

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO.

I – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTE A NÃO INTIMAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL PARA APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO FRENTE AOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS. CONGRUÊNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA INSCULPIDOS NO ART. , INC. LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLADOS. VÍCIO INSANÁVEL QUE IMPEDE A INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA TORNANDO-A NULA E INEXIGÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
II – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0059123-10.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 27.07.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO I – Trata-se de agravo de instrumento em razão da r. decisão de mov. 163.1, proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0002394-24.2011.8.16.0179, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por entender inexistir qualquer nulidade apta a macular as CDA’s apresentadas.Sustenta a agravante, em síntese, a ocorrência da decadência e da prescrição do crédito, bem como diversos vícios que maculam o lançamento do tributo e da CDA, uma vez que não houve intimação da atual sócia administradora dos autos de infrações lavrados, mas sim do antigo sócio; que a decisão encontra-se equivocada pois aduz a responsabilidade da sócia administradora Rosinéia Aparecida Kaizer em responder pela dissolução irregular ao mesmo passo que não a considera como apta a receber as intimações referentes aos autos de infração lavrados; que não houve dissolução irregular da empresa, mas sim distrato social referente ao antigo sócio administrador.Contrarrazões ao mov. 19.1.Parecer ministerial exarado pelo Ilmo. Procurador Dr. Antônio Carlos Paula da Silva ao mov. 24.1 pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso.É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, eis que tempestivo e livre de preparo diante da justiça gratuita concedida e no mérito o mesmo merece prosperar, pois efetivamente, ao analisar o caderno processual se verifica a ocorrência de vício insanável apto a ensejar a nulidade das cda’s oriundas dos autos de infração nº 6551001-4 e 6551004-9 lavrados em 20/08/09, uma vez que, como bem trouxe o parecer ministerial, a sócia ora agravante, através da 5ª alteração contratual registrada junto à Junta Comercial em 11/07/07, era a administradora responsável pela representação da empresa judicial e extrajudicialmente, conforme preceitua o arts. 997, VI e 1060 do Código Civil.[1]Senão vejamos: “CLÁUSULA QUINTA – DA DESIGNAÇÃO DE ADMINISTRADOR: A sociedade que era administrada por BRUNO DIEGO MACHADO passa a ser administrada pela administradora não sócia ROSINEIA APARECIDA KAIZER, a quem compete praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade com os poderes e atribuições de representá-la ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante órgãos públicos, instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, podendo obrigar a sociedade, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, contratar e demitir pessoal, enfim praticar todos os atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos interesses e direitos da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial isoladamente, vedado, no entanto, o uso em atividades estranhas ao interesse social, bem como prestar a val, endosso, fiança ou caução em favor, e assumir obrigações, seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros e, ainda, onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos outros sócios.” (grifado) Tendo tal fato em consideração, é possível aferir que as intimações administrativas acerca do não provimento da defesa prévia referente aos autos de infração não foram à ela, Sra. Rosineia Aparecida Kaizer, endereçados, mas sim ao sócio e ex-administrador Sr. Bruno Diego Machado, conforme se verifica ao mov. 145.3 dos autos de execução fiscal.Desta forma, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, estabelecidos no art. , inc. LV da Constituição Federal, resta clara a nulidade do processo administrativo que originou as presentes cda’s.Sobre o tema já se manifestou este Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. MÉRITO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VIOLADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO. VÍCIO INSANÁVEL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSTA A INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA TORNANDO-A NULA E INEXIGÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA AGRAVADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS (EXCETO TAXA JUDICIÁRIA) E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” ( AI 0034828-06.2020.8.16.0000 - 4ª C.Cível - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 10.02.2021)” Desta forma, diante de todo o exposto, julgo procedente o presente agravo de instrumento a fim de reconhecer a nulidade apontada no processo administrativo que originou as cda’s que embasam a presente execução e, por consequência, julgar extinta a presente execução fiscal.Diante do provimento do recurso condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais (excetuada a taxa judiciária) e honorários advocatícios, estes no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme estipula o art. 85, § 2º, incs. I, II, III, IV e V e § 3º do CPC.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255387501/agravo-de-instrumento-ai-591231020208160000-curitiba-0059123-1020208160000-acordao

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