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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
28/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Luiz Mateus de Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00223182420218160000_6002d.pdf
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Inteiro Teor

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0022318-24.2021.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, Foro Regional de Ibiporã, Vara Cível, em que é agravante Banco BMG S/A. e agravado Robson de Morais da Purissima.Banco BMG S/A. se insurge em face de decisão que acolheu parcialmente a pretensão deduzida no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença para homologar o cálculo da Contadoria Judicial, condenando “exequente e executado no ônus da sucumbência, ou seja, ao pagamento das despesas e custas processuais no percentual de 72% ao exequente e 28% ao executado, bem como honorários advocatícios devidos ao patronos das partes adversas, o qual arbitro em 10% sobre valor do benefício econômico alcançado pelas partes (ao patrono do exequente 10% sobre o valor devido; e, ao patrono do executado 10% sobre diferença entre o valor postulado pelo exequente e o valor devido pelo executado)” - seq. 159.Alega em suas razões, em suma: a) “é cabível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução definitiva de sentença, caso não ocorra o cumprimento da decisão, de maneira espontânea, pelo Réu”; b) logo, havendo pagamento espontâneo, é indevida a condenação em honorários; c) existindo sucumbência pela parte ré, somente serão devidos honorários sobre o valor eventualmente sucumbido, e não sobre a totalidade do valor devido.Assim, requer o provimento do recurso para excluir a condenação de multa e de honorários advocatícios sobre o valor incontroverso.O efeito suspensivo foi indeferido na seq. 10.Sem contraminuta.É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo à análise do mérito.Analisando o caderno processual, tem-se que a ação revisional de contrato foi julgada parcialmente procedente para: “a) manter a comissão de permanência, para o período de inadimplência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à soma dos encargos moratórios e remuneratórios contratados, sem cumulação com qualquer outro encargo decorrente da mora; b) condenar a parte ré devolver/compensar (CC, art. 876), de forma simples, os valores cobrados indevidamente a esse título, os quais deverão ser restituídos/compensados corrigidos pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do pagamento de cada parcela e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Diante da sucumbência mínima do autor (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 700,00 (Setecentos reais).”.Com o trânsito em julgado, Robson de Morais da Purissima requereu a intimação da parte executada para apresentar a planilha de débitos das parcelas pagas de forma intempestiva e elaborar o cálculo dos valores incontroversos (seq. 71).Intimado, o Banco BMG S/A. informou que procedeu ao recálculo da dívida, identificando saldo devedor pela parte autora, em 13/10/2018, no valor de R$ 602,91 (seiscentos e dois reais e noventa e um centavos). Ainda, comunicou o pagamento da condenação em honorários sucumbenciais no valor atualizado de R$ 904,34 (novecentos e quatro reais e trinta e quatro centavos), em 10 de outubro de 2018 (seq. 81).Por sua vez, Robson de Morais da Purissima solicitou, em 22 de outubro de 2018, a execução do valor de R$ 2.106,62 (dois mil, cento e seis reais e sessenta e dois centavos), entre principal e honorários de sucumbência - seq. 85.Ato contínuo, a instituição financeira apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, depositando, a título de garantia do juízo, o valor de 1.246,00 (mil, duzentos e quarenta e seis reais) que, acrescido ao valor inicialmente ‘pago’, implicou no total de 2.150,34 (dois mil, cento e cinquenta reais e trinta e quatro centavos) - seq. 98.Neste seguimento, tendo em vista a garantia do juízo dentro do prazo para pagamento voluntário, alegou ser vedada a aplicação de multa ou o arbitramento de honorários para a fase de cumprimento de sentença.No decorrer do trâmite processual, Robson de Morais da Purissima formulou pedido de explicações sobre o alegado saldo devedor no valor de R$ 602,91 (seiscentos e dois reais e noventa e um centavos), tendo a Contadoria do Juízo encontrado, para cobranças indevidas e passíveis de restituição, o valor de R$ 1.513,67 (mil, quinhentos e treze reais e sessenta e sete centavos) - seq. 138.A parte credora anuiu com o valor, requerendo o acréscimo dos honorários sucumbenciais ao cálculo (seq. 143). Em contrapartida, a instituição financeira não concordou com o cálculo, reiterando a petição da seq. 122 e o pedido de julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 145).Encaminhados os autos para inclusão dos honorários sucumbenciais, a Contadoria Judicial informou o valor total de R$ 981,45 (novecentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em 28 de agosto de 2020 - seq. 150.O Banco BMG S/A. ratificou que os honorários sucumbenciais no valor de R$ 904,34 (novecentos e quatro reais e trinta e quatro centavos) são incontroversos, sendo necessária a realização de novo cálculo com observância da data do depósito (seq. 157).Após, sobreveio a decisão interlocutória que acolheu parcialmente a pretensão deduzida no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença para homologar o cálculo da Contadoria Judicial e condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase.E é em face desta condenação a insurgência recursal.Em pese o esforço da instituição financeira, de destacar que o depósito condicionado à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não se confunde com o pagamento espontâneo do débito; logo, não tem o condão de eximir o executado da incidência de honorários advocatícios, sobretudo quando existiu efetiva resistência do devedor mesmo após a realização de cálculo pela Contadoria Judicial.Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. 1. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. 2. Ação ajuizada em 11/11/2016. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/10/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal do recurso interposto por MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS é definir se o depósito do valor devido pela executada, condicionado à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, elide o devedor do pagamento de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa a que se refere o art. 523 do CPC/2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Recurso especial de MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS conhecido e provido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. 2. Ação ajuizada em 11/11/2016. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/10/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal do recurso interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL é determinar se é imprescindível a realização de perícia atuarial para a liquidação do julgado. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Recurso especial da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL não conhecido. (REsp 1803985/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO E DISCUSSÃO DO DÉBITO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 520, § 3º, DO NCPC. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É indispensável o prequestionamento dos temas trazidos no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição recursal. 2. "A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1435744/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 14/06/2019)
De mais a mais, a instituição financeira foi condenada ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor devido encontrado pela Contadoria Judicial, qual seja, R$ 1.513,67 (mil, quinhentos e treze reais e sessenta e sete centavos) - cobranças indevidas e passíveis de restituição -, já que a quantia inicialmente ‘paga’ a título de honorários advocatícios sequer foi objeto de discussão nos autos.Finalmente, de esclarecer que não há qualquer condenação ao pagamento de multa em desfavor da instituição financeira por ocasião do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença.Portanto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254807416/agravo-de-instrumento-ai-223182420218160000-ibipora-0022318-2420218160000-acordao/inteiro-teor-1254807421

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