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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-89.2021.8.16.0000 Pinhais 000XXXX-89.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

28/07/2021

Julgamento

26 de Julho de 2021

Relator

Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00033348920218160000_83c79.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A IMEDIATA LIBERAÇÃO DAS TERAPIAS RECOMENDADAS AO MENOR EM CLÍNICA CREDENCIADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO NA CLÍNICA ESPECIALIDADE EM QUE O AUTOR VEM REALIZADO OS TRATAMENTOS, A FIM DE EVITAR A QUEBRA DE VÍNCULO COM OS PROFISSIONAIS QUE ASSISTEM O MENOR. DEVER DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. COBERTURA DEVIDA, LIMITADA AOS VALORES PRATICADOS PELA OPERADORA PARA A SUA REDE CREDENCIADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0003334-89.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.07.2021)

Acórdão

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por RENATO ANDRÉ SOARES PASSARIN representado por ROSELI SOARES PASSARIN, contra a decisão proferida pelo Vara Cível de Pinhais, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência nº 0010302-70.2020.8.16.0033, movida em face de CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, contra a decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência, para determinar à ré a liberação do tratamento médico em clínica de sua rede credenciada. A decisão, ora recorrida, foi proferida pelos seguintes termos: “(....) 9. Não se vislumbram elementos de verossimilhança, para que os tratamentos solicitados sejam liberados na clínica indicada pelo autor. Isto porque, não se sabe se é credenciada a rede de saúde da ré ou atende aos requisitos necessários para tanto, situação negocial que não encontra amparo na causa de pedir dos autos; bem como, porque não se pode obrigar a ré a desde logo liberar tratamento em clínica indicada pelo autor, por ser de sua predileção, sem ao menos que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa inerentes ao processo (art. , LV, da CF; e 10, do CPC) 10. Ante todo o exposto, DEFIRO parcialmente a postulação de urgência propugnada na exordial e determino à ré que providencie, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados de sua intimação pessoal ( CPC, art. 231, § 3º), que considero adequado à urgência da causa e ao tempo necessário ao cumprimento da ordem, a liberação do tratamento especializado de "fonoaudiologia e psicopedagogia multigestos, terapia ocupacional AVD e com integração sensorial, neuropsicoterapia comportamental, musicoterapia e psicomotricidade relacional", ao Autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser revertida em prol do demandante (art. 537 do CPC)” (mov. 23.1). Nas razões recursais, a parte agravante requer, preliminarmente, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para “determinar ao plano de saúde que proceda com a cobertura integral e a MANUTENÇÃO DO VÍNCULO para realização das terapias na Clínica Movimento Pedagógico”, e no mérito, a confirmação da tutela com a reforma da decisão agravada, pedidos estes que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes alegações: a) o agravante Renato André Soares Passarin foi diagnosticado com transtornos hipercinéticos, transtorno ansioso, e outros transtornos do desenvolvimento das habilidades escolares; b) o médico assistente indicou tratamento terapêutico duas vezes por semana por tempo indeterminado e com os profissionais que já realizam as referidas terapias com o agravante; c) a sua genitora optou por iniciar o tratamento na Clínica Movimento Pedagógico, e os bons resultados obtidos são em decorrência da continuidade e da qualidade do atendimento oferecido pelos profissionais da referida clínica; d) a troca da equipe terapêutica neste momento se mostra inviável, já que o vínculo entre o agravante e suas terapeutas já está estabelecido na Clínica Movimento Pedagógico; e) a alteração poderá gerar regressão do quadro médico e perda dos resultados obtidos até então; f) é de fundamental importância a manutenção do vínculo terapêutico formado entre o paciente e os profissionais que já o atendem; g) o perigo de lesão grave ou de difícil reparação diz respeito à própria violação ao direito constitucional de acesso à saúde, à vida, à dignidade humana, já que obstar que o tratamento tenha continuidade na clínica a que o agravante já possui vínculo emocional poderá gerar perdas irreparáveis, pois não se obterá os efeitos pretendidos, além da perda dos resultados já alcançados; h) sem o deferimento integral da tutela o agravante não poderá dar continuidade às terapias, afetando diretamente a sua evolução, de modo que a decisão apenas ao final do processo será ineficiente, já que o tratamento deve ser constante; i) estão, portanto, presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal.O pedido liminar foi indeferido (mov. 7.1).A parte agravada não apresentou contrarrazões ao recurso (cf. certidão de renúncia de prazo – mov. 17.0).É O RELATÓRIO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Do que se extrai dos autos, o autor ora agravante, RENATO ANDRÉ SOARES PASSARIN, foi diagnosticado com transtornos hipercinéticos, transtorno ansioso, e outros transtornos do desenvolvimento das habilidades escolares, CID 10, F 90.0, F41.9, F81.0, F81.81, F81.2.O seu médico assistente então recomendou o tratamento multidisciplinar de Fonoaudiologia Multigestos; Terapia Ocupacional AVD e com integração sensorial; Neuropsicoterapia Comportamental; Musicoterapia, Psicopedagogia Multigestos e Psicomotricidade Relacional, a ser realizado duas vezes por semana, por tempo indeterminado, com os profissionais que já realizam as referidas terapias com o autor, em razão do evidente desenvolvimento alcançado e do vínculo emocional estabelecido com os terapeutas. Ao fundamento de que a operadora do plano de saúde teria encaminhando para tratamento em clínica sem a especialização necessária, e com alta rotatividade de profissionais, e ainda diante da negativa da musicoterapia, os pais do menor optaram por conduzir os tratamentos na “Clínica Movimento Pedagógico”.Assim, o menor, representado por sua genitora, ajuizou a presente demanda pretendendo que a operadora ré proceda com a cobertura das terapias na referida “Clínica Movimento Pedagógico”, ante a necessidade de preservação do vínculo afetivo estabelecido pelo menor com os profissionais que já o atendem, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Em sede de tutela de urgência postulou pela imediata cobertura dos tratamentos.Por ocasião da decisão, ora impugnada, o Juízo singular não vislumbrou a “verossimilhança para que os tratamentos solicitados sejam liberados na clínica indicada pelo autor. Isto porque, não se sabe se é credenciada a rede de saúde da ré ou atende aos requisitos necessários para tanto, situação negocial que não encontra amparo na causa de pedir dos autos; bem como, porque não se pode obrigar a ré a desde logo liberar tratamento em clínica indicada pelo autor, por ser de sua predileção, sem ao menos que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa inerentes ao processo (art. , LV, da CF; e 10, do CPC)”.Em razão disso, deferiu apenas parcialmente a tutela de urgência para determinar à ré a disponibilização do tratamento em clínica de sua credenciada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).Inconformado o autor recorre alegando que o tratamento deve ser mantido na Clínica Movimento Pedagógico, ao fundamento de que o vínculo afetivo criado com os profissionais são importantes para a evolução de seu quadro, e eventual mudança poderá gerar a perda dos resultados já obtidos e estagnação da evolução que tanto se espera.O cerne do presente recurso, portanto, diz respeito à necessidade de se impor, de forma liminar, à ré a obrigatoriedade de custear o tratamento multidisciplinar em clínica não conveniada ao plano de saúde, justificada no vínculo afetivo entre o paciente e os terapeutas que o assistem.Embora na ocasião do exame do pedido liminar recursal este julgador tenha inicialmente entendido pela ausência da probabilidade do direito alegado no recurso, reexaminando a questão e os julgados citados na referida decisão monocrática, especialmente a decisão proferida pelo Desembargador Arquelau Araujo no Agravo de Instrumento nº 0035348-97.2019.8.16.0000, há uma solução intermediária que se mostra mais justa e adequada ao caso concreto, embora a jurisprudência não seja pacifica no âmbito deste Tribunal. A solução proposta, impõe ao plano de saúde o custeio do tratamento em clínica não conveniada, mas limitado aos valores praticados pela operada em sua rede credenciada, A propósito, confira-se a ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUERENTE (CRIANÇA) DIAGNOSTICADO COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOLOGIA. INÍCIO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA À UNIMED, DE FORMA PARTICULAR (ISR – INSTITUTO DE SAÚDE E REABILITAÇÃO). POSTERIOR PEDIDO DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE, NA MESMA CLÍNICA. NEGATIVA DA SOLICITAÇÃO, COM A OFERTA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ADAPTAÇÃO E REGRESSO EM CLÍNICA OFERTADA (NEUROCONCEPT). PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA, EM RAZÃO DO ESTABELECIMENTO DE VÍNCULOS PELO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O ATENDIMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, PARA DETERMINAR O CUSTEIO LIMITADO AOS VALORES PRATICADOS PELO PLANO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RESP. 1575764/SP E RESP. 1760955/SP. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR, EM PARTE, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O CUSTEIO DO TRATAMENTO DE FORMA LIMITADA A TABELA DO PLANO DE SAÚDE, OBSERVANDO-SE EVENTUAL COPARTICIPAÇÃO ESTABELECIDA EM CONTRATO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0035348-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 10.05.2020) (grifamos) Tal entendimento já foi adotado em julgamento desta 10ª Câmara Julgadora em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA ONDE JÁ REALIZA MEDIDA TERAPÊUTICA INDISPENSÁVEL À SAÚDE DA PACIENTE. MUDANÇA DE ESTABELECIMENTO QUE PODE INTERFERIR NEGATIVAMENTE NA EVOLUÇÃO CLÍNICA. DEVER DE COBERTURA, LIMITADA AOS VALORES PRATICADOS PELA OPERADORA NA REDE CONVENIADA. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0020174-82.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 09.05.2019) (grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA COBERTURA DE TRATAMENTO EM CLÍNICA ONDE JÁ REALIZA MEDIDA TERAPÊUTICA INDISPENSÁVEL À SAÚDE E A QUALIDADE DE VIDA. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUDANÇA DE ESTABELECIMENTO QUE PODE INTERFERIR NEGATIVAMENTE NA EVOLUÇÃO CLÍNICA. PRESERVAÇÃO DA MAIS AMPLA POSSIBILIDADE DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. DEVER DE COBERTURA, LIMITADA AOS VALORES PRATICADOS PELA OPERADORA NA REDE CONVENIADA. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0017464-89.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 27.09.2018) (grifamos) Com efeito, ainda que a prova no decorrer no curso do processo possa demostrar que o vínculo afetivo entre o paciente e os terapeutas que o atendem não seja relevante para o progresso do tratamento, de modo a que a alteração dos profissionais não possa gerar regressão de seu quadro, neste momento processual, a decisão se mostra mais justa ao consumidor, infante, que faz jus à proteção integral, e não pode ser colocado em qualquer situação de risco.Sob esse prisma, embora não seja possível impor à operadora o custeio de tratamento fora da sua rede credenciada, em observância aos limites das obrigações contratuais, a medida proposta visa estabelecer o equilíbrio entre os contratantes, pois se por um lado não se quer impor a operadora medida gravosa, por outro lado, não se pode deixar que o menor fique sujeito, ainda que remotamente, à perda dos resultados até então obtidos com o tratamento que vem realizando pela quebra do vínculo com seus terapeutas.Tal medida, inclusive, pode ser extraída da interpretação do art. 12, VI da Lei nº 9.656/98, que autoriza o reembolso de despesas nos casos de urgência/emergência ou quando da impossibilidade de utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados da operadora, in verbis: “ Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:(...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; Ademais, não se avista qualquer prejuízo à operadora do plano de saúde em custear o tratamento na Clínica Movimento Pedagógico, nos limites da relação de preços por ela praticados, notadamente porque já teria de dispender de tal quantia para o pagamento do tratamento na clínica credenciada.Nesta hipótese, portanto, cumpre à família do menor, diante desta circunstância, arcar com os valores eventualmente remanescentes, se assim entender como medida viável, ou então, optar pelo tratamento na clínica disponibilizada pela operadora. Assim, o caso é de dar parcial provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254806737/agravo-de-instrumento-ai-33348920218160000-pinhais-0003334-8920218160000-acordao

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