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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
28/07/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
Rogério Luis Nielsen Kanayama
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00133686020208160000_94584.pdf
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Inteiro Teor

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Londrina contra a decisão proferida na execução fiscal nº 0053255-08.2019.8.16.0014, que acolheu parte dos pedidos deduzidos em exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a imunidade tributária da devedora em relação ao IPTU e a ilegalidade da taxa de combate à incêndio. Condenou-se, ainda, o agravante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida excluída. Determinou-se, também, a correção da verba honorária pelos mesmos índices utilizados pelo Município de Londrina para atualização dos créditos executados, até o trânsito julgado da decisão e, após, pelo IPCA-E, bem como o acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Por fim, condenou-se o Município ao pagamento das custas processuais, exceto aquelas devidas ao FUNJUS (mov. 21.1). Sustenta o agravante, inicialmente, a ausência de imunidade tributária recíproca da executada. Cita, nesse caminho, decisões recentes proferidas pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.Ainda, alega que a imunidade recíproca prevista no art. 150, IV, a, da Constituição Federal não se aplica ao presente caso. Aduz, no ponto, que de acordo com o art. 173, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, as sociedades de economia mista, tal como a devedora, não poderão gozar de privilégios fiscais porque pertencem ao regime de direito privado.Outrossim, afirma que é exigido da entidade a não distribuição de lucros ou resultados para fins de concessão de imunidade tributária recíproca. Menciona, depois disso, a existência de repercussão geral sobre a aplicação ou não da imunidade recíproca às sociedades de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores, por meio do RE nº 600.867/SP (tema nº 508). Além disso, assevera que o Supremo Tribunal Federal julgou o tema, afetado ao rito da repercussão geral, nos RE nº 591.015 e nº 601.720.Após, esclarece que a inconstitucionalidade da taxa de combate a incêndio, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 643.347-SP, se restringe aos tributos cujo lançamento ocorreu após 1.8.2017, ante a modulação dos efeitos da decisão. Diz, então, que a taxa de combate a incêndio exigida na presente execução fiscal é devida, porque referente aos exercícios de 2015 a 2017.Argumenta, ainda, que os honorários advocatícios não têm natureza tributária, de modo que o índice de correção monetária e os juros de mora devem ser os da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. E, mais, que a incidência dos juros moratórios se verifica a partir da intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento.Pugna, então, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.Ainda, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, diante da possibilidade de expedição de RPV para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 1.1 – agravo de instrumento).Distribuído o recurso livremente a este Relator, deferiu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo (mov. 3.1 e 7.1 – agravo de instrumento).A agravada então apresentou contrarrazões, na qual requer o desprovimento do agravo de instrumento e a manutenção da decisão recorrida, “com o efeito de acréscimo aos honorários advocatícios” (mov. 18.1 – agravo de instrumento).Na sequência, os membros desta 2ª Câmara Cível deram parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de reconhecer a validade da cobrança das taxas de combate à incêndio e alterar o índice e termo inicial dos juros de mora aplicados sobre os honorários advocatícios mantido, todavia, o reconhecimento da imunidade tributária (mov. 34.1 – agravo de instrumento).Contra o r. acórdão o Município de Londrina interpôs recurso extraordinário (mov. 1.2 – recurso extraordinário). Todavia, o Des. Coimbra de Moura, então 1º Vice-Presidente, determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE nº 600.867/MG (tema 508/STF) (mov. 7.1 – recurso extraordinário).Em 21.1.2021, o Des. Coimbra de Moura ordenou a remessa do feito à Câmara de origem para eventual juízo de retratação (mov. 20.1 – recurso extraordinário).Por fim, houve conclusão do processo a este Relator (mov. 39.1 – agravo de instrumento).É o relatório.

II – Nos termos do inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil, o órgão julgador deverá realizar juízo de retratação quando o acórdão recorrido divergir de entendimento firmado pelos Tribunais Superiores em decisão proferida sob o procedimento de repercussão geral ou recurso repetitivo, conforme o caso.Assim, o então 1º Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça, Des. Coimbra de Moura, ordenou a remessa dos autos à esta 2ª Câmara Cível, em virtude do julgamento em repercussão geral reconhecida no RE 600.867/MG (tema 508/STF). Referida determinação se deu nos seguintes termos (mov. 20.1 – recurso extraordinário):“MUNICÍPIO DE LONDRINA interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.O Recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou em suas razões violação dos artigos 173, § 1º, inciso II, e § 2º, e 150, inciso VI, da Constituição Federal, por entender que “resta claro que os tributos exigidos não são alcançados pela imunidade tributária, permanecendo hígidos para a cobrança” (mov. 1.1).O recurso extraordinário foi vinculado ao RE 600.867 (tema 508/STF), julgado na Corte Suprema sob o regime da repercussão geral e com trânsito em julgado em 08/10/2020, em que restou firmada a tese de que “Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas”.Confira-se a ementa do respectivo julgado:“TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DISPERSA E NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES. EXAME DA RELAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS E O OBJETIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A INVESTIDORES PÚBLICOS E PRIVADOS COMO ELEMENTO DETERMINANTE PARA APLICAÇÃO DA SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO SEM FINS LUCRATIVOS. CF/88, ARTS. , II, XXXV, LIV E LV; 37, INCISOS XIX E XXI E § 6º; 93, IX; 150, VI; E 175, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES QUE NÃO SE ADEQUAM PERFEITAMENTE AO CASO CONCRETO. IMUNIDADE QUE NÃO DEVE SER RECONHECIDA. REDATOR PARA ACÓRDÃO (ART. 38, IV, B, DO RISTF). FIXAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A matéria foi decidida por maioria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que acompanhou o voto do I. Relator, Min. Joaquim Barbosa. Redação da proposta de tese de repercussão geral (art. 38, IV, b, do RISTF). 2. A imunidade tributária recíproca (art. 150, IV, a, da Constituição) não é aplicável às sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, estão voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, unicamente em razão das atividades desempenhadas. 3. O Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 253.472, Redator para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJe 1º/2/2011, já decidiu, verbis: atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 4. In casu, trata-se de sociedade de economia mista de capital aberto, autêntica S/A, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores (Bovespa e New York Stock Exchange, e.g.) e que, em agosto de 2011, estava dispersa entre o Estado de São Paulo (50,3%), investidores privados em mercado nacional (22,6% - Bovespa) e investidores privados em mercado internacional (27,1% - NYSE), ou seja, quase a metade do capital social pertence a investidores. A finalidade de abrir o capital da empresa foi justamente conseguir fontes sólidas de financiamento, advindas do mercado, o qual espera receber lucros como retorno deste investimento. 5. A peculiaridade afasta o caso concreto da jurisprudência da Suprema Corte que legitima o gozo da imunidade tributária. 6. Recurso Extraordinário improvido pela maioria do Supremo Tribunal Federal. 7. Proposta de tese de repercussão geral: Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas” (RE 600867, Relator (a): JOAQUIM BARBOSA, Relator (a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-239 DIVULG 29-09-2020 PUBLIC 30-09-2020). Ademais, no RE 594.015 (tema 385/STF), também julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime da repercussão geral, foi decidido que “A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município”.Esta é a sua ementa:“IMUNIDADE – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ARRENDATÁRIA DE BEM DA UNIÃO – IPTU. Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal a sociedade de economia mista ocupante de bem público” (RE 594015, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 06/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-188 DIVULG 24-08-2017 PUBLIC 25-08-2017).O Colegiado local assim fundamentou as suas conclusões: “(...) Ora, conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária do art. 150, IV, a, da Constituição Federal, alcança as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público essencial, não atuantes em ambiente concorrencial. No caso, de acordo com o seu Estatuto Social, a COPEL Distribuição S.A, é “ uma sociedade por ações de capital fechado, subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia - Copel,”[2]. E, por se tratar de sociedade subsidiária integral, tem como única acionista a Companhia Paranaense de Energia – COPEL, nos termos do art. 251 da Lei das Sociedades por Acoes – Lei nº 6.404/1976[3], a qual, por sua vez, é uma sociedade de economia mista que presta serviço público de exploração e distribuição de energia elétrica, consoante o art. 21, XII, b, da Constituição Federal[4], em regime de monopólio. Destarte, a despeito dos argumentos apresentados pelo agravante, aplica-se ao caso o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a prestação de serviço público essencial é determinante para fins de concessão da imunidade recíproca às sociedades de economia mista. De igual modo, é o entendimento desta Câmara (...) Registre-se, no ponto, que embora a existência de repercussão geral sobre a “imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores”, o RE nº 600.867, afetado para discussão sobre o tema, ainda está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Desse modo, deve prevalecer o entendimento até então adotado por esta Câmara Cível, o que leva à manutenção da decisão agravada quanto ao reconhecimento da imunidade tributária recíproca da agravada (...)” (mov. 34.1, Agravo de Instrumento Cível).Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação entre as decisões proferidas em sede de repercussão geral e o acórdão recorrido.Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal”.Dito isso, observa-se que na ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo Município de Londrina, realizado em (24.7.2020), esta 2ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso e manteve o reconhecimento da imunidade tributária (mov. 34.1 – agravo de instrumento). Vejamos, então, o que constou no acórdão a respeito:“(...) Todavia, não tem razão o recorrente quando alega que a empresa agravada não goza de imunidade tributária recíproca.Ora, conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária do art. 150, IV, a, da Constituição Federal, alcança as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público essencial, não atuantes em ambiente concorrencial.“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (STF. ARE 1259100 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 25-05-2020 PUBLIC 26-05-2020 – sublinhei).“DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E DE EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Sendo os litigantes no processo, em parte, vencedor e vencido, os honorários advocatícios e as despesas processuais serão recíprocas e proporcionalmente distribuídas e compensadas entre as partes. 3. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, para determinar que os honorários advocatícios e as despesas processuais sejam recíprocas e proporcionalmente distribuídas e compensadas entre as partes” (STF. RE 342314 AgR-quinto, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 12-09-2019 PUBLIC 13-09-2019 – destaquei).“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (STF. ARE 1173440 AgR, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-08-2019 PUBLIC 16-08-2019 – ressaltei).“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (STF. RE 1188668 AgR, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-08-2019 PUBLIC 16-08-2019 – grifei).“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2. DIREITO TRIBUTÁRIO. 3. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. ATUANDO COMO DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. 4. IPTU. IMUNIDADE. PRECEDENTES. 5. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (STF. ARE 1112414 AgR, Relator: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019 – frisei).“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STF afirma que o desempenho de serviço público essencial em regime de exclusividade autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (STF. ACO 2304 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 16-08-2018 PUBLIC 17-08-2018 – sublinhei). No caso, de acordo com o seu Estatuto Social, a COPEL Distribuição S.A, é “ uma sociedade por ações de capital fechado, subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia - Copel”.E, por se tratar de sociedade subsidiária integral, tem como única acionista a Companhia Paranaense de Energia – COPEL, nos termos do art. 251 da Lei das Sociedades por Acoes – Lei nº 6.404/1976, a qual, por sua vez, é uma sociedade de economia mista que presta serviço público de exploração e distribuição de energia elétrica, consoante o art. 21, XII, b, da Constituição Federal, em regime de monopólio.Destarte, a despeito dos argumentos apresentados pelo agravante, aplica-se ao caso o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a prestação de serviço público essencial é determinante para fins de concessão da imunidade recíproca às sociedades de economia mista.De igual modo, é o entendimento desta Câmara:“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE FORNECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA IMUNIDADE REQUERIDA. EXTENSÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA. 1. A Constituição Federal consagra, em seu art. 150, IV, a, a imunidade tributária recíproca, prevista em benefício dos entes da administração pública entre si considerados. 2. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal firmou critérios objetivos para a concessão da medida, basicamente ante a presença de empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais em regime de monopólio. 3. A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. enquadra-se no conceito imposto pelo Supremo Tribunal Federal para fins de concessão da imunidade tributária sustentada. 4. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 2ª C.Cível - 0056484-53.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 22.04.2020 – grifei).“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, ‘A”, CF). CDA: IPTU. PEDIDO PARA SUSPENDER O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO STF/RE 600.867. INDEFERIDO. AUSENTE SUSPENSÃO NACIONAL. IMÓVEL AFETADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE GERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA COPEL S/A EM REGIME DE MONOPÓLIO. PRECEDENTES (STF - ACO 2.730/DF E TJPR - 2ª C.C.0081388-03.2016.8.16.0014). IMUNIDADE IPTU CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL PARA EXCLUIR A TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ATENDIMENTO DA REGRA DO ARTIGO 85, § 8º, CPC. BAIXO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª C.Cível - 0024572-76.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 13.02.2020 – realcei).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COPEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, VI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. BEM OBJETO DE TRIBUTAÇÃO DIRETAMENTE LIGADO A ESTA FINALIDADE. PREVALÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO COMO ELEMENTO DETERMINANTE PARA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0001668-24.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 27.03.2019 - frisei).“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA (COPEL). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA A, DA CF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0003687-33.2013.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Antônio Renato Strapasson - J. 08.05.2018 - destaquei).Registre-se, no ponto, que embora a existência de repercussão geral sobre a “imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores”, o RE nº 600.867, afetado para discussão sobre o tema, ainda está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.Desse modo, deve prevalecer o entendimento até então adotado por esta Câmara Cível, o que leva à manutenção da decisão agravada quanto ao reconhecimento da imunidade tributária recíproca da agravada”.Pois bem. De fato, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 150, VI, a, da Constituição Federal[1] se estende às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público: “DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E DE EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Sendo os litigantes no processo, em parte, vencedor e vencido, os honorários advocatícios e as despesas processuais serão recíprocas e proporcionalmente distribuídas e compensadas entre as partes. 3. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, para determinar que os honorários advocatícios e as despesas processuais sejam recíprocas e proporcionalmente distribuídas e compensadas entre as partes” (STF. RE 342314 AgR-quinto, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 12-09-2019 PUBLIC 13-09-2019 – destaquei).“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (STF. ARE 1173440 AgR, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-08-2019 PUBLIC 16-08-2019 – sublinhei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (STF. RE 1188668 AgR, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-08-2019 PUBLIC 16-08-2019 – grifei). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2. DIREITO TRIBUTÁRIO. 3. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. ATUANDO COMO DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. 4. IPTU. IMUNIDADE. PRECEDENTES. 5. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (STF. ARE 1112414 AgR, Relator: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019 – realcei). “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STF afirma que o desempenho de serviço público essencial em regime de exclusividade autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (STF. ACO 2304 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 16-08-2018 PUBLIC 17-08-2018 – destaquei). Ocorre que, recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.867/SP (tema 508/STF), a Corte Suprema entendeu que a “sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas”, de modo que “a peculiaridade afasta o caso concreto da jurisprudência da Suprema Corte que legitima o gozo da imunidade tributária”. A saber:“TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DISPERSA E NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES. EXAME DA RELAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS E O OBJETIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A INVESTIDORES PÚBLICOS E PRIVADOS COMO ELEMENTO DETERMINANTE PARA APLICAÇÃO DA SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO SEM FINS LUCRATIVOS. CF/88, ARTS. , II, XXXV, LIV E LV; 37, INCISOS XIX E XXI E § 6º; 93, IX; 150, VI; E 175, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES QUE NÃO SE ADEQUAM PERFEITAMENTE AO CASO CONCRETO. IMUNIDADE QUE NÃO DEVE SER RECONHECIDA. REDATOR PARA ACÓRDÃO (ART. 38, IV, B, DO RISTF). FIXAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A matéria foi decidida por maioria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que acompanhou o voto do I. Relator, Min. Joaquim Barbosa. Redação da proposta de tese de repercussão geral (art. 38, IV, b, do RISTF). 2. A imunidade tributária recíproca (art. 150, IV, a, da Constituição) não é aplicável às sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, estão voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, unicamente em razão das atividades desempenhadas. 3. O Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 253.472, Redator para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJe 1º/2/2011, já decidiu, verbis: atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 4. In casu, trata-se de sociedade de economia mista de capital aberto, autêntica S/A, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores (Bovespa e New York Stock Exchange, e.g.) e que, em agosto de 2011, estava dispersa entre o Estado de São Paulo (50,3%), investidores privados em mercado nacional (22,6% - Bovespa) e investidores privados em mercado internacional (27,1% - NYSE), ou seja, quase a metade do capital social pertence a investidores. A finalidade de abrir o capital da empresa foi justamente conseguir fontes sólidas de financiamento, advindas do mercado, o qual espera receber lucros como retorno deste investimento. 5. A peculiaridade afasta o caso concreto da jurisprudência da Suprema Corte que legitima o gozo da imunidade tributária. 6. Recurso Extraordinário improvido pela maioria do Supremo Tribunal Federal. 7. Proposta de tese de repercussão geral: Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas” (STF, RE 600867, Relator (a): JOAQUIM BARBOSA, Relator (a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-239
DIVULG 29-09-2020
PUBLIC 30-09-2020).Destaca-se trecho do voto do então Min. Relator Joaquim Barbosa que bem esclarece a questão:“Se o Estado de São Paulo optou por prestar serviços que crê serem essenciais por meio de uma pessoa jurídica capaz de distribuir lucros, há capacidade contributiva e, consequentemente, não há qualquer risco ao pacto federativo.Porém, a situação é mais grave do que a simples não tributação de fatos que são inequivocamente signos presuntivos de riqueza. A imunidade tributária recíproca se dá em detrimento da competência tributária de outros entes federados. Não faz sentido desprover municípios e a própria União de recursos legítimos, a pretexto de assegurar à pessoa jurídica distribuidora de lucros uma vantagem econômica que em nada afeta a harmonia federativa. Se a carga tributária realmente for proibitiva, e nada há de prova nesse sentido, basta ao Estado optar por outra forma de regência de personalidade jurídica, que não envolva nem sequer a possibilidade de acumulação e de distribuição de lucros. Assim, sempre que um ente federado criar uma instrumentalidade estatal dotada de capacidade contributiva, capaz de acumular e de distribuir lucros, de contratar pelo regime geral das leis trabalhistas, faltarão as condições propícias ao desvirtuamento do respeito federativo à autonomia local, motivação primeira de todas as normas e precedentes relacionados à imunidade tributária recíproca, desde o bastante estudado caso McCulloch vs. Maryland” (STF, RE 600867, Relator (a): JOAQUIM BARBOSA, Relator (a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-239
DIVULG 29-09-2020
PUBLIC 30-09-2020, grifei).Registre-se, outrossim, parte da redação da tese de repercussão geral, redigida pelo Min. Luiz Fux, convocado para tanto, que também elucida o tema debatido: “Para o caso dos autos importa notar:1.1 A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em consequência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independente do contexto. 1.2 Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política.No caso concreto importa perquirir se a participação privada na sociedade é relevante e se o intuito da empresa é primordialmente a distribuição de lucros aos seus sócios, pois estamos diante de uma S/A, ainda que prestando serviço público essencial, obrigatório e exclusivo do Estado, decorrente de delegação legal. Trata-se, em verdade, de sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores (Bovespa e New York Stock Exchange, e.g.) e que, em agosto de 2011, estava dispersa entre o Estado de São Paulo (50,3%), investidores privados em mercado nacional (22,6% - Bovespa) e investidores privados em mercado internacional (27,1% - NYSE). Saber-se se a proteção constitucional alcança sociedade de economia mista inequivocamente voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, singelamente em razão das atividades desempenhadas, significa pesquisar os limites dos sacrifícios que a Constituição impôs ao custeio da coletividade dos entes federados, em benefício da eficiência dos serviços públicos de um único ente federado e de investidores públicos e privados, conforme assentado pelo relator, Min. Joaquim Barbosa, ao afetar o tema à repercussão geral. Nesses termos, decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal que a imunidade não deve ser aplicada ao caso concreto. In casu, estamos diante de sociedade de economia mista de capital aberto, autêntica S/A, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores (Bovespa e New York Stock Exchange, e.g.) e que, em agosto de 2011, estava dispersa entre o Estado de São Paulo (50,3%), investidores privados em mercado nacional (22,6% - Bovespa) e investidores privados em mercado internacional (27,1% - NYSE), ou seja, quase a metade do capital social pertence a investidores.A finalidade de abrir o capital da empresa foi justamente conseguir fontes sólidas de financiamento, advindas do mercado, o qual espera receber lucros como retorno deste investimento. Esta peculiaridade afasta o caso concreto da jurisprudência da Suprema Corte, segundo as balizas que vêm sendo assentadas, em especial a satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Outrossim, a empresa presta serviço de abastecimento de água a diversos municípios do Estado de São Paulo, o que reforça o seu caráter empresarial. Nesta senda, o art. 173, § 2º, CF/88 veda a concessão da imunidade” (STF, RE 600867, Relator (a): JOAQUIM BARBOSA, Relator (a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-239
DIVULG 29-09-2020
PUBLIC 30-09-2020).No caso, verifica-se que a COPEL Distribuição S.A. é subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia, conforme dispõe o art. 1º do seu Estatuto Social[2]:“Art. 1º A
Copel
Distribuição
S.A., abreviadamente denominada “Copel
DIS”, é uma sociedade por ações de capital fechado, subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia -Copel, dotada de personalidade jurídica de direito privado, parte integrante da administração indireta do Estado
do
Paraná,
instituída
pela
Lei
Estadual

12.355/1998,
sob
autorização
das Resoluções Aneel nº 558/2000 e 258/2001, regendo-se por este Estatuto, pelas Leis Federais nº 6.404/1976 e 13.303/2016 e demais disposições legais aplicáveis”.Assim, por ser uma sociedade subsidiária integral, tem como única acionista a Companhia Paranaense de Energia, nos termos do art. 251 da Lei das Sociedades por Acoes – Lei nº 6.404/1976[3], a qual, por sua vez, é uma sociedade de economia mista de capital aberto, como prevê o art. 1º do seu Estatuto Social[4]:“Art. 1º A Companhia Paranaense de Energia, abreviadamente "Copel", é uma sociedade de economia mista de capital aberto, dotada de personalidade jurídica de direito privado, parte integrante da administração indireta do Estado do Paraná, instituída pelo Decreto Estadual nº 14.947/1954, sob autorização da Lei Estadual nº 1.384/1953, e é regida por este Estatuto, pelas Leis Federais nº 6.404/1976 e 13.303/2016 e demais disposições legais aplicáveis”.Outrossim, sabe-se que o Estado do Paraná possui apenas 31,1% (trinta e um vírgula um por cento) do capital social [5] da aludida companhia.Além disso, o art. 88, “caput”, do Estatuto Social da COPEL estabelece que “os acionistas terão direito, em cada exercício, a receber dividendos e/ou juros sobre o capital próprio, que não poderão ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado de acordo com a Lei Federal nº 6.404/1976”, o que demonstra a divisão de lucros entre os acionistas.Destarte, é evidente que o Tema nº 508 do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicado ao caso em questão para afastar a imunidade recíproca reconhecida na decisão agravada.De igual modo decidiu recentemente esta Câmara Cível, em casos semelhantes, nos quais a Copel Distribuidora S.A. figurava como parte:“APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CF, ART. 150, VI, ‘A’. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. VALORIZAÇÃO DE CAPITAL. STF, TESE COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 508. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO (TJPR - 2ª C.Cível - 0000025-39.2011.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON -
J. 16.06.2021).“JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JULGAMENTO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RE Nº 600.867-SP (TEMA 508). IDENTIDADE FÁTICA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA CORTE SUPERIOR À HIPÓTESE VERTENTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PREVISTA NO ARTIGO 150, IV, A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO EXTENSÍVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA EMINENTEMENTE DE CAPITAL PRIVADO, COM OBTENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, COMO É O CASO DA COPEL, INDEPENDENTE DE SER PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EMISSÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0056484-53.2019.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 03.05.2021).“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE RECÍPROCA À COBRANÇA DO IPTU LANÇADO EM FACE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO MANTIDA NA CÂMARA.RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, CPC E ARTIGOS 371, II E 372, TODOS DO RITJ/PR. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIA A TESE FIRMADA PELO STF NO RE Nº 600.867/SP: “SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CUJA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA É NEGOCIADA EM BOLSAS DE VALORES, E QUE, INEQUIVOCAMENTE, ESTÁ VOLTADA À REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DE SEUS CONTROLADORES OU ACIONISTAS, NÃO ESTÁ ABRANGIDA PELA REGRA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO, UNICAMENTE EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS.” RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0003886-60.2018.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -
J. 22.03.2021).Registre-se, ainda, que a suposta prestação de serviço público em regime de monopólio, por si só, não é capaz de afastar a aplicação do Tema nº 508 do Supremo Tribunal Federal. É que, como visto acima, o principal fundamento para se vedar a concessão da imunidade tributária às sociedades de economia mista com ações negociadas em Bolsas de Valores é de que “as atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política”. Logo, para fins de imunidade recíproca, é irrelevante o exercício de tal atividade em caráter de exclusividade se ela está relacionada ao aumento de patrimônio do prestador do serviço.Por todo o exposto, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, voto no sentido de reformar o acórdão recorrido para afastar o reconhecimento da imunidade tributária da executada.Com isso, o recurso interposto pelo Município de Londrina deve ser totalmente provido para reformar a decisão agravada e rejeitar a exceção de pré-executividade oferecida pela devedora.Por conseguinte, deve ser excluída a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que a execução fiscal irá prosseguir pela totalidade dos valores exigidos e a sucumbência será definida ao final.Ademais, inviável a condenação da excipiente ao pagamento de honorários em favor do Procurador do Município diante da rejeição da exceção de pré-executividade. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTE: RESP 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.6.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. (...). É pacífico o entendimento desta Corte quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade rejeitada. Precedente: REsp. 1.242.769/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.5.2011. (...)” (STJ, AgInt no REsp 1644743/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 03/04/2019).“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. (...). Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. (...)” (STJ, REsp 1676871/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018).“RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp nº 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). (...)” (STJ, REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018).III – Voto, então, pela reforma do acórdão recorrido em juízo de retratação, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254803731/agravo-de-instrumento-ai-133686020208160000-londrina-0013368-6020208160000-acordao/inteiro-teor-1254803748

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