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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002594-66.2020.8.16.0130 Paranavaí 0002594-66.2020.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
28/07/2021
Julgamento
19 de Julho de 2021
Relator
Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00025946620208160130_2d045.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.

2. MÉRITO RECURSAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS COBRADOS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA a mesma operação. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESCORREITA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE QUE JUSTIFIQUE LIMITAR OS JUROS EM VALOR SUPERIOR AO DA MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA CORTE PARA CASOS ANÁLOGOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002594-66.2020.8.16.0130- Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.07.2021)

Acórdão

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, que julgou parcialmente procedente a Ação de Conhecimento nº. 0002594-66.2020.8.16.0130, manejada por ANTONIO CLAUDINO DA SILVA.Consta da parte dispositiva da sentença: "3. DISPOSITIVO 3.1. Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (artigo 487, I, do CPC), para o fim de declarar nulas as cobranças de juros superiores à taxa média de mercado nos contratos nº 1211210248, 1211247892, 1211253359, 1211303480, 1211349510 e 1211351018, celebrado entre as partes aplicando-se a média de mercado para à época da contratação, nos parâmetros da fundamentação. Condeno a parte ré a restituir os valores pagos a maior, de forma simples, ainda que sob a forma de compensação, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3.2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 60% (sessenta por cento) para o autor, e os 40% (quarenta por cento) restantes para a ré. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do 85, § 8º do CPC, o qual deverá ser rateado na forma acima delineada, ficando suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná". (mov. 65.1) Em suas razões de apelação (mov. 70.1), o banco réu busca a reforma da sentença, com a improcedência da ação, pleito que se fundamenta, resumidamente, nas seguintes arguições: a) "o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece que o simples fato de a taxa de juros praticada ser superior à taxa de mercado não implica, necessariamente, na conclusão acerca da cobrança abusiva, pois se trata de mero referencial a ser considerado e não um limite imposto às instituições financeiras”; b)" as taxas de juros estavam previstas no contrato e o fato do contrato em questão ser de adesão, por si só, não caracteriza abusividade, tampouco ausência de consentimento válido da apelada quando de sua assinatura "; c) “não se pode exigir que os bancos pratiquem tal taxa média de mercado, pois não se trata parâmetro absoluto de aferição de abusividade”; d)"os mútuos envolvem crédito de alto risco, pois destinado a pessoas com restrições cadastrais e, por isso, com histórico de inadimplência. Ainda, são créditos fornecido de forma rápida e sem a contratação de garantia ou mesmo de seguro de proteção financeira, apenas com a previsão de desconto das prestações em conta corrente (e não em folha de pagamento, conforme alegou a parte apelante/autora na petição inicial)"; e)" a imutabilidade dos contratos (pacta sunt servanda) é a regra, sendo exceção a possibilidade de revisões "; f)"há pouco espaço para demonstração de interesse de agir na ação revisional quando os contratos são realizados em prestações fixas, isto porque, ainda que leigo na árdua matemática bancária, a parcela fixa dá ao contratante condições suficientes para entender o valor contratado, podendo ele aceitar ou não o ajuste, ou buscar melhores condições no mercado"; g)" em razão do risco do negócio (leia-se, inadimplência) os juros cobrados pelo Banco Agibank são maiores do que aqueles cobrados pelas instituições financeiras que se utilizam da modalidade consignada em folha de pagamento para receber os valores que lhe são devidos por seus clientes "; h)" visto que o banco não se apossando de nenhum valor que conste na conta corrente da apelada de forma indevida, não há de se falar em devolução de valores ".Em contrarrazões (mov. 71.1), a parte autora sustenta, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que" a Apelante se limitara a copiar os termos de sua contestação, mais precisamente não impugnara com precisão a sentença proferida, o que não pode ser aceito ". No mérito, pretende a manutenção da sentença, aduzindo, resumidamente, que: a)" a possibilidade de realizar a revisão dos juros remuneratórios já foi objeto de análise perante o STJ "; b)" os juros contratuais são extremamente abusivos e desproporcionais à média de mercado, sendo admitida a revisão do contrato, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada impondo-lhe ônus claramente excessivo "; c)" os juros anuais fixados em contrato são claramente abusivos, seja tomando como parâmetro a média de mercado para empréstimo pessoal ou consignado (o que se pretende aqui, conforme restará demonstrado) "; d)" uma vez demonstrada a abusividade da taxa contratual, os juros devem ser revistos pela média de mercado,sendo o melhor parâmetro para averiguar a constatação de abusividade, como bem salientado pela Ministra NancyAndrighi, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS "; e)" o parâmetro que deve ser aplicado para configurar a abusividade é de 10% superior a taxa medida, consoante entendimento do TJ-SC ". É O RELATÓRIO. 2. De princípio, afasto a preliminar de dialeticidade, suscitada pela parte autora, ora apelada, em sede de contrarrazões. Como cediço, a apelação cível deve conter as razões do pedido de reforma da sentença atacada, é dizer, os fundamentos pelos quais o recorrente impugna a decisão (CPC, art. 1.010, inc. II), sob pena de inadmissibilidade, por carência de pressuposto intrínseco de admissibilidade (regularidade formal).A propósito, da necessidade de serem direta e efetivamente atacados os fundamentos da sentença recorrida é que se retiram os contornos do princípio da dialeticidade recursal, segundo leciona a doutrina especializada: “Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. (...) A exigência legal da motivação se encontra nos arts. 514, II e III, quanto à apelação; (...) São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões de recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se a dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial”. (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 176-177). A rigor, portanto, nada impede que os mesmos argumentos tecidos em primeira instância sejam reproduzidos em sede recursal, o que não se admite é que as razões invocadas não digam respeito aos fundamentos da decisão atacada.Assim, não configura ofensa à dialeticidade recursal a repetição dos argumentos feitos na peça de defesa quando eles se fizerem necessários e eficientes para impugnar os fundamentos da sentença. Eis a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AOS ARTS. 44 E 45 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento desta Corte, embora a mera reprodução da petição inicial ou da contestação nas razões de apelação não configure, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, a ausência de impugnação dos fundamentos adotados na sentença impede o conhecimento do recurso relativamente ao ponto não impugnado. 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria não ventilada no aresto atacado, tendo em vista a ausência do indispensável prequestionamento. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1663322/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) No caso em apreço, não obstante os fundamentos despendidos nas contrarrazões, a análise detida das razões do presente recurso revela que a parte apelante ataca claramente a sentença, expondo as razões de fato e os fundamentos de direito a partir dos quais pretende a sua reforma, especialmente no sentido de que os juros cobrados, em razão do risco do negócio, não se revelam, abusivos. Destarte, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões e presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo - mov. 70.2/70.3, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Diz a controvérsia debatida se há abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada pelo banco apelante nos contratos de crédito pessoal firmados com a parte autora, ora apelada, a ensejar a revisão contratual e a limitação determinada na sentença, ora recorrida.A questão atinente aos juros remuneratórios em contratos bancários foi objeto de exame pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº. 1.061.530 / RS, julgado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que foram fixadas as seguintes teses: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11/2009) Sobre os critérios para se aferir a eventual abusividade na taxa de juros contratada, o Superior Tribunal de Justiça, no citado julgamento, definiu que “a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. Confira-se: “Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic – taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999).As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http:⁄⁄www.bcb.gov.br⁄?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http:⁄⁄www.bcb.gov.br⁄?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros).A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, prestasse como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (grifos nossos). Pois bem. O entendimento que vinha reiteradamente adotando em casos semelhantes era no sentido de considerar abusiva a taxa de juros que superasse o equivalente a uma vez e meia a taxa média de mercado. A título exemplificativo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação da parte autora. Juros remuneratórios. Taxa de juros prevista em contrato superior a UMA VEZ E MEIA a média de mercado. Abusividade comprovada. Limitação devida. Precedentes. Sentença reformada EM PARTE, COM A ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E nova fixação de verba honorária. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 10ª C.Cível - 0008881-85.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.03.2021) Não obstante, os julgados recentes proferidos em casos análogos revelam que esta Colenda Câmara definiu como parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios o dobro da taxa média de mercado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – PESSOA FÍSICA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ENCARGOS CONTRATADOS QUE SUPERAM O DOBRO DA RESPECTIVA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES SIMILARES – ABUSIVIDADE EVIDENTE QUE IMPÕE A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010467-61.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 10.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) 2.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TESE ACOLHIDA. TAXA AVENÇADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP N.º 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. (...) (TJPR - 14ª C.Cível - 0077161-33.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 03.05.2021) Assim, de modo a adequar o meu entendimento à orientação prevalecente no âmbito deste Câmara, em homenagem ao princípio do colegiado, passo a aderir ao critério definido e, portanto, a reconhecer como abusivos os juros que superem o equivalente ao dobro da taxa média de mercado vigente à época da celebração da avença. Fincadas tais premissas, cumpre, então, examinar, um a um, os contratos de empréstimo firmados entre as partes, de modo a averiguar se, como reconheceu o Juízo singular, foram abusivas as taxas cobradas pelo banco em comparação à média aplicada pelo mercado à época. 1 - Contrato de crédito pessoal nº. 1211210248, firmado em 20.04.2018 (mov. 27.2):Do exame do contrato em questão, infere-se que foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 987,22% ao ano, valor que supera o dobro da taxa média de mercado aplicada para as operações de crédito pessoal não consignado (serial nº. 20742), que, à época (abril de 2018), era de 124,91%. 2 - Contrato de crédito pessoal nº. 1211247892, firmado em 04.05.2018 (mov. 27.3):Do exame do contrato em questão, infere-se que foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 987,22% ao ano, valor que supera o dobro da taxa média de mercado aplicada para as operações de crédito pessoal não consignado (serial nº. 20742), que, à época (maio de 2018), era de 114,66%. 3 - Contrato de crédito pessoal nº. 1211253359, firmado em 07.05.2018 (mov. 27.4):Do exame do contrato em questão, infere-se que foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 509,14% ao ano, valor que supera o dobro da taxa média de mercado aplicada para as operações de crédito pessoal não consignado (serial nº. 20742), que, à época (maio de 2018), era de 114,66%. 4 - Contrato de crédito pessoal nº. 1211303480, firmado em 21.05.2018 (mov. 27.5):Do exame do contrato em questão, infere-se que foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 987,22% ao ano, valor que supera o dobro da taxa média de mercado aplicada para as operações de crédito pessoal não consignado (serial nº. 20742), que, à época (maio de 2018), era de 114,66%. 5 - Contrato de crédito pessoal nº. 1211349510, firmado em 05.06.2018 (mov. 27.6):Do exame do contrato em questão, infere-se que foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 987,22% ao ano, valor que supera o dobro da taxa média de mercado aplicada para as operações de crédito pessoal não consignado (serial nº. 20742), que, à época (junho de 2018), era de 114,67%. 6 - Contrato de crédito pessoal nº. 1211351018, firmado em 06.06.2018 (mov. 27.6):Do exame do contrato em questão, infere-se que foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 610,45% ao ano, valor que supera o dobro da taxa média de mercado aplicada para as operações de crédito pessoal não consignado (serial nº. 20742), que, à época (junho de 2018), era de 114,67%. Infere-se, portanto, que houve abusividade em todos os contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes.Cabe destacar que não descura do fato de que, nos empréstimos pessoais (não consignados) o risco-cliente é maior, circunstância que, por consequência, implica a elevação da taxa de juros se comparado com outras operações de crédito. Todavia, as taxas médias divulgadas no Banco Central do Brasil e consideradas para apurar a abusividade dos juros remuneratórios (serial 20742) decorrem apenas das operações de crédito com recursos livres firmados por pessoas físicas e que não se enquadram na modalidade de crédito pessoal consignado, cujas taxas de juros são notoriamente inferiores.A rigor, portanto, não se avista qualquer excepcionalidade que justifique não serem adotadas as referidas taxas médias como parâmetro para avaliação da abusividade da taxa de juros aplicada no caso concreto.Consignadas tais premissas, no caso dos autos, diante da flagrante abusividade, eis que as taxas aplicadas pelo banco apelante superaram em muito o dobro da taxa média aplicada pelo mercado para essas operações de crédito pessoal não consignado, avista-se situação excepcional a autorizar a relativização do princípio da pacta sunt servanda, promovendo-se a revisão do contrato, com a limitação dos juros abusivos, de forma a restabelecer o equívoco contratual.No que diz respeito à taxa aplicável na hipótese de reconhecimento da abusividade da taxa de juros contratada, a Corte Superior, no julgamento do citado no recurso especial repetitivo, reconheceu que, via de regra, deve ser aplicada a taxa média de mercado para as operações equivalentes “pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado”. Por outro lado, no entanto, consignou expressamente a possibilidade de que outro patamar seja fixado pelo magistrado, de acordo com o seu livre convencimento racional. Acompanhe-se:"1.3. Taxa aplicável quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios. A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo". Disto resulta a conclusão de que, via de regra, a constatação da abusividade na contratação dos juros remuneratórios implica a limitação destes à taxa média de mercado, sem prejuízo, todavia, de que o magistrado singular, diante das particularidades do caso concreto, considere que a taxa média de mercado não constitui o patamar mais adequado para que os juros remuneratórios sejam limitados.Por outro lado, cumpre ao magistrado fazê-lo justificadamente, eis que o dever de fundamentação da decisão é garantia fundamental, insculpida no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, que assim dispõe: Art. 93. (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes. No caso concreto, não há motivo para não se adotar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil como parâmetro para a limitação dos juros remuneratórios.A rigor, a elevação do patamar de fixação dos juros remuneratórios para além da média de mercado se justificaria acaso o Banco Central do Brasil não fizesse a diferenciação entre as operações de crédito pessoal consignado e não consignado e incluísse na mesma tabela as taxas médias aplicadas em ambas as operações. Todavia, na medida em que o Banco Central do Brasil faz essa diferenciação, sendo que, como já destacado alhures, as taxas médias consideradas neste julgamento dizem respeito especificamente as operações de crédito pessoal não consignado, não se justifica a adoção de outro patamar para a limitação dos juros remuneratórios. É preciso ressaltar, ademais, que esta Corte Estadual tem reiteradamente limitado os juros remuneratórios decorrentes de empréstimos pessoais à taxa média de mercado, de modo, por tratarem da mesma situação (empréstimo pessoal não consignado) e inexistindo qualquer excepcionalidade no caso concreto, o mesmo critério deve ser adotado, em homenagem ao princípio da isonomia. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. 1. A mera diferença entre as taxas de juros cobradas e a média divulgada pelo Bacen, por si só, não demonstra a abusividade dos juros cobrados, mesmo porque a taxa média deve ser tida como mero parâmetro. Contudo, nos casos em que a taxa cobrada for exageradamente superior à média, como ocorre no caso dos autos, é de rigor o reconhecimento de sua abusividade. 2." Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral "(STJ - REsp 303396 / PB, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). 3. O reconhecimento de abusividade no valor cobrado não afasta a exigibilidade da dívida, impondo-se a manutenção da condenação da autora ao pagamento do saldo devedor do contrato, que deverá ser recalculado mediante a limitação da taxa de juros. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006027-78.2018.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. CONSTATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DETERMINAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. CASO CONCRETO. LEGALIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. Apesar de possível a impugnação ao deferimento da assistência judiciária em sede de contrarrazões, deve a parte apelada comprovar a ausência de hipossuficiência econômica da parte apelante para revogação do benefício.2. Os juros remuneratórios cobrados em contrato de empréstimo devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, quando comprovado que excederam consideravelmente esse patamar.3. Nos termos do julgamento dos recursos especiais representativos de controvérsia n.os 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.4. Os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos na medida do sucesso e da derrota de cada parte.5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019878-09.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Juros remuneratórios - Constatada abusividade da taxa praticada no contrato - Taxa superior a uma vez e meia, ao dobro e ao triplo acima da taxa média de mercado - Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado adotada pelo BACEN - Adoção da taxa média prevista para “Crédito Pessoal Não Consignado”. 2. Dano Moral - Inexistência - Ausência de comprovação - Contratação de empréstimo com taxa de juros declarada abusiva que não implica presunção de dano moral, salvo demonstração por parte do interessado. 3. Repetição do indébito – Possibilidade –Devida na forma simples 4. Ônus sucumbencial - Redistribuídos. 5. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031935-20.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.04.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA RÉ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DE SÉRIE ESPECÍFICA DO BACEN. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFESA PELA MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. NÃO PROVIMENTO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO BACEN. INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO RESP 1061530/RS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. ART. 876 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0024489-96.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 03.04.2020) Consignadas tais premissas, cumpre manter a sentença, no sentido de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado.Por fim, avistada a abusividade dos juros remuneratórios, a restituição simples dos valores cobrados a maior do consumidor é medida de absoluta justiça, sob pena de locupletamento ilícito da instituição financeira (CC, art. 884).Sendo assim, nego provimento ao recurso.Mantida a sentença, não há falar em redistribuição da sucumbência. Por outro lado, em razão do não provimento ao recurso, é devida a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Assim, majoro os honorários de sucumbência fixados em primeira instância em favor do procurador da parte autora de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para R$ 600 (seiscentos reais), tendo em vista o trabalho despendido em grau recursal.
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