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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-50.2020.8.16.0019 Ponta Grossa 000XXXX-50.2020.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

28/07/2021

Julgamento

26 de Julho de 2021

Relator

Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00043185020208160019_14474.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, APÓS A OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA COM O FITO DE CONVERSÃO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. BEM IMÓVEL QUE NÃO POSSUI MATRÍCULA. REQUISITO ESSENCIAL DE DOMÍNIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1245 DO CC. AUTOR QUE DEVE BUSCAR SEUS DIREITOS ATRAVÉS DA VIA POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0004318-50.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 26.07.2021)

Acórdão

I - Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 26.1) interposto em face de sentença (mov. 24.1) que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos: Devidamente intimada, a parte autora não emendou a petição inicial conforme despacho de mov. 14. “Data venia”, conforme já exposto no despacho mencionada, a parte autora pretende, em verdade, pretensão possessória, inclusive em razão da suposta existência de comodato verbal. Além disso, o juízo petitório (no caso ação reivindicatória) está embasado na propriedade, que só se comprova com o registro (art. 1.245 do CC e art. 406 do CPC), o que não é o caso dos autos, considerando a Certidão de mov. 21.2. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 330, incisos III e IV, ambos do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso I do CPC. Eventuais custas remanescentes deverão ser arcadas pela parte autora. Caso concedida a justiça gratuita as verbas sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Oportunamente arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de estilo. Inconformado, Espólio de José Cirilo Lemes de Lima recorreu, sustentando, em síntese, que: a) ora apelante peticionou no mov. 21.1, deixando patente que a sua pretensão não era a reintegração da posse, mas sim a imissão na posse (entrar na posse), visto que, é detentor da propriedade do imóvel descrito na inicial, o qual foi cedido para o companheiro da ré (Erickson) que era filho do “de cujus”, ou seja, herdeiro e que faleceu recentemente, conforme documentos que acompanham a inicial; b) o proprietário (espólio) está reivindicando a propriedade, ou seja, o direito real que tem sobre o imóvel, até porque, a posse estava com o falecido marido da ré, a qual foi cedida a título de comodato (verbal) pela viúva de José Cirilo Lemes de Lima (espólio), Sra. Marilda; c) a ação reivindicatória é uma ação possessória indireta, que possibilita que o proprietário tenha de volta a coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, devendo para tanto, provar o domínio sobre a coisa reivindicada e a comprovação da posse injusta; d) , o domínio sobre o imóvel está comprovado pela escritura pública de compra e venda anexada com a inicial, a qual transferiu todos os poderes inerentes ao exercício do domínio ao autor/apelante; e) a posse injusta está provada pela notificação extrajudicial enviada à ré/apelada informando da intenção de reaver o imóvel a qual não foi atendida; f) o pedido inicial não poderia ser indeferido de forma prematura como ocorreu no caso sub judice, pois, repita-se o autor, ora apelante, detém o título de propriedade (escritura de compra e venda), que segundo a legislação e a jurisprudência dominante nos Tribunais pátrios é documento hábil para embasar o pedido de ação reivindicatória.Após, vieram conclusos a esta Relatora Substituta.É o relatório. II - Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto.O espólio autor, ora recorrente, ingressou com a presente ação reivindicatória sustentando, em síntese, que é o proprietário do imóvel discutido. Afirmou que, a viúva, após a morte do marido, cedeu o imóvel para uso do seu filho, Erickson em abril de 2.015. Relatou que, após o falecimento de Erickson no dia 17.07.2019 e, considerando que a ré residia com o mesmo no imóvel sub judice há aproximadamente 03 (três) anos, a viúva, na qualidade de representante do espólio, notificou extrajudicialmente a ré para que desocupasse o imóvel, entretanto, até a presente data, em que pese a ré ter retirado seus pertences da residência, não devolveu as chaves do imóvel e sequer deixa a representante legal do espólio entrar no local.O juízo de origem, proferiu despacho no mov. 14, afirmando que a pretensão da parte autora é possessória, inclusive em razão da suposta existência de comodato verbal. Diante dio, intimou-a para emendar a petição inicial, a fim de converter a presente ação em ação possessória, adequando a fundamentação e os pedidos para a respectiva ação possessória, inclusive demonstrando os requisitos do art. 561 do CPC e observando as demais disposições do art. 554 e ssss. do CPC. Solicitou, ainda, no mesmo prazo, a juntada da matrícula atualizado do imóvel.Através do mov. 21.1, sustentou a parte autora, em síntese, que “a pretensão do espólio autor não é a reintegração da posse, mas sim a imissão na posse (entrar na posse), visto que, detém a propriedade do imóvel descrito na inicial, o qual foi cedido para o companheiro da ré (Erickson) que era filho do “de cujus”, ou seja, herdeiro e que faleceu recentemente, conforme documentos que acompanham a inicial.”. Informou, neste ato, que o imóvel não possui matrícula conforme certidão anexa (mov. 21.2).Sobreveio a r. sentença, a qual não merece reparos.Veja-se que a “ação reivindicatória é uma demanda petitória, fundamentada no artigo 1.228 do Código Civil, proposta pelo proprietário de um bem, do qual não detém a posse, contra aquele que exerce a posse de maneira injusta, in verbis: Art. 1228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Como bem se nota, a presente demanda não se confunde com as ações possessórias, uma vez que nesta última o autor busca recuperar ou se manter na posse do bem objeto da lide, ao passo que a ação reivindicatória tem como objeto o domínio, ou seja, o proprietário visa assegurar as faculdades inerentes à propriedade, são elas, usar, gozar e dispor da coisa, bem como reavê-la daquele que a detenha injustamente. Noutras palavras, a ação reivindicatória é aquela proposta pelo proprietário que não tem posse, contra o não proprietário que detém a posse, cabendo ao autor provar o seu domínio, ou seja, o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada, devidamente individualizada, e a posse injusta exercida pelo réu”. [1] No caso dos autos, ainda que a parte autora se intitule proprietária do imóvel em questão, fato é que o bem não possui matrícula, conforme a certidão negativa de mov. 21.2, requisito essencial do domínio, uma vez que a constituição da propriedade se dá com o registro no ofício competente, consoante regra do art. 1.245 do CC.Diante disso, tratando-se de bem ausente de registro, portanto, despido de titularidade, correta a decisão de origem ao determinar a via possessória como a adequada para garantir os direitos autorais, ressalvando-se que foi oportunizada à parte autora a emenda à inicial, com o fito de conversão da ação, o que não foi feito.Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação interposto.
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