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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
28/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Lidia Matiko Maejima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00789013620118160014_62a77.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO
Trata-se de Juízo de Retratação em Apelação Cível nos autos nº. 0078901-36.2011.8.16.0014, em cumprimento à previsão do art. 1.040, II, do diploma processual civil vigente.In casu, o Ente Municipal ajuizou execução fiscal em desfavor da Companhia de Saneamento do Paraná lastreada pelas CDAs nº. 973.473.344, nº. 973.473.345, nº. 973.473.346 e nº. 973.473.347 que registram débitos de IPTU e Taxas dos exercícios de 2006, 2008, 2009 e 2010.Após garantir a execução, a devedora opôs embargos à execução fiscal alegando, em síntese, ausência de interesse processual para o ajuizamento da demanda executiva, eis que no contrato de concessão firmado entre as partes conferiu-se isenção à embargante quanto aos impostos municipais durante a concessão do serviço público, ou seja, até 2033.Por outro lado, aduziu a imunidade tributária recíproca em razão da natureza do serviço prestado pela empresa, e a natureza jurídica da Sanepar.Após o contraditório, sobreveio sentença (mov. 41.1) que julgou improcedentes os pedidos da embargante, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).Houve, assim, a interposição de recurso de apelação por ambas as partes.A Fazenda Pública (mov. 46.1) pugnou pela majoração dos honorários fixados.A Sanepar (mov. 50.1), por sua vez, sustentou fazer jus à imunidade tributária recíproca e, ainda, à isenção concedia por lei municipal e prevista no contrato de concessão firmado entre as partes.Subiram os autos a este Tribunal, sendo distribuídos a esta c. 3ª.
Câmara Cível, sob relatoria do saudoso Des. Rabello Filho.Instada a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito.No julgamento do recurso (mov. 1.5 – Movimentação de 2º. grau), sob relatoria da Excelentíssima Desª. Themis de Almeida Furquim Cortes, em substituição ao ilustre relator sorteado, esta c. Câmara Cível conheceu e deu provimento ao recurso da embargante, restando prejudicado o recurso da Fazenda Pública, reconhecendo a imunidade recíproca alegada. Eis a ementa:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE PROCESSUAL DO EMBARGADO EVIDENCIADO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DA EXECUÇÃO FISCAL TAMBÉM VERIFICADA - PRELIMINARES AFASTADAS. IPTU - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR - ISENÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - BENESSE REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.412/2001 - PREVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - CARACTERIZAÇÃO - STF, AGRG NO RE 639696-PR - PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE - INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO - EMBARGADO, QUE PRETENDIA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Apelação da embargante provida e recurso do município prejudicado.
(TJPR - 3ª. C. Cível - AC - nº. 1.066.471-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - Unânime - J. 28.01.2014)” (Grifei).Destarte, a municipalidade interpôs recurso extraordinário, ao que, em juízo de admissibilidade realizado pelo 1º Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça, foi negado seguimento.Contra esta decisão, o insurgente interpôs agravo ao Supremo Tribunal Federal.Alçados à Corte Suprema, houve a determinação da baixa dos autos em observância à decisão proferida no Recurso Extraordinário nº. 600.867/SP, que determinou a suspensão do processamento dos recursos que versassem sobre o reconhecimento da imunidade tributária recíproca à sociedade de economia mista cuja composição acionária for alvo de negociação em bolsa de valores, revelando propósito de distribuição de lucros a investidores públicos e privados (mov. 1.8 – Movimentação do nº. 0078901-36.2011.8.16.0014 AIRE 2).Diante disso, o recurso extraordinário foi sobrestado pela 1ª. Vice-Presidência desta Corte até o julgamento do RE nº. 600.867 – Tema nº. 508 (mov. 1.19 – Movimentação da apelação). Após o julgamento do tema 508 pelo STF, os autos foram conclusos ao 1º. Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça, que determinou o encaminhamento a esta 3ª. Câmara Cível (mov. 12.1 – Movimentação nº. 0078901-36.2011.8.16.0014 Pet 1), para a reanálise do acordão recorrido à luz do decidido pelo STF no RE nº. 600.867, Tema nº. 508, e no RE nº. 594.015, Tema nº. 385.Encaminhados os presentes autos a esta Câmara, a mim redistribuídos por sucessão, vieram conclusos com manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 37.1), opinando pelo exercício do juízo de retratação para reformar o acórdão anteriormente proferido, desprovendo a apelação da Sanepar e, por sua vez, dando provimento ao recurso da Fazenda Pública.É o breve relatório.

II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
A teor do disposto no art. 1.040, II, do CPC[1], publicado o acórdão paradigma, o Órgão Julgador prolator da decisão impugnada fará o exame de conformidade do julgado, com a orientação consolidada pela Corte Superior. A controvérsia recursal reside na possibilidade de reconhecimento ou não da imunidade tributária recíproca.Nesta linha, aponte-se que a Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar. Estas advêm, basicamente, dos princípios e das imunidades constitucionais tributárias.Em observância ao princípio federativo e da isonomia das pessoas políticas, a norma constitucional previu a imunidade intergovernamental recíproca[2] – ou imunidade recíproca – em seu artigo 150, VI, a, in verbis:Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:[...]VI - instituir impostos sobre:a. patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;De igual forma, a Carta Magna estendeu a imunidade recíproca às autarquias e fundações públicas, exonerando-as da incidência de impostos, nos termos da redação do artigo 150, § 2º.:Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:[...]§ 2º. - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.E, no tocante à extensão da imunidade às sociedades de economia mista, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar e julgar o tema nº. 508 (matéria objeto do Recurso Extraordinário nº. 600.867, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux), assim decidiu:TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DISPERSA E NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES. EXAME DA RELAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS E O OBJETIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A INVESTIDORES PÚBLICOS E PRIVADOS COMO ELEMENTO DETERMINANTE PARA APLICAÇÃO DA SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO SEM FINS LUCRATIVOS. CF/88, ARTS. ., II, XXXV, LIV E LV; 37, INCISOS XIX E XXI E § 6º.; 93, IX; 150, VI; E 175, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES QUE NÃO SE ADEQUAM PERFEITAMENTE AO CASO CONCRETO. IMUNIDADE QUE NÃO DEVE SER RECONHECIDA. REDATOR PARA ACÓRDÃO (ART. 38, IV, B, DO RISTF). FIXAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A matéria foi decidida por maioria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que acompanhou o voto do I. Relator, Min. Joaquim Barbosa. Redação da proposta de tese de repercussão geral (art. 38, IV, b, do RISTF). 2. A imunidade tributária recíproca (art. 150, IV, a, da Constituição) não é aplicável às sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, estão voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, unicamente em razão das atividades desempenhadas. 3. O Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº. 253.472, Redator para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJe nº.
1º/2/2011, já decidiu, verbis: atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 4. In casu, trata-se de sociedade de economia mista de capital aberto, autêntica S/A, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores (Bovespa e New York Stock Exchange, e.g.) e que, em agosto de 2011, estava dispersa entre o Estado de São Paulo (50,3%), investidores privados em mercado nacional (22,6% - Bovespa) e investidores privados em mercado internacional (27,1% - NYSE), ou seja, quase a metade do capital social pertence a investidores. A finalidade de abrir o capital da empresa foi justamente conseguir fontes sólidas de financiamento, advindas do mercado, o qual espera receber lucros como retorno deste investimento. 5. A peculiaridade afasta o caso concreto da jurisprudência da Suprema Corte que legitima o gozo da imunidade tributária. 6. Recurso Extraordinário improvido pela maioria do Supremo Tribunal Federal. 7. Proposta de tese de repercussão geral: Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas.
(RE nº. 600867, Relator (a): JOAQUIM BARBOSA, Relator (a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-239 DIVULG 29-09-2020 PUBLIC 30-09-2020).O cotejo analítico entre o acórdão e o precedente, demonstra que o entendimento adotado por este Órgão Julgador, quanto à norma contida no art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal não deve prevalecer.In casu, infere-se que a SANEPAR trata-se de uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público, com distribuição de lucros e atuação na bolsa de valores[3].Assim, considerando que a SANEPAR negocia ações em bolsa de valores, bem como remunera os seus acionistas, mostra-se descabida a aplicação da imunidade recíproca.O entendimento desta C. Corte não destoa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, A CF. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE nº. 600.867. TEMA nº. 508. PRECEDENTES. BENEPLÁCITO CONSTITUCIONAL INCOMPATÍVEL COM EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA QUE CAUSA RIQUEZA. PARTICIPAÇÃO ESTATAL QUE NÃO PODE CONFERIR VANTAGEM NÃO EXTENSÍVEL ÀS EMPRESAS PRIVADAS. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM CAPITAL ABERTO. PREDOMINÂNCIA DE REPARTIÇÃO DE LUCROS COM ACIONISTAS PARTICULARES. ATIVIDADE DE AUMENTO PATRIMONIAL QUE DEVE SER TRIBUTADO. VANTAGEM CONCORRENCIAL INDEVIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA ENTRE EMPRESAS DO SETOR. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETRATAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA QUE DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. (TJPR - 3ª. C. Cível - nº. 0066992-55.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 12.04.2021).JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SANEPAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE nº. 600.867 (TEMA nº. 508). TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE: “Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas”. SANEPAR QUE É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NEGOCIADA NA BOLSA DE VALORES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO SE ESTENDE ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA COM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA EMINENTEMENTE DE CAPITAL PRIVADO, COM OBTENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DEMONSTRAÇÃO DO INTUITO LUCRATIVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA QUE ENSEJARIA EM EVIDENTE RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE INICIATIVA. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AFASTADA. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª. C. Cível - nº. 0053826-87.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 12.04.2021).Desta feita, em juízo de conformidade com o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso interposto pela embargante merece desprovimento, a fim de manter a sentença que reconheceu a não extensão da imunidade recíproca à empresa pleiteante.E, considerando o desprovimento do recurso da Sanepar, de rigor a análise da apelação manejada pelo Ente Municipal, que no julgamento anterior restou prejudicada.Neste ponto, a Fazenda Pública requer a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no art. 20, § 4º., do CPC/73, para que sejam arbitradas em, no mínimo, 10% sobre o valor da causa.Tendo a sentença em apreço sido publicada em 20/08/2012, e igualmente o recurso de apelação interposto na vigência do Código de Processo Civil ora revogado, de rigor que os honorários sejam fixados com base no diploma processual civil à época vigente.Desta forma, sopesando as circunstâncias da atuação, e os critérios estabelecidos no art. 20, § 3º[4], daquele Codex, acolho a proposição do digno Procurador de Justiça, fixando o valor devido aos procuradores do município embargado em R$ 8.630,10 (oito mil, seiscentos e trinta reais e dez centavos), valor que se mostra mais adequado ao caso concreto, não penalizando severamente o vencido mas, tampouco, se afigurando aviltantes, não violando, assim, a justa remuneração do trabalho profissional.Diante do exposto, voto por exercer o juízo de retratação, alterando o julgado para conhecer e desprover a apelação interposta pela Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar e, conhecer, e dar provimento ao recurso interposto pelo Município de Londrina, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254790470/apelacao-apl-789013620118160014-londrina-0078901-3620118160014-acordao/inteiro-teor-1254790473

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