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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
28/07/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Francisco Cardozo Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00032990220158160175_7a6ed.pdf
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Inteiro Teor

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003299-02.2015.8.16.0175, oriundos da Comarca de Uraí, em que é Apelante Wanderley Boselli Dantas e Apelados Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Uraí e Município de Uraí/PR.
RELATÓRIO1. Wanderley Boselli Dantas ajuizou a presente Ação Anulatória em face de Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Uraí e Município de Uraí/PR para alegar a nulidade da sindicância administrativa e requerer a decretação da nulidade das portarias 01/2015, 02/2015, 03/2015 e 04/2015 e dos atos delas derivados. Em juízo de cognição sumária, o pedido de suspensão dos procedimentos de sindicância foi indeferido (mov. 13.1 – autos de origem). A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Uraí apresentou contestação para afirmar que os procedimentos realizados na sindicância não contrariam a lei (mov. 40.1 – autos de origem). A parte autora apresentou impugnação à contestação para reiterar as ilegalidades nos procedimentos de sindicância (mov. 42.1 – autos de origem). A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Uraí afirmou que os procedimentos de sindicância não foram localizados e provavelmente estão em posse do Município de Uraí, responsável pela instauração e processamento dos procedimentos (mov. 78.1 – autos de origem). O Ministério Público do Estado Paraná deixou de se manifestar por entender que não há interesse em discussão que justifique sua intervenção na lide (mov. 84.1 – autos de origem). O autor requereu
fosse solicitado ao Município de Uraí as cópias dos procedimentos de sindicância (mov. 88.1 – autos de origem). O Município de Uraí foi intimado para apresentar os referidos documentos (mov. 94.1 – autos de origem), e informou que o procedimento de sindicância não foi localizado nos arquivos físicos presentes no prédio da Prefeitura Municipal, razão pela qual pugnou pela dilação do prazo (mov. 97.1 – autos de origem). Embora tenha sido concedido o prazo de dez dias, o Município de Uraí deixou de apresentar os documentos solicitados (mov. 102 – autos de origem).A sentença julgou improcedentes os pedidos veiculados na ação, devido à ausência de comprovação das alegações de nulidade das portarias e respectivas sindicâncias. Pela sucumbência, o autor foi condenado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (mov. 118.1 – autos de origem). Wanderley Boselli Dantas interpôs recurso de apelação cível com o intuito de reforma da sentença a partir dos seguintes argumentos: i) à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Uraí aplica-se a legislação geral sobre procedimentos administrativos, por inexistir legislação municipal sobre o tema, sendo adequado aplicar a Lei Federal nº 9784/99 e a Lei Federal nº 8.112/90; ii) a sindicância e a portaria 001/2015 contrariam o artigo 149 da Lei nº 8112/90, pois a comissão do processo disciplinar não contou com três servidores estáveis, tampouco seu presidente ocupa cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, já que a parte recorrente é médico enquanto o presidente da comissão de sindicância é funcionário público municipal na função de motorista; além de não terem sido juntados aos autos os procedimentos administrativos de sindicância; iii) a portaria 002/2015 também deve ser declarada nula, em razão dos vícios do procedimento de sindicância, bem como considerando que embora o objetivo fosse a investigação de cinco supostas irregularidades, somente houve a apuração de fatos referentes a duas sindicâncias, relativos ao autor, o que denota a inobservância do princípio da imparcialidade, nos moldes do art. 37 da Constituição Federal. Por essas razões, requer-se a reforma da sentença para reconhecer a ilegalidade das portarias 001/2015 e 002/2015 expedidas pela Irmandade da Santa Casa de Uraí, bem como todos os procedimentos de sindicância instaurados com base nessas portarias (mov. 126.1 – autos de origem).Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Uraí deixou de apresentar contrarrazões por entender que não tem responsabilidade pelos procedimentos administrativos em discussão (mov. 130.1 – autos de origem). O Município de Uraí deixou de apresentar contrarrazões (mov. 133 – autos de origem). A parte apelante foi intimada a se manifestar acerca dos motivos que levaram a juntar novos documentos no recurso de apelação cível, que não faziam parte do acervo probatório antes da prolação da sentença e o Município de Uraí foi intimado para juntar aos autos cópias dos procedimentos de sindicância objetos da controvérsia, conforme já determinado na decisão de mov. 94.1 dos autos de origem (mov. 11.1). A parte apelante alegou que as fichas funcionais dos servidores Anderson Correia e Célia Alfredo foram juntadas posteriormente porque, embora a decisão de mov. 94 dos autos de origem tenha determinado ao Município a apresentação desses documentos, não houve cumprimento dessa determinação
(mov. 16.1). O Município de Uraí informou que os processos de sindicância solicitados estão de posse da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Uraí, restando impossível o cumprimento da diligência pela municipalidade (mov. 18.1).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a leitura da intimação da sentença (mov. 123 – autos de origem) e o protocolo do recurso (mov. 126.1 – autos de origem); o comprovante de preparo recursal foi juntado ao mov. 126.2 dos autos originários.VOTO
3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0003299-02.2015.8.16.0175, em que é Apelante Wanderley Boselli Dantas, e Apelados Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Uraí e Município de Uraí/PR.

3.1. A partir da análise dos elementos fáticos narrados nos autos, destacam-se os seguintes elementos probatórios ao longo da instrução processual: i) cópia do Decreto nº 203/2014 do Município de Uraí, que decretou a intervenção municipal na Irmandade Santa Casa da Misericórdia (mov. 1.5 – autos de origem); ii) Estatuto da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Uraí (mov. 1.6 – autos de origem); iii) cópia da Portaria nº 001/2015 que instaurou a comissão de sindicância no âmbito da Irmandade da Santa Casa de Uraí, para apurar fatos relatados no Ato conjunto nº 001/2014 da Secretaria Municipal de Saúde e da Unidade de Controle Interno do Município de Uraí (mov. 1.7 – autos de origem); iv) cópia da Portaria nº 002/2015, que instaurou os procedimentos de sindicância nº 01/2015, 02/2015, 03/2015, 04/2015 e 05/2015 para apurar irregularidades e ilegalidades cometidas no âmbito da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Uraí (mov. 1.8 – autos de origem); v) cópia do decreto nº 116/2016 do Município de Uraí que determinou a substituição do interventor da Irmandade Santa Casa da Misericórdia (mov. 41.3 – autos de origem); vi) cópias das fichas funcionais de Anderson Correa e Celia Alfredo (mov. 126.3 e 126.4 – autos de origem).Extrai-se do acervo probatório que a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Uraí, entidade privada sem fins lucrativos, passou por procedimento de intervenção decretado pelo Município de Uraí mediante o Decreto municipal nº 203/2014, em razão de irregularidades e ilegalidades constatadas na aplicação de recursos e na prestação de serviços. Em 23/03/2015, o interventor editou a Portaria nº 001/2015 com o intuito de apurar os fatos relacionados no Ato Conjunto nº 001/2014 da Secretaria Municipal de Saúde e da Unidade de Controle Interno do Município de Uraí, tendo designado os seguintes nomes para compor a Comissão de Sindicância: Anderson Correa, Celia Alfredo e Clelha Ferreira de Freitas, sob a presidência do primeiro (mov. 1.7 – autos de origem). Em 25/03/2015, o interventor editou a Portaria 002/2015, para instaurar os seguintes procedimentos de sindicância: i) 01/2015: objetivou apurar as irregularidades sanitárias que resultaram na revogação da licença sanitária pela vigilância sanitária de Cornélio Procópio e no auto de interdição de parte do hospital; ii) 02/2015: objetivou apurar a responsabilidade dos funcionários e/ou prestadores de serviço nos atos que deram causa às diversas ações judiciais, dentre elas, de cobrança de dívidas, de danos materiais e de danos morais em que a entidade é ré, além de apurar a má gestão dos recursos públicos repassados à entidade, na ausência de defesa dessas ações; iii) 03/2015: objetivou apurar as circunstâncias do falecimento do Sr. Agenor Pedro dos Santos Filho, verificando se houve irregularidades no atendimento do paciente; iv) 04/2015: objetivou apurar a denúncia junto ao SUS de que a entidade teria recebido pagamento por internação de paciente que não ocorreu, a responsabilidade sobre possível superfaturamento em recursos recebidos pelo SUS mediante Autorização de Internamento Hospitalar; V) 05/2015: objetivou apurar o desvio de finalidade e a incorreta utilização de recursos públicos no cumprimento do plano de aplicação pactuado entre Irmandade e Município de Uraí (mov. 1.8 – autos de origem).
3.2.
Wanderley Boselli Dantas alega no recurso de Apelação Cível que se aplicam à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia a Lei Federal nº 9784/99 e a Lei Federal nº 8.112/90, por inexistir legislação municipal sobre procedimento administrativo. A sentença regulou a questão do seguinte modo (mov. 118.1 – autos de origem):
Afirma, ainda, que por estar a Santa Casa sob intervenção do Município durante a sindicância, os atos praticados deveriam seguir as normas e princípios que regem a Administração Pública. Com base no que fora relatado, o requerente pugnou pela declaração de nulidade das portarias 01, 02, 03 e 04/2015, bem como, dos atos delas oriundos. O artigo 145, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90 dispõe: Art. 145. Da sindicância poderá resultar: omissis Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. Conforme já manifestado nos autos, em decisão de evento 13.1, a extrapolação do prazo não implica prejuízo à investigação. O artigo 149 da mesma Lei, prevê: Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.Em se tratando de pedido de anulação de ato administrativo, faz-se necessária a demonstração de prática de ilegalidade, contrária ao interesse da Administração Pública e à legislação vigente. Salienta-se, pois, o princípio constitucional previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988. Tal dispositivo evidencia a predominância da separação dos Poderes, entretanto, em causas com aparente ilegalidade, é viável a interferência do Poder Judiciário, para que seja estabelecida a ordem e o direito seja devidamente aplicado. Em que pese haja alegação de desrespeito às normas supracitadas, o requerente não demonstrou a veracidade de suas arguições.
Verifica-se que houve a aplicação justamente da legislação federal que rege o processo disciplinar relativo aos servidores públicos em âmbito federal.Ao aplicar a lei nº 8112/90, concluiu-se na sentença que não houve prejuízos ao autor na extrapolação do prazo para a conclusão das sindicâncias, além de não ter sido provado o desrespeito à regra prevista no artigo 149 da referida lei. Deste modo, o recurso não se viabiliza neste aspecto.
3.3. Wanderley Boselli Dantas afirma no recurso que a sindicância e a portaria 001/2015 contrariam o artigo 149 da Lei nº 8112/90, pois a comissão do processo disciplinar não contou com três servidores estáveis, tampouco seu presidente ocupa cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, já que a parte recorrente é médico enquanto o presidente da comissão de sindicância é funcionário público municipal na função de motorista.Sobre a questão constou da sentença o seguinte (mov. 118.1 – autos de origem):
(...) O artigo 149 da mesma Lei, prevê: Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.Em se tratando de pedido de anulação de ato administrativo, faz-se necessária a demonstração de prática de ilegalidade, contrária ao interesse da Administração Pública e à legislação vigente. Salienta-se, pois, o princípio constitucional previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988. Tal dispositivo evidencia a predominância da separação dos Poderes, entretanto, em causas com aparente ilegalidade, é viável a interferência do Poder Judiciário, para que seja estabelecida a ordem e o direito seja devidamente aplicado. Em que pese haja alegação de desrespeito às normas supracitadas, o requerente não demonstrou a veracidade de suas arguições. Destaca-se que, além da comprovação das supostas irregularidades, cabe ao requerente a demonstração de efetivo prejuízo, sem o qual não se reconhece a nulidade do procedimento administrativo, eis que não será presumido.Nesta vertente: (...) A partir do relatado, nota-se que não há, nos autos, presença de elementos que comprovem as irregularidades apontadas, ônus que incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Neste sentido: (...) Por conseguinte, não restando comprovada as alegações trazidas pelo autor, resta afastada a decretação de nulidade das portarias e respectivas sindicâncias instauradas. Neste vértice, pela ausência de condenação à requerida Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Uraí, afasta-se, também, a condenação do Ente Municipal. Diante de todo exposto, não comprovando o autor os fatos constitutivos de seu direito, a improcedência é medida que se impõe.
A Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Uraí, entidade privada sem fins lucrativos, passou por procedimento de intervenção decretado pelo Município de Uraí mediante o Decreto municipal nº 203/2014, em razão de irregularidades e ilegalidades constatadas na aplicação de recursos e na prestação de serviços. Em 23/03/2015, o interventor editou a Portaria nº 001/2015 com o intuito de apurar os fatos relacionados no Ato Conjunto nº 001/2014 da Secretaria Municipal de Saúde e da Unidade de Controle Interno do Município de Uraí, tendo designado os seguintes nomes para compor a Comissão de Sindicância: Anderson Correa, Celia Alfredo e Clelha Ferreira de Freitas, sob a presidência do primeiro (mov. 1.7 – autos de origem). De acordo com as fichas funcionais juntadas pelo recorrente, Anderson Correa, servidor público regido pelo Regime Jurídico Único, ocupa o cargo de motorista na Prefeitura do Município de Uraí e tem grau de instrução do ensino médio completo, enquanto Celia Alfredo é secretária municipal de planejamento e controle da Prefeitura do Município de Uraí,
com grau de instrução é ensino superior completo (mov. 126.3 e 126.4 – autos de origem). No que tange ao processo disciplinar, o artigo 149 da lei nº 8112/90 prevê a seguinte regra:
Art. 149.
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.












(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 1o A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros. § 2o
Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
No âmbito do Município de Uraí, a Lei Complementar nº 018/2013 dispõe o seguinte acerca do procedimento de sindicância (mov. 40.3 – autos de origem):
Art. 217 – A sindicância será instaurada por ordem da autoridade máxima de cada Poder, dos Secretários e, em se tratando de autarquias e fundações, de seu dirigente superior, podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo.Art. 218 – A sindicância será realizada por uma comissão composta de três servidores estáveis de condição nunca inferior à do indiciado.§ 1º - Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus membros, o respectivo presidente.§ 2º - O presidente da comissão designará o membro que irá secretariá-la. Art. 219 – O processo de sindicância deverá ser iniciado dentro do prazo de cinco dias úteis, contados da data de ciência da designação pelo presidente da comissão, e concluída no prazo de trinta dias do seu início, prorrogável por mais trinta, à vista de representação motivada de seus membros.
Para melhor elucidar o tema, é interessante transcrever a definição de Hely Lopes Meirelles acerca do que consiste a sindicância[1]:
“sindicância administrativa é o meio sumário de apuração ou elucidação de irregularidades no serviço para subsequente instauração de processo e punição ao infrator. Pode ser iniciada com ou sem sindicado, bastando que haja indicação da falta a apurar. Não tem procedimento formal, nem exigência de comissão sindicante, podendo realizar-se por um ou mais funcionários designados pela autoridade competente. 64 Dispensa defesa do sindicado e publicidade no seu procedimento, por se tratar de simples expediente de apuração ou verificação de irregularidade, e não de base para punição equiparável ao inquérito policial em relação à ação penal. É o verdadeiro inquérito administrativo que precede o PAD.
Por se tratar de procedimento de sindicância, aplicam-se as regras de formalismo de modo mitigado, além de eventual nulidade exigir prova do efetivo prejuízo à defesa, em razão da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, previsto nos artigos 277 e 282 do CPC, aplicável ao âmbito administrativo nos termos do artigo 15 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está construída
no sentido de que eventual nulidade no Processo Administrativo Disciplinar exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief (AgInt nos EDcl no RMS 59.909/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 14/09/2020).

Esse raciocínio está de acordo com o entendimento expressado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná:
MANDADO DE SEGURANÇA - DEMISSÃO - CARGO DE TÉCNICO DE ATIVIDADES DE TRÂNSITO - ALEGADOS VÍCIOS PROCEDIMENTAIS NA SINDICÂNCIA (AUTOS Nº 11.360.159-0) E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO (AUTOS Nº 14.440.252-9) - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA - ART. 308 DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/70 E § 1º DO ART. 11 DO DECRETO ESTADUAL Nº 5.792/12 - COMISSÃO PROCESSANTE FORMADA POR SERVIDORES EFETIVOS ESTÁVEIS DE "ALTA HIERARQUIA FUNCIONAL" - CARGO IGUAL OU SUPERIOR AO OCUPADO PELO PROCESSADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPUTAÇÃO GENÉRICA NA PORTARIA INAUGURAL AFASTADA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 2 Mandado de Segurança nº 1.746.556-8 (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1746556-8 - Laranjeiras do Sul -
Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime -
J. 18.02.2019)
Saliente-se que é comum a limitação do quadro de servidores de municípios pequenos, o que pode eventualmente comprometer a designação para atuação em processos administrativos disciplinares. Assim, em função
da ausência de demonstração do prejuízo, não é o caso de declarar a nulidade do procedimento administrativo de sindicância.Em relação a nulidade decorrente da extrapolação do prazo, o artigo 145, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90 dispõe: “Art. 145. Da sindicância poderá resultar: omissis Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior”.A propósito, em situações semelhantes, o Tribunal de Justiça do Paraná já concluiu que o excesso de prazo do processo administrativo disciplinar somente causa nulidade se for demonstrado prejuízo à defesa, a exemplo do que consta no seguinte julgado:
MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PORTARIA Nº 04/2014, EDITADA PELA MMª. JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE URAÍ, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DA IMPETRANTE, OFICIAL DESIGNADA DO CARTÓRIO DISTRITAL DE RANCHO ALEGRE. PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 208 E 209 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSA INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PARA INSTAURAÇÃO E CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA QUE NÃO ACARRETOU PREJUÍZO MATERIAL À ESFERA JURÍDICA DA SINDICADA. FATO JURÍDICO IRRELEVANTE. PRECEDENTES DO STJ.SINDICÂNCIA PREPARATÓRIA. PROCEDIMENTO QUE, APESAR DE SUA NATUREZA INQUISITÓRIA, FOI QUALIFICADO PELO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO IMPUGNADO QUE, ADEMAIS, FOI AMPLAMENTE MOTIVADO. NULIDADE NÃO CONSTATADA.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU MESMO DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Cível em Composição Integral - MS - 1216911-0 - Uraí -
Rel.: Desembargador Guido Döbeli - Unânime -
J. 07.07.2015)
Por conseguinte, tampouco é o caso de declaração de nulidade referente à extrapolação do prazo, já que a parte autora sequer explicou no que consiste o prejuízo decorrente desse fato.Quanto à alegação de parcialidade na condução do procedimento administrativo de sindicância, a parte apelante também não indica no que consiste o suposto prejuízo, o que impede a declaração e nulidade. Logo, o recurso deve ser desprovido neste aspecto.
3.4. Wanderley Boselli Dantas afirma no recurso que a Portaria 002/2015 também deve ser declarada nula, em razão dos vícios do procedimento de sindicância, bem como considerando que embora o objetivo fosse a investigação de cinco supostas irregularidades, somente houve a apuração de fatos referentes a duas sindicâncias, tudo com violação ao princípio da imparcialidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.Sobre a questão constou da sentença o seguinte (mov. 118.1 – autos de origem):

Em se tratando de pedido de anulação de ato administrativo, fazse necessária a demonstração de prática de ilegalidade, contrária ao interesse da Administração Pública e à legislação vigente. Salienta-se, pois, o princípio constitucional previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988. Tal dispositivo evidencia a predominância da separação dos Poderes, entretanto, em causas com aparente ilegalidade, é viável a interferência do Poder Judiciário, para que seja estabelecida a ordem e o direito seja devidamente aplicado. Em que pese haja alegação de desrespeito às normas supracitadas, o requerente não demonstrou a veracidade de suas arguições. Destaca-se que, além da comprovação das supostas irregularidades, cabe ao requerente a demonstração de efetivo prejuízo, sem o qual não se reconhece a nulidade do procedimento administrativo, eis que não será presumido.Nesta vertente: (...) A partir do relatado, nota-se que não há, nos autos, presença de elementos que comprovem as irregularidades apontadas, ônus que incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, que dispõe: (...) lo autor, resta afastada a decretação de nulidade das portarias e respectivas sindicâncias instauradas. Neste vértice, pela ausência de condenação à requerida Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Uraí, afasta-se, também, a condenação do Ente Municipal. Diante de todo exposto, não comprovando o autor os fatos constitutivos de seu direito, a improcedência é medida que se impõe.
Em 25.03.2015, o interventor municipal da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Uraí baixou a Portaria nº 0002/2015, que instaurou os seguintes procedimentos de sindicância (mov. 1.8 – autos de origem):

Como destacado, eventual nulidade no procedimento de sindicância exige prova do efetivo prejuízo à defesa, em razão da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, previsto nos artigos 277 e 282 do CPC, aplicável ao âmbito administrativo nos termos do artigo 15 do CPC, o que encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que aplica o o princípio pas de nullité sans grief (AgInt nos EDcl no RMS 59.909/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 14/09/2020).A parte autora não indica em que consiste a alegada violação ao princípio da imparcialidade – a parte deve ter querido se referir a impessoalidade -
tampouco o nexo de causalidade com eventual prejuízo.
Existem indicativos nas razões de recurso de que teria havido uma inclinação para investigar fatos relacionados ao apelante.
Mas essa suposta inclinação teria que ser indicado por fatos objetivos para além da situação de a investigar seguir determinados elementos e não seguir outros, na visão da parte. Assim, em que pese os requeridos não tenham juntado aos autos as cópias dos procedimentos de sindicância, os fatos narrados na inicial não permitem intuir a existência de violação ao princípio da impessoalidade, nos moldes do disposto no art. 37 da Constituição Federal, capaz de provocar prejuízo ao autor.Sem amparo probatório, não prospera o recurso.Em razão do desprovimento do recurso de apelação cível, é cabível a fixação de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC. Note-se que a sucumbência recursal não se confunde com a sucumbência da causa, de modo que, neste instituto, a majoração de honorários deve ser em favor da parte vitoriosa em segunda instância.Nesses termos, atendendo aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85 do CPC, o valor fixado a título de honorários sucumbenciais deve ser majorado em 2% (dois por cento) do valor devido a ser acrescido ao montante fixado pelo juízo de origem, em favor do procurador da parte apelada.VOTA-SE, portanto, por CONHECER do recurso de Apelação Cível para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo : Malheiros, 2016
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254788880/apelacao-apl-32990220158160175-urai-0003299-0220158160175-acordao/inteiro-teor-1254788896

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