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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-84.2018.8.16.0030 Foz do Iguaçu XXXXX-84.2018.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sergio Luiz Patitucci

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00118008420188160030_30509.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELANULATÓRIA DE ATO JURÍDICOPREVIDÊNCIA PRIVADAPORTABILIDADEPLANO DE PREVIDÊNCIA ABERTAPRETENSÃO DE RESGATECARÊNCIA EXIGIDAAUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ESCLARECEDORA AO CONSUMIDOR – APLICÁVEIS À ESPÉCIE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA 563 DO STJ – ARTIGO DO CDCSENTENÇA REFORMADARECURSOAPELAÇÃOPROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.

Cível - XXXXX-84.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 27.07.2021)

Acórdão

Trata-se de ação anulatória de ato jurídico ajuizada por André Diquel Schmitt, Márcia Rego Maciel, Giovana Maciel Schmitt e Gabriela Maciel Schmitt, com objetivo de anular a portabilidade do seu fundo de pensão feita para a Sul América. Os autores possuíam contrato de previdência complementar com a empresa Uniprime (atualmente Multicoop Fundo de Pensão Patrocinado) e em razão de proposta mais atrativa, solicitaram a portabilidade dos contratos de previdência privada para a Sul América Seguros de Pessoas e Previdência, e, ao solicitar o resgate dos valores transferidos, tiveram seu pedido negado sob o argumento de que se trata de previdência privada fechada, na qual não há possibilidade de resgate de valores.A ação foi julgada improcedente e os autores condenados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (mov.168.1).André Diquel Schmitt, Márcia Rego Maciel, Giovana Maciel Schmitt e Gabriela Maciel Schmitt, interpuseram recurso de apelação, alegando a ilegalidade da cláusula G dos Termos de Portabilidade em razão da impossibilidade de resgate. Afirmam que após a realização da portabilidade, solicitaram o levantamento dos valores, devido à oportunidade de firmarem um negócio imobiliário, porém, foram informados sobre a impossibilidade de resgate, que somente poderia ser realizado após prazo de carência de 15 anos. Alegam ainda, que os apelados não prestaram as informações necessárias, que não foi apresentada qualquer prova de que o Réu agiu com a cautela de praxe, pois não há indicação de que o corretor ou qualquer preposto responsável pelo negócio tivesse apresentado ao consumidor as informações fundamentais para a efetivação do ato jurídico, e, portanto, que é flagrante a falha na prestação do serviço e a ocorrência do erro substancial, que enseja a nulidade do ato jurídico.Requereram a reforma da sentença com anulação da portabilidade realizada, bem como o resgate do valor investido e a inversão das verbas honorárias sucumbenciais (mov.185.1).Contrarrazões nos mov.194 e 195.A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso (mov.22.1).É o relatório. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico em que os apelantes que decidiram realizar a portabilidade do seu fundo de pensão da ora recorrida, para a Sul América, através do seu corretor de seguros. Ocorre que, após a portabilidade precisaram utilizar parte do valor para realizar a compra de um imóvel, sendo negado pela Sul América, tendo em vista que os autores ainda estariam no prazo de carência.A Multicoop Fundo De Pensão Patrocinado alega sua ilegitimidade, alegando que acatou o pedido das partes, por ser um ato de livre e espontânea vontade, e que não há como lhe imputar qualquer dever de informação sobre esta portabilidade, pois caberia, exclusivamente, ao corretor de seguros. Preliminar de ilegitimidade passivaNão há dúvidas que eventual provimento do recurso com anulação da portabilidade surtirá efeitos na esfera jurídica de direito da apelada Multicoop Fundo de Pensão Patrocinado. Deste modo esta é parte legítima para integrar a lide.MéritoNo mérito, os apelantes alegam que a informação de indisponibilidade de valores não consta das propostas, nem das apólices, e sequer foi passada verbalmente pelo corretor que, a serviço da Sulamérica, os convenceu a fazer a portabilidade da Uniprime para a Sulamérica.Sem razão.Primeiramente, cumpre destacar que são aplicáveis à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor, como preceitua a Súmula 563 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”.Isso porque a relação jurídica dos autos envolve participante do plano de previdência privada e a Sul América, instituição Financeira que comercializa plano de previdência complementar aberta, que funciona pela lógica de mercado e, consequentemente, enquadra-se na condição de fornecedora de produtos e serviços, como dispõe o art. do Código de Defesa do Consumidor.A portabilidade está prevista no inciso IIdo § 4º, do artigo 14 da Lei complementar 109/2001: Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador: I - benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de elegibilidade; II - portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano;...§ 4º O instituto de que trata o inciso II deste artigo, quando efetuado para entidade aberta, somente será admitido quando a integralidade dos recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do participante for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado ao mínimo de quinze anos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.”Conforme observa-se nos autos, as informações prestadas aos apelantes sobre o resgate não são esclarecedoras. O e-mail de mov. 1.15 aponta que o resgate é possível após o prazo de carência; já no termo de portabilidade há a informação de que não é possível efetivar o resgate; por outro lado, na contestação de mov.85.1, o Réu cita o regulamento e a previsão de resgate após 60 (sessenta) dias de carência; e por fim, o corretor de seguros aponta prazo de dois anos em conversa de Whatsapp (mov. 1.13).A informação precisa é dado essencial do contrato. O Código de Defesa do Consumidor, dispõe que toda informação ou publicidade, deva ser suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, a qual obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.O direito à informação, previsto no artigo do CDC é um dos meios do consumidor formar a sua opinião e tomar uma atitude com relação ao produto oferecido. "Mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)" . ( REsp 1.364.915 -Rel Min. Humberto Martins) .É notório que um dos direitos básicos do consumidor é a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (inciso III), sendo a liberdade de escolha um direito assegurado ao consumidor (inciso II). E, conforme o art. 31 do CDC, "a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados".No caso, quem conhecia o produto ou serviço oferecido, é o corretor, o qual deveria ter prestado aos consumidores (que desconhecem todo esse processo) informação suficiente para que estes tivessem liberdade de escolha diante das opções oferecidas no mercado ou pudessem se prevenir quanto à eventual carência referente ao plano de previdência adquirido.Diante do exposto, deve se dar provimento ao recurso de apelação, invertendo, com a condenação dos apelados, o pagamento dos ônus de sucumbência.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254788816/apelacao-apl-118008420188160030-foz-do-iguacu-0011800-8420188160030-acordao

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