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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
28/07/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
Leonel Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00005494520178160114_77620.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000549-45.2017.8.16.0114, DA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DE MARILÂNDIA DO SUL
Apelantes : (1) JOSEFA DOS SANTOS ZARPELON e
JOSÉ FERRAZ DE ALMEIDA
(2) MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL
Apelados : AS PRÓPRIAS PARTES
Relator : Des. LEONEL CUNHA
Vistos, RELATÓRIO

1) Em 06/10/2016, JOSEFA DOS SANTOS
ZARPELON e JOSÉ FERRAZ DE ALMEIDA, ambos servidores
municipais aposentados, ajuizaram EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL (NU 0001813-34.2016.8.16.0114) em face do
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, a fim de cobrar
diferenças salariais julgadas devidas no âmbito do MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO nº 243/2007, impetrado pelo
Sindicato da categoria contra o Decreto Municipal, editado em
2007, que reposicionou Servidores Municipais em níveis salarias
inferiores aos legalmente previstos. Indicaram como devidos:
JOSE FERRAZ DE ALMEIDA: R$ 1.250,48; e JOSEFA DOS
SANTOS ZARPELON: R$ 3.192,12.
2
Apelação Cível nº 0000549-45.2017.8.16.0114

2) Em 21/03/2017, o MUNICÍPIO DE
MARILÂNDIA DO SUL opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO (NU
0000549-45.2017.8.16.0114), asseverando que: a) os
Embargados apresentaram demonstrativo de cálculo apenas
quanto à cobrança do valor de R$ 1.250,48 – atribuído a JOSE
FERRAZ DE ALMEIDA –, porém não justificaram o valor de R$
3.192,12, indicado como devido à JOSEFA DOS SANTOS
ZARPELON; b) isso inviabiliza a análise dos cálculos, devendo
ser apresentada planilha minuciosa; c) o valor é excessivo, a
uma, porque não respeita os limites da sentença, a qual
determinou que seriam devidas apenas as diferenças de
remuneração vencidas após da data do ajuizamento do
Mandado de Segurança; também não considerou a data de
pagamento de cada remuneração, de modo que nenhum cálculo
poderia considerar dias anteriores a 16.10.2007; bem como, que
os juros moratórios somente poderiam incidir a partir da citação
– 11.01.2008; d) a duas, porque o índice de correção aplicado
não é o correto; e) e, a três, porque em razão do período de
apuração, os juros moratórios perfazem montante superior ao
devido; f) “caso V. Exa. entenda que os juros moratórios devam
incidir período anterior à citação no prefalado mandamus, o
período de apuração a ser considerado no cálculo do debito não
poderá considerar dias anteriores a data do efetivo pagamento
da remuneração dos servidores municipais”; g) nem o art. 100
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Apelação Cível nº 0000549-45.2017.8.16.0114
da CF/88 ou as ADIs nº 4357 e 4425 tratam dos índices de juros
de mora e de correção monetária no período anterior ao
precatório, de modo que às verbas anteriores à requisição de
precatório, permanece válida a utilização da TR, para a correção
monetária e de 0,5% ao mês, para fins de juros de mora.
Requereu o reconhecimento do excesso de execução.

3) Os Embargos foram recebidos com efeito
suspensivo (mov. 6.1 dos autos originários).

4) Os Embargados apresentaram contestação
(mov. 12.1 dos autos originários), que foi respondida pelo
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL (mov. 17.1 dos autos
originários).

5) A sentença julgou parcialmente procedente os
Embargos, porque “a partir da publicação da decisão proferida
no Recurso Especial nº 1205946/SP (02 de fevereiro de 2012),
cuja tramitação observou a regra dos Recursos Repetitivos
prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil, os
Tribunais deveriam observar de forma uníssona o entendimento
de que os juros moratórios contra a Fazenda Pública deveriam,
a partir de 30 de junho de 2009, ser equivalentes aos índices
oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de
poupança.” (mov. 26.1 dos autos originários). Pela sucumbência
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Apelação Cível nº 0000549-45.2017.8.16.0114
parcial, condenou as Partes ao pagamento das custas e
despesas processuais pro rata, além de honorários advocatícios
ao Procurador da Parte contrária, fixados em 10% (dez por
cento) sobre o valor da ação atualizado, observando-se Justiça
gratuita concedida aos Exequentes/embargados.

6) JOSEFA DOS SANTOS ZARPELON e JOSÉ
FERRAZ DE ALMEIDA interpuseram Apelação, aduzindo que
“ao afirmar que a correção monetária deveria ser feita nos
moldes da lei 11960/2009, o Juízo impôs a obrigação de
retificação do cálculo, aplicando-se, como índice de correção, a
TR. Contudo, essa posição já foi superada pelo E. STF quando
do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que
se discutias os índices de correção monetária e os juros de mora
a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a
Fazenda Pública.” (mov. 31.1 dos autos originários). Requereu a
reforma da decisão e manutenção do índice INPC utilizado nos
cálculos.

7) O MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL
também apelou (mov. 32.1 dos autos originários), afirmando
que: a) a correção monetária somente deve incidir a partir do
pagamento a menor, porque a remuneração se torna exigível
apenas na data de pagamento, e não em momento pretérito; b)
que os juros moratórios somente podem incidir da citação no
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Apelação Cível nº 0000549-45.2017.8.16.0114
Mandado de Segurança Coletivo (11.01.2008), porque neste
momento que o Ente Público fora constituído em mora, e devem
ser fixados conforme o índice aplicável à caderneta de
poupança, conforme já decidiu o STF; e c) o índice de correção
deve ser a TR – Taxa Referencial, sendo que que nem o art.
100 da CF/88 ou as ADIs tratam dos índices de juros de mora e
de correção monetária no período anterior à tramitação do
precatório, como o caso; d) “A douta magistrada, ao aplicar o
princípio da causalidade, condenou o apelante a pagar os
honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por
cento) sobre o valor da ação devidamente atualizado, contudo,
DEIXOU DE CONDENAR OS APELADOS AO PAGAMENTO
DA MESMA VERBA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Ora,
nobres julgadores, claro está que o juízo a quo não atentou para
os parâmetros expostos no CPC, no momento em que fixou os
honorários advocatícios, ainda que diante da sucumbência
recíproca, deixou de condenar a parte contrária (apelados) sem
motivação jurídica alguma.”.

8) Contrarrazões (mov. 38.1 e 39.1 dos autos
originários).

9) Determinei a intimação das Partes para se
manifestarem sobre a possível prescrição da pretensão
executória individual, ante o Recurso Especial nº 1.388.000/PR,
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Apelação Cível nº 0000549-45.2017.8.16.0114
julgado sob a sistemática de Recurso Repetitivo – Tema 877
(mov. 17.1 destes autos recursais).

10) Nenhuma das Partes se manifestou (mov.
24/26 destes autos recursais).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de Execução Individual de Sentença
proferida em Mandado de Segurança Coletivo, cujo dispositivo
se transcreve a seguir:

“Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial, na
forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o
fim de CONCEDER A SEGURANÇA, determinando que a
autoridade impetrada restabeleça os vencimentos dos
servidores públicos municipais de Marilândia do Sul
definidos nas “tabelas” previstas nas Leis Municipais n.º 40/2006
e 04/2007, as quais foram concretizadas por meio dos Decretos
nº. 02, 03, 04 e 25/2007, que realizara o primeiro
enquadramento dos servidores nas disposições das aludidas
leis.
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Apelação Cível nº 0000549-45.2017.8.16.0114
A autoridade impetrada deverá tomar as medidas
administrativas necessárias para o cumprimento da presente
decisão a partir do primeiro pagamento dos servidores que for
realizado depois do prazo de 30 (trinta) dias contados da
intimação da presente decisão.
Ressalto que, em decorrência do disposto no art.
12, parágrafo único, da Lei n.º 1.553/1951, a presente sentença
dever ser cumprida independentemente do trânsito em julgado
ou da interposição de recurso voluntário.
Depois do trânsito em julgado, somente
poderão ser exigidas neste feito as diferenças de
remuneração vencidas depois da data do ajuizamento do
mandado de segurança, porquanto este não produz efeitos
pretéritos (Lei nº. 5.021/1966, art. 1º). De outro lado, como os
vencimentos a serem restabelecidos por determinação desta
decisão já eram pagos anteriormente, revela-se inaplicável o
disposto no art. 5º da Lei nº 4.348/1964.” (f. 06 do mov. 1.16 dos
autos 0001813-34.2016.8.16.0114).

O MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL interpôs
recurso, ao qual a 4ª Câmara Cível negou provimento,
mantendo a sentença, em sede de Remessa Necessária (f. 10
do mov. 1.16 dos autos 0001813-34.2016.8.16.0114).

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Apelação Cível nº 0000549-45.2017.8.16.0114
O acórdão transitou em julgado em 11/02/2011 (f.
07 do mov. 1.18 dos autos 0001813-34.2016.8.16.0114) e
JOSEFA DOS SANTOS ZARPELON e JOSÉ FERRAZ DE
ALMEIDA deram início à Execução de Sentença, em
06/10/2016, ou seja, cinco (5) anos e sete (7) meses após o
trânsito em julgado da decisão coletiva.

De acordo com Recurso Especial nº 1.388.000/PR,
julgado sob a sistemática de Recurso Repetitivo (Tema 877), o
prazo prescricional para a execução individual é contado do
trânsito em julgado da sentença coletiva. Observe-se:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA
FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO
SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE
DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE
FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.
PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. (...). 5.
Também o Ministério Público Estadual assevera a necessidade
de aplicação do art. 94 do CDC ao caso, ressaltando que o
instrumento para se dar amplo conhecimento da decisão coletiva
não é o diário oficial - como estabelecido pelo Tribunal
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Apelação Cível nº 0000549-45.2017.8.16.0114
paranaense -, mas a divulgação pelos meios de comunicação de
massa. 6. O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor
disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da
ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir
no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo,
porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento. Logo, a
invocação do dispositivo em tela não tem pertinência com a
definição do início do prazo prescricional para o ajuizamento da
execução singular. 7. Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC -
cujo teor original era "Transitada em julgado a sentença
condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art.
93" - foi objeto de veto pela Presidência da República, o que
torna infrutífero o esforço de interpretação analógica realizado
pela Corte estadual, ante a impossibilidade de o Poder
Judiciário, qual legislador ordinário, derrubar o veto presidencial
ou, eventualmente, corrigir erro formal porventura existente na
norma. 8. Em que pese o caráter social que se busca tutelar nas
ações coletivas, não se afigura possível suprir a ausência de
previsão legal de ampla divulgação midiática do teor da
sentença, sem romper a harmonia entre os Poderes. 9. Fincada
a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a tese
repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a
execução individual é contado do trânsito em julgado da
sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de
que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. 10. Embora não tenha
10
Apelação Cível nº 0000549-45.2017.8.16.0114
sido o tema repetitivo definido no REsp 1.273.643/PR, essa
foi a premissa do julgamento do caso concreto naquele
feito. 11. Em outros julgados do STJ, encontram-se,
também, pronunciamentos na direção de que o termo a quo
da prescrição para que se possa aforar execução individual
de sentença coletiva é o trânsito em julgado, sem qualquer
ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art.
94 do CDC: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel.
Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no
REsp 1.175.018/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta
Turma, DJe 1º/7/2014; AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014; EDcl no
REsp 1.313.062/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,
Terceira Turma, DJe 5/9/2013. 12. Considerando o lapso
transcorrido entre abril de 2002 (data dos editais publicados no
diário oficial, dando ciência do trânsito em julgado da sentença
aos interessados na execução) e maio de 2010 (data do
ajuizamento do feito executivo) é imperativo reconhecer, no caso
concreto, a prescrição. 13. Incidência da Súmula 83/STJ, que
dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência,
quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida". 14. Recursos especiais não providos.
Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC
e Resolução STJ 8/2008.” (REsp 1.388.000/PR, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG
11
Apelação Cível nº 0000549-45.2017.8.16.0114
FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe
12/04/2016, destaquei).

Posteriormente, também em Recurso Repetitivo, o
Superior Tribunal de Justiça ponderou acerca do prazo
prescricional nos casos em que há dificuldade na obtenção de
documentos necessários ao acertamento do quantum debeatur,
e, pois, para a propositura da execução:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO
FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE
SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA APÓS A ENTRADA
EM VIGOR DA LEI N. 10.444/2002, QUE INCLUIU O § 1º AO
ART. 604, REDAÇÃO TRANSPOSTA PARA O ART. 475-B, §§
1º E 2º, TODOS DO CPC/1973. CASO CONCRETO EM QUE A
DEMANDA EXECUTIVA FOI APRESENTADA DENTRO DO
LAPSO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA
DA LEI N. 10.444/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA
ESPÉCIE DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. RECURSO JULGADO SOB A
SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E
12
Apelação Cível nº 0000549-45.2017.8.16.0114
ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO
STJ. 1. Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo prescricional
da execução é o mesmo da ação de conhecimento. Dito
entendimento externado pelo STF leva em conta que o
procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas
normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo
de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo
de conhecimento não firmara o “quantum debeatur”, somente
efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em
inércia do credor em propor a execução, independentemente de
tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por
cálculos. 2. Esse termo inicial para contagem do prazo
prescricional da ação executiva, que se mantém para as
modalidades de liquidação por artigos e por arbitramento, sofreu
sensível modificação a partir da alteração da natureza jurídica
da "liquidação" por meros cálculos aritméticos. Tal ocorrera, em
parte, com a edição da Lei n. 8.898/1994, cuja redação somente
foi completada, a qual persiste até hoje - mesmo com a edição
do CPC/2015 -, com a inclusão do § 1º ao art. 604 do
CPC/1973. 3. Com a vigência da Lei n. 10.444/2002, foi
mantida a extinção do procedimento de liquidação por
cálculos, acrescentando o § 1º ao art. 604 do CPC/1973,
permitindo sejam considerados corretos os cálculos do
credor quando os dados requisitados pelo juiz do devedor
não forem trazidos aos autos, sem justificativa. A partir de
13
Apelação Cível nº 0000549-45.2017.8.16.0114
então, extinto, por completo, qualquer resquício de
necessidade de uma fase prévia à execução para
acertamento da conta exequenda, tendo transcorrido o
prazo de cinco anos, quando devedora a Fazenda Pública,
incidirá o lapso prescricional quanto à execução. (...) 6. Tese
firmada: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu
o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n.
11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973,
não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a
juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros,
reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente,
quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser
atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo
legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o
lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de
conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou
suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na
diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros
documentos perante a administração ou junto a terceiros".
7. Recurso especial a que se nega provimento. 8. Recurso
julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015
e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.”
(REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017,
destaquei).
14
Apelação Cível nº 0000549-45.2017.8.16.0114

Todavia, no julgamento dos Embargos de
Declaração, houve modulação dos efeitos do REsp nº
1.336.026/PE, ficando assentado que:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO
FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE
PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À
APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE
CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS
SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE
FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS".
OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À
EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR"
OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART.
1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E
SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O
julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos
repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no
15
Apelação Cível nº 0000549-45.2017.8.16.0114
CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no
fornecimento pelo ente público devedor de documentos
(fichas financeiras) para a feitura dos cálculos exequendos,
não abrangendo a situação de terceiros que estejam
obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-
se, ou não, de execução com grande número de substituídos,
aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais
casos, inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal
procedimento não tenha sido determinado na sentença
transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento,
até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de
fato novo, e, também, porque isso não resulta da natureza da
obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se
integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem
procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a
juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos
exequendos, o lapso prescricional executório transcorre
independentemente de eventual demora em tal juntada. 4.
Com a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, para as decisões
transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos
imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua
vigência, o prazo de prescrição para que a parte efetive o pedido
de execução, devendo apresentar o cálculo que entender
correto, ainda que esteja pendente de envio eventual
documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha
16
Apelação Cível nº 0000549-45.2017.8.16.0114
havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a
documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta
pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado
sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do
CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data
do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art.
604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002)
tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art.
475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a
demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e
que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que
esteja pendente de envio eventual documentação requisitada
pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por
qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido
encaminhada de forma incompleta pelo executado. 6. O
comando legal, quando expressa que o juiz "poderá requisitar"
os documentos, não autoriza a conclusão de que a pendência
na sua juntada suspende ou interrompe o prazo de prescrição,
seja por qualquer motivo (indeferimento pelo juiz, ausência de
análise do pedido pelo magistrado, falta de entrega ou entrega
parcial dos documentos quando requisitados). 7. O vocábulo
"poderá requisitar" somente autoriza a concluir, em conjugação
com o conteúdo da Súmula 150/STF, que o prazo prescricional
estará transcorrendo em desfavor da parte exequente, a qual
possui o dever processual de instruir devidamente seus pleitos
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Apelação Cível nº 0000549-45.2017.8.16.0114
executórios e, para isso, dispõe do lapso - mais do que razoável
- de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos
entes públicos. 8. A existência de processos com grande
número de substituídos não se revela justificativa apta para
serem excluídos da tese firmada - nem existe amparo legal e
jurisprudencial para conclusão contrária -, porque é ônus da
parte que movimenta a máquina judiciária aparelhar os autos
devidamente. As fichas financeiras podem ser trazidas aos autos
pelos próprios substituídos, os quais possuem ou deveriam
possuir seus contracheques e, na sua falta, podem diligenciar
perante os órgãos públicos respectivos, não se tratando de
documentos sigilosos nem de difícil obtenção. 9. Tese firmada,
tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto
condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da
vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604,
dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005,
pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais
imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a
juntada de documentos pela parte executada, ainda que
esteja pendente de envio eventual documentação
requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita
requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a
documentação tenha sido encaminhada de forma
incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma
legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a
18
Apelação Cível nº 0000549-45.2017.8.16.0114
vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do
seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros
documentos correlatos aos autos da execução, ainda que
sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta
o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos
da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos
contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017,
com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta
firmado, com essa modulação, que, para as decisões
transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em
vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para
ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do
fornecimento pelo executado de documentos ou fichas
financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo
juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo
prescricional de 5 anos para propositura da execução ou
cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11.
Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso
julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015
e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.” (EDcl
no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 22/06/2018,
destacado).

19
Apelação Cível nº 0000549-45.2017.8.16.0114
Como se vê, a modulação dos efeitos operada nos
Embargos de Declaração no REsp nº 1.336.026/PE,
“circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo
ente público devedor de documentos (fichas financeiras) para a
feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de
terceiros que estejam obrigados nesse particular.”.

Ou seja, apenas nos casos que dependam do
fornecimento pelo Executado de documentos, o prazo
prescricional de 5 (cinco) anos para propositura da execução
individual de sentença contar-se-á a partir de 30/6/2017. Do
contrário, o prazo quinquenal fluirá do trânsito em julgado da
sentença coletiva.

Observe-se caso em que esta 5ª Câmara Cível
afastou a prescrição da pretensão executória, porque provada
as tratativas para obtenção da documentação:

“1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO
PRESCRICIONAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO. RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO APLICÁVEL
AO CASO. a) O Superior Tribunal de Justiça definiu, no
julgamento do REsp 1.336.026/PE, que para a execução
individual de sentença coletiva, “incide o lapso prescricional,
20
Apelação Cível nº 0000549-45.2017.8.16.0114
pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula
150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo
invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas
financeiras ou outros documentos perante a administração ou
junto a terceiros”, sendo certo que o termo a quo de dito prazo é
o trânsito em julgado da demanda coletiva. b) Posteriormente,
em modulação de efeitos, estabeleceu o STJ que a tese firmada
no item anterior somente teria aplicabilidade a partir de
30/06/2017, “para as decisões transitadas em julgado até
17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam
dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento
de sentença, do fornecimento pelo executado de
documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido
deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a
documentação)”, quando então “o prazo prescricional de 5 anos
para propositura da execução ou cumprimento de sentença
conta-se a partir de 30/6/2017”. c) No caso, há prova de
tratativas entre as Partes para a juntada das fichas
financeiras dos quase 4.500 substituídos, sendo razoável
que estes aguardassem a juntada da documentação nos
autos da ação de conhecimento, para, então, dar início às
execuções individuais. 2) ACÓRDÃO RETRATADO PARA
DAR PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS E, POIS, DAR
PROSSEGUIMENTO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E À
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA
21
Apelação Cível nº 0000549-45.2017.8.16.0114
CERTA.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0007227-86.2015.8.16.0004 -
Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J.
19.11.2019, destaquei).

Examinando os autos, observa-se que os
Exequentes em nenhum momento arguiram insuficiência de
documentação ou necessidade de diligenciar junto ao
Executado. Isto é, não asseveraram qualquer dificuldade para
angariar a documentação necessária para o ajuizamento da
presente execução, e, pois, do enquadramento da hipótese na
modulação feita pelo Superior Tribunal de Justiça.

Junto à inicial, apresentaram memória de cálculo e
holerites de 2007 a 2013, que, aparentemente, já detinham.

Sem demonstração ou sequer alegação de que se
trata da hipótese excepcional tratada no EDcl no REsp
1.336.026/PE (cujo termo inicial prescricional foi fixado em
30/6/2017), é caso de aplicação da tese fixada no Recurso
Especial nº 1.388.000/PR, julgado sob a sistemática de Recurso
Repetitivo (Tema 877), que estabelece que o termo inicial da
prescrição quinquenal para a execução individual é a data do
trânsito em julgado da decisão coletiva.

22
Apelação Cível nº 0000549-45.2017.8.16.0114
Considerando que o acórdão coletivo transitou em
julgado em 11/02/2011 (f. 07 do mov. 1.18 dos autos 0001813-
34.2016.8.16.0114) e JOSEFA DOS SANTOS ZARPELON e
JOSÉ FERRAZ DE ALMEIDA deram início à Execução de
Sentença, em 06/10/2016, conclui-se que o prazo prescricional
esgotou.

Vale ressaltar que, em cumprimento ao artigo 10
do CPC/2015 (“Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum
de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não
se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda
que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”), as
Partes foram consultadas, nesta instância, sobre a possível
prescrição de pretensão executória, sendo que ambas
permaneceram inertes (mov. 25 e 26 destes autos recursais).

ANTE O EXPOSTO, com esteio no artigo 932,
inciso V, alínea b do CPC/15 e o Recurso Especial nº
1.388.000/PR, julgado sob a sistemática de Recurso Repetitivo
(Tema 877), reconheço a prescrição da pretensão
executória, e, pois, declaro extinta a Execução Individual.

Prejudicada a análise das Apelações Cíveis.

23
Apelação Cível nº 0000549-45.2017.8.16.0114
Considerando o princípio da causalidade, condeno
os Exequentes ao pagamento das custas e honorários de 10%
(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 4.442,60),
observando-se a gratuidade de Justiça deferida em primeiro
grau.

Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

CURITIBA, 28 de julho de 2021.

Desembargador LEONEL CUNHA
Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254769642/apelacao-apl-5494520178160114-marilandia-do-sul-0000549-4520178160114-decisao-monocratica/inteiro-teor-1254769686

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