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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-57.2020.8.16.0182 Curitiba XXXXX-57.2020.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Marcel Luis Hoffmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00195985720208160182_e62cb.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE E LIBERDADES DE IMPRENSA E EXPRESSÃO. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. LIMITES CONSTITUCIONAIS. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. EXCESSO NO DIREITO DE INFORMAR. PESSOA PÚBLICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO QUE CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - XXXXX-57.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.07.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº XXXXX-57.2020.8.16.0182 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente: JOSÉ REINALDO AZEVEDO E SILVA Recorrido: DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL Relator: Marcel Luis Hoffmann RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE E LIBERDADES DE IMPRENSA E EXPRESSÃO. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. LIMITES CONSTITUCIONAIS. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. EXCESSO NO DIREITO DE INFORMAR. PESSOA PÚBLICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO QUE CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE. Breve síntese fática. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual consta como requerente o procurador da república Deltan Martinazzo Dallagnol e requerido o jornalista José Reinaldo Azevedo e Silva. Alega o autor que ao longo dos últimos anos tem atuado como coordenador da “Operação Lava Jato” e que, neste contexto, o requerido vem traçando uma postura crítica às atividades desenvolvidas pelo promovente no âmbito da referida Operação, sendo que, por inúmeras vezes as críticas se tornaram verdadeiras ofensas pessoais ao autor, na tentativa de sistemática de abalar a honra da parte. Ainda, relata o autor que ao longo do ano de 2017 o promovido publicou diversas matérias que feriram os direitos da personalidade do requerente, motivos pelos quais requer a condenação do jornalista ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$48.800,00 (evento de nº 1.1). 2. Em sentença o pedido do autor foi julgado procedente para o fim de condenar o requerido ao pagamento de R$35.000,00 a título de indenização por danos imateriais (eventos de nº 34.1 e 36.1). Recorre o promovido em face da sentença, oportunidade em que, em síntese, apresentou as seguintes teses: nulidade da sentença devido à suspeição da magistrada de origem que prolatou a sentença; incompetência absoluta dos Juizados Especiais para julgamento da causa; necessária análise contextualizada do material jornalístico; não configuração do dano moral por ter proferido críticas à pessoa pública; subsidiariamente, necessária redução do quantum indenizatório arbitrado pela juíza de origem (evento de nº 41.1). Nulidade da sentença. Suspeição da magistrada. 3. Alega o recorrente que a sentença deve ser declarada nula diante da suspeição da juíza prolatora da sentença, uma vez que: i) a Juíza de Direito Sibele Lustosa Coimbra é esposa do procurador da república Daniel Holzmann Coimbra, que chefia o grupo de atuação do recorrido junto ao Ministério Público Federal; ii) além da suposta ligação entre o autor e o procurador Daniel Coimbra “a suspeição da D. Magistrada também decorre do objeto desta ação, relacionado a críticas aos desdobramentos da Operação Lava Jato, que faz parte do grupo de atuação (e coordenação, como visto) de seu marido”; iii) o fato de o recorrente ter sido julgado por Juíza de Direito que é casada com o chefe do recorrido no MPF, o qual atua na mesma Operação que foi alvo das críticas do recorrente no material jornalístico sob análise, afeta a imparcialidade e igualdade de tratamento das partes. 4. Não obstante os fundamentos apresentados, a exceção de suspeição do juiz deve ser processada na forma como previsto no art. 146 do Código de Processo Civil, procedimento que não foi observado pelo recorrente, seja porque não instaurada a exceção de suspeição como procedimento, seja porque não foi arguida dentro do prazo legal, prazo este sujeito à preclusão. 5. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Paraná, respectivamente: “APELAÇÃO CÍVEL. [...] SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. SIMPLES PEDIDO APRESENTADO NAS RAZÕES DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 146 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EMBASA SUAS CONVICÇÕES NAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, parcialmente PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-10.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 05.06.2020) “3. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que o termo inicial para a oposição da exceção de suspeição pode ser contado de duas maneiras, à luz da interpretação dada em conjunto dos arts. 138, § 1º, 297 e 305 do Código de Processo Civil/1973: i) se o fato, objeto do incidente, houver ocorrido anteriormente ao ajuizamento da causa, caberá à parte excipiente suscitar a suspeição na primeira oportunidade de se manifestar nos autos ou ii) caso a suspeição decorrer de episódio havido no curso do processo, o termo inicial será a data do fato em que o excipiente baseia a exceção. 4. Hipótese em que o excipiente, ora agravante, opôs o referido incidente após o prazo de 15 (quinze dias) da data em que tomou conhecimento do fato que supostamente acarretaria imparcialidade do juiz. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp XXXXX/RR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 26/11/2020) “1. A suspeição do julgador deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber ao interessado falar nos autos, sob pena de preclusão. 2. Agravo interno não provido.” ( AgInt no REsp XXXXX/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019) 6. Neste contexto, deixo de conhecer do recurso inominado no tocante à alegação de suspeição do juízo de origem, porque inadmissível a análise ante a inadequação da via eleita. Nulidade da sentença. Incompetência dos Juizados Especiais 7. Afirma o recorrente que os Juizados Especiais não possuem competência para análise e julgamento da presente lide porque, na visão da parte: i) o Juizado Especial Cível “certamente deve se limitar a processos que não tenham reflexos em toda a sociedade, como é o caso da cobertura jornalística da atuação pública de um Procurador da República na maior Operação do país!”; ii) ao Juizado Especial Cível compete análise e julgamento de “questões de pequena indagação jurídica”; iii) o processamento perante o Juizado impede o exercício pleno do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo recorrente; iv) “em razão da simplicidade desse procedimento, o Recorrente tem prazo menor para recorrer, não pode interpor determinados recursos e nem todas as medidas cabíveis no procedimento comum”; v) “o recorrente também está sendo privado de ter este processo julgado por um Tribunal de Justiça, mediante Câmara composta por Desembargadores, o que fere o princípio do duplo grau de jurisdição que, neste caso, deve garantir o julgamento colegiado de um Tribunal, e não de Turma Recursal”. 8. Não obstante os argumentos da parte recorrente, tenho que não há óbice para o processamento e julgamento da presente lide perante os Juizados Especiais Cíveis. Primeiro porque a causa não excede a quarenta vezes o salário-mínimos, conforme disposto na norma prevista no art. , inc. I, da Lei 9.099/95. Segundo, porque a complexidade da causa não recai sobre a matéria de direito a ser analisada, mas sim sobre complexidade probatória, conforme Enunciado 54 do FONAJE (“A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.”). Terceiro, porque o fato de se tratar de análise quanto à configuração do dano moral não torna a matéria complexa, nos termos do enunciado 69 do FONAJE (“As ações envolvendo danos morais não constituem, por si só, matéria complexa.). Quarto, porque inexiste óbice legal na Lei 9.099/95 ao processamento de causas que “tenham reflexos em toda a sociedade”. 9. No que concerne à alegação de impedimento do exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tenho que não possui razão o recorrente. Isto porque o procedimento dos Juizados Especiais é, como de amplo conhecimento, previsto em lei, não comportando em nulidade o fato de não poder o requerido, ora recorrente, “interpor determinados recursos e nem todas as medidas cabíveis no procedimento comum”. Não bastasse, sequer indicou o recorrente qual o prejuízo havido durante o trâmite recursal que supostamente teria ferido o direito da ampla defesa ou do contraditório. 10. Quanto à inexistência de complexidade da matéria por si só e quanto à competência dos Juizados Especiais, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e esta Turma Recursa, respectivamente: “4. A Lei nº 9.099/1995 definiu critérios objetivos para determinar o que significa "causas de menor complexidade", entre eles que o valor da causa não exceda a (40) vezes o salário mínimo. Assim, estando o valor da causa situado dentro dessa faixa, a pequena complexidade é presumida. 5. Quando o legislador quis excepcionar algumas matérias da competência do Juizado Especial, ainda que dentro do valor de alçada, expressamente o fez no § 2º do artigo da Lei nº 9.099/1995, excluindo as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal, de interesse da Fazenda Pública e aquelas relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. 6. A lide tem como objeto unicamente a transferência de usuário para outro plano de saúde, pois o seu plano anterior (Unimed Aquidauana) entrou em liquidação, situação já regulada pela Resolução ANS nº 1.472/2013. 7. No caso, o valor da causa é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, estando, portanto, dentro do valor de alçada do Juizado Especial (art. , I, da Lei nº 9.099/95). Não há, além disso, manifestação do juízo de origem ou do tribunal estadual no sentido de que a causa é complexa, inexistindo prova pré-constituída da existência de óbice à tramitação do feito no Juizado Especial. 8. Recurso ordinário não provido.” (RMS 48.413/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 06/06/2019). “A complexidade da causa é questão ligada à atividade probatória das partes. É a real complexidade probatória que pode afastar a competência dos Juizados Especiais. Insuficiente dizer, simplesmente, que se exige perícia. Observe-se que a Lei nº 9.099/95 confere às partes ampla liberdade na produção de provas: Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes (artigo 32 da Lei nº 9.099/95). Saliente-se, ainda, que a lei permite a inquirição de técnicos e a realização de inspeções (e mesmo pequenas perícias). Bem se vê, portanto, que o reconhecimento da complexidade decorre do esgotamento de todos os meios colocados à disposição das partes no processo. Vale dizer, apenas quando exauridos os instrumentos de investigação abarcados nos artigos , 32 e 35 da Lei nº 9.099/95 poderá se cogitar da complexidade da matéria de fato. Requerimento genérico, sem atentar para as possibilidades do processo, não pode fundamentar pleito de cerceamento de defesa.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-79.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 28.05.2021) Liberdade de imprensa x direitos da personalidade. Dano moral. 11. Restou incontroverso nos autos que o requerido publicou reportagens/matérias ao longo de 2017, nas quais se referia ao autor como pessoa pública, procurador de república que há época atuava na coordenação da “Operação Lava-Jato”. Assim, passo a transcrever as matérias reconhecidas em sentença como não prescritas, apresentadas na peça exordial e em seus respectivos contextos, na ordem em que apresentadas nos autos, a fim de proporcionar melhor julgamento da lide: 12. Matéria publicada em 27/11/2017 (evento de nº 1.7): “Mussolini babyface. Não cabem a polícia no lugar da política nem a política no lugar da polícia”. “Deltan Dallagnol já não disfarça: fala como político, comporta-se como político, pensa como político. E, suponho, isso faz dele um político. Pertença ou não a um partido. [...] O objetivo legítimo e solitário do país é a Lava Jato. Tudo o que não for Lava Jato é lixo. Ou ainda: "Tudo na Lava Jato. Nada contra a Lava Jato. Nada fora da Lava Jato". Como no lema fascista: "Tudo no Estado. Nada contra o Estado. Nada fora do Estado". Dallagnol é o nosso Mussolini babyface. Não sei, não… Acho que esse rapaz não está se dando conta de que os brasileiros estão ficando com o saco cheio dessa ladainha. E não! Não estão com o saco cheio do combate à corrupção. [...] Ao senhor Dallagnol cumpre seguir as regras do Ministério Público Federal. E fazer política não está entre as suas atribuições. Esse rapaz tem de ter a coragem de disputar eleições. Vencendo, tem de mostrar pelo exemplo como é que se faz. O que não pode é usar o Ministério Público Federal para fazer proselitismo político. [...]Precisamos das duas coisas. Mas não precisamos da polícia no lugar da política nem da política no lugar da polícia.” 13. Matéria publicada em 21/07/2017 (evento de nº 1.10): “Deltan Dallagnol fala bobagem gigantesca e é incensado pela revista “Época”. Não me digam! [...]E só seria admissível se a questão dissesse respeito a algo afeito à PGR. Como cidadão, o sr. Dallagnol pode pensar o que quiser. Ocorre que ele é o coordenador da Força Tarefa. É como tal que ele fala. Tanto é assim que tal condição foi parar no título da matéria, não? Digam-me: o que este rapazola tem a ver com a decisão tomada pelo presidente? Quem fala ali é o militante político, apontado como pré-candidato ao Senado, talvez pelo Podemos, que hoje tem o senador Álvaro Dias (PR) como um presidenciável. O procurador, de fato, provoca. Como um moleque birrento. A sua abordagem é mesmo uma molecagem. Destaque-se que ele não "responde" ou "objeta", mas "ironiza". Por óbvio, aquele que recorre à ironia considera-se acima do seu opositor. Faz sentido! O Ministério Público Federal não se vê num patamar superior ao próprio Estado. Fala como quem triunfa sobre a nossa pobre humanidade. [...]Punir bandidos, sem dúvida, é algo importante — em vez de lhes conceder a imunidade quanto mais imundos se mostram. É uma questão de Justiça. Mas o combate à corrupção só vai avançar para valer quando o Estado for menor. É claro que um procurador como Dallagnol jamais vai dizer isso. Afinal, ele quer justamente o contrário disso. O MPF, ente ao qual pertence, já se manifestou contra a reforma da Previdência, contra a reforma trabalhista, contra a terceirização, contra o teto de gastos… Querem um Estado gigantesco porque pretendem se assenhorear dele.” 14. Matéria publicada em 24/07/2017 (evento de nº 1.11): “Em resposta que não para em pé, Deltan parte para a ofensa, ignora o principal e tenta confundir”. “[...] O procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Força Tarefa da Lava Jato, costuma ser malcriado com seus críticos e com aqueles que considera adversários. O rapaz que ingressou no Ministério Público na contramão da lei, com base numa liminar — e o mérito da questão nunca foi apreciado —, zangou-se comigo porque apontei isso. Em vez de responder as questões suscitadas pelo post, ele preferiu fazer comigo o que não fiz com ele: partir para a ofensa.[...] Como se nota, lá estão nove vetustos senhores, com o macho Alfa no meio, tendo a direita o inefável Carlos Fernando. Houvesse o cumprimento estrito da lei, esse troço seria proibido. O trabalho de procurador não é fazer proselitismo. Tenho tanta coisa a dizer a este rapaz! Quero, inclusive, lembrar qual é o tribunal ao qual compete dizer se algo é constitucional ou não. Mas a resposta virá na madrugada, queridos! Tenho outras urgências agora. Observem que Dallagnol não nega uma linha do post. Ao contrário: ele o confirma. O resto é tentativa de insulto. O conjunto merecerá a devida resposta.” 15. Matéria publicada em 24/07/2017 (evento de nº 1.12): “Dallagnol silencia sobre ingresso no MPF contra a lei. E segue fazendo política. Contra a lei.” “[...] Ele passou a integrar os quadros da Procuradoria-Geral da República contra texto explícito da lei. Seu pai, ex-procurador de Justiça do Paraná, atuando como seu advogado, obteve da Justiça Federal do Estado uma milagrosa liminar para que o jovem filhote, de 21 aninhos, pudesse prestar o concurso no mesmo ano em que colou grau: 2002. A Lei Complementar 75/93 exigia ao menos dois anos de formação. Depois, houve uma mudança com a Emenda Constitucional 45/2004: agora são três. Sim, ele foi aprovado. Mas não reunia os pré-requisitos necessários. Ainda sob efeito de liminar, foi nomeado. E depois mantido na função em nome do tal "fato consumado", o que não era aplicado por juízes em matéria de concurso público. Por alguma razão, o TRF4 resolveu escolher esse exótico caminho. Tão exótico como a liminar. Nota: o STF bateu o martelo a respeito em 2014: não existe "fato consumado" nessa área. A grande imprensa se calou a respeito da informação que publiquei aqui. Afinal, trata-se de Dallagnol, o coordenador da Força Tarefa. O jornalista que se atrever a entrar nessa história nunca mais será premiado com um "vazamento privilegiado". Não que seja o rapaz a fazê-lo, claro! Mas vocês sabem como é a solidariedade corporativista. [...] Lá está o valente Dallagnol a divulgar uma matéria de uma associação sindical de juízes em defesa de Sérgio Moro. Pois é… Um procurador não tem de se misturar com sindicalista, de toga ou sem. Lá está Dallagnol a propagar uma opinião de Carlos Fernando, seu companheiro de Força Tarefa, segundo quem muita gente apoiava a Lava Jato só para depor Dilma — no caso, o procurador está criticando o PMDB como legenda, o que não lhe cabe.” 16. Matéria publicada em 24/07/2017 (evento de nº 1.13): “Dallagnol divulga resposta, ofende jornalista e não explica coisa nenhuma”. 17. Matéria publicada em 24/07/2017 (evento de nº 1.14): “Dallagnol virou procurador contra o que diz a lei. E ficou na base da “teoria do fato consumado” “"Como, Reinaldo? Aquele que se apresenta como o Torquemada dos políticos e o Savonarola dos procuradores ingressou no MPF na contramão da lei?" Sim. Seu pai, Agenor Dallagnol, procurador de Justiça aposentado do Paraná, foi seu advogado na causa e, ora vejam, foi surpreendentemente bem-sucedido no pleito. [...] Aproveitou a circunstância de que seu pai era um procurador aposentado do Ministério Público do… Paraná e, ORA VEJAM, CONSTITUIU-O COMO ADVOGADO E ENTROU COM UM RECURSO PARA PRESTAR O CONCURSO EM 2002, MESMO ANO EM QUE COLOU GRAU, AINDA QUE A LEI O IMPEDISSE. Que dois anos que nada! Isso era para os mortais!; 4: e, acreditem!, ele conseguiu, sim, uma liminar na Justiça Federal do Paraná para participar do concurso. Por quê? Não tentem saber! É impossível!; 5: sim, ele foi aprovado no concurso de 2002; 6: em 2003, já começava a exercer as funções de procurador no Tribunal de Contas União, com nomeação publicada no Diário Oficial; 7: a Advocacia Geral da União recorreu contra a flagrante ilegalidade. O que fez o juiz relator do caso, em 2004, no Tribunal Regional Federal da Quarta Região? Empregou a teoria do fato consumado, o que acabou sendo confirmado pela turma; 8: o recurso chegou ao Supremo, e decisão monocrática manteve Dallagnol no MPF; a AGU não recorreu; 9: a "teoria do fato consumado" em matéria de concurso público, sempre repugnou os juízes; em 2014, o STF bateu o martelo: não pode e pronto!; 10: sic transit gloria mundi…Fazer o quê? Fico aqui pensando o que diria Dallagnol se fosse um adversário seu a viver tal circunstância…” 18. Matéria publicada em 25/07/2017 (evento de nº 1.15): “MPF: Peão da esquerda no xadrez do poder diz ser eu velhaco e cachorro. Em defesa de Dallagnol!”[...] Como todo mundo sabe, essa é a tese central do PT; essa é a tese central de Lula. Embora ele tenha feito parte daquela pantomima do PowerPoint contra o chefão petista. E como se explica a aparente contradição? É simples! O MPF decidiu matar a política. Os valentes pretendem ser a única referência do Bem no país. Como, para atingir tal objetivo, é preciso ser mais organizado e mais competente do que eles são, crescem as forças que têm mais experiência na manipulação da opinião pública. Muito bem! Demonstrei, de forma incontestável e incontrastável, que o ingresso de Deltan Dallagnol no Ministério Público se deu desrespeitando a Lei Complementar 75, que exigia, então, dois anos de formação. [...] Na resposta malcriada que me deu, Dallagnol insistiu na inconstitucionalidade da exigência e afirmou que esta havia sido declarada por diversos juízes. Observei o óbvio: o único tribunal que poderia fazê-lo era o Supremo. Outras instâncias podem, incidentalmente, alegar que um determinado ato fere a Constituição.” 19. Matéria publicada em 25/07/2017 (evento de nº 1.16): “Desconstruindo Dallagnol: as inverdades e ligeirezas de sua resposta agressiva. Eu ensino” “É claro que levarei em conta a conselho de Dallagnol, meu amigão, mas sou eu a sugerir que estude mais e fale menos. Imagine, não é? Se Deltan Dallagnol, o nosso Savonarola baby face com fama de gênio precoce, diz que Reinaldo Azevedo, um simples jornalista, está errado, então é provável que Reinaldo esteja errado. Até alguns amigos ficaram apreensivos… Vamos, então, às questões substantivas. E, para tanto, não precisarei apontar as leviandades deste rapaz — não neste texto. Prestem atenção a este argumento realmente estupefaciente de Dallagnol, talvez a coisa mais estúpida que já tenha escrito na vida. Sabem como é… Ódio e pressa são más conselheiras”. 20. Matéria publicada em 28/07/2017 (evento de nº 1.18): “Elites, entes do Estado e até imprensa solapam bases da governança, mas reclamam de Temer “ “Informei em meu blog que Deltan Dallagnol se fez procurador contra a letra da lei, a cavaleiro de uma liminar cujo mérito nunca foi julgado. Foi confirmado no cargo em razão do "fato consumado", repudiado pelo STF em matéria de concurso público. O rapaz ficou furioso e me acusou, que surpresa!, de ser inimigo da Lava Jato. No Facebook, Carlos Fernando, seu braço esquerdo, contestou meu artigo com argumentos tecnicamente irrespondíveis: chamou-me de velhaco, decadente e cachorro. São estrelas do MPF. Estão acostumados a aterrorizar os políticos e tentam me intimidar. Comportam-se como chefes de milícia ou de bando. Marx está mesmo morto. Essa é "A Ideologia do Complexo do Alemão". 21. Matéria publicada em 24/06/2017 (evento de nº 1.33): “Datafolha: Agora é “Fora, Temer”. Aderi à pregação da dupla Janot-Dallagnol e da direita xucra. [...] Tá bom. Então eu sou Dallagnol. Também pertencerei à igreja das pessoas cuja ética é longilínea e de faces rosadas. Aliás, desculpo-me com o procurador por ter classificado de fascistas pelo menos quatro de suas dez medidas contra a corrupção. A partir de hoje, passo a defender o uso de provas ilícitas em juízo, desde que colhidas de boa-fé, claro!”. 22. Matéria publicada em 30/06/2017 (evento de nº 1.34): “Raquel Dodge terá a difícil missão de tirar a Lava Jato da delinquência [...] Só existe um caminho seguro para que o Brasil passe a ser um país menos corrupto, mais eficiente, respeitador do dinheiro público e voltado à correção de desequilíbrios que conduzem a iniquidades. É o das reformas. Não me refiro apenas a essas que estão no noticiário: da Previdência, trabalhista, política. Trato do reformismo em sentido amplo. A alternativa é o jacobinismo canhestro que emana de fanáticos que hoje compõem a Lava Jato e que transformaram o necessário combate à corrupção num fim em si mesmo e numa sequência de atos criminosos. [...] Quando se transforma a caça aos corruptos num ponto de chegada da vida pública, também se escolhem os meios da luta política, que haverão de ser necessariamente policialescos, repressivos, opressivos se preciso. Ou não vimos Deltan Dallagnol, com suas “faces rosadas e perfil longilíneo” – como destacou um site que vendia suas palestras-, a defender as tais 10 medidas contra a corrupção, quatro das quais eram arreganhadamente fascistoides, sob o silencia cúmplice da imprensa, o muxoxo assustado das esquerdas e a gritaria espalhafatosa dos que apelidei da “direita xucra”? [...] Há algo de estupidamente errado num processo que, sob o pretexto de combater a corrupção, faz o país mergulhar numa crise política inédita, garantindo, ao fim, na prática, a impunidade aos grandes corruptores.” 23. Matéria publicada em 04/07/2017 (evento de nº 1.35): “Fala de Dallagnol, “seguidor de Jesus, marido e pai apaixonado”, é música para as esquerdas [...] Não se trata de direita contra esquerda; se trata de acusados de corrupção contra o povo: essa é a verdadeira luta."A bobagem acima é da lavra de Deltan Dallagnol, o rapaz que atua como procurador na Lava Jato e como parlamentar e juiz no Twitter. Ainda voltarei a ele, que anda inquieto como nunca. Nas redes sociais, julga, sentencia, legisla, faz o diabo. E, claro!, parte desse desassombro, que há muito deveria ter chamado a atenção do Conselho Nacional do Ministério Público, acaba vazando em seu trabalho. O resultado é o que vemos aí. Então se criaram agora duas novas categorias políticas ou, quem sabe, de pensamento: os corruptos e os não-corruptos, estes corporificados no" povo ". Dallagnol, que combate a corrupção, é, portanto, a voz e o braço do povo. Logo, contestá-lo corresponde a ficar do lado dos corruptos. Que ele o diga, vá lá! Ver jornalistas a repetir a mesma besteira, aí é de amargar. [...] Então eu vou reformular a frase do doutor: o que aí se vê nada tem a ver com combate à corrupção; assiste-se, isto sim, é à união de interesses de fascistas de esquerda e de fascistas de direita contra a democracia. Assim fica melhor. [...] Ainda que seja caracterizado como o verdugo do PT, o que julgo falso, Dallagnol fala tudo aquilo que o partido quer ouvir. Só um idiota acha que o mal maior que o partido fez ao país é a corrupção. Esta é, sim, nefasta. Causa danos imensos ao povo. [...]Acreditar, como querem os loucos e os vigaristas, que o Brasil se divide hoje entre" corruptos e não-corruptos ", entre os que querem e os que não querem combater a safadeza, corresponde a fazer o jogo das… esquerdas! Para a alegria dos especuladores. E, infelizmente, a direita costuma cair nessa conversa mole. [...]De todo modo, a definição de Dallagnol me parece bastante adequada à forma como resumiu a sua biografia no Twitter, com as maiúsculas como lá estão:" Seguidor de Jesus, Marido e Pai Apaixonado, Procurador da República por Vocação (hoje coordenando o MPF na #LavaJato em Curitiba) e Mestre em Direito por Harvard ".” 24. Matéria publicada em 06/07/2017 (evento de nº 1.36): “Álvaro Dias, pré-presidenciável do “Podemos”, quer Dallagnol como candidato ao Senado [...] Nas articulações do senador, Deltan Dallagnol disputa uma vaga ao Senado. Mas não seria esquisito o procurador-estrela, discípulo de Jesus e com mestrado em Harvard, na carreira política? Justamente ele, que parecia empenhado apenas em fazer justiça? A resposta de quem anda pensando essas coisas:" Não, desde que haja uma boa desculpa! "E qual seria:" Ah, basta dizer que acabaram com a Lava Jato, que a luta continua por outros meios e que é chegada a hora de as pessoas boas e honestas se ocuparem da política ". Acho que já ouvi essa conversa antes. Fica ali, na divisa entre dois territórios mentais inabitados de neurônios: a esquerda de salão e a direita nefelibata.” 25. Matéria publicada em 10/07/2017 (evento de nº 1.37): “Candidatos: Janot a Superman, Dallagnol a Mulher Maravilha, e C. Fernando a Lanterna Verde [...] O procurador Carlos Fernando, um dos mais virulentos da Força Tarefa, exibe nas redes sociais a foto de uma camiseta, encimada pela expressão" República de Curitiba ". Ele próprio aparece em companhia de Sérgio Moro e Deltan Dallagnol, com o logo" Liga da Justiça ".” 26. Matéria publicada em 16/08/2017 (evento de nº 1.38): “Dallagnol e Carlos Fernando, ovos da serpente da volta da esquerda, perdem o pudor. [...] Os procuradores Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato, e Carlos Fernando passaram, desta feita, de todos os limites aceitáveis. Qualquer indivíduo pode, inclusive os parlamentares, apresentar uma representação contra a dupla no Conselho Nacional do Ministério Público. Sim, estão todos acovardados. Uma das máximas que se ouvem nos corredores de Brasília é que" os procuradores sempre se vingam ". Bem, talvez eu tivesse algo a dizer a respeito, não é mesmo? Os dois já não disfarçam: falam abertamente como militantes políticos e, nota-se, atacam o Congresso como instituição. O que se tem aí é uma afronta clara a um dos Poderes da República. Assistam ao vídeo. Sim, muitos dos senhores tenderão a concordar com o conteúdo. Volto em seguida para lembrar algumas coisas. [...]Aí é a vez de Dallagnol. Ele desanda a atacar a" velha política "e também comete uma batatada, não sei se fruto da ignorância ou da má-fé. Fala que" os políticos ", sempre tratados como escória, decidiram" ampliar o fundo partidário de R$ 700 milhões para mais de R$ 3,5 bilhões ". Está tudo errado. [...]Aí o rapazola se sai com uma teoria realmente do balacobaco. E o alvo é o Supremo Tribunal Federal. Segundo o impoluto, o objetivo dos políticos é tornar as campanhas muito caras — Santo Deus!!! — para impedir a renovação, o que levaria à reeleição dos de sempre. Como alguns desses políticos são investigados na Lava Jato, o objetivo da turma seria se reeleger para manter o que ele chama, desavergonhadamente, de" foro privilegiado ": o STF! Dallagnol diz com todas as letras:" Para muitos deles, perder o mandato significa perder o foro privilegiado e, com isso, ter um grande risco de ir para a cadeia ". [...]E Dallagnol encerra:" Vamos (sic) dizer 'não' a esta falsa reforma política que nos (sic) prende ao passado? "Como é que é? Em nome de qual" nós "fala este senhor? Ainda que a reforma política só concentrasse o lixo, o que é falso, eles não poderiam falar desse modo. Não são mais procuradores, mas agitadores políticos vulgares.” 27. Matéria publicada em 24/08/2017 (evento de nº 1.39): “Para corregedorias, Deltan pode fazer palestras pagas — nas quais desce o malho nos Três Poderes [...] Não esperava outra decisão. Notem: não acho que o problema esteja em receber ou não. O que é inaceitável na atuação de Dallagnol é o que considero uma verdadeira campanha contra os Poderes da República. E ele não o faz apenas nessas circunstâncias. É um frequentador assíduo das redes sociais, onde contesta juízes do Supremo, prega a prisão de pessoas que estão sendo investigadas, expressa juízos de valor sobre investigações em curso. E vai por aí. Isso, sim, é incompatível com as funções de um procurador. Para as respectivas corregedorias, no entanto, nada há de errado.” 28. Matéria publicada em 01/09/2017 (evento de nº 1.40): “Militância xucra e interesseira dá o tom do debate, assusta os covardes, e reforma política não deve sair [...] Minha ideia de paraíso na Terra é um regime democrático com uma burocracia estável, comandada por pessoas sem carisma, que atuem no estrito cumprimento das leias. Mas não! A República Federativa de Banânia cobra da gente mais do que coragem. Aliás, notem: engajamento e frenesi, ainda que esse de redes sociais, são sintomas de atraso em marcha, não o contrário. [...] Alguns movimentos que se colocaram na linha de frente contra as mudanças possíveis são compostos de jovens (alguns já bem rodados...) que se querem a “renovação” e que se dizem adeptos de uma tal “nova política”, mero slogan marqueteiro que disse a que veio. Passaram a comer pelas mãos da facção milenarista do Ministério Público Federal, sob a orientação dos reverendos Deltan & Carlos Fernando. A dupla também pauta a imprensa séria, que abriga muitos piadistas involuntários em busca de “likes”.” 29. Matéria publicada em 23/10/2017 (evento de nº 1.41): “Dodge, mande investigar Janot! Ex-titular da PGR some com R$ 100 bi apontados por Dallagnol [...] Volto à palestra mas quero voltar à palestra do doutor Janot. Aquele que se preparava para ser candidato ou à Presidência ou ao governo de Minas — o projeto foi vítima do abatedouro de reputações de Joesley — afirmou na tal faculdade que a corrupção drena, por ano, R$ 100 bilhões. É mesmo? Segundo Deltan Dallagnol, são R$ 200 bilhões, número repetido no programa Roda Viva pela procuradora Thaméa Danelon. Foi imediatamente contestada por mim. Agora é Janot quem diz que eles estavam elevando em 100% o custo da corrupção.” 30. Matéria publicada em 27/10/2017 (evento de nº 1.42): “Deltan e Barroso têm de sair logo do armário: um para se declarar candidato, e o outro, Barroso [...] Se Raquel Dodge, procuradora-geral da República, não resolver bater o anel da mesa, não vai demorar muito, e a seita neoconstitucional, ou neobaderneira, de Curitiba estará metendo o pé da sua porta e determinando o que ela deve ou não dizer. Em matéria de delinquência intelectual, Deltan Dallagnol a todos supera, com seu ar de beato do direito neopentescostal. E que se entenda a referência. Não é uma crítica à sua religião ou a qualquer outra corrente do neopentecostalismo. Obviamente, o Espírito Santo não baixa onde ele está — por que o faria? —, mas ele certamente se considera escolhido pelo Espírito de Deus. E fala línguas estranhas. E, no mais das vezes, o que diz não guarda qualquer relação com o estado democrático e de direito. Não estranha seu alinhamento com Roberto Barroso — ainda que circunstancial. [...]Por que esse rapaz não sai logo do armário, declarando-se candidato. Barroso deveria fazer o mesmo, declarando-se Barroso. O que isso quer dizer? Um vanguardista de esquerda que tem escondida uma agenda debaixo da toga. Uma agenda de esquerda”. 31. Matéria publicada em 31/10/2017 (evento de nº 1.43): “Publiquei há 11 meses Ibope de agora! Janot, Moro, Dallagnol e aquele outro estão de parabéns! [...] Acho até engraçado quando me dizem:" Mesmo que seja candidato, Lula não se elege… "Não? Então paguem para ver. É que não haverá essa chance. Isso não anula o desastre provocado pelos extremistas da Lava Jato. Aliás, uma das piores obras que aquela turma poderia produzir era justamente um Lula sem Lula. Isso traz um potencial de instabilidade maior do que parece. Vejam os números. Depois de tudo, o líder petista está consolidado nos 35%. E não se enganem: quanto mais apanhar a partir de agora, mais cresce. Se for condenado e ainda for testado numa simulação de voto, há o risco de que cresça. [...] Mas o que é realmente relevante, a estarem certos os números, é o fato de o petista aparecer com 26% na pesquisa espontânea. O segundo colocado, Bolsonaro, marca notáveis 9%. Entenderam em quais portos 35% do eleitorado já estão ancorados? Parabéns, Janot! Parabéns, Moro! Parabéns, Dallagnol! Parabéns, Carlos Fernando!”. 32. Matéria publicada em 23/11/2017 (evento de nº 1.44): “Recado 2: Por que Bolsonaro e Lula disputariam hoje 2º turno? Dallagnol e Moro talvez saibam [...] Então Sergio Moro e Deltan Dallagnol consideram que a mudança do foro especial, a prisão depois da condenação em segunda instância, a interpretação exótica da lei das prisões preventivas e o entendimento deturpado do acordo de delação são vitais à Lava Jato? Vamos entender. [...]Assim, vejam que coisa, dois dos protagonistas da Lava Jato pedem que se passe adiante, na prática, o seguinte recado:"Gente, precisamos lutar pelo descumprimento da Lei, ou acaba a operação". Pois é… O Brasil poderia estar vivendo uma Nova Aurora Institucional, não é? Em vez disso, se a eleição fosse hoje, o segundo turno seria travado entre Lula e Bolsonaro. Talvez Sérgio Moro e Deltan Dallagnol expliquem por quê.” 33. Matéria publicada em 23/11/2017 (evento de nº 1.45): “Recado 1: Como é? Moro e Dallagnol estão convocando soldados para a causa? Que coisa! [...] Além de ser uma operação destinada à eternidade, a Lava Jato é também um portento do marketing político, não é? Recebi mensagens de jornalistas por WhatsApp — sim, de jornalistas! —, numa espécie de corrente da sorte, pedindo que se passasse adiante um recado do juiz Sérgio Moro e do procurador Deltan Dallagnol. A" nossa tarefa "— NÓS??? — seria lutar pela quase extinção do" foro privilegiado "; pela manutenção da execução da sentença de prisão depois da condenação em segunda instância, antes do trânsito em julgado (" ou a operação acaba "); pelas prisões preventivas, ainda que sem abrigo no Artigo 312 do Código de Processo Penal, e pelas delações premiadas. A fala que recebi estava um tanto atrapalhada porque a pessoa não tinha lá muito domínio da matéria, mas essa é a síntese corrigida, é o que ela quis dizer. Então vamos entender esse debate.” 34. Matéria publicada em 10/12/2017 (evento de nº 1.46): “2018 JÁ-4: Bolsonaro, o rebento da união homopolicialesca de Carlos Fernando e Dallagnol, é a primeira pedra no caminho [...] Bolsonaro é o filho dileto do cruzamento entre Deltan Dallagnol e Carlos Fernando, união homopolicialesca celebrada por Rodrigo Janot, tendo os “repórteres vazativos” como coroinhas — os “investigativos” investigam; não ficam tocando flauta de joelhos para procuradores destrambelhados. Personagem tão grotesca só expande seus domínios porque vivemos dias de terra arrasada, de ódio aos políticos e à política. Ora, se ninguém presta, se todos são iguais, se o Congresso não passa de um valhacouto, então existe alguém que, ora vejam!, não faria parte desse arranjo. Quem? Bolsonaro! É bem verdade que o deputado acha tão salubre aquele ambiente que preparou o caminho para toda a filharada. O maior feito do parlamentar até hoje é ter conseguido meter toda a família na política. [...] Bem, não importa! O fato é que ele se tornou o principal caudatário do discurso de ódio à política. E, sim, esse nicho, no passado, foi bastante explorado por Lula. Não era exatamente contra a política que o Babalorixá de Banânia pregava, mas contra a Dona Zelite. Dava na mesma.” 35. Matéria publicada em 15/12/2017 (evento de nº 1.47): “Pressa para condenar Lula é desespero para tentar livrar a cara da Lava Jato [...] É forçoso reconhecer que MPF e Justiça estão sob a administração de uma espécie de “ente da razão” voltado não ao esclarecimento do mundo, mas à satisfação das fantasias de seus “ativistas”, mais ocupados em ser exemplares do que em ser justos. Esse é o ninho que dá origem aos fascismos de esquerda e de direita. E tendo uma alma profundamente antifascista – daí derivam, note-se, meu antipatismo e meu asco à direita xucra que se diz liberal.” (Grifei) 36. Matéria publicada em 18/08/2017 (evento de nº 1.48): “Batman e Robin não querem reforma política porque viciaram no papel de heróis das trevas [...] Dado o apocalipse brega, quem não poderia faltar com seu juízo final? Deltan Dallagnol e Carlos Fernando, os jecas do moralismo de lesa pátria: gravaram um vídeo em que tratam o Congresso como valhacouto de ladrões. Os políticos estariam “enfiando a mão no seu bolso” para jogar no “saco sem fundos” dos partidos, impedindo a renovação. Batman e Robin não querem nem doação de empresas nem fundo público. Instituições pra quê? Deixem que eles cuidam de Gotham City. Sem o crime como norma, não se erigem heróis das trevas. Nota à margem: segundo dados oficiais, bem longe da verdade, as eleições de 2014 custaram R$5,1 bilhões. Multipliquem por três. Os eventuais R$3,6 bilhões do tal fundo são amplamente insuficientes. Mas, sem eles, só o crime contempla. [...] A “Liga da Hustiça” leva a eleição de 2018 à beira do abismo do crime organizado, induz a população à desesperança e ao cinismo e nos faz reféns de bandidos que o outro J, o Janot, elegeu como protagonistas da história. Ou não vimos Lúcio Funaro a dizer aos jornalistas que “ainda tem” o “que entregar” sobre Michel Temer, mas que “há uma diferença muito grande” entre o que a PGR lhe ofereceu e o que ele quer? [...]” (Grifei) 37. Matéria publicada em 26/07/2017 (evento de nº 1.49): “Heróis do MPF pedem aumento de 16,3%. Viva o Efeito Borboleta! Aplaude lá! Raquel cai no truque [...] Tão logo se noticiou que o Conselho Superior do Ministério Público Federal havia decidido incluir em sua proposta orçamentária de 2018 um reajuste de 16,3% para os procuradores, busquei saber as respectivas opiniões de Deltan Dallagnol, o procurador por" fato consumado "que coordena a Lava Jato, e de Carlos Fernando dos Santos Lima, aquele senhor que opina sobre todos os assuntos da República, com especial ênfase naqueles que não lhe dizem respeito, e que resolveu me insultar porque expus parte do passado de seu amiguinho. Bem, todos têm um passado, o que inclui Carlos Fernando. Os valentes não haviam dito nada a respeito. Curioso! Sempre são tão rápidos na suposta defesa do interesse público… Mas deixemos isso de lado agora. [...]Bem, o reajuste dos salários do membros do STF acarreta uma elevação em cascata de todo o Poder Judiciário, que, por sua vez, é tomado como referência por outros setores… Nesse caso, existe, sim, o chamado" efeito borboleta ": um reajuste no MPF desencadeia um tufão nas contas públicas. Ah, sim: a verba destinada ao custeio cotidiano da Lava Jato mais do que triplicou: de R$ 522 mil para R$ 1,65 milhão. Estamos falando de despesas bestas, como viagens e hospedagens. Não entram nessa conta, por exemplo, os salários dos procuradores que se dedicam apenas à tarefa nem a mobilização dos demais recursos humanos e de administração a ela dispensados. Então você já pode respirar aliviado, amiguinho. Ninguém vai mexer com a Lava Jato, tá? Os procuradores podem não ter medo de quebrar o país, como se nota mais uma vez, mas a Operação segue firme. Segundo Carlos Fernando, aquele monumento moral, só" velhacos "como eu fazem uma crítica como essa… Fique tranquilo: você estará protegido por moralistas como ele.” (Grifei) 38. Matéria publicada em 27/07/2017 (evento de nº 1.50): “Hoje tem Lava Jato? Tem, sim, senhor! Ex-presidente do BB e da Petrobras é preso na 42ª fase [...] Vamos ver o que vem na coletiva. Em regra, a prisão temporária — máximo de cinco dias, podendo ser renovada por mais cinco — de figurões como Bendine acaba convertida em prisão preventiva, que não tem tempo definido, o que não deixa de ser um dos nossos exotismos. Alguém condenado em primeira instância, por exemplo, tende a aguardar o recurso em liberdade. Vejam o caso de Lula. Já um mero investigado, que nem réu é, pode ficar mofando atrás das grades. [...]Em regra, a prisão temporária serve apenas ao propósito das diligências policiais.[...] A impressão que tenho é que, daqui a 30 anos, na hipótese de haver um país e de eu estar vivo, estaremos cuidando da 337ª Fase da Operação Lava Jato, que vai se chamar, sei lá," Guerra nas Estrelas ".” (Grifei) 39. A controvérsia apresentada diz respeito diretamente a direitos protegidos constitucionalmente como direitos fundamentais, inclusive sob a proteção de cláusula pétrea ( CF, 60, § 4º, IV). A lide demonstra aparente conflito de preceitos constitucionais: de um lado o direito da personalidade, de outro o da liberdade de expressão, de manifestação do pensamento e de comunicação ( CF, art. ). 40. Em que pese o aparente conflito de direitos fundamentais, não se pode excluir integralmente um em detrimento de outro. Conforme ensina Enéas Costa Garcia, “A colisão de princípios não é resolvida com a exclusão de um dos princípios em jogo, mas om a ponderação deles, determinando qual será aplicado no caso concreto. Nem por isso o princípio preterido deixa de valer. Poderá ser ulteriormente aplicado em toda a sua inteireza, até mesmo em detrimento do outro princípio, em face do qual havia anteriormente cedido sua aplicabilidade.”¹ 41. Neste sentido já se pronunciou esta Segunda Turma Recursal: “Com efeito, na medida em que a liberdade de expressão e a liberdade de informação são cada vez mais relevantes para a interação social e a vida em comunidade, faz-se necessário estabelecer o equilíbrio entre o direito de o indivíduo se expressar ou de se informar e, de outra parte, os direitos de outros indivíduos ou da sociedade em se protegerem de certas formas de expressão ou de informações cuja divulgação poderia causar prejuízos.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-24.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 19.06.2020). 42. Havendo aparente conflito entre os direitos fundamentais, ou seja, norma de mesma hierarquia indicando soluções diversas, deve-se aplicar a técnica da ponderação que, conforme Luís Roberto Barroso, “socorre-se do princípio da razoabilidade-proporcionalidade para promover a máxima concordância prática entre os direitos em conflito. Idealmente, o intérprete deverá fazer concessões recíprocas entre os valores e interesses em disputa, preservando o máximo possível de cada um deles.” ² 43. Neste cenário, não há que se falar em direito absoluto, mas há possibilidade de limitação do direito fundamental em outros direitos constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, princípio que dá ao ordenamento seu próprio sentido, pois, conforme Flávia Piovesan, “[...] sustenta-se que é no princípio da dig-nidade humana que a ordem jurídica encontra seu próprio sentido, sendo seu ponto de partida e seu pon-to de chegada, para a hermenêutica constitucional con-temporânea. Consagra-se, assim, a dignidade humana como verdadeiro superprincípio a orientar tanto o di-reito internacional como o direito interno.” ³ (Grifei) 44. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento não são direitos absolutos, pois há limites em outros direitos também essenciais à vida humana: “Os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem.” ( AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) “Enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento, a liberdade de imprensa não se restringe aos direitos de informar e de buscar informação, mas abarca outros que lhes são correlatos, tais como os direitos à crítica e à opinião. Por não possuir caráter absoluto, encontra limitação no interesse público e nos direitos da personalidade, notadamente, à imagem e à honra das pessoas sobre as quais se noticia.” (REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020) 45. Especificamente no que diz respeito aos direitos fundamentais à liberdade de expressão e de informação, os quais estão intimamente ligados também à liberdade de imprensa, necessário se faz especificar algumas das limitações reconhecidas pela melhor doutrina e jurisprudência. 46. Identifica-se o abuso do direito de informar e divulgar: “quando se noticia fato (ou imagem) não verdadeiro; quando o fato, apesar de verdadeiro, é desvirtuado, deturpado, “dramatizado”, caricaturizado ou satirizado, de modo a tornar-se ofensivo e danoso; nas hipóteses de calúnia, injúria e difamação; quando o fato, embora verdadeiro e divulgado corretamente e com exação, encontra vedação legal [...]; ou, ainda que verdadeiro e divulgado correta e adequadamente, tem o poder de causar gravame, submeter ao ridículo, denegrir a imagem da pessoa, tornar sua vida insuportável ou arruinar sua vida privada ou profissional.” 4 47. Ainda, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a liberdade de expressão/imprensa exige compromisso ético com informações verossímeis, preservação dos direitos da personalidade e que contenha interesse público, além de ser vedada a veiculação de crítica com o único intuito de difamar, injuriar ou caluniar: “1. A liberdade de informação e a liberdade de expressão (em sentido estrito), ao fornecerem meios de compreensão da realidade - e, consequentemente, propiciarem o desenvolvimento da personalidade -, conectam-se tanto à noção de dignidade humana quanto à de democracia, pois o livre fluxo de informações e a multiplicidade de manifestações do pensamento são vitais para o aprimoramento de sociedades fundadas no pluralismo político, a exemplo da brasileira (FAVERO, Sabrina; STEINMETZ, Wilson Antônio. Direito de informação: dimensão coletiva da liberdade de expressão e democracia. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, v. 16, n. 3, set./dez. 2016, pp. 639-655). 2. A liberdade de imprensa, nesse cenário, constitui modalidade qualificada das liberdades de informação e de expressão; por meio dela, assegura-se a transmissão das informações e dos juízos de valor pelos jornalistas ou profissionais integrantes dos veículos de comunicação social de massa, notadamente emissoras de rádio e de televisão, editoras de jornais e provedores de notícias na internet. [...] 4. Nessa linha de raciocínio, não se pode olvidar que, além do requisito da"verdade subjetiva"- consubstanciado no dever de diligência na apuração dos fatos narrados (ou seja, o compromisso ético com a informação verossímil)-, a existência de interesse público também constitui limite genérico ao exercício da liberdade de imprensa (corolária dos direitos de informação e de expressão).” ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 04/06/2021) “A liberdade de informação, de expressão e de imprensa, por não ser absoluta, encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o regime democrático, tais como o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos direitos da personalidade; e a vedação de veiculação de crítica com fim único de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi).” ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 18/12/2019). 48. No caso vertente, diante da análise atenta das diversas matérias colacionadas junto à peça exordial pelo autor, secundadas por ata notarial, e aqui reproduzidas, possível observar que as críticas direcionadas ao promovente foram realizadas no contexto de sua atuação como procurador da república, há época coordenador da “Operação Lava Lato”, cujo assunto é de grande interesse coletivo, pois o andamento da Operação foi, e ainda é, assunto de interesse nacional dada a sua repercussão no cenário político brasileiro. 49. Todavia, essa circunstância não autoriza que o réu, renomado jornalista, venha a ultrapassar a fronteira do animus narrandi e animus criticandi da notícia, de modo a atingir direitos de personalidade do autor. 50. Não há, com esta posição, que se falar em desrespeito à democracia, porquanto “A pedra de toque para conferir-se legitimidade à crítica jornalística é o interesse público, observada a razoabilidade dos meios e formas de divulgação da notícia, devendo ser considerado abusivo o exercício daquelas liberdades sempre que identificada, em determinado caso concreto, a agressão aos direitos de personalidade, legitimando-se a intervenção do Estado-juiz para pôr termo à desnecessária violência capaz de comprometer a dignidade” (STJ, REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 05/02/2021). 51. No que concerne à matéria vinculada em 27.11.2017, de mov. 1.7, ainda que o estilo do jornalista réu seja em tom provocante, forçoso reconhecer que associar a figura do recorrido a um líder (Mussolini) de um regime político de cunho extremamente totalitário (fascismo) é espezinhar a dignidade e a honra do autor. Ao assim proceder," a despeito do característico tom mordaz e satírico do jornalista, a matéria incorreu em abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística, ao utilizar expressão de induvidoso caráter pejorativo e ofensivo à honra, desnecessária para o contexto "( AgInt no AREsp 804.548/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018). Extrapolou o recorrente por completo o direito de crítica e de informação, configurando tal proceder, indiscutivelmente, ofensa que deve ser reparada. 52. Lado outro, de fato não se ultrapassou o direito de crítica e de informação em relação àquele apresentado em matéria jornalística no sentido de que o autor obteve através da justiça a posse em seu cargo público. O fato de ser seu pai seu advogado naquela ação e ter obtido êxito no seu intento com especulação a respeito nada traz de afrontoso à honra do autor. Todavia, extrapola o réu o direito à crítica ou informação ao equiparar (mov. 1.14) a pessoa do autor a personagem histórico, ao se referir a ele como o “Torquemada dos políticos”. Trata-se de alcunha degradante à pessoa do requerente ao passo que tal figura histórica foi implacável inquisidor espanhol, responsável por perseguições hediondas, que se utilizava de práticas heterodoxas para o seu intento, agindo com fanatismo e crueldade para defender interesses religiosos, responsável direto pela morte de muitos indivíduos. Por mais que se quisesse estabelecer um paralelo entre tal personagem e a atuação do autor como procurador da república no tocante à aplicação das leis que entende o réu na matéria não ser adequada, o que se evidencia é atribuição manifestamente depreciativa, aviltante, à figura do reclamante. Não há nada que se retirar de útil ou informativo desta comparação. Tratou-se de ação premeditada a fim de ofender a honra do requerente, em excesso injustificável. 53. Em relação à matéria de sequência 1.18, em trecho denominado"Uma nota curta", o recorrente atribui ao comportamento do autor ao, na sua visão, tentar intimidá-lo, condutas típicas de"chefes de milícia ou de bando". Há, aqui, imputação depreciativa com potencial lesivo da afirmação conduzir à ideia de prática criminosa pelo autor, o que excede injustificadamente o direito de informar e criticar. 54. Diante deste robusto quadro fático-probatório, resta evidenciado que o recorrente abusou de seu direito de bem informar ou criticar, vindo com as condutas acima enumeradas violar direitos de personalidade do autor, ensejando reparação por dano moral. 55. Em arremate e por todos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: “Esta Corte, no julgamento da ADPF 130/DF, Rel. Min. Ayres Britto, assentou que não constitui forma de censura à imprensa a responsabilização penal, civil ou administrativa, a posteriori, de veículo de comunicação em razão de dano moral por ele causado ante a publicação de matéria jornalística” ( ARE XXXXX AgR, Segunda Turma, Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.06.2012, publ. 13.08.2012). Pedido subsidiário. Redução da indenização. 56. O pedido subsidiário de redução da verba indenizatória comporta acolhimento. 57. Com efeito, a sentença decretou a prescrição de parte da postulação inicial, limitando-se a análise e condicionando a apreciação deste órgão recursal frente ao efeito devolutivo aos fatos ali apontados como ilícitos, extirpando da discussão mais amplo arcabouço de matérias jornalísticas colacionadas à inicial. 58. Para além disso, firmou o Supremo Tribunal Federal balizamento das indenizações em casos que tais, ao dispor, na ADPF 130, que:"a excessividade indenizatória é, em si mesma, poderoso fator de inibição da liberdade de imprensa, em violação ao princípio constitucional da proporcionalidade. A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido. Nada tendo a ver com essa equação a circunstância em si da veiculação do agravo por órgão de imprensa, porque, senão, a liberdade de informação jornalística deixaria de ser um elemento de expansão e de robustez da liberdade de pensamento e de expressão lato sensu para se tornar um fator de contração e de esqualidez dessa liberdade. Em se tratando de agente público, ainda que injustamente ofendido em sua honra e imagem, subjaz à indenização uma imperiosa cláusula de modicidade. Isto porque todo agente público está sob permanente vigília da cidadania."(STF, ADPF 130-7, Rel. Min. Carlos Britto, j. 01.04.2009) (grifei). 59. Em que pese diversos precedentes apresentados por ambas as partes em suas respectivas petições recursais indicando valores indenizatórios distintos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que"tratando-se de valor da indenização por danos morais, inviável a análise do recurso com base em dissídio pretoriano, pois, ainda que aparentemente possa haver similitude nas características objetivas das lides cotejadas, na dimensão subjetiva, os acórdãos serão sempre distintos, em face das peculiaridades de cada ato ilícito"(AgRg no REsp n. 918.829/ES, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 16/12/2010). 3. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/RS, T3, Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 6.2.2018). 60. Considerando, pois, às peculiaridades dos autos, que o autor é figura pública, o grau de dano a ele imposto, que não há elementos nos autos a indicar ser elevada a capacidade econômica do requerido, apesar de sua notoriedade, este Colegiado decidiu, em sessão de julgamento, pela redução da indenização antes fixada em sentença (de R$ 35.000,00), por reputa-la excessiva, para a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante este que bem compensa o autor pelos danos sofridos e bem observa, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Resta consignado no tópico específico (arbitramento da indenização) voto com ressalva, do Excelentíssimo Juiz de Direito Irineu Stein Junior, que mantinha a indenização no montante arbitrado em sentença por entendê-la adequada ao caso em concreto. Dispositivo 61. De tudo quanto o exposto, voto pelo conhecimento parcial do recurso e, no que conhecido, pelo provimento em parte para o fim de reduzir a indenização para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação. 62. Condena-se o recorrente ao pagamento das custas e honorários de advogado, arbitrados estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/95. 63. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes e discutidas nestes autos. Referências bibliográficas: ¹ GARCIA, Enéas Costa. Responsabilidade Civil dos Meios de Comunicação. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p. 134. apud STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 2309. ² BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 362. ³ PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 31. 4 STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 2311 e 2312. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSÉ REINALDO AZEVEDO E SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Maurício Doutor e Irineu Stein Junior. 27 de julho de 2021 MARCEL LUIS HOFFMANN Juiz Relator
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