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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
27/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Octavio Campos Fischer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00032941020218160000_02ff0.pdf
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Inteiro Teor

I.

































RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A, contra a decisão do MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina, que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0067039-63.2014.8.16.0014, reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (mov. 470.1), nos seguintes termos:
I – No seq. 446, a parte executada arguiu impenhorabilidade da propriedade rural, e requereu em sede de tutela de urgência a suspensão do leilão agendado para 02/12/2020. A parte exequente se opôs ao requerimento. Para tanto, sustentou: ausência de provas de que o imóvel é o único de propriedade dos executados e que este é indispensável ao sustento do executado; e que o imóvel foi dado em garantia hipotecária à dívida (seq. 466). Manifestação do exequente (seq. 469), na qual requereu o não conhecimento da manifestação do exequente haja vista a sua extemporaneidade. II – 1. Preclusão Apesar da renúncia de prazo para exequente, nota-se que o Projudi expediu três intimações a parte exequente acerca do despacho do seq. 448 – duas intimações com prazo de 1 (um) dia e uma com prazo de 15 (quinze) dias- (seqs. 449, 454 e 455). Em consulta a aba “prazo” do sistema Projudi, é possível verificar que uma das intimações com prazo de 1 (um) dia foi devidamente cumprida pela exequente, no prazo estabelecido, de maneira que fica rejeitada a tese preclusão. 2. Impenhorabilidade – Pequena Propriedade RuralA pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento (CF, art. , XXVI). A impenhorabilidade referida está expressamente prevista no art. 833, VII, do CPC[1]. De acordo com a Lei nº 8.629/1993, a pequena propriedade rural é aquela compreendida por área de até 4 (quatro) módulos fiscais; o que na cidade de Rolândia – local do imóvel penhorado -, corresponde a 48 (quarenta e oito) ha (hectares)[2] ou 480.000² (quatrocentos e oitenta mil metros quadrados).Em se tratando de pequena propriedade rural, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), é sólida no sentido de que há presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, sendo o ônus do exequente provar que não há exploração familiar da terra[3]. Pois bem. Na espécie, o imóvel penhorado é rural, tem 182.710² (cento e oitenta e dois mil, setecentos e dez metro quadrados) – inferior a 4 módulos fiscais-, e é de propriedade do executado (seq. 446.3). Neste aspecto, o executado ainda juntou aos autos comprovante de residência registrado em seu nome e notas fiscais dos produtos produzidos por ele no imóvel (seqs. 446.2 e 446.5 a 446.9). Ao lado disto, o exequente não trouxe aos autos qualquer elemento a infirmar que a propriedade rural é trabalhada pela família, se limitando a invocar que o imóvel foi dado em garantia hipotecária e que não ficou provada a inexistência de outras propriedades.Com relação a garantia hipotecária, infere-se que no título judicial exequendo não foi pactuada/instituída qualquer garantia em relação ao imóvel, mas sim em relação a produção dos grãos. E, mesmo se assim fosse, a garantia hipotecária não afasta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural[4]. De mais a mais é irrelevante eventual existência de outros imóveis de propriedade do executado.[5] Atento a este cenário, preenchidos os requisitos legais, impõe o reconhecimento da impenhorabilidade, e por via reflexa, o cancelamento do leilão.III – Do exposto: a. reconheço a impenhorabilidade do bem imóvel matrícula nº 38.840, porquanto pequena propriedade rural trabalhada pela famílib. cancelo o leilão agendado para 03/12/2020 (amanhã). Comunique-se o leiloeiro sobre o teor desta decisão, com urgência. Intimem-se.
Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que:
a) Após várias tentativas de buscas de bens e valores passíveis a penhora, com a finalidade de reaver o seu crédito, a Agravante encontrou o imóvel de matrícula de nº 38.840;b) Realizou todos os trâmites legais e cabíveis para realizar a expropriação e leilão do mesmo, sendo o último demarcado para o dia 03 de dezembro de 2020;c) No dia 30 de novembro de 2020 (quatro dias antes do leilão), os Agravados apresentaram aos autos da Execução um pedido de impenhorabilidade do imóvel que estava indo a leilão;d) O Magistrado singular deferiu o pedido de impenhorabilidade do imóvel;e) Na averbação nº 1, verifica-se que o imóvel foi oferecido em garantia hipotecária pelas executadas em favor do Banco do Brasil S/A;f) Não deve prevalecer a argumentação das executadas no sentido de que o imóvel oferecido em hipoteca seria impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural, vez que, ao oferecer o imóvel em garantia real, as executadas renunciaram à impenhorabilidade que supostamente protegia o imóvel;g) O devedor não pode oferecer bens em garantia do adimplemento do seu débito e após o inadimplemento se esconder por trás de barreiras jurídicas aduzindo que seu credor não pode perseguir aquele bem que fora dado em garantia real;h) Os executados não produziram provas de que o imóvel penhorado seria o único que possuem e que o mesmo e sua família residem e trabalham na propriedade e dela extraem seu sustento;i) Não deve prosperar a alegação dos executados de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 38.840 do Cartório de Registro de Imóveis de Rolândia/PR, vez que oferecido em garantia hipotecária;j) Corre risco de sofrer lesão grave e de difícil reparação, caso não seja reformada a decisão que reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
Por fim, requereu o provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada, para que seja deferida a penhora do imóvel de matrícula nº 38.840 do Cartório de Registro de Imóveis de Rolândia/PR.Por meio da decisão de mov. 15.1 foi indeferido o efeito suspensivo, bem como determinado o processamento do recurso, para que o Juízo singular fosse comunicado da decisão e que o agravado fosse intimado para apresentar contrarrazões.Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 29.1).Após, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.



II.
































FUNDAMENTO
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos.
Insurge-se o Agravante contra o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel representado pela matrícula nº 38.840 do Cartório de Registro de Imóveis de Rolândia/PR.
Para tanto, alega, em suma, que o oferecimento do imóvel como garantia hipotecária tem a faculdade de descaracterizá-lo, sujeitando-o à manutenção da hipoteca e penhora para satisfação da dívida.Sustenta que inexiste prova inequívoca da exploração do imóvel em regime de economia familiar indispensável à manutenção e à sobrevivência.Afirma, ainda, que o agravado não juntou qualquer documento que demonstre a ausência de outros imóveis além daquele dado em garantia hipotecária, o que não afasta a possibilidade de que a parte contrária possua outros imóveis destinados à atividade rural.Sem razão.Acerca da impenhorabilidade do imóvel rural, o art. , VIII da Constituição Federal, prescreve: “A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; [...]”.Também, no âmbito infraconstitucional, dispõe o art. 833, VIII do CPC/15: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é impenhorável”.Portanto, para ser impenhorável, há dois requisitos: o imóvel rural tem que (a) ser uma pequena propriedade e (b) ser explorado pela família.No que se refere à pequena propriedade rural, reconhece-se uma lacuna legislativa, de modo que a jurisprudência tem se servido de conceito previsto no art. , II, a da Lei nº 8.629/93:
“Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:(...) II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;”
Neste sentido, a jurisprudência é tranquila:
“RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO - MÓDULO RURAL - IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.I - A questão relativa ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil, relativo ao ônus da prova, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte.II - Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo , estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, na espécie.III - Assim, o imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Precedentes desta eg. Terceira Turma.IV - Recurso especial improvido.(REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011)”
Da análise dos autos, verifica-se que o imóvel, objeto da discussão, possui 182.710,00 m², ou seja, 18,271 hectares, conforme matrícula nº 38.840 do Cartório de Registro de Imóveis de Rolândia/PR (mov. 446.3 – autos nº 0067039-63.2014.8.16.0014).Deste modo, considerando que, na cidade de Rolândia, o módulo fiscal corresponde a 12 hectares[1], o imóvel em questão pode ser considerado pequena propriedade rural, nos termos do art. 4º, inc. II, alínea ‘a’, da Lei nº 8629/93.De outro lado, também, a jurisprudência é tranquila ao considerar que a impenhorabilidade não é desconstituída mesmo que o imóvel seja oferecido pela parte executada como garantia hipotecária:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO PEQUENO IMÓVEL RURAL.1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes.2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. Precedentes.3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp 1177643/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019)”
Portanto, neste ponto, também não merece guarida a pretensão sustentada pela parte agravante.De outro lado, a questão do ônus da prova de que as propriedades são trabalhadas pela e para a família, apesar de divergentes orientações encontradas na jurisprudência dos Tribunais Estaduais, tem recentes manifestações na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que cabe ao executado:
“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020.2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária.3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família.5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. , XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015.7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp 1913236/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021)”
No presente caso, a decisão agravada deixou claro que o executado se desincumbiu do ônus e trouxe farta documentação demonstrando que os imóveis são trabalhados em prol da subsistência familiar:
“Na espécie, o imóvel penhorado é rural, tem 182.710² (cento e oitenta e dois mil, setecentos e dez metros quadrados) – inferior a 4 módulos fiscais-, e é de propriedade do executado (seq. 446.3). Neste aspecto, o executado ainda juntou aos autos comprovante de residência registrado em seu nome e notas fiscais dos produtos produzidos por ele no imóvel (seqs. 446.2 e 446.5 a 446.9). Ao lado disto, o exequente não trouxe aos autos qualquer elemento a infirmar que a propriedade rural é trabalhada pela família, se limitando a invocar que o imóvel foi dado em garantia hipotecária e que não ficou provada a inexistência de outras propriedades.”
Deste modo, para além do agravado ter provado que o bem é impenhorável, nos termos do art. , XXVI da Constituição Federal, a agravante não trouxe provas em sentido contrário, de modo que não há como se acolher a pretensão de reforma da r. decisão recorrida.
III.






























VOTO
Em conclusão, voto no sentido de negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, para o fim de manter incólume a r. decisão agravada.
[1] https://sistemafaep.org.br/wp-content/uploads/2013/11/Relação-Alfabética-por-SR.pdf
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254143955/agravo-de-instrumento-ai-32941020218160000-londrina-0003294-1020218160000-acordao/inteiro-teor-1254143960

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