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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
27/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Jose Hipolito Xavier da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00074738420218160000_35573.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa, nos autos da ação Indenizatória n. 0000383-24.2001.8.16.0130, em cumprimento de sentença, que, reconhecendo o equívoco em ter julgado extinta a ação com base no pagamento integral do débito, determinou sua continuidade para a satisfação do saldo remanescente, nos seguintes termos (mov. 261.1):
“... Pois bem. De fato houve a extinção do cumprimento de sentença na mesma decisão que deferiu a expedição do alvará, acreditando-se que o saldo devedor estava plenamente quitado, nos termos do art. 924, II, do CPC. Porém, após a intimação da penhora, denota-se que em nenhum momento a parte exequente pediu a extinção da execução, tendo apenas solicitado a expedição de alvará com o adendo de que “eventual saldo devedor seria apurado oportunamente”. Ou seja, em nenhum momento ela deu quitação ao executado, atestando que "houve o pagamento integral", como este quer fazer crer. Outrossim, quando houve a juntada do cálculo do contador (mov. 165), o exequente não concordou com o mesmo, tendo apontado outro valor, exatamente o valor que queria executar (mov. 170). Inobstante, por um equívoco, esta sua petição de inconformismo não foi analisada pelo juízo (mov. 216) e a penhora se realizou imediatamente pela secretaria, por valor a menor, aquele apontado pelo contador judicial (mov. 172). Assim, denota-se que o exequente nunca esteve de acordo com o primeiro valor penhorado, sempre o considerando parcial (mov. 170 e 216), não tendo dado quitação por este valor. Inclusive, se reservou no direito de apurar o saldo devedor atualizado (mov. 177). Assim, houve um equívoco por parte deste juízo quando determinou a extinção da execução ante o pagamento integral, não obstante as inúmeras manifestações em sentido contrário nos autos (movs. 170 177 e 216). Note-se que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a quitação deve ser expressa, bem como que deve ser oportunizado à parte manifestar-se nesse sentido, do contrário, não se poderá entender pela quitação... Diante disso, com fundamento no art. 494, I, do CPC, bem como na jurisprudência supra, julgo escorreita a continuidade do cumprimento de sentença, pois que nunca houve a quitação do exequente pelo pagamento integral, sendo a decisão de extinção do cumprimento de sentença fruto de equívoco material. Ato continuo, intime-se o executado acerca da penhora de mov. 244, pois que nos autos este fato ainda não se sucedeu, nos termos do art. 841, do CPC.Diligências necessárias.”.
Irresignado, o Agravante-executado sustenta que, uma vez iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi bloqueada a quantia de R$ 21.888,00, que, à época, foi suficiente para cobrir integralmente o valor da dívida, motivando a extinção da Execução. Assevera que o trânsito em julgado foi certificado em 24/05/2019, devido à renúncia de prazo pelo Agravado, destacando que somente em 21/02/2020 o Exequente pleiteou o saldo remanescente, na importância de R$ 5.328,00. Ainda, alega inexistir qualquer erro de cálculo da contadoria, uma vez que o Juízo de origem, na sentença que extinguiu o feito, expressamente reconheceu o bloqueio do valor integral da Execução. Argumenta, também, que a decisão agravada contraria o entendimento firmado pelo STJ, no recurso repetitivo de controvérsia REsp. n. 1.143.471/PR, no sentido de que a extinção da execução de sentença, ainda que por vício in judicando, mas já transitada em julgado, não legitima sua abertura superveniente sob o fundamento de erro de cálculo. Por tais razões, bem como diante do risco de grave lesão a direito, requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como, ao final, seu provimento, para reforma da decisão agravada (mov. 1.1).Admitido o processamento do recurso, foi deferido o efeito suspensivo com base no entendimento do REsp 1.143.471/PR (mov. 7.1).
O Agravado ofereceu suas contrarrazões ponderando que logo após o bloqueio da quantia equivocada foi determinada a expedição do alvará e a extinção do feito, sem que lhe fosse oportunizado se manifestar sobre a satisfação do débito. Destaca estar consignado no próprio REsp. n. 1.143.471/PR que “a renúncia ao crédito exequente remanescente... reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita” (mov. 17.1).Retornaram-me os autos conclusos.É a breve exposição.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões cingem-se à impossibilidade de retomada do curso do cumprimento de sentença para satisfação do saldo remanescente após a extinção do feito pelo pagamento.Sem acerto o Agravante.Melhor analisando o caderno processual, observa-se que a situação dos autos não se amolda ao precedente obrigatório invocado nas razões recursais, sendo necessário realizar a devida distinção, de acordo com o disposto no art. 489, § 1º, VI, do CPC.Com efeito, no julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp 1.143.471/PR, o STJ analisou a hipótese em que o próprio credor requer o cumprimento de sentença por um valor menor do que lhe seria devido segundo o título judicial exequendo e, após a extinção por pagamento, solicita a retomada da fase executiva para satisfação de saldo remanescente sob o argumento de que incorreu em erro de cálculo. Em casos como esse, o Tribunal Superior entende que há renúncia do credor em relação à parte do crédito que ficou de fora do pedido de execução e, ainda, que o pedido de reabertura do feito representaria indevida inovação processual.A propósito, leia-se a ementa do referido julgado:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EXCLUSÃO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQÜENDA). COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 463, I, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO SALDO REMANESCENTE QUE NÃO FOI OBJETO DA EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO.1. A renúncia ao crédito exeqüendo remanescente, com a conseqüente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita.2. A extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial.3. Deveras, transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, é defeso reabrí-lo sob o fundamento de ter havido erro de cálculo.4. É que, in casu: "Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão que, tendo em conta a extinção por pagamento de execução de título judicial relativo aos expurgos de poupança (com trânsito em julgado ainda em 02.02.2005), indeferiu requerimento de cumprimento de sentença (protocolado em 02.06.2008), relativo a juros de mora no período de jan/94 a mar/99.Argumenta o agravante que à época da propositura da Execução de Sentença nº 94.00.00710-8/PR, por mero erro material foram incluídos juros só a partir de abr/99, data da citação da CEF na ACP nº 98.0016021-3/PR, quando na verdade os juros deveriam ser cobrados desde jan/94, pois a Execução era relativa à sentença proferida na Ação de Cobrança nº 94.00.00710-8/PR, ajuizada na referida data. (...) A decisão recorrida não merece qualquer reforma pois, com efeito, a inexistência de manifestação acerca da satisfação dos créditos, dando ensejo à sentença extintiva da execução, fundada na satisfação da obrigação (art. 794, I, do CPC), impossibilita a inovação da pretensão executória, sob o argumento do erro material, sob pena de o devedor viver constantemente com a espada de Dâmocles sob sua cabeça.Não se trata, in casu, de erro de cálculo, como argumenta o recorrente, mas de renúncia, ainda que tácita, a eventual remanescente, pois embora os cálculos estejam corretos, houve uma restrição no período executado relativo aos juros (por culpa exclusiva do exeqüente), questão que poderia mesmo ter sido objeto de controvérsia em embargos. Sob este prisma, a aceitação desta inovação no objeto da execução poderia implicar, mesmo, num indevido cerceamento de defesa do executado, que a toda hora poderia estar sendo reacionado, mormente, face aos mais de 5 (cinco) anos que passaram entre a inicial da execução e o requerimento ora indeferido (e 3 anos do trânsito em julgado da sentença extintiva da execução)." 5. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1143471/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2010, DJe 22/02/2010)
Já na espécie dos autos, o Exequente-agravado solicitou o cumprimento de sentença inicialmente pelo valor de R$ 21.091,40 (mov. 148.1) e, em seguida, diante do não pagamento espontâneo do débito pelo Executado-agravante, de modo a ensejar a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios dessa fase processual, requereu a penhora em dinheiro da quantia de R$ 26.484,50 (mov. 170.1). Todavia, em equívoco assumido pela Secretaria da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa (vide certidão de mov. 216.1), a ordem de bloqueio de numerário em contas bancárias se deu pelo valor de R$ 22.035,18, em referência ao cálculo da contadoria judicial (mov. 165.1 e 171.1). Assim, resultando frutífera a diligência (mov. 172.1) e intimadas ambas as partes, o Exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado, ressalvando que “eventual saldo remanescente será apurado oportunamente” (mov. 177.1).Logo depois, sobreveio a sentença que, por considerar (erroneamente) que houve o “bloqueio no valor integral da execução”, extinguiu o feito pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC, e autorizou o levantamento da quantia (mov. 180.1). Foi, então, que, ao ser intimado, o Exequente renunciou ao prazo recursal (mov. 184.0), tal qual o fez o Executado (mov. 186.0), tendo a decisão transitado em julgado em 24/05/2019 (mov. 187.0). Ato contínuo, foi expedido o alvará em favor do Exequente (mov. 191.1 e 206.1) e remetidos os autos ao distribuidor para baixa definitiva (mov. 209.1).Na sequência, o Exequente informou a existência do saldo remanescente de R$ 5.328,22, atualizado até 20/02/2020, e requereu a penhora de dinheiro pelo sistema Bacenjud (mov. 212.1). Após efetivada a diligência com êxito (mov. 225.1), o Executado impugnou a penhora alegando a renúncia expressa do Credor em relação à diferença de valor e a impossibilidade de reabertura do cumprimento de sentença (mov. 231.1), discussão que culminou na decisão agravada (mov. 261.1 e 270.1).Acontece que, como visto, em nenhum momento o Exequente se manifestou no sentido da quitação do débito, senão, pelo contrário, ressalvou o seu interesse na satisfação de eventual saldo remanescente, não sendo possível se falar em resignação do Credor quanto ao montante recebido.Além disso, destaca-se que a renúncia ao prazo recursal implica apenas na preclusão lógica da faculdade de recorrer da sentença, estando limitada e exaurida em seus efeitos no âmbito da relação processual. Não afeta, de outra ponta, a relação jurídica obrigacional estabelecida entre as partes e consubstanciada em título judicial, que se sujeita ao prazo prescricional da perda da pretensão executiva. Vale dizer, enquanto não decorrido o lapso temporal pertinente (para a prescrição intercorrente), e não havendo ato de renúncia expressa do titular do crédito, subsiste a possibilidade de instauração de processo executivo para satisfação integral da pretensão.Nesse sentido vem decidindo o próprio STJ em julgados posteriores ao recurso representativo de controvérsia REsp 1.143.471/PR:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUISITOS ATENDIDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 275, 277 E 354 DO CÓDIGO CIVIL E 148 DA LEI DE FALENCIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. (...) 4. A extinção da execução pelo pagamento requer a necessária comprovação nos autos, estando desautorizada a presunção a seu respeito, salvo nas hipóteses de presunção legal, a exemplo daquelas previstas nos arts. 322, 323 e 324 do Código Civil.5. Havendo presunção legal, o juiz pode extinguir a execução pelo pagamento se o credor, devidamente intimado - independentemente se de forma pessoal ou por publicação no órgão oficial - a manifestar-se sobre os documentos e alegações do devedor, sob pena de extinção pelo pagamento, quedar-se inerte.6. Contudo, na falta de presunção legal, nem mesmo a intimação pessoal do credor autoriza a extinção pelo pagamento se os documentos e alegações do devedor não se mostrarem aptos a permitir tal conclusão.7. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte. (STJ, REsp 1513263/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AGRAVANTES.1. Sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Corte Especial do STJ decidiu que "A renúncia ao crédito exeqüendo remanescente, com a conseqüente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita" (REsp 1143471/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 03/02/2010, DJe 22/02/2010).1.1 O levantamento dos valores depositados em juízo pelo devedor não implica, por si só, a quitação da dívida, pois necessária a intimação do credor para se manifestar acerca da satisfação do débito, ante a impossibilidade de presunção de renúncia ao direito material.1.2 Incidência da Súmula 7/STJ, no tocante à verificação de existência de intimação do credor nesse sentido, na hipótese em que consignado expressamente no acórdão recorrido não ter sido o exequente intimado para dar quitação.2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 995.953/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018)
Portanto, é caso de desprovimento do recurso, mantendo-se íntegra a decisão atacada.É como voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254142867/agravo-de-instrumento-ai-74738420218160000-ponta-grossa-0007473-8420218160000-acordao/inteiro-teor-1254142870

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