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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Themis de Almeida Furquim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00068380320208160077_0257e.pdf
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Inteiro Teor

Relatório

1. Decidindo (mov. 45.1) ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais ajuizada por Cleonice de Lima em face de Banco BMG S.A., o juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Oeste julgou improcedentes os pedidos iniciais e, em razão da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Ainda, condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput e § 1º c/c art. 80, II, do CPC.
Vem daí o recurso de apelação interposto pela parte autora (mov. 51.1.8), em que alega, resumidamente, que é pessoa simples, com pouca escolaridade e idade avançada, possuindo atualmente 65 anos e que, ao ver seus descontos no benefício previdenciário, não se recordava de ter realizado o empréstimo. Aduz que o fato de o apelado ter demonstrado a contratação do empréstimo, por si só, não é suficiente para fazer presumir a má-fé e a intenção de prejudicar a parte apelada. Diz que em nenhum momento manipulou provas ou se utilizou de meios escusos para obter o resultado almejado. Pede, ao final, o conhecimento e provimento do apelo, reformando-se o apelo para exclusão da multa por litigância de má-fé.
O banco apelado, após intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contraminuta (mov.63).
Em seguida, subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça.
É o relatório do que interessa.


Voto
2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs. 49 e 51.1, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – gratuidade de justiça: mov.15.1).
3. E merece provimento, também.
3.1. Adianta-se, aqui ressalvando meu entendimento pessoal - pois entendo que a verdade dos fatos foi alterada na inicial -, é o caso de revisão da sentença nesse tocante. E assim pela identificação de que, no caso, conforme entendimento desta 14 Câmara Cível, não houve a alteração da “verdade dos fatos” a que alude o art. 80, II, do CPC.
Isso porque se infere da petição inicial que a própria autora, não obstante a tese de inexistência de contrato, comentou que “Ao ligar para BANCO BMG S/A, não lhe foi informado sequer o valor do empréstimo, data da realização do contrato ou outra informação confiável a respeito do contrato” (mov.1.1 – p.02). Além disso, afirma na peça recursal que é idosa, tem pouca escolaridade e que não se recordava de ter realizado o empréstimo.
Em casos tais, entende o Colegiado desta 14ª Câmara Cível, ressalvado o posicionamento pessoal desta relatoria, que não houve adulteração da verdade a justificar a incidência da sanção apresentada, mas simples exercício de pretensão que, ao final, veio a ser julgada improcedente.
Nessa linha os seguintes precedentes:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À AUTORA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PESSOA IDOSA E COM POUCA INSTRUÇÃO – VULNERABILIDADE QUE NÃO SE PRESUME PELA IDADE OU GRAU DE ESCOLARIDADE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACOLHIMENTO - REQUISITOS DO ART. 80, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS – INAPLICABILIDADE DA MULTA – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-19.2020.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 08.03.2021 - destaquei)
“APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. .1 INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO ( CDC, ARTS. , III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO ASSINADO E SAQUE NO CARTÃO EFETIVADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. CONDENAÇÃO DA AUTORA PORSENTENÇA MANTIDA. 2 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. EXERCÍCIO REGULAR DOS DIREITOS DE AÇÃO E DE RECORRER ( CF, ART. , XXXV). .3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-88.2016.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 30.03.2020 - destaquei)
3.2. Provido o recurso para afastamento da sanção processual, descabe o arbitramento de honorários recursais ( CPC, art. 85, § 11).
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para afastar a multa por litigância de má-fé.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254129366/apelacao-apl-68380320208160077-cruzeiro-do-oeste-0006838-0320208160077-acordao/inteiro-teor-1254129369

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