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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
27/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Angela Khury
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00066095720198160019_2b203.pdf
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Inteiro Teor

1. Trata-se de “ação de cobrança de seguro” movida por ANDERSON RICARDO ROSAS em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.Relata ser beneficiário do seguro de vida em grupo e/ou acidentes pessoais coletivos firmado entre a empregadora JJAD COMÉRCIO E SERVIÇOS DE RADIADORES LTDA ME e a requerida, no qual prevê cobertura para invalidez permanente total e parcial por acidente.Narra que no dia 23/02/2018 sofreu grave acidente de trânsito que lhe ocasionou fratura exposta distal da perna direita, submetendo-se a tratamento cirúrgico e, ainda apresenta atrofia muscular da perna direita, diminuição da força muscular da perna direita e limitação da mobilidade do tornozelo direito, cujo grau de comprometimento do membro lesado é de 70%, tratando-se de lesões permanentes, não havendo possibilidade de recuperação significativa.Dispõe ter realizado requerimento administrativo para recebimento da indenização securitária para invalidez permanente por acidente, contudo, a indenização paga foi de R$6.235,00 (seis mil, duzentos e trinta e cinco reais) e não no valor integral previsto na apólice, restando evidente a defasagem entre a importância paga e o valor devido.Afirma não ter tido conhecimento das condições gerais do seguro porque quando aderiu ao seguro de vida apenas teve conhecimento do valor do capital segurado para cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente, não tendo sido em nenhum momento cientificado pela requerida de que o valor da cobertura em caso de eventual sinistro pudesse ser inferior ao valor integral da apólice.Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova.Requer, ao final, a procedência do pedido com a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária correspondente à invalidez permanente por acidente no valor constante na apólice, o qual deve ser acrescido de correção monetária desde a data da contratação do seguro e juros de mora de 1% ao mês da citação, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios que devem ser fixados em 20% (vinte por cento) da condenação.Contestação no mov. 30.1 e impugnação no mov. 34.1.Laudo pericial no mov. 146.1 e complementação no mov. 160.1.Sobreveio sentença no mov. 207.1, que decidiu o pedido inicial nos seguintes termos:
"3. DISPOSITIVOEm razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e, consequentemente, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo Autor.Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da Ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código deProcesso Civil, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide (787 dias).A cobrança fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º do CPC.".
Inconformado, o autor apelou no mov. 211.1, aduzindo que não está em discussão o grau de invalidez, mas sim a ausência de informações quanto à tabela aplicada no cálculo para realização do pagamento administrativo.Sustenta que ‘’A Apelada alega a responsabilidade do estipulante para a entrega das condições gerais do seguro. A reclamada tenta abrir uma janela de escape de sua responsabilidade, todavia esbarra no artigo 801 do Código Civil Brasileiro.’’Pondera que a função da estipulante é inerente aos pagamentos, já a obrigação da seguradora deve ser cumprida diretamente com o grupo segurado, ou seja, com os próprios segurados e, uma dessas obrigações é a entrega das condições gerais do seguro.Assim, requer a reforma da sentença com a condenação da requerida ao pagamento da indenização no valor total constante na apólice, acrescido de correção monetária desde a contratação e juros de mora desde a citação. Por fim, pugna pela manutenção da assistência judiciária.Contrarrazões no mov. 216.1, pugnando pela manutenção da sentença, porquanto a responsabilidade pelo repasse de informações ao grupo segurado é da estipulante, consoante entendimento recente do e. Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se correto o pagamento efetuado na via administrativa.





2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser parcialmente conhecido.Isto porque o autor/apelante reitera os benefícios da justiça gratuita, entretanto, como já houve o deferimento do citado benefício em primeira instância (mov. 10.1), na forma do disposto no artigo [1] da Lei nº 1.060/50, tal concessão compreende todos os atos do processo, em todas as instâncias, até final julgamento, a menos que se comprove a modificação da condição financeira da parte, o que não é o caso dos autos.Dessa forma, o autor não possui interesse recursal quanto a esse tópico.Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM 01/11/2018. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO. PAGAMENTO REALIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO A AUTORA EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSTERIOR REVOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50. [...] (TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001078-34.2019.8.16.0166, Terra Boa, Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech, DJ. 05.09.2020). [Grifos nossos].
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO LIMINAR”. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50. [...] (TJPR, 10ª Câmara Cível, 0013314-28.2016.8.16.0035, São José dos Pinhais, Minha Relatoria, DJ. 10.08.2020).
Portanto, o recurso do autor não deve ser conhecido nessa parte.
MÉRITOAplica-se o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º CDC[2]) e a requerida se subsume ao de fornecedora de serviços (art. 3º CDC[3]).Desse modo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas com fulcro nas disposições do CDC, especialmente naquelas que conferem proteção contratual ao consumidor. Cuidando-se, no caso, de um contrato de adesão, no qual as condições são impostas unilateralmente pelo fornecedor, obstaculizando a liberdade de contratação do consumidor, deve ser assegurada à parte hipossuficiente a aplicação de mecanismos que garantam o equilíbrio na relação contratual.Com efeito, o contrato de seguro é instrumento essencial de cautela e estabilidade econômica para as empresas que investem e trabalham com atividades de risco, pois tem por escopo garantir a segurança e tranquilidade ao segurado de que, se os riscos aos quais está sujeito se concretizarem em sinistros, originando prejuízos, receberá pagamento do seguro.Dispõe o artigo 757 do Código Civil:
"Art. 757 - Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados".
Faz-se necessário especificar no contrato de seguro, expressamente, os limites da garantia, os riscos assumidos e o valor do prêmio, consoante preceitua o artigo 760, do Código Civil, verbis:
"Art. 760 - A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário".
Desta feita, determinadas as cláusulas limitativas do risco, fixa-se o dever jurídico contratual do segurador, restringindo a obrigação de pagar ao segurado os riscos e valores previstos no contrato.Logo, o segurado deve ter acesso às informações de forma clara e precisa, facilitando a compreensão do consumidor desde o momento da contratação, sob o risco das aludidas cláusulas serem anuladas por se revelarem abusivas, consoante inteligência dos artigos 54, § 4º[4] e 51, IV[5], do Código de Defesa do Consumidor.A apólice colacionada pela seguradora prevê as seguintes coberturas com os respectivos valores indenizatórios para a data dos fatos (23/02/2018) (mov. 30.5):A invalidez que acomete o autor foi atestada por meio do
laudo judicial (mov. 146.1):
Do laudo é possível extrair, extreme de dúvidas, a existência da invalidez permanente que acomete o autor.Como se constata, o autor alega o desconhecimento das cláusulas contratuais e a seguradora, por sua vez, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar que o autor detinha a apólice e as condições gerais, ou que tomou conhecimento prévio das cláusulas, especificamente as que limitam o dever de indenizar, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, II do CPC.Feitas tais considerações, não há justificativa para limitar a indenização ao percentual da invalidez sofrida pelo autor. Isto porque, em momento algum houve comprovação de que foi dado ao segurado conhecimento prévio acerca da possibilidade de indenização parcial do valor segurado, tampouco lhe foi fornecida a tabela contida na apólice de seguro.A apólice apresentada pela seguradora e anteriormente colacionada (mov. 30.5) estabelece – dentre outras
– cobertura para “INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE”, cujo capital global segurado para os funcionários é de R$267.214,61 (duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e um centavos), não fazendo qualquer menção à possibilidade de pagamento proporcional ao grau da lesão quando se tratar de invalidez permanente parcial (o que poderia ser compreendido pela expressão “até” acompanhada do valor correspondente, inexistente no caso em comento).Ora, inexistindo especificação no documento que apenas consta “INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE” e, oferecendo indenização para este evento, espera-se, num quadro de boa-fé objetiva (art. 765 do Código Civil) e de interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), que seja coberta a indenização de forma integral quando a parte apresentar invalidez permanente.Além disto, o fato de existir uma tabela de referência pela SUSEP, não elide a obrigação de dar plena ciência ao segurado das cláusulas contratuais que regulam o sinistro.O direito à informação e a interpretação favorável ao consumidor foram consagrados nos artigos 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem:
“Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não for lhes dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”;
“As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”Nesse sentido o e. Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA. CLÁUSULAS DÚBIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. ANÁLISE CONTRATUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte hipossuficiente por presunção legal 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a análise do contrato e revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, TERCEIRA TURMA, AgRg no AREsp 539.402/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015). [Grifos nossos].
Em casos análogos, julgados deste e. Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DA SEGURADORA EM INFORMAR AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS. ESTIPULANTE QUE ATUA COMO MERA MANDATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR O DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS. VIOLAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS, ESPECIALMENTE DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA NO VALOR MÁXIMO DO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR, 9ª Câmara Cível, 0003275-69.2016.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ, DJ. 27.05.2021). [Grifos nossos].
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE REDUÇÃO FUNCIONAL CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA DO SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO CONTRATO EM QUESTÃO DISPOSTAS NAS CONDIÇÕES GERAIS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA GARANTIA CONTRATUAL PREVISTA NA APÓLICE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 8ª Câmara Cível, 0042253-13.2018.8.16.0014, Londrina, Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, DJ. 11.05.2020). [Grifos nossos].
É possível a existência de cláusulas que limitem direitos, todavia, para que aventadas disposições sejam válidas, faz-se necessário, além do conhecimento prévio do consumidor, que sejam redigidas com destaque e clareza, o que não se verifica in casu.Destarte, ainda que a requerida defenda que era dever da estipulante (empregadora do autor) fornecer as informações aos segurados, vez que assume a posição de representante do grupo segurado e, como tal, deve prestar os esclarecimentos necessários, o argumento não prospera, pois, embora no contrato de seguro em grupo a estipulante figure como mandatária dos segurados, conforme disciplina o art. 21, § 2.º, do Decreto-lei 73/66 “Art. 21 – [...] § 2º Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados. ”, ela não atua como administradora do seguro com responsabilidades iguais às da seguradora.À propósito, o entendimento desta c. Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. SEGURADO QUE NÃO TEVE ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, TAMPOUCO FOI INFORMADO SOBRE A FÓRMULA DE CÁLCULO A SER REALIZADA PARA VERIFICAR O QUANTUM DEVIDO POR INVALIDEZ PARCIAL. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ACESSO PRÉVIO DO SEGURADO ÀS CONDIÇÕES GERAIS, ESPECIALMENTE À CLÁUSULA QUE ESTABELECERIA A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVER DA SEGURADORA, E NÃO DA ESTIPULANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO PERCENTUAL DE 100% DO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 10ª Câmara Cível, 0046374-50.2019.8.16.0014, Londrina, Rel.: Desembargador Luiz Lopes, DJ. 19.04.2021). [Grifos nossos].
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DISPOSTAS NO SITE DA SEGURADORA. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. IGNORÂNCIA PELO SEGURADO. INFRINGÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS COMANDOS DO CDC, ART. , III, E 46. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO TOTAL CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caracterizada infringência ao dever de informação tocantemente às condições vinculadas ao contrato e seus respectivos desdobramentos, exsurge o dever de indenizar no montante total contratado. 2. O dever de informação consagrado na legislação consumerista impõe à seguradora esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (máxime nas hipóteses de seguro em grupo) sobre os produtos que oferece, prestando informações claras e circunstanciadas a respeito do tipo de cobertura contratada e suas respectivas consequências. (TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001379-03.2014.8.16.0086, Guaíra, Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA, DJ. 04.02.2021).
Não tendo sido comprovado que o segurado teve conhecimento prévio do conteúdo da cláusula limitativa, conclui-se ser abusiva a limitação do valor da indenização nela amparada e, ainda que constasse na apólice que a estipulante tinha ciência das cláusulas e deveria informar os segurados, o inadimplemento contratual da estipulante não exonera a seguradora do fiel cumprimento do dever de informação (art. 24[6] CDC).Assim, eventual inadimplemento contratual da estipulante deve ser solucionado entre esta e a companhia de seguros, sem qualquer prejuízo ao segurado.Portanto, incontroversa a invalidez que acometeu o autor que, inclusive, ensejou o pagamento parcial na via administrativa e, diante da precariedade de informações prestadas ao consumidor, o que infringe as disposições da legislação consumerista, o autor faz jus ao valor integral da indenização securitária prevista para a cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente.Ressalta-se que quando do acidente (23/02/2018) constavam 21 funcionários na guia da GFIP da empresa (mov. 30.14):
Dessa forma, o capital global (R$ 267.214,61) dividido pelo número de funcionários (vidas seguradas) na época do sinistro, perfaz um montante individual de R$12.724,50 (doze mil, setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), do qual o autor já recebeu administrativamente a quantia de R$6.235,00 (seis mil, duzentos e trinta e cinco reais), restando a quantia de R$6.489,50 (seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) a ser indenizada, com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde a contratação, nos termos do enunciado sumular 632[7] do e. STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, nos limites do pedido, vez que embora o entendimento desta c. Câmara seja no sentido de que os juros fluem desde a data do pagamento a menor (TJPR, 10ª Câmara, AC 0054848-15.2016.8.16.0014, Rel. Desem. Guilherme Freire de Barros Teixeira, DJ 08/02/2018), a parte formulou pedido para que incida da citação e, dar além disso configuraria decisão extra petita, o que é vedado.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSConsiderando o provimento do apelo com a procedência do pedido inicial, invertem-se os ônus sucumbenciais, condenando a seguradora requerida ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios.Ao fixar os honorários advocatícios o julgador deve nortear-se pelas disposições do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, verbis:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ”.

Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery lecionam[8]:"Os critérios para fixação dos honorários são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado.(...) O critério da equidade deve ter em conta o justo não vinculado à legalidade, não significando necessariamente modicidade".
Não se olvide, ainda, que o § 11, do artigo 85 dispõe:
“§ 11 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ”
Tomando-se por base, portanto, as disposições legais e as peculiaridades do caso concreto, como o trabalho realizado pelos causídicos (apresentação da inicial, impugnação e algumas petições), bem como o trabalho adicional prestado em grau recursal (apelação), o tempo de tramitação do feito (desde 11/03/2019), a natureza da demanda e o lugar da prestação dos serviços, os honorários devem ser fixados em 20% (vinte por cento) sobre a condenação atualizada.Em suma, o voto é no sentido de conhecer parcialmente o apelo e, nesta extensão, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento do montante de R$ 6.489,50 (seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a contratação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, invertendo o ônus sucumbencial e condenando a seguradora à integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, que fixa-se em 20% (vinte por cento) da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11º do CPC.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254116040/apelacao-apl-66095720198160019-ponta-grossa-0006609-5720198160019-acordao/inteiro-teor-1254116065

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