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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
27/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Ademir Ribeiro Richter
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00362163320198160014_7a458.pdf
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Inteiro Teor

1.






























Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada opôs embargos de declaração do acórdão de mov. 25.1-TJPR proferido em autos de apelação cível, em que figurou como apelado, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto por Roberto Monteiro de lima. Assim constou da ementa:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE – ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA À DIALETICIADE – INOCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DOS PERCENTUAIS PREVISTOS EM TABELA – AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO SEGURADO ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SUA INTEGRALIDADE – VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA – HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.”
A embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de enfrentar o argumento de que, nos termos do Decreto Lei nº 73/1966 o estipulante do contrato de seguro de vida em grupo seria considerado mandatário do segurado, de modo que uma vez informado o estipulante, caberia a ele repassar a informação ao grupo de segurados, de modo que a seguradora não teria falhado no dever de informação. Salienta a decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.825.716, que entendeu que o dever de informação cabe ao estipulante. Assim, pugna que as omissões sejam sanadas, com análise da questão com base nos artigos 757, 759 e 760 do Código Civil e artigo 21 do Decreto Lei nº 73/1966.Após, os autos vieram conclusos para julgamento.
É o relatório.

Fundamento o voto.
2.






























Presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, é de rigor o seu conhecimento.Os embargos de declaração constituem forma recursal destinada a sanar vícios de omissão, contradição e obscuridade da decisão objeto do recurso.No caso em comento, a decisão colegiada foi clara ao afirmar que no certificado individual não consta qualquer informação acerca das cláusulas gerais ou da proporcionalidade da indenização conforme o grau de invalidez do segurado, bem como que, com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor, cabia à seguradora demonstrar que forneceu as informações necessárias e adequadas ao consumidor, não sendo suficiente para tanto alegar que o estipulante possuía os documentos e que eles estariam à disposição do demandado.Outrossim, restou claro ser dever da seguradora informar o consumidor – entendido não somente como aquele que firma diretamente o negócio jurídico, mas também como aquele que utiliza o serviço, como se verifica na situação vertente (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor) –, sobre as limitações de direitos, não bastando que disponibilize as condições do contrato à estipulante apenas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1842559/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020; AgInt no AREsp 1559165/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020; AgInt no AgInt no REsp 1850770/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020; AgInt no AREsp 1328303/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018; e REsp 1449513/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 19/03/2015).
Com efeito, o almejo aventado se consubstancia em reforma da decisão recorrida, não sendo adequado aos propósitos dos embargos de declaração, uma vez que tal recurso se destina, tão-somente, à integração, ao esclarecimento ou ao complemento do julgado. Isso porque, como de conhecimento, os declaratórios não são sucedâneo recursal proposto à modificação de posicionamento adotado, descabendo a intenção de atacar tese em face da qual discorda a parte embargante.Nesse sentido, vide julgamentos do Superior Tribunal de Justiça que reafirmam o fim destinado aos embargos declaratórios:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no caso concreto. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3. No caso, o recurso especial não foi conhecido, sob o fundamento de que reavaliar a identidade dos elementos constantes da ação coletiva que originou o aresto recorrido com aqueles contidos em outra demanda coletiva ajuizada anteriormente, com a finalidade se verificar a ocorrência ou não da coisa julgada, atrai o óbice constante da Súmula 7/STJ. 4. Não se admitem os aclaratórios com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas anteriormente. 5. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no REsp 1183633/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE. INDICAÇÃO MÉDICA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A conclusão das instâncias ordinárias de que o tratamento domiciliar do contratante de plano de saúde decorreu de indicação médica e deve ser prestado nas condições estabelecidas pelo profissional de saúde é imune ao crivo do recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Os embargos de declaração são recursos de rígidos contornos tendentes a sanar vícios de omissão, contradição obscuridade ou erro material, os quais não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1641177/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018) (grifo acrescido).
De igual modo, o entendimento desta Câmara Cível não diverge do posicionamento da Corte Superior:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – NÃO OCORRÊNCIA - INSURGÊNCIA QUANTO AO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CÂMARA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (TJPR - 8ª C. Cível – EDC - 1678660-2/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 22.03.2018) (grifo acrescido).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO DO APELO DA AUTORA E PREJUDICADO O DA RÉ. INCONFORMISMO DAQUELA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ANÁLISE DETALHADA ACERCA DO LAPSO PRESCRICIONAL. VÍCIO INEXISTENTE. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. INTENÇÃO DE ALTERAR O JULGADO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - EDC - 1584956-8/01 - Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 08.03.2018).
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE TRATADA. CONVENCIMENTO COM AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPRÓPRIO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA ARTIGO DE LEI. PRECEDENTES. STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS” (TJPR - 8ª C. Cível - EDC - 1673452-0/01 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 01.02.2018).
Portanto, se não existem os vícios constantes no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, conclui-se que as questões suscitadas no processo foram devidamente abordadas e julgadas, razão pela qual rejeito os embargos. É como voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254101145/embargos-de-declaracao-ed-362163320198160014-londrina-0036216-3320198160014-acordao/inteiro-teor-1254101157

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