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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
27/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Albino Jacomel Guerios
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00069881820208160001_7d6de.pdf
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Inteiro Teor

§ 1. Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A opôs embargos de declaração contra o acórdão de mov. 17.1, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível nº 0006988-18.2020.8.16.0001, assim ementado:“SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADO NÃO CIENTIFICADO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVER QUE RECAI SOBRE A SEGURADORA. INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DA DATA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA N. 632/STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.”.Sustenta que o acórdão incorreu em omissões consubstanciadas nas seguintes questões: i) falta de apreciação de fatos e fundamentos relevantes que influenciam na conclusão do julgamento; ii) o estipulante tinha ciência dos termos contratados, visto que assinou o Contrato de Seguro em Grupo; iii) ausência de análise expressa dos artigos 757, 759, 760, todos do Código Civil e artigo 21 do Decreto Lei n. 73/1966.Requer o recebimento e o acolhimento dos presentes embargos de declaração para sanar os vícios apontados, inclusive para fins de prequestionamento.É o relatório.

§ 2. VOTO2.1. Os embargos de declaração em apreciação devem ser conhecidos, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.No entanto, não lhe assiste razão, eis que, não há qualquer vício a justificar a oposição destes embargos.Conforme ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quanto a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração[1]”Ademais, não há que se falar em erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada ao argumento de que não foram discutidos determinados pontos, ou ainda sobre esclarecimentos relativos às questões levantadas nos declaratórios, haja vista ser vedado, através da via estreita deste, a rediscussão de matéria tratada no acórdão.Neste sentido a jurisprudência:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1495144/RS Embargos de Declaração no Recurso Especial 2014/0282667-3, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/06/2018)” (g.n.)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1694807-5/01 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 15.03.2018).” (g.n.) Quanto ao dever de informação, o acórdão consignou que era da ré o ônus de provar o cumprimento, por ela, do dever de informar ao autor as cláusulas e as condições contratuais. Destacou, ainda, que tal prova poderia ter sido produzida de forma simples, como a apresentação de um documento firmado pelo autor comprovando o recebimento por ele da apólice com todas as suas especificações.Concluiu-se que era necessário que a seguradora comprovasse que as informações foram repassadas no momento da contratação ou de alguma outra forma que demonstrasse a ciência inequívoca das cláusulas contratuais pelo segurado, o que não ocorreu no caso.PrequestionamentoQuanto ao pedido de prequestionamento, não há como ser analisado, eis que desacompanhado da alegação fundada em alguns dos vícios elencados no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil.Destaca-se, ainda, que a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário – como pretende a embargante – deve ser cumprida pela própria parte e não pelo julgador.Isso porque o julgador não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes, devendo solucionar a lide expondo as suas razões de decidir, sem incorrer em erro material, contradição, omissão ou obscuridade, o que efetivamente foi observado no caso em tela.Outrossim, tem-se admitido o denominado prequestionamento implícito, apto a ensejar o cabimento de recurso especial e extraordinário. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA POR VÍDEO) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE 1. 1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito nas hipóteses em que as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão. (...) (AgInt no REsp 1.613.394/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 12.06.2017)” (g.n.) Ressalta-se, ainda, que acaso a interpretação das normas jurídicas feita pelo acórdão tenha violado ou negado vigência a algum dispositivo legal ou constitucional invocado pela embargante, não é por meio de embargos de declaração que será feita sua correção.Desta forma, constatada a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há que se dar provimento a estes embargos de declaração.
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