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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0026071-93.2015.8.16.0001 Curitiba 0026071-93.2015.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
27/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Ademir Ribeiro Richter
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00260719320158160001_bb896.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELVÍCIO DE CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTERECURSO QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. De acordo com o artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil de 2015, os declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e a corrigir erro material, não se mostrando como meio processual adequado à reforma da decisão embargada.
2. Ante o fim integrativo que o recurso de embargos de declaração possui, inviável sua utilização para a rediscussão da lide tendente a reformar o entendimento adotado, desfavorável ao embargante.
3. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios só para fins prequestionadores se não estão presentes os vícios alegados. (TJPR - 8ª C.Cível - 0026071-93.2015.8.16.0001- Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 26.07.2021)

Acórdão

1. Hospital e Maternidade Santa Brígida S/A. opôs embargos de declaração contra o venerando acórdão de mov. 23.1, proferido em autos de apelação cível, em que figurara como apelante, que por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENVIO DE MENSAGENS MEDIANTE USO DE CHIP TELEFÔNICO EM NOME DA AUTORA PARA PERTURBAR A TRANQUILIDADE DE TERCEIRA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO EMPREGADOR – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE A HABILITAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA OCORREU APÓS A INTERNAÇÃO DA AUTORA NA MATERNIDADE DEMANDADA – USO INDEVIDO CONFESSADO PELA FUNCIONÁRIA DO RÉU EM TERMO CIRCUNSTANCIADO – APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA PENA DE CONFESSO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE NA AUDIÊNCIA EM QUE PRESTARIA DEPOIMENTO PESSOAL – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – ABALO MORAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE A AUTORA PRESTAR ESCLARECIMENTOS PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL – CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA A NOÇÃO DE MERO TRANSTORNO – PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR PRESENTES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CIVIL DO EMPREGADOR DECORRENTE DO DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Em síntese, alega que não há provas de que os dados da embargada tenham sido obtidos dos sistemas informatizados do embargante. Afirma que todo o acórdão é baseado em suposições e que a sentença e o aresto se basearam na ocorrência de confissão decorrente da aplicação do art. 385, § 1º, do CPC, olvidando que a autora desistiu do depoimento pessoal da Interessada Roberta Aparecida Vitaca dos Santos, conforme ata de audiência de mov. 246.5. Sustenta que a parte autora deve arcar com a consequência da desistência da prova. Enfatiza a pretensão de prequestionamento quanto à inaplicabilidade do art. 385, § 1º, do CPC na espécie. Pede o acolhimento dos embargos de declaração com a atribuição de efeitos infringentes para que se afaste a responsabilidade civil do empregador. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento o voto. 2. Presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, é de rigor o seu conhecimento.Os embargos de declaração constituem forma recursal destinada a sanar vícios de omissão, contradição e obscuridade eventualmente presentes na decisão objeto do recurso.No caso em comento, a parte embargante, ao apontar vício de contradição no julgamento de seu recurso de apelação, na realidade, visa a reforma do posicionamento emanado por esta Câmara, que negou provimento ao recurso de apelação da embargante, reconhecendo a responsabilidade solidária do empregador da corré, uma vez que “o vínculo empregatício entre os demandados foi fator determinante para o acesso aos dados da autora e utilização desses para habilitação do chip utilizado para a perturbação de tranquilidade de terceira” (mov. 23.1).No que atine à alegada impossibilidade de aplicação da confissão em decorrência do não comparecimento da demandada à audiência, cumpre salientar que a sentença expressamente consignou que a desistência da do depoimento pessoal consistiu em “falta de técnica”, eis que apresentada após o não comparecimento da parte adversa no ato para o qual foi pessoalmente intimada, bem como salientou a sentença que a desistência não foi homologada, razões pelas quais considerou inexistir óbice para aplicação da pena de confissão prevista no art. 385, § 1º, do CPC, ponto em relação ao qual não houve impugnação específica do embargante.Nesse contexto, o aresto não foi contraditório ao reconhecer o cabimento da pena de confissão, eis que a ausência de consequência prática da desistência do depoimento pessoal não era matéria controvertida na seara recursal.Assim, nota-se que o almejo aventado se consubstancia em reforma da decisão recorrida no que atine à responsabilidade solidária do embargante, não sendo adequado aos propósitos dos embargos de declaração, uma vez que tal recurso se destina, tão-somente, à integração, ao esclarecimento ou ao complemento do julgado. Isso porque, como de conhecimento, a oposição de embargos de declaração não serve de sucedâneo recursal proposto à modificação de posicionamento adotado, descabendo a intenção de atacar tese em face da qual discorda o embargante.Nesse sentido, vide julgamentos do Superior Tribunal de Justiça que reafirmam o fim destinado aos embargos declaratórios: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no caso concreto. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3. No caso, o recurso especial não foi conhecido, sob o fundamento de que reavaliar a identidade dos elementos constantes da ação coletiva que originou o aresto recorrido com aqueles contidos em outra demanda coletiva ajuizada anteriormente, com a finalidade se verificar a ocorrência ou não da coisa julgada, atrai o óbice constante da Súmula 7/STJ. 4. Não se admitem os aclaratórios com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas anteriormente. 5. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no REsp 1183633/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE. INDICAÇÃO MÉDICA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A conclusão das instâncias ordinárias de que o tratamento domiciliar do contratante de plano de saúde decorreu de indicação médica e deve ser prestado nas condições estabelecidas pelo profissional de saúde é imune ao crivo do recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Os embargos de declaração são recursos de rígidos contornos tendentes a sanar vícios de omissão, contradição obscuridade ou erro material, os quais não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1641177/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018) (grifo acrescido). De igual modo, o entendimento desta Câmara Cível não diverge do posicionamento da Corte Superior: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – NÃO OCORRÊNCIA - INSURGÊNCIA QUANTO AO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CÂMARA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (TJPR - 8ª C. Cível – EDC - 1678660-2/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 22.03.2018) (grifo acrescido). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO DO APELO DA AUTORA E PREJUDICADO O DA RÉ. INCONFORMISMO DAQUELA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ANÁLISE DETALHADA ACERCA DO LAPSO PRESCRICIONAL. VÍCIO INEXISTENTE. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. INTENÇÃO DE ALTERAR O JULGADO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - EDC - 1584956-8/01 - Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 08.03.2018). “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE TRATADA. CONVENCIMENTO COM AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPRÓPRIO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA ARTIGO DE LEI. PRECEDENTES. STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS” (TJPR - 8ª C. Cível - EDC - 1673452-0/01 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 01.02.2018). Por fim, no que tange ao prequestionamento, ressalta-se que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 adotou a orientação dominante manifestada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qual seja, a do prequestionamento ficto, objeto da seguinte Súmula: “Súmula 356/STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Sendo assim, inexistindo quaisquer dos vícios exarados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tem-se que a matéria foi suficientemente debatida no acórdão, sendo desnecessária a menção expressa aos referidos dispositivos. A respeito do tema, o Excelso Supremo Tribunal Federal assim proclamou: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). [...] 2. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca das matérias de que tratam os arts. , LIII e LIV, 95, I a III e parágrafo único, I, 109, IV, 124 e 142 da CF/88, tampouco a questão foi suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. O objeto deste apelo diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181), por se tratar de questão infraconstitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 671998 AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 27-06-2018 PUBLIC 28-06-2018) (grifo acrescido). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Tributário. ICMS. Contrato de compra e venda. Repasse de encargo tributário. Legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454/STF.1. A matéria constitucional contida no art. 155, XII, i, da Constituição, o qual dispõe caber a lei complementar fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço’, carece do necessário prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.2. Para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se que a Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito.3. O Tribunal de origem, com base na legislação infraconstitucional (CTN e LC nº 87/96), bem como nos fatos e provas dos autos e nas cláusulas do contrato de compra e venda firmado pelas partes, entendeu pela inexistência de responsabilidade da agravada por eventual cobrança a maior do ICMS na operação contratada, bem como não estar caracterizada a hipótese de erro essencial e inescusável, assentando, ainda, que não houve enriquecimento sem causa da recorrida. Para ultrapassar o que assentado na origem necessário, seria o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional de regência, dos fatos e provas dos autos, bem como das cláusulas contratuais. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, incidindo, ademais, as Súmulas 279 e 454 da Corte. Precedentes.4. Nego provimento ao agravo regimental. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda, a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 971730 AgR – 2ª Turma – Relator: Min. Dias Toffoli – Julgado em 16.12.2016) (grifo acrescido) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da Republica. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal” (ARE nº 995270 AgR – 1ª Turma – Relator: Min. Marco Aurélio – Julgado em 06.12.2016) (grifo acrescido). No mesmo sentido, eis os seguintes julgados proferidos por esta Egrégia 8ª Câmara Cível: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS EM RELAÇÃO ÀS ASTREINTES. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE FORMA CLARA. PRETENSÃO SUFICIENTE DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CPC/2015. ADOÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS” (TJPR - 8ª C. Cível - 0004763-96.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 29.11.2018) (grifo acrescido). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA – FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (TJPR - 8ª C. Cível - 0018104-92.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 29.11.2018) (grifos acrescidos). Portanto, se não existem os vícios constantes no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, conclui-se que as questões suscitadas no processo foram devidamente abordadas e julgadas, tratando os presentes declaratórios de mero inconformismo com a decisão do colegiado, razão pela qual rejeito os declaratórios. É como voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254097338/embargos-de-declaracao-ed-260719320158160001-curitiba-0026071-9320158160001-acordao

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL – NECESSIDADE DE PRÉVIA FIXAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC AO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 8ª C.