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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
27/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Themis de Almeida Furquim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00077881520218160000_f0f92.pdf
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Inteiro Teor

Relatório1. O agravado Espólio de Roberto Yukio Itano opõe embargos de declaração (mov. 1.1 – 0007788-15.2021.8.16.0000 ED 1) contra o acórdão de mov. 39.1 (0007788-15.2021.8.16.0000 – AI). Defende que em se tratando de direitos individuais homogêneos, como o caso dos autos, o Ministério Público é parte legítima para a propositura da Medida Cautelar de Protesto nº 2014.01.1148561-3, a fim de interrupção do prazo de prescrição da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9. Diz que a cautelar de protesto, que pretendeu a interrupção da contagem do prazo de prescrição, podia, sem problema algum, ter sido proposta pelo Ministério Público, sobretudo porque o procedimento executivo pode ser promovido tanto por quem detém legitimação coletiva extraordinária, quanto por eventual credor individual. Aponta que este Tribunal vinha, sistematicamente, reconhecendo a ausência de interrupção do prazo prescricional em casos semelhantes pela ilegitimidade ativa do Ministério Público. Todavia, curvou-se ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual firmou entendimento em sentido diametralmente oposto. Afirma que a matéria em discussão nos autos restou afetada no Tema nº 1033 do STJ (REsps nº 1.801.615/SP e nº 1.774.204/RS), devendo o presente feito ser suspenso até pronunciamento definitivo da Corte Superior. Aduz que considerando as particularidades do caso, quer da medida cautelar de protesto, quer da legitimidade do Ministério Público para propô-la, revela absoluta compatibilidade tanto na doutrina quanto na jurisprudência, como figura capaz de interromper a prescrição no art. 202 do CC1, não havendo óbices legais ao manejo do protesto. Frisa que foi deixado de se pronunciar expressamente sobre o art. , incisos XXXV e LV e art. 127, ambos da CF/88; arts. 81, 82, 97, 98 e 100 da Lei 8.078/90 (CDC); arts. 1º e 5º da Lei 7.347; arts. 240 e 726, ambos do CPC/2015 e art. 202 do CC. Caso este Tribunal se recuse a se manifestar sobre todos os pontos aqui deduzidos, desde já faz alusão, para fins de prequestionamento, ao disposto na Súmula n. 356 do STF. Postula pelo aclaramento do julgado recorrido e para que haja referência expressa aos dispositivos de lei federal e constitucional confrontados.
É o relatório do que interessa.

Voto 2. Os embargos merecem conhecimento e rejeição.
Como é de conhecimento, os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, justificando-se apenas nas hipóteses descritas em lei, isto é, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embora circunstância factível na hipótese de supressão de algum dos vícios anteriores, não se trata de recurso destinado à revisão do pronunciamento, mas ao aperfeiçoamento da decisão judicial.
No caso, a parte traveste sob a forma de questionamentos e indagações, inconformismo direto com o teor da decisão. Pretensão que, por fugir dos limites inerentes ao presente recurso, não merece acolhimento.
Há muito consolidado, aliás, que “não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do 'decisum' (EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019).
Como se vê das razões dos embargos, as problemáticas levantadas nas razões recursais são respondidas pela própria decisão recorrida.
De uma leitura do acórdão, evidencia-se que todos os fatos ocorridos nos autos foram bem delimitados, explicando-se de forma detalhada o aresto os motivos pelos quais não considerou a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da Medida Cautelar pelo Ministério Público.
Dentre outros pontos, apontou-se que:
“Embora se reconheça que o Ministério Público ostenta legitimidade para o ajuizamento de ações coletivas (art. 82, I, do CDC) e, também, para seu eventual cumprimento de sentença (art. 97, 98 e 100 do CDC), bem como não se desconheça decisão do STJ em sentido contrário, não se olvida que para o cumprimento de sentença a legitimidade do MP está sujeita a uma série de ressalvas, notadamente em se tratando de direitos individuais homogêneos. É que, nesses casos, as sentenças coletivas são proferidas de forma genérica, tratando apenas da situação fático-jurídica comum a todos os lesados, pressupondo complementação em fase de liquidação/execução, ocasião em que o interessado terá que comprovar não apenas o quantum indenizatório a que faz jus, como também a própria condição de vítima do evento reconhecido no título executivo. Não por outra razão que, como na espécie, o usual seja a busca dessa completude pela via individual, pelos próprios beneficiados pela decisão judicial. Eventual execução coletiva, por isso, apenas se justificaria em duas hipóteses: (a) quando abranger vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em liquidação (art. 98); e (b) nos casos em que se verificar falta de habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano reconhecido em sentença (art. 100). Nesta última, adotou-se no ordenamento pátrio a teoria que em doutrina se convencionou de “fluid recovery”, a qual busca evitar que fatores externos conduzam a um cenário de reparação insignificante dos prejuízos causados, que deixam de ser revertidos concretamente às vítimas, passando a favorecer a própria sociedade. Por isso que, como acentua a regra contida no art. 100, parágrafo único, do CDC, nesse caso o produto da indenização será destinado ao fundo público da Lei nº 7.347/1985” – destaquei.
Ainda, que “a pretensão executória buscada nos autos, promovida pelo beneficiário, possui finalidade absolutamente diversa daquela passível de ser buscada pelo parquet. Nesse contexto, incoerente interpretar que eventual ajuizamento de Medida Cautelar de Protesto pelo Ministério Público teria a aptidão de interromper a prescrição incidente sobre a pretensão executória de iniciativa individualizada”.
Também foram acostados julgados dos órgãos especializados em direito bancário e acrescentado que a interrupção da prescrição encontraria óbice igualmente no art. 204, do CC, aproveitando-se apenas o ente, jamais o embargante.
No mais, deixou-se claro no acórdão que existiam julgamentos contrários, bem como a menção ao tema 1033 aqui indagado:
“Convém mencionar que ainda que existam decisões no sentido de interrupção do prazo prescricional proferidas pelo STJ, tais julgamentos têm eficácia meramente persuasiva, não sendo revestidas de caráter obrigatório. De mais a mais, o tema 1033 que foi afetado pela Corte Superior, além de não ter sido solucionado, também não determinou a suspensão dos feitos em segundo grau”.
Evidente, então, a impropriedade das argumentações lançadas nestes embargos, que não visam outra coisa senão a questionar os fundamentos utilizados por esta Relatora e pelo D. Colegiado no julgamento do recurso, o que deve ser feito, porém, por meio dos recursos cabíveis aos Tribunais Superiores.
Saliente-se que, inexistindo quaisquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC, improcede a pretensão de prequestionamento da matéria, que também pressupõe a constatação de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada.
3. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de que os embargos de declaração sejam conhecidos e rejeitados.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254094470/embargos-de-declaracao-ed-77881520218160000-londrina-0007788-1520218160000-acordao/inteiro-teor-1254094475

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