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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
27/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Ademir Ribeiro Richter
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00252958820188160001_fdc70.pdf
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Inteiro Teor

1.






























Companhia de Seguros Previdência Sul, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração em face do venerando acórdão de mov. 45.1-TJ, proferido nos autos de Apelação Cível em que figurou como apelante que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento à apelação e ao recurso adesivo interposto pelo ora embargado, assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE DOS PERCENTUAIS PREVISTOS EM TABELA – AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – INCUMBÊNCIA DA SEGURADORA, E NÃO DA ESTIPULANTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SUA INTEGRALIDADE – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO – HONORÁRIOS RECUSAIS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.”
Alega a embargante que há omissão no acórdão acerca: a) do art. 21, § 2º, do Decreto-lei nº 73/66 e do art. 801, § 1º do Código Civil, defendendo que a estipulante é a responsável por informar o segurado acerca das cláusulas limitativas; b) do art. 760 do Código Civil, porque a decisão ampliou o risco coberto pelo contrato, atribuindo indenização integral em caso de incontroversa invalidez apenas parcial; c) do termo inicial da atualização monetária, sustentando que deveria se dar a partir do certificado do seguro.
É o relatório.

Apresto-me a fundamentar o voto.
2.






























Presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, é de rigor o conhecimento dos embargos aclaratórios.Em que pese a alegação da embargante, verifica-se que a decisão recorrida analisou devidamente os argumentos da apelação ventilada pela recorrente, no sentido de que a estipulante não seria a responsável pelo repasse de informações do contrato aos segurados.Ainda, ponderou-se que para além da validade genérica da limitação do risco ou do acerto do cálculo proporcional, impunha-se à requerida o dever de prestar a devida informação ao demandante como condição de vinculação do consumidor à respectiva cláusula limitativa de direito, ônus que não pode ser repassado à estipulante, não bastando que aquela apenas disponibilize as condições do contrato à esta.Por fim, tem-se que a questão do termo inicial da atualização monetária foi enfrentada no aresto, entendendo este Colegiado que “a indenização deve ser atualizada monetariamente desde a contratação”.Com efeito, o almejo aventado se consubstancia em reforma da decisão recorrida, não sendo adequado aos propósitos dos embargos de declaração, uma vez que tal recurso se destina, tão-somente, à integração, ao esclarecimento ou ao complemento do julgado. Isso porque, como de conhecimento, os embargos declaratórios não são sucedâneo recursal proposto à modificação de posicionamento adotado, descabendo a intenção de atacar tese em face da qual discorda a parte embargante.Nesse sentido, vide julgamentos do Superior Tribunal de Justiça que reafirmam o fim destinado aos embargos declaratórios:
“PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Tendo em vista que tanto o acórdão proferido no agravo interno quanto os acórdãos proferidos nos embargos de declaração anteriores já haviam se manifestado de forma clara e fundamentada sobre as questões acerca das quais a embargante alega omissão, é de se reconhecer o manifesto propósito protelatório dos presentes aclaratórios a atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, fixada, na hipótese, em 1% sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa” (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1491187 SC 2014/0280034-1, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 07/03/2018, Corte Especial, Data de Publicação: DJe 23/03/2018) (grifos acrescidos).
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. [...] 4. Excetuados os casos envolvendo precedentes de cunho vinculante e não demonstrados pelo embargante os vícios de omissão, contradição e obscuridade, não se prestam os aclaratórios para a revisão de erro de julgamento. 5. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1679189 PE 2017/0142886-0, Relator: Ministro Og Fernandes, Data de Julgamento: 17/04/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 25/04/2018) (grifos acrescidos).
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. OCORRÊNCIA. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão de matéria já decidida. [...] 5. Agravo interno desprovido” (STJ - AgInt no AREsp: 1138471 SP 2017/0176610-4, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 06/02/2018, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 22/02/2018) (grifo acrescido)
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2. "O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado". (EDcl no AgRg no REsp 1.280.006/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 06/12/2012) 3. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS: 52380 GO 2016/0287591-0, Relator: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Data de Julgamento: 19/09/2018, Corte Especial, Data de Publicação: DJe 28/09/2018)
De igual modo, o entendimento desta Câmara não diverge do posicionamento da Corte Superior:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA SOBRE VALORES DO FGTS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS -

EMBARGOS REJEITADOS” (TJPR - 8ª C. Cível - 0003057-78.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani -
J. 25.10.2018) (grifo acrescido).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE VIDA. PEDIDOS IMPROCEDENTES INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, E RESPONSABILIZAR AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOSAOS PATRONOS ADVERSOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEBATIDA E ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0006522-68.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 27.09.2018) (grifo acrescido).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM REVENDEDORA. EXTRAVIO DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. DECISÃO REFORMADA PARA ALTERAR A OBRIGAÇÃO DA AGRAVANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A RESPEITO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. INTENÇÃO NA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO JULGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - EDC - 1371062-2/02 - Curitiba -
Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime -
J. 15.03.2018) (grifo acrescido).
Portanto, se não existem os vícios constantes no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conclui-se que as questões suscitadas no processo foram devidamente abordadas e julgadas, tratando os presentes embargos de mero inconformismo com a decisão do colegiado, razão pela qual inviável o acolhimento dos declaratórios. É como voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254093757/embargos-de-declaracao-ed-252958820188160001-almirante-tamandare-0025295-8820188160001-acordao/inteiro-teor-1254093758

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