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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0039128-74.2021.8.16.0000 Curitiba 0039128-74.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
26/07/2021
Julgamento
25 de Julho de 2021
Relator
Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_HC_00391287420218160000_cf1c1.pdf
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Ementa

‘HABEAS CORPUS’ – ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O ENCARCERAMENTO – NOTÓRIA ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0039128-74.2021.8.16.0000- Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.07.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pela defensoria pública, em favor de DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA, preso preventivamente e denunciado como incurso nas sanções do artigo 157, § 1º, e § 2º, inciso II, cominado com o artigo 29, ambos do Código Penal (FATO 1). Articula a impetrante, em resenha, que o paciente está sendo submetido a manifesto constrangimento ilegal, por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do foro central da comarca da região metropolitana de Curitiba, defronte a carência de motivação do decreto prisional. Neste caminhar, assinala que “muito embora o paciente tenha sido preso em flagrante pela suposta prática do crime de roubo, mister se faz analisar em que grau a imposição de uma medida cautelar privativa de liberdade se faz necessária nos presentes autos para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal, bem como se a medida escolhida é proporcional à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado, individualizando no caso concreto os comandos legislativos genéricos. Nesse sentido, em que pese a magistrada tenha afirmado que a prisão do paciente se faz necessária para garantir a ordem pública, não trouxe qualquer fundamento que pudesse justificar tais afirmações, além disso, denota-se que não houve na conduta do paciente nenhuma ação que extrapolasse a gravidade já contida no tipo penal” (sic). Destaca os predicados pessoais favoráveis do réu e a suficiência das medidas cautelares diversas do cárcere. A liminar foi concedida, mov. 9.1. A autoridade apontada como coatora prestou informações, mov. 17.2. A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pela concessão da ordem, mov. 20.1. É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Em contextualização dos fatos, colhe-se dos autos de ação penal nº 0002634-10.2021.8.16.0196, que o paciente foi denunciado pela prática do seguinte fato delituoso: FATO 1: “No dia 25 de junho de 2021, por volta das 18h50min., na residência localizada na Rua Desembargador Carlos Pinheiro Guimarães, 1535, sobrado 4, Sitio Cercado, nesta Cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados ANA KETLIM RIBEIRO FERNANDES e DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA, juntamente de terceira pessoa não identificada aos autos, com vontades livres e cientes da ilicitude de suas condutas, agindo em coautoria caracterizada pela unidade de desígnios e conjunção de esforços, destinados ao objetivo comum, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram para todos, 1 (uma) corrente de cor dourada, avaliada em R$ 50,00 (cinquenta reais), 1 (um) televisor da marca TCL de 55 polegadas, 1 (uma) caixa de som JBL, 1 (um) controle remoto da televisão, esses avaliados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme auto de avaliação de seq. 1.20, todos esses recuperados, conforme auto de exibição e apreensão de seq. 1.18, e um relógio não avaliado aos autos e nem recuperado, da vítima Everson Pereira Rechi, sendo que após subtraídos os bens, o denunciado DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA empregou grave ameaça à vítima, proferindo as seguintes palavras “dá um tiro nele”, a fim de assegurar a impunidade e a detenção dos bens subtraídos, por fim, os bens recuperados foram restituídos, conforme auto de entrega de seq. 1.21. Consta dos autos que o denunciado DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA e a terceira pessoa não identificada aos autos entraram na residência, cortando o cadeado do portão, enquanto a denunciada ANA KETLIM RIBEIRO FERNANDES permaneceu no interior do veículo, dando cobertura aos demais, subtraindo os bens mencionados e estavam se evadindo do local, quando foram surpreendidos pela vítima Everson Pereira Rechi, que estava na residência, e neste momento o denunciado DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA acabou derrubando o televisor ao chão e proferiu ameaças à vítima, dizendo à denunciada ANA KETLIM RIBEIRO FERNANDES, que estava no interior do veículo, “dá um tiro nele”, a fim de assegurar a impunidade e a detenção dos bens subtraídos. A terceira pessoa não identificada aos autos empreendeu fuga a pé, enquanto os denunciados evadiram-se do local com o veículo VW/Gol, placas BRM0639, ocorre que a vítima Everson Pereira Rechi repassou as características do veículo mencionado para a Polícia Militar.Após, a equipe da Polícia Militar, composta pelos policiais militares Weverton Oliveira Lourenço, Gustavo Henrique de Lara, Flavio Batista de Oliveira, Alexandre Luiz de Ataide, Daniel Belmiro Pereira, Sidney Ribas Pinheiro, Marcus Vinicius dos Santos Coimbra e Ricardo Teixeira, estava em patrulhamento pela região, quando cruzou com o veículo informado pela vítima e abordou na Rua Jundiaí do Sul, equina com a Rua Jandaia do Sul, Sitio Cercado, Curitiba/PR, por volta das 20h30min., sendo que os denunciados ANA KETLIM RIBEIRO FERNANDES e DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA estavam no interior do veículo, o denunciado na posição de motorista e a denunciada na posição de passageiro. A corrente subtraída foi encontrada no bolso da denunciada ANA KETLIM RIBEIRO FERNANDES e o controle do televisor no interior do veículo, assim como um alicate corte frio e o cadeado cortado. Já o televisor e caixa de som foram localizados em via pública, e todos os bens foram restituídos à vítima, conforme auto de entrega de seq. 1.21. O relógio digital ainda não foi recuperado” (mov. 41.1). A materialidade do injusto está demonstrada através do boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.18), auto de avaliação direta ou indireta (mov. 1.20), auto de entrega (mov. 1.21) e auto de reconhecimento de objeto (mov. 1.23). Por outro lado, há indícios suficientes de autoria, eis que o paciente foi reconhecido pela vítima como um dos autores do injusto patrimonial (mov. 1.25). Contudo, o decreto prisional, no que tange ao periculum libertatis é completamente desprovido de fundamentação. Observe-se: iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Em consulta ao Oráculo (ev. 10.1/11.1), verifica-se que o autuado DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA é réu primário, e a autuada ANA KETLIM RIBEIRO FERNANDES é reincidente em crime doloso, uma vez que ostenta uma condenação transitada em julgado pelo delito de tráfico de drogas (autos n. 0000461-24.2015.8.16.0034). Ainda, conforme bem ressaltado no parecer ministerial, em relação a autuada Ana Ketlim “(...) importante mencionar que a autuada estava em processo de ressocialização, cumprindo pena pela prática de outro crime e novamente incorreu na prática delitiva, demonstrando a absoluta ausência de senso crítico necessário para o convívio em sociedade, assim como o desprezo com o caráter ressocializador da pena”. Desse modo, a decretação da prisão preventiva encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, em razão não apenas da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, como também, diante das circunstâncias indicativas da habitualidade criminosa por parte de um dos autuados. Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes (mov. 20.1). Não há a exposição dos motivos pelos quais o paciente coloca em risco ordem pública, tampouco a necessidade da prisão preventiva calcada no caso concreto; o que implica em decisão ausente de fundamentação, ferindo o artigo 93, IX da Constituição Federal. Em verdade, a julgadora não indicou qualquer elemento que exacerbe a normalidade do crime em questão, sem olvidar que a referência à gravidade abstrata do delito não é suficiente para a manutenção da prisão. Neste sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO EXACERBADA. LIBERDADE PROVISÓRIA QUE SE IMPÕE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída aos agentes, elemento ínsito ao tipo penal em tela e insuficiente para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, sob pena de se autorizar odiosa custódia ex lege.3. Recurso ordinário provido para determinar que os recorrentes respondam soltos ao processo.(RHC 127.878/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 04/09/2020). O Ministro Celso de Mello, no julgamento do HC nº 68.530, com propriedade, verberou que “a conservação de um homem na prisão requer mais do que um simples pronunciamento jurisdicional. A restrição ao estado de liberdade impõe ato decisório suficientemente fundamentado, que encontre suporte em fatos concretos. Não basta a afirmação dogmática e desmotivada, que gera o sacrifício intolerável da liberdade individual, de que o réu deva aguardar preso o julgamento”. Ressalte-se que em se tratando de relaxamento de prisão preventiva ilegal, como na hipótese que ora se apresenta, inadmissível a imposição de qualquer ônus ou restrição de direito em desfavor do libertado. Trata-se de liberdade plena, diferenciando-se, portanto, das hipóteses de liberdade provisória com vinculação (cf. doutrina de Renato Brasileiro de Lima, Curso de Processo Penal Editora Impetus, pág. 938). Por fim, assinale-se que não é caso de extensão do benefício à corré ANA KETLIM RIBEIRO FERNANDES, na medida em que a ordem constritiva, com relação a ela, destaca a sua reincidência. Portanto, tratam-se de situações distintas. Diante da falta de fundamentação da decisão, impõe-se a concessão da ordem, confirmando-se a liminar outrora deferida.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253533054/habeas-corpus-hc-391287420218160000-curitiba-0039128-7420218160000-acordao

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