jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 0028692-56.2021.8.16.0000 * Não definida 0028692-56.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 0028692-56.2021.8.16.0000 * Não definida 0028692-56.2021.8.16.0000 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
26/07/2021
Julgamento
17 de Julho de 2021
Relator
Renato Naves Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_EP_00286925620218160000_7d110.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE AGRAVO

- INDEFERIMENTO DE INDULTOS E COMUTAÇÕES AO APENADO referentes aos DECRETOS PRESIDENCIAIS DOS ANOS DE 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 - não insurgência quanto ao decreto de 2011 - EM RELAÇÃO AOS DECRETOS DOS ANOS DE 2013, 2014 E 2015, INCONFORMISMO DA DEFESA QUANTO À SOMA DAS PENAS CONSIDERADAS, INCLUINDO SANÇÃO RESULTANTE DE CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO - EM RELAÇÃO AOS DECRETOS DE 2012 E 2016, ALEGAÇÃO dE QUE O APENADO CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS ALUDIDOS BENEFÍCIOS - NÃO ACOLHIMENTO DE NENHUMA DAS TESES - QUANTO AO DECRETO Nº 8.380/2014 E AO DECRETO Nº 8.615/2015, INVIÁVEL A CONCESSÃO DO INDULTO, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO - PENAS que DEVEM SER SOMADAS E, mesmo se consideradas apenas as duas condenações indicadas pela defesa, SUPERAM O PATAMAR DE 8 (OITO) ANOS - COMUTAÇÃO DESCABIDA - FRAÇÕES (1/3) DE CUMPRIMENTO DE PENA NÃO ATINGIDAS - AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO NA SOMA DO JUÍZO SINGULAR, INCLUINDO PENAS DECORRENTES DE AÇÃO PENAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PRECEDENTES - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, i; 6º E 8º DE CADA UM DOS DECRETOS - QUANTO AO DECRETO Nº 8.172/2013, INVIÁVEL A CONCESSÃO DO INDULTO, PELO NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO - PENAS QUE DEVEM SER SOMADAS E que, MESMO SE CONSIDERADAS APENAS AS DUAS CONDENAÇÕES INDICADAS PELA DEFESA, SUPERAM O PATAMAR DE 8 (OITO) ANOS - AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO NA SOMA DO JUÍZO SINGULAR, INCLUINDO PENAS DECORRENTES DE AÇÃO PENAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PRECEDENTES - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, I; 6º E 8º DO DECRETO - QUANTO À COMUTAÇÃO, INVIÁVEL AVALIAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - JUÍZO SINGULAR QUE NÃO ANALISOU ESPECIFICAMENTE O REQUISITO SUBJETIVO DO APENADO (ref. ao art. 5º) - QUANTO AO DECRETO Nº 7.873/2012, INDULTOINVIÁVEL EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA AO APENADO (SUPERIOR A 8 ANOS, REF. A DUAS CONDENAÇÕES CONSOLIDADAS) E COMUTAÇÃO DESCABIDA, EIS QUE O reeducando COMETEU FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES ANTERIORES AO DECRETO (PRATICOU NOVO DELITO) - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, I; 4º E 7º DO DECRETO C/C O ART. 111DA LEP- QUANTO AO DECRETO Nº 8.940/2016, IMPROCEDENTE O PLEITO DE ANÁLISE DAS PENAS DE CADA AÇÃO ISOLADAMENTE - inteligência do ART. 11 do decreto - INDULTOINVIÁVEL EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA AO APENADO (SUPERIOR A 8 ANOS, REF. A TRÊS CONDENAÇÕES por roubo CONSOLIDADAS) - REQUISITO PREVISTO NO ART. 5º, I, ‘A’ DO DECRETO NÃO PREENCHIDO - POSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO NÃO AVALIADA PELO JUÍZO SINGULAR - DECISUM SINGULAR QUE EXPLICITOU FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CASO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª C.Criminal - 0028692-56.2021.8.16.0000- * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 17.07.2021)

Acórdão

Trata-se de Recurso de Agravo interposto por DONI PASSARINHO MOREIRA em face da decisão de mov. 55 (após rejeição de Embargos de Declaração à mov. 61) proferida nos autos de Execução da Pena NU 0074175-19.2011.8.16.0014 (SEEU), na qual o Juízo singular indeferiu pedidos de indulto e comutacao de penas, nos termos dos Decretos Presidenciais de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 (mov. 65).Em suas razões, a defesa pede a reforma do aludido decisum, com a concessão dos indultos (ou subsidiariamente, comutações) relativas aos anos de 2013, 2014 e 2015, argumentando que devem ser consideradas somente as duas condenações com trânsito em julgado existentes à época dos respectivos Decretos Presidenciais (e não, três condenações, conforme realizado pelo Juízo a quo, destacando que a condenação do agravante nos autos de Ação Penal NU 0001733-98.2012.8.16.0053 transitou em julgado apenas em 18.07.2016). Em relação ao Decreto nº 7.873/2012 aduz que o apenado cumpriu o requisito objetivo para a concessão dos aludidos benefícios (cf. o respectivo art. 1º, inciso I); e quanto ao Decreto nº 8.940/2016, aponta que o reeducando já havia cumprido o requisito objetivo (mais de 2/3 da pena), fazendo jus à concessão do indulto. Sustenta, enfim, que a decisão impugnada estaria carente de fundamentação (mov. 65).Foram apresentadas contrarrazões à mov. 71 pelo ente ministerial no sentido de dar parcial provimento ao recurso (para se conceder a comutação registrada na mov. 52.1, ref. ao Decreto nº 8.172/2013, cf. arts. e , correspondente ao desconto de 1/5 da pena privativa de liberdade correlata).A decisão foi mantida em juízo de retratação à mov. 76.Na sequência, a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo parcial provimento do recurso, tão somente ao fito de conceder a comutação da pena ao recorrente no tocante ao Decreto nº 8.172/2013 (na medida em que o apenado já que havia cumprido mais de 1/3 da pena lhe imposta e não cometeu falta grave no ano anterior, satisfazendo os requisitos previstos nos arts. 2º e 5º do referido diploma normativo) (mov. 11-TJPR, parecer do i. Procurador de Justiça Reginaldo Rolim Pereira).É o relatório. O recurso deve ser conhecido, mas, no mérito, não comporta acolhimento.É que, em relação aos pedidos de indulto relativos aos anos de 2013, 2014 e 2015, mesmo se consideradas apenas as duas condenações indicadas pela defesa (excluindo-se, hipoteticamente, a condenação decorrente dos autos NU 0001733-98.2012.8.16.0053, que teve trânsito em julgado ocorrido em 25/03/2013 à acusação e em 18/07/2016 para a defesa, cf. Guia de Recolhimento Definitiva acostada à mov. 1.138 SEEU), bem é de ver que, ainda assim, os requisitos de ordem objetiva não estariam preenchidos, ao que reproduzo, nesse ponto, o bem lançado parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça:“Conclui-se, da análise da situação executória do agravante, que, até os meses de dezembro 2013, de 2014 e de 2015, o somatório de suas penas ultrapassava o montante de 08 (oito) anos, já que ele contava com duas ações penais transitadas em julgados [nota 3: Autos n.º 0002500-93.2011.8.16.0014; e autos n.º 0000000-00.0020.1.11.5287.] - sem considerar os autos de ação penal n.º 0001733-98.2012.8.16.0053 –, resultando na pena total de 10 (dez) anos e 02 (dois) meses; não preenchendo, portanto, os requisitos estabelecidos no artigo 1.º, inciso I, do Decreto n.º 8.172 de 2013, no artigo 1.º, inciso I, do Decreto n.º 8.380 de 2014 e no artigo 1.º, inciso I, do Decreto n.º 8.615 de 2015. Neste ponto, destaca-se, novamente, que não se pode analisar as penas de cada Ação Penal de forma isolada, uma vez que as penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito do indulto e da comutacao de penas, conforme disposto no artigo 8.º, do Decreto n.º 8.172 de 2013, no artigo 8.º, do Decreto n.º 8.380 de 2014 e no artigo 8.º, do Decreto n.º 8.615 de 2015. ...” (mov. 11-TJPR).Da mesma forma, quanto aos pedidos de comutação referentes aos anos de 2014 e 2015, repiso o que bem delineou o Juízo singular (incluindo a decisão de mov. 61), no sentido de que o apenado não cumpriu as frações exigidas ao alcance da benesse (1/3). Ademais, saliento que, em verdade, não houve equívoco na soma das penas resultantes da condenação não transitada em julgado para a defesa nesses particulares (autos NU 0001733-98.2012.8.16.0053), pois observado o disposto no art. 6º de cada um dos aludidos Decretos, verbis:“IV – Decreto 8.380/2014 ... Conforme exposto anteriormente, as penas impostas ao sentenciado até 25/12/2014 superam 08 anos, totalizando 18 anos e 06 meses. Ainda, infere-se que cumpriu, até 25/12/2014, 05 anos, 06 meses e 16 dias, não cumprindo o quantum necessário para concessão do indulto, equivalente a 1/2, ou seja, 09 anos e 03 meses. Da mesma forma no tocante ao pedido de comutação. Prevê o artigo 2º do Decreto em apreço, para que seja agraciado com a comutação de pena, necessário satisfazer o requisito objetivo, sendo este o cumprimento de 1/3 da reprimenda corporal imposta, eis que o sentenciado é reincidente, equivalente a 06 anos e 02 meses, requisito não satisfeito eis que cumpriu apenas 05 anos, 06 meses e 16 dias. Em razão do exposto, não tendo o sentenciado preenchido os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de indulto com base no art. , inciso I, do Decreto n. 8.380/2014, bem como o de comutação. .... V – Decreto 8.615/2015 ... Conforme exposto, as penas impostas ao sentenciado até 25/12/2015 superam 08 anos, totalizando 18 anos e 06 meses. Ainda, infere-se que cumpriu, até 25/12/2015, 06 anos, 06 meses e 17 dias, não cumprindo o quantum necessário para concessão do indulto, equivalente a 1/2, ou seja, 09 anos e 03 meses. No tocante a comutação, tem-se que seria necessário o cumprimento de 1/3 da pena imposta, equivalente a 06 anos e 02 meses, requisito satisfeito, eis que o sentenciado cumpriu 06 anos, 06 meses e 17 dias até 25/12/2015. Contudo, o artigo 5º do Decreto condiciona a concessão do indulto e da comutação à inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, cometidas nos últimos doze meses retroativos à data de publicação do Decreto em apreço. Nesta toada, conforme consta nos autos, o sentenciado cometeu faltas graves em 03/02/2015 e em 22/04/2015, devidamente homologadas judicialmente, conforme decisões à seq. 1.15 e 1.22, sendo evidente, portanto, que não cumpre o requisito subjetivo exigido. Em razão do exposto, não tendo o sentenciado preenchido os requisitos objetivos necessários, INDEFIRO o pedido de indulto com base no art. 1º, inciso I, do Decreto n. 8.615/2015. Ainda, INDEFIRO o pedido de comutação pela carência do requisito subjetivo.” (mov. 55).“... nos autos sob n. 0001733-98.2012.8.16.0053 houve sentença condenatória em 03/03/2013. Embora a defesa tenha recorrido, a acusação não recorreu, tendo esta transitado em julgado para a acusação em 25/03/2013. Dessa forma, dispõe os artigos 6º dos Decretos em apreço, que o indulto e a comutação são cabíveis ainda que a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior, vide: Art. 6º O indulto e a comutacao de penas de que trata este Decreto são cabíveis, ainda que: I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior Portanto, tendo a sentença condenatória dos autos sob n. 0001733-98.2012.8.16.0053 transitado em julgado para a acusação em 25/03/2013, deve a pena aplicada ser considerada na análise do Decreto referente ao ano de 2013 e seguintes.” (mov. 61).Sobre o tema ref. ao (s) aludido (s) art (s). 6º, veja-se o entendimento do STJ sobre caso semelhante relacionado ao Decreto de 2013:“Trata-se habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de ORLANDINHO TESKE contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução nº 0004652-29.2017.8.24.0064) assim ementado (e-STJ fl. 828): PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 8.172/2013. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO CONSIDERADA PARA FINS DE COMUTAÇÃO DE PENA. AGENTE QUE NÃO OSTENTA AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA BENESSE. DECISÃO DE ORIGEM CORRETA E MANTIDA NOS PRÓPRIOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No presente writ, sustenta a defesa que "o cálculo realizado tanto pelo juízo de primeiro grau, como pelo TJSC, inclui condenação à pena de 30 anos, cujo processo não havia transitado em julgado na data paradigma 25.12.2013", o que alterou indevidamente a fração de cumprimento da pena. Alega, desse modo, que a condenação imposta nos autos nº 125.07.003865-5, utilizado no cálculo para indeferimento do benefício, só transitou em julgado em 2014, não podendo esta condenação ser utilizada para prejudicar o paciente no cálculo da comutação do ano de 2013. Ao final, requer seja concedida a comutação da pena, com base no Decreto Presidencial nº 8.172/2013. ... Bem de ver que o acórdão impugnado está em consonância com o Decreto e o entendimento desta Corte Superior de Justiça, porquanto não se exige o trânsito em julgado definitivo da sentença penal condenatória para que a pena possa ser somada, mas tão somente, a imutabilidade da condenação para o Ministério Público, nos termos dos arts. , inc. I e caput, ambos do Dec. n. 8.172/13. Na espécie, importa frisar que o Juízo de Execução, ao unificar as penas, não incidiu em erro ao incluir no somatório a sanção de 30 anos de reclusão para efeito de avaliação do requisito objetivo da comutação, pois a sentença condenatória já havia transitada em julgado para acusação em 24/5/2013, período abarcado pelo Decreto nº 8.172/2013. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTACAO DE PENAS. APENADO REINCIDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITO OBJETIVO. CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL SOBRE A TOTALIDADE DA PENA. 1. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.364.192/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a concessão do indulto/comutacao de penas ''deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos''. 2. Com efeito, em termos de indulto e comutacao de penas, devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao juiz criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma. Tal proceder ofenderia o princípio da legalidade, por se tratar de competência exclusivamente do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão das benesses. 3. Estabelecem os arts 6º, incisos I e II, e 8º, do Decreto Presidencial n 8.380/2014, verbis: Art 6º O Indulto e a comutacao de penas de que trata este Decreto são cabíveis, ainda que: I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do Julgamento de recurso da defesa na instância superior; II - haja recurso da acusação que não vise a majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutacao de penas. (...) Art. As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutacao de penas, até 25 de dezembro de 2014. 4. Portanto, tendo a sentença transitado em julgado para a acusação, como na espécie, ainda que inexista o trânsito em julgado em definitivo da sentença penal condenatória, deve ser considerada a totalidade das penas impostas ao reeducando, para fins de contagem do lapso temporal (requisito objetivo) necessário à concessão da comutacao de penas . 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 342.094/SC, desta Relatoria, DJe 13/06/2016) ... Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.” (STJ - HC: 623203 SC 2020/0290175-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, decisão monocrática, j. 26/01/2021, Data de Publicação: DJ 02/02/2021).Ainda, sobre o pedido de comutação ref. ao Decreto do ano de 2013, entendo pertinente destacar que, mesmo que estivesse preenchido o requisito de natureza objetiva (com a fração de 1/3 tendo sido atingida), tal como menciona a d. Procuradoria Geral de Justiça e o próprio ente ministerial em sede de contrarrazões (excluindo-se a pena resultante da condenação exarada nos autos NU 0001733-98.2012.8.16.0053, transitada em julgado para a acusação em 25/03/2013 – o que estaria, como já dito, em desacordo com o respectivo Decreto, a teor do art.. 6º), tenho para mim que, de qualquer forma, não haveria como deferir o aludido benefício neste âmbito, sob pena de se incorrer em inaceitável supressão de instância, haja vista que o Juízo a quo, na decisão recorrida (mov. 55 – e nem mesmo na mov. 61), a bem da verdade, não se manifestou especificamente sobre o atendimento ou não do correlato requisito de ordem subjetiva por parte do apenado.Dito isso, em relação ao Decreto de 2012, diversamente do que sustentado pela defesa, tem-se que o requisito objetivo ao alcance de indulto não restou preenchido, já que (i) o tempo de cumprimento de pena do reeducando era superior a 8 (oito) anos (somadas as condenações ref. aos autos NU 0002500-93.2011.8.16.0014 e NU 0000000-00.0020.1.11.5287) e, ainda, (ii) a fração de ½ (metade), considerando a condição de reincidente do apenado, não findou atingida (cf. arts. 1º, I; e 7º). Já quanto ao respectivo pedido de comutação, registro que, apesar de preenchido o requisito objetivo (com o cumprimento de 1/3 da pena, considerando a reincidência do apenado – cf. art. 2º), não há como ignorar que o sentenciado cometeu falta grave nos últimos doze meses retroativos à data de publicação do Decreto, cf. art. (praticando fato definido como crime doloso em 09/06/2012, o qual resultou em nova condenação já transitada em julgado na época do decisum, cf. autos NU 0001733-98.2012.8.16.0053, com aplicação da pena privativa de liberdade de 8 anos e 4 meses), o que, inclusive, restou considerado pelo Juízo singular, estando firmado cenário que impossibilita o alcance da benesse ao apenado.E, finalmente, quanto ao Decreto de 2016, em que foi analisado apenas pedido de indulto na decisão de mov. 55 (daí porque não há como examinar qualquer pretensão relacionada a comutação nesta seara), reafirmo que as penas impostas ao reeducando à época devem se somar para efeito de declaração de indulto (cf. art. 11) e, ademais, não podem superar 4 (quatro) anos em relação aos crimes praticados com grave ameaça ou violência a pessoa (cf. art. 5º, I, ‘a’ – o qual que amparou o pedido da defesa) - sendo certo, ainda, que deveria o apenado ter cumprido mais de ½ (metade) da pena, já que reincidente (aspecto no qual o Juízo singular sequer adentrou). Aqui, igualmente, verifica-se que o reeducando não cumpriu um dos requisitos, notadamente porque a pena lhe imposta aos crimes especificados (todos roubos simples/majorados) supera em muito os 4 (quatro) anos previstos no Decreto. Por fim, não vislumbro carência de fundamentação na decisão recorrida, sobretudo porque os motivos que ensejaram o indeferimento dos benefícios em comento restaram explicitados de forma clara e suficiente a rechaçar os pleitos defensivos.Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, de acordo com os fundamentos antes explicitados. ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Coimbra de Moura e Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 12 a 16 de julho de 2021. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253532548/agravo-de-execucao-penal-ep-286925620218160000-nao-definida-0028692-5620218160000-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 623203 SC 2020/0290175-0

HABEAS CORPUS Nº 623203 - SC (2020/0290175-0) DECISAO Trata-se habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de ORLANDINHO TESKE contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução nº 0004652-29.2017.8.24.0064) assim ementado (e-STJ fl. 828): PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇAO …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0337016-85.2012.8.21.7000 RS 2013/0029846-4

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO. PRAZO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. COMUTAÇÃO E INDULTO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. DECRETO PRESIDENCIAL. 1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0004652-29.2017.8.24.0064 São José 0004652-29.2017.8.24.0064

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 8.172/2013. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO CONSIDERADA PARA FINS DE COMUTAÇÃO DE PENA. AGENTE QUE NÃO OSTENTA AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA BENESSE. DECISÃO DE ORIGEM …