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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-35.2018.8.16.0123 Palmas 000XXXX-35.2018.8.16.0123 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

26/07/2021

Julgamento

24 de Julho de 2021

Relator

Miguel Kfouri Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00011473520188160123_ff0b1.pdf
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Ementa

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP, POR CINCO VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) MESES E VINTE E NOVE (29) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA.

1) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTAS TÍPICAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, BEM COMO EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE INFRATOR.
2) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES CORRETAMENTE VALORADAS EM DESFAVOR DO RÉU.
3) EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA ‘F’, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO COM PREVALÊNCIA DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES CONTRA EX-COMPANHEIRA.
4) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO (ART. 71, CP). NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO.
6) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. MONTANTE ARBITRADO PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE ABRANGE A ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001147-35.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 24.07.2021)

Acórdão

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra MAURICIO ANTONIO BADE RIBAS como incurso nas sanções do artigo 147, do Código Penal, por cinco vezes, observadas as disposições da Lei Federal 11.340/2006, pelos fatos assim descritos:“FATO 01: CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, ‘CAPUT’ DO CÓDIGO PENAL) Em data e horário não precisado nos autos, entre os dias 9 e 18 de fevereiro de 2018 por meio do aplicativo "WhatsApp", o denunciado MAURÍCIO ANTÔNIO BADE RIBAS, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude de sua conduta, no âmbito das relações íntimas de afeto, ameaçou causar mal injusto e grave a vítima SUZIANE DE OLIVEIRA ARAÚJO, sua ex-companheira, por meio de áudios para vítima, quais sejam “se tu for para a noitada e deixar nosso filho, vai ser o dia do nosso velório”, “esse teu sorriso pode ser momentâneo, Não brinque com fogo”, “não sou bandido, mas da noite para o dia, posso virar”, “se envolve com alguém e deixa chegar no meu ouvido, eu mato você e o otário”, “to em Itapema, mas para chegar em Palmas é fácil”, e “ eu posso parar com a vida de qualquer um"(cf. áudios no CD em anexo à folha 26 IP), causando fundado temor na vítima em sofrer lesão em sua integridade física.”FATO 02: CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, ‘CAPUT’ DO CÓDIGO PENAL) Em datas e horários não precisados nos autos, mas certo que entre os dias 9 e 18 de fevereiro de 2018 por meio do aplicativo"WhatsApp", o denunciado MAURÍCIO ANTÔNIO BADE RIBAS, como vontade livre e consciência, ciente da ilicitude de sua conduta, no âmbito das relações íntimas de afeto, ameaçou causar mal injusto é grave à vítima SUZIANE DE OLIVEIRA ARAÚJO, sua ex-companheira, por meio de palavras, ao enviar mensagem de texto para a genitora da vítima dizendo “cuidado que felicidade dura pouco” (cf. mensagens à fl. 37 IP), causando fundado temor na vítima em sofrer lesão em sua integridade física.FATO 03: CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, ‘CAPUT’ DO CÓDIGO PENAL) No dia 14 de fevereiro de 2018, às 14hrs02min, por meio de mensagens, o denunciado MAURÍCIO ANTÔNIO BADE RIBAS, como vontade livre e consciência, ciente da ilicitude de sua conduta, no âmbito das relações íntimas de afeto, ameaçou causar mal injusto é grave à vítima SUZIANE DE OLIVEIRA ARAÚJO, sua ex-companheira, por meio de palavras, ao enviar mensagens para a vítima, com as seguintes frases “pra quem já perdeu muito, o que mais eu tenho a perder? Jamais me impedirá de ver meu filho crescer” (cf. mensagens à fl. 33 IP), causando fundado temor na vítima em sofrer lesão em sua integridade física.FATO 04: CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, ‘CAPUT’ DO CÓDIGO PENAL) No dia 16 de fevereiro de 2018, por volta das 10 hrs54min, por meio do aplicativo “WhatsApp”, o denunciado MAURÍCIO ANTÔNIO BADE RIBAS, com vontade livre e consciência, ciente da ilicitude de sua conduta, no âmbito das relações íntimas de fato, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima SUSIANE DE OLIVEIRA ARAÚJO, sua ex-companheira, por meio de palavras, ao enviar mensagens para a vítima, com a seguinte frase “vocês ainda serão meus novamente, custe o que custar” (cf. mensagens à fl. 36 IP), causando fundado temor na vítima em sofrer lesão em sua integridade física.FATO 05: CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, ‘CAPUT’ DO CÓDIGO PENAL) No mesmo dia do fato descrito acima, entre as 19hrs41 min e 20hrs20min, por meio do aplicativo “WhatsApp”, o denunciado MAURÍCIO ANTÔNIO BADE RIBAS, com vontade livre e consciência, ciente da ilicitude de sua conduta, no âmbito das relações íntimas de fato, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima SUSIANE DE OLIVEIRA ARAÚJO, sua ex-companheira, por meio de palavras, ao enviar mensagens para a vítima, com as seguintes frases “você ainda vai se arrepender de tudo que tá fazendo” e “cuidado que a felicidade dura pouco, te garanto, to em Chapecó hoje, amanhã passo em Palmas, beijos e olho aberto” (cf. mensagens à fl. 36 IP), causando fundado temor na vítima em sofrer lesão em sua integridade física. Cumpre ressaltar que a vítima Susiane de Oliveira Araújo possuía à época de todos os crimes descritos, medidas protetivas de urgência em desfavor do denunciado pelos fatos referentes ao Boletim de Ocorrência à fl. 2017/994881 (cf. fl. 09IP).” (mov. 11.1).Concluída a instrução probatória, a douta Magistrada a quo prolatou a r. sentença, que julgou procedente a pretensão acusatória e condenou MAURICIO ANTONIO BADE RIBAS da imputação do delito previsto no artigo 147, do Código Penal, por cinco vezes, à pena de dois (2) meses e vinte e nove (29) dias de detenção, em regime aberto (mov. 132.1).Inconformado, o réu interpôs o presente recurso (mov. 143.3) Nas razões, inicialmente a Defesa pleiteia a absolvição do réu, sob o fundamento de que não há elementos mínimos capazes de confirmar autoria ou materialidade do delito em questão. Como tese alternativa, alega que a conduta do acusado é atípica. Pede a absolvição com fulcro no art. 386, incisos VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pede a redução da pena imposta ao acusado, ao argumento de que houve erro na sua fixação. Por outro lado, pleiteia a concessão de gratuidade de justiça ao recorrente e a fixação de honorários advocatícios pela atuação do defensor dativo em segundo grau (mov. 150.1). Contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (mov. 154.1).Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer, subscrito pela ilustre Procuradora de Justiça, Dr.ª Elza Kimie Sangalli, opina pelo parcial conhecimento da apelação e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento (mov. 11.1 – TJ).É a síntese do essencial. Cuida-se de apelação criminal em que MAURICIO ANTONIO BADE RIBAS postula a reforma da r. sentença que o condenou como incurso nas sanções do delito previsto nas sanções do art. 147, do Código Penal, por cinco vezes, à pena de dois (2) meses e vinte e nove (29) dias de detenção, em regime aberto (mov. 132.1).Para tanto, a Defesa, inicialmente almeja a absolvição de MAURICIO, ao argumento de que inexistem provas suficientes para comprovar a autoria e materialidade do delito descrito na denúncia. Subsidiariamente, pleiteia a absolvição do réu, sob o fundamento de que a sua conduta é atípica. Contudo, razão não assiste ao apelante.A serenidade do decreto condenatório é inquestionável, visto derivar de provas sólidas e induvidosas produzidas no curso da instrução processual, a desmerecer qualquer reparo.A materialidade dos fatos descritos na denúncia está comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 10.5), imagens de captura de tela de mensagens enviadas à ofendida (mov. 10.14), bem como pela prova oral colhida nos autos.Ao contrário do que alega a douta Defesa, as provas presentes na ação penal demonstraram de forma inequívoca e cristalina a ocorrência dos crimes de ameaça no âmbito doméstico e familiar em face de Susiane de Oliveira Araújo.A autoria, por sua vez, recai sobre o réu, como adiante será analisado.Ao ser interrogado em sede judicial, MAURICIO apresentou a seguinte versão dos fatos:“(...) que é verdadeira a acusação do primeiro fato; que na verdade eu estava em Itapema a trabalho e ela entrou em contato comigo, me incomodando e provocando, me tirando do sério, falei no momento de cabeça quente, confesso, não tem o que esconder, tem meu número de telefone, falei no momento de cabeça quente, o único prejudicado na nossa separação fui eu, foi onde me perdi e vim parar onde eu estou hoje, em momento algum prejudiquei ela, isso ela sabe, tanto que ela ainda entrou em contato comigo quando tive a saída temporária pra eu ver meu filho por videochamada, pra mim nem tenho contato na verdade, hoje não tenho mais contato; que o mais prejudicado de tudo quem saiu fui eu, mas eu procurei as consequências e agora tenho que arcar com elas; que não nego os fatos, eu assumo, mas jamais faria mal pra ela ou pro meu filho, que tanto na maior parte das reclamações na questão dos cuidados; que com certeza é verdadeira a segunda acusação, a minha felicidade durou pouco, vim parar na cadeia, nesse sentido que eu falava e relatava; que é verdadeira a terceira acusação, ela me proibiu de ver meu filho e ninguém vai me impedir de ver meu filho, mesmo eu saindo da cadeia, quando sair da cadeia vou procurar meus direitos e vou ver meu filho, realmente mandei; que mandei a mensagem do penúltimo fato; que mandei as mensagens da última acusação; que na verdade agi no calor do momento, como falei as primeiras mensagens relatam a minha preocupação (...)” (transcrição de interrogatório constante da sentença condenatória de mov. 132.1 – devidamente conferida com gravação audiovisual no mov. 126.3, 126.4, 126.5 e 126.6).Por outro lado, a vítima Susiane de Oliveira Araújo, ao ser ouvida sob o crivo do contraditório, narrou:“(...) que na verdade acabamos se separando em 2017, ele acabou voltando pra cidade dele e as ameaças foram frequentes, elas só pararam na verdade quando ele foi preso, acho que foi em Faxinal, Xanxerê, não lembro agora; que tenho medidas protetivas para mim e para a minha família, eu tenho até agora porque a minha é aquele que não perde, fiz o pedido em 2017 ou 2018; que fui eu que entreguei os documentos e áudios na delegacia, ele entrava em contato comigo, foi levado tudo pra lá; que foram todos para o meu celular, ele sabia que era meu número e encaminhava essas mensagens; que foi levado tudo o que eu tinha na época; que sentia medo, não só pra mim mas pro nosso filho; que o Mauricio não era bloqueado, ele mandava as mensagens mesmo tendo ciência das medias protetivas; que até ele colocou em uma das mensagens, não me recordo direito, que eu sabia que era só levar lá na delegacia que ele ia preso, porque ele estava descumprindo a medida; que me sentia aterrorizada; que hoje, não digo medo, mas eu fico com receio, porque na verdade temos uma coisa que liga pra vida inteira que é o Vicente, então é complicado mas ele não vê o nenê há muito tempo, nunca ajudou com nada, então enquanto mais longe estiver melhor vai ser; que tenho processo de cobrança de alimentos, porque o auxílio reclusão foi negado porque passou valor pelo INSS, governo, até entrou com um processo por ter sido negado porque passou o valor a mais então é um processo bem demorado ela me falou, até porque está tudo parado, a da pensão acho que foram entregado para os pais dele lá em Faxinal e mãe dele falou que ele não morava lá; que eu sei que ele estava preso em Xanxerê; que na verdade não acharam, a mãe dele falou que não morava lá e não falou que estava preso, porque eu não converso com a família dele, não tem nenhum tipo de contato comigo ou com o Vicente (...)” (transcrição de interrogatório constante da sentença condenatória de mov. 155.1 – devidamente conferida com gravação audiovisual no mov. 126.7).Conforme se observa dos depoimentos prestados em sede judicial, a vítima demonstrou fundado temor pelas ameaças proferidas pelo réu, vez que manifestou desejo em representar criminalmente contra o acusado, e afirmou que temia por sua integridade.Ao contrário do que alega a Defesa, entendo que relatos prestados pela ofendida Susiane de Oliveira Araújo, merecem credibilidade, vez que coesos, inexistindo qualquer contradição apta a infirmá-los.Não se vislumbra que a vítima tenha prestado declarações inverídicas, com o objetivo de falsamente imputar ao ora apelante o crime de ameaça descrito na denúncia.Destaca-se que a versão apresentada pela ofendida, de que foi ameaçada pelo acusado, em cinco oportunidade distintas, é corroborada pelas mensagens de áudio (mov. 14) e imagens de captura de tela de mensagens enviadas à ofendida (mov. 10.14).Além disso, ressalta-se que o acusado confessou a autoria delitiva dos delitos, dizendo que realmente enviou as mensagens de texto e áudio para a vítima, todavia aduziu que estava em estado de ira, eis que se sentiu prejudicado por não poder visitar seu filho. Assim, constatando-se inequívoca a situação fática denunciada, o injusto culpável é claramente verificado. A conduta praticada pelo réu é típica, ilícita e culpável, e amolda-se perfeitamente àquela descrita abstratamente no artigo 147, do Código Penal. Dessa forma, de fácil vislumbre que o r. decisum atacado encontra-se pautado em provas sólidas e suficientes para autorizar o édito condenatório ao crime de ameaça descrito na denúncia.A referida figura típica prevê que o crime se consuma com a simples ameaça “por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. Isto é, tendo em vista que o tipo penal em questão é delito formal, basta que a agressão prenunciada seja grave o suficiente para intimidar ou atemorizar o ofendido, o que no caso resta plenamente caracterizado, já que a vítima procurou a autoridade policial. Desta feita, não há que se falar em insuficiência probatória, vez que a vítima, nas duas oportunidades em que foi ouvida, mostrou-se extremamente coerente, tendo confirmado ter sido ameaçada pelo réu, fato que lhe causou fundado temor, por cinco vezes.Na mesma toada, é prescindível para a caracterização do crime de ameaça que o agente tenha atuado em estado de ânimo calmo e refletido, bastando que sua conduta seja capaz de provocar temor na vítima. Pelo contrário, a ameaça quando praticada sob intensa ira ou raiva, apresenta maior poder ameaçador e de intimidação da vítima.Acerca do tema é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. (...) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO CRIME DE AMEAÇA. CONDUTA DURANTE O CALOR DA DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0015732-78.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - J. 11.04.2019) – grifei.“APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. (...) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO CRIME DE AMEAÇA FORMULADA DURANTE O CALOR DA DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001421-24.2014.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: Macedo Pacheco - J. 04.04.2019) – grifei.Ressalte-se que a palavra da vítima, nos crimes cometidos no âmbito familiar, “em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação” (art. 5.º, inc. III, lei 11.340/2006) adquire especial relevância e eficácia para embasar a condenação – mormente quando amparada nos demais elementos de convicção, como pode se observar no presente caso: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE DOIS (2) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, VEZ QUE COERENTE E HARMÔNICA, BEM COMO EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002949-92.2015.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 30.08.2018) – grifei.“APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ARTIGO 147 DO CP)- CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA EM DESCREVER O FATO DELITUOSO E DEMONSTRAR O SENTIMENTO DE MEDO E EM CONFORMIDADE COM DEPOIMENTOS DA INFORMANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0007766-76.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Antonio Loyola Vieira - J. 26.04.2018) – grifei.As provas produzidas no trâmite processual, portanto são suficientes para a condenação de MAURICIO ANTONIO BADE RIBAS, de forma que não prospera o pedido de absolvição do acusado pela atipicidade das condutas, bem como pela suposta insuficiência probatória.Subsidiariamente, a Defesa pede a redução da pena imposta ao acusado, ao argumento de que houve erro na sua fixação.Melhor sorte não assiste ao apelante neste tópico do recurso.A propósito, consta da r. sentença condenatória que a ilustre Magistrada a quo na primeira fase da dosimetria, fixou a pena-base do réu, em relação a todos os delitos pelo qual restou condenado em dois (2) meses e sete (7) dias, por valorar negativamente as circunstâncias judicias dos antecedentes e das circunstâncias do crime.Salienta-se que foi utilizado fundamentação idêntica para justificar o aumento da carga penal, razão pela qual analiso de maneira única.Em relação as circunstâncias judiciais dos antecedentes, assentou a Magistrada a quo:“(...) Quanto aos antecedentes, verifico que o réu ostenta condenação com trânsito em julgado apta à valoração negativa da circunstância, referente aos autos 0004108-51.2015.8.16.0123, pela infração cometida em 26.01.2015, transitada em julgado em 19.08.2019, sendo a punibilidade do acusado extinta em razão do advento da prescrição, na modalidade retroativa. Ressalto, ainda, que a prescrição após o trânsito em julgado da sentença condenatória extingue a punibilidade do agente, mas não apaga os efeitos da condenação.Assim, considerando que o delito dos autos foi cometido no mês 02.2018 e que é assente o entendimento jurisprudencial autorizando a utilização, para fins da caracterização dos maus antecedentes, de condenação com trânsito em julgado posterior ao cometimento do delito em questão, quando aquela for resultada de fatos anteriores (TJPR - 4ª C.Criminal - 0007989-31.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 03.02.2020), valoro negativamente esta circunstância.” (mov. 132.1).Tal como constou da sentença condenatória, plenamente possível utilização de condenação penal transitada em julgada pela prática de crime anterior (autos n.º 0004108-51.2015.8.16.0123).Embora tenha sido reconhecido a extinção da punibilidade na condenação supracitada, em razão do reconhecimento do advento de prescrição da pretensão executória, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação e Defesa, entendo que se extingue a punibilidade, mas não se apaga os efeitos secundários decorrentes da condenação criminal. Neste viés, é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal e, também, deste egrégio Tribunal de Justiça:“REVISÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO – (...) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO CRIME UTILIZADO PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – SUBSISTEM OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO QUANDO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – MANTÉM-SE INALTERADA A PENA HOSTILIZADA – REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. (...)” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0037741-29.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - J. 14.02.2019)“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE NO VETOR MAUS ANTECEDENTES. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE TRANSITOU EM JULGADO, TAIS COMO A FORMAÇÃO DE REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) II. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória impede a execução da pena, mas não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da condenação criminal que transitou em julgado, tais como a formação de reincidência e dos maus antecedentes. A prescrição da pretensão punitiva, por outro lado, extingue os efeitos da condenação, motivo pelo qual não caracteriza reincidência ou maus antecedentes.III. No caso, tendo em vista que o apelado ostenta condenação cuja punibilidade foi extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, não há óbice ao emprego desta condenação para a valoração da circunstância judicial dos maus antecedentes.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000985-44.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.11.2020) No tocante à circunstância judicial das circunstâncias do crime, a sentença está fundamentada nos seguintes termos:“(...) as circunstâncias do crime desbordam do ordinário, vez que o acusado proferiu as ameaças à vítima durante a vigência de medidas protetivas de urgência que o proibiam de manter contato com a ofendida (cautelares concedidas em 27.08.2018 e com vigência por prazo indeterminado – autos 0004095-81.2017.8.16.0123). Ora, certo que a conduta demonstra a audácia, insolência e impudor do agente, que não temia nem mesmo a existência de ordem judicial em seu desfavor, cujo descumprimento poderia ensejar sua própria prisão. Assim, notório que tal circunstância atemorizou ainda mais a ofendida, sob a perspectiva de que, se o agente não temia nem mesmo a decisão judicial que a protegia, não hesitaria em tentar concretizar as ameaças (...)” (mov. 132.1).De acordo com as lições de CEZAR ROBERTO BITENCOURT, as circunstâncias do crime são aquelas que “defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes” (in Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2002. Pag. 209).As circunstâncias do crime, portanto, se relacionam com o modus operandi do agente e que, embora não configurem elementos que compõe a estrutura da infração penal, por se tratar de dados secundários, acidentais, podem influenciar na fixação da pena-base por dotar o delito de maior gravidadeNo caso, extrai-se dos autos que o aumento da pena em razão desse vetor se pautou no fato de que MAURICIO proferiu as ameaças descritas na denúncia enquanto vigentes medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima, que o proibiam de manter contato com a ofendida, situação que certamente justifica a exasperação da pena-base.Desnecessário, portanto, qualquer corrigenda na pena-base aplicada.Outrossim, insurge-se a Defesa em razão da incidência da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, reconhecida em relação aos crimes de ameaça, ao argumento de que “foi a suposta vítima que, por vezes, entrou em contato com o denunciado”.O pleito, do mesmo modo, não comporta acolhimento.Com efeito, é importante destacar que Susiane, em Juízo, afirma que conviveu com MAURICIO e, inclusive, tiveram um filho fruto deste relacionamento.O próprio acusado, ao ser interrogado confirma que se relacionou com a ofendida e que praticou as ameaças por se sentir prejudicado, em razão da separação, portanto, confirmou a convivência anterior entre eles.Desta feita, a prova oral colhida é suficiente para demonstrar que o acusado e a vítima mantiveram relacionamento amoroso, assim como é certo que os delitos narrados na denúncia foram praticados por MAURICIO contra sua ex-companheira com prevalência de relações domésticas e familiares.De ser mantida, portanto, a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, tal como constou do decisum.Anoto, por derradeiro, que na segunda fase, também foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, d, do CP, sendo que a d. Magistrada a quo acertadamente realizou a compensação com a agravante supracitada. Ademais, o pleito de alteração da regra do concurso de crimes também não comporta acolhimento, porquanto foi corretamente aplicada a regra de crime continuado, com aumento da pena de um dos delitos em um terço (1/3).Como bem consignou a douta Procuradoria-Geral de Justiça:“Conforme já bem explanado pela Magistrada singular na decisão vergastada (mov. 132.1), não há como unificar qualquer das condutas discriminadas na exordial acusatória, visto que, conforme comprova os prints das conversas de Whatsapp (mov. 10.14), elas foram praticadas em dias e momentos diversos.Com relação ao fato 02, constata-se, ainda, que a ameaça foi praticada com modus operandi relativamente diverso, uma vez que foi concretizada por meio da genitora da vítima. Já os fatos 04 e 05, em que pese perpetrados no mesmo dia, ocorreram com ampla diferença de horário, sendo o primeiro às 10h54min e o segundo, às 19h33min e às 20h20min (mov. 10.14).Logo, não há que se falar em crime único e pena única, revelando-se escorreita a aplicação do aumento de 1/3 pela continuidade delitiva, já que foram cometidos cinco delitos de ameaça. Acerca do crime continuado, Guilherme de Souza Nucci dispõe o seguinte: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, em condições de tempo, lugar, maneira de execução semelhantes, cria-se a suposição de que os subsequentes são uma continuação do primeiro, formando o crime continuado.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito penal. 8.ed. São Paulo: RT. 2012, p. 519)” (mov. 11.1 – TJ). Por consequência, deve ser mantida a regra do crime continuado, mantendo-se inalterada a pena imposta ao acusado. Em relação à pretensa concessão da benesse de gratuidade da justiça, tal requerimento não pode ser aqui conhecido, vez que o momento oportuno para a apreciação da miserabilidade da recorrente é a fase da execução.Em igual sentido, esta colenda Corte:“APELAÇÃO CRIME – HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) (...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – QUESTÃO A SER DIRIMIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA – DEFERIMENTO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0018226-08.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - J. 24.05.2018) – grifei.Por fim, o ilustre Defensor nomeado para patrocinar a defesa do acusado, Dr. Everton de Meira, OAB/PR n.º 82.974, pede a fixação de honorários advocatícios em seu favor, em razão da interposição do presente apelo.Verifica-se da leitura da sentença condenatória que a ilustre Magistrada de Primeiro Grau já fixou em favor do nobre Defensor honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (mov. 132.1). Nos autos, vê-se que, diante dos serviços prestados pelo nobre Defensor, considerada a complexidade da causa, entendo que a quantia fixada na r. sentença é suficientemente remunerativa ao trabalho exigido do ilustre Advogado e abrange a interposição do presente recurso.Cumpre destacar que essa remuneração é ajustada para suprir deficiência do Estado através da Defensoria Pública, principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência que nem sempre seguem os valores sugeridos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta n.º 04/2017 – SEFA/PGE).Não obstante o disposto no “art. 21, § 1.º e § 2.º da Lei n.º 8.906/1994 e art. 85, § 11.º”, do Código de Processo Civil, entendo que os valores estipulados na tabela do Conselho Seccional da OAB são meramente referenciais – não norma cogente –, não vinculando o julgador, devendo ser arbitrados condizentemente aos serviços prestados pelo advogado dativo.O egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa, uma vez que o magistrado deverá fixar a verba honorária consoante os critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão. (...)” ( AgRg no AREsp 677.388/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015).Diante do exposto, define-se o voto pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, por seu desprovimento.
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