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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
26/07/2021
Julgamento
24 de Julho de 2021
Relator
Hamilton Rafael Marins Schwartz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00121033020208160030_8b0f4.pdf
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Inteiro Teor

I. RELATÓRIOTrata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia e absolveu o réu da imputação pela prática dos crimes previstos art. 147 do CP em relação à vítima S. (3º fato descrito no aditamento à denúncia), com base no art. 386, VII, do CPP; art. 148, § 1º, incisos I e IV, do CP (4º fato descrito no aditamento à denúncia); art. 147 do CP em relação à vítima V.
(5º fato descrito no aditamento à denúncia), com base no art. 386, VII, do CPP; art. 147 do CP em relação às vítimas V. e S.
(8º fato descrito no aditamento à denúncia), com base no art. 386, VII, do CPP, condenando-o pelos delitos previstos no art (s). 24-A da Lei 11.340/2006 (2º fato descrito no aditamento à denúncia); art (s). 150, § 1º, do CP (3º fato descrito no aditamento à denúncia); art (s). 147 do CP em relação à vítima V. (3º fato descrito no aditamento à denúncia); art (s). 330 do CP (7ºCONDENOfato descrito no aditamento à denúncia) e art (s). 24-A da Lei 11.340/2006 narrado na denúncia do processo nº 10630-09.2020.8.16.0030, à pena de um ano, quatro meses e três dias de detenção e doze dias-multa, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de indenização mínima por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 à vítima V. da S. A. e R$ 2.000,00 à S. do N. (mov.176.1/autos de origem).Em suas razões recursais, o apelante pleiteia a reforma da sentença, para que o apelado seja condenado pela prática dos crimes previstos no art. 147, caput (3º fato, em relação à S., 5º em relação à V. e 8º fato em relação a ambas, todos descritos no aditamento) e art. 148, § 1º, incisos I e IV (4º fato descrito no aditamento), ambos do Código Penal. Alega, nesse sentido, que o conjunto probatório é apto a sustentar um édito condenatório, uma vez que as declarações colhidas durante a instrução processual são harmônicas. Em relação à dosimetria da pena, pugna pelo reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva, pois cometido contra a ex-companheira (mov. 206.1/autos de origem).Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que: a) julgar totalmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia (na parte em que foi recebida pelo Juízo), a fim de condenar o réu
como incurso nas sanções previstas no artigo 147 do CP em relação à vítima S.
(3º fato descrito no aditamento à denúncia); das sanções do art. 148, § 1º, incisos I e IV, do CP (4º fato descrito no aditamento à denúncia); das sanções do art. 147 do CP em relação à vítima V. (5º fato descrito no aditamento à denúncia), das sanções do art. 147 do CP em relação às vítimas V.
e S. (8º fato descrito no aditamento à denúncia), todos na forma do artigo 69 do Código Penal (“concurso material”), observadas as disposições aplicáveis da Lei nº. 11.340/2006, por ser medida de Direito e Justiça; b) que seja considerada, na segunda fase da dosimetria da pena, em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva, a agravante de prevalecendo-se das relações domésticas com violência contra a mulher, nos termos do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (mov.206.1 /autos de origem). O apelado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença recorrida (mov. 210.1/autos de origem).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, na atribuição de custos legis, apresentou parecer pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para que o acusado seja condenado pela prática dos crimes previstos no art. 147, caput (3º fato) e art. 146, § 1º (4o fato), ambos do Código Penal, mediante a aplicação da emendatio libelli em relação ao crime de sequestro, c/c as disposições da Lei nº 11.340/2006, bem como pela incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal quanto ao delito de descumprimento de medida protetiva (mov. 13.1/AP).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e os subjetivos (interesse e legitimidade), merece conhecimento o recurso.Na denúncia oferecida pelo Ministério Público foram narrados os seguintes fatos delituosos (mov. 58.1/autos de origem):
1º Fato. Em data incerta, mas sendo certo que até o dia 17 do mês de maio de 2020, em horário e locais incertos, mas nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado J. P. K., dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía e mantinha sob sua guarda, uma arma de fogo, calibre 38, marca Rossi, nº. de série AA27278789, de uso permitido, com capacidade de tiros de 5 munições, bem como possuía 08 munições intactas e 01 deflagrada, todas de calibre 38, conforme Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.9, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.2º Fato. Aos 17 dias do mês de maio de 2020, por volta das 16h30min, na residência localizada na Rua dos Alecrins, nº. 258, Bairro Vila Adriana, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado J. P. K., dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, descumpriu decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência em face da vítima V. D.
S. A., sua ex-companheira, conforme Termo de Declaração (mov. 1.13) e Boletim de Ocorrência (mov. 1.20).2.1. O denunciado tomou conhecimento das medidas protetivas concedidas à ofendida em seu desfavor no dia 24/04/2020, conforme certidão acostada nos autos nº. 0010441-31.2020.8.16.0030 – mov. 21.2.2.2. Mesmo ciente da proibição de se aproximar da vítima, bem como da residência onde ela está morando, com distância mínima de 200 (duzentos) metros, o denunciado foi até a residência da Sra. S. DO N., amiga de V., por 04 (quatro) vezes, local onde a vítima se encontrava.
2.3. Segundo relatado por S. (mov. 1.11), a primeira vez que o denunciado foi até a sua residência, seu marido conversou com o denunciado e conseguiu convencê-lo de ir embora. Consta, também, que a última vez que o denunciado compareceu na residência de S., ele já empregava a arma de fogo e chegou a apontar em direção a residência.2.4. Agindo assim, o denunciado J. P. K. descumpriu as medidas protetivas que lhe foram impostas.3º Fato. Aproximadamente uma hora após a ocorrência do 2º Fato, nas mesmas condições de lugar, o denunciado J. P. K. dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, entrou na residência da vítima S. D.
N., contra a sua vontade expressa, com emprego de arma de fogo (apreendida, cf. mov. 1.9), conforme Termo de Declaração (mov. 1.11) e Boletim de Ocorrência (mov. 1.20).3.1. Consta nos autos que o denunciado pulou o portão para ingressar na residência e foi em direção a vítima V. D.
S. A.. A vítima V. pediu que o denunciado parasse, ocasião em que foi o denunciado proferiu ameaça de causar mal injusto e grave ao dizer: “agora você conseguiu o que queria, eu falei que eu ia te pegar”, conforme termo de depoimento de mov. 1.11.3.2. Ato contínuo, o denunciado J. P. K., com emprego de violência, apontou a arma de fogo para a cabeça da vítima S. D.
N., exigindo a entrega do seu aparelho de telefone celular.4º Fato. Ato contínuo, o denunciado J.
P. K., dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, privou a liberdade da vítima V. D.
S. A., sua ex-companheira, e de seus filhos H. K. e V. K. (ambos menores), mediante sequestro.4.1. O denunciado J.
P. K.
utilizando-se da mesma arma de fogo mencionada acima (1º Fato), obrigou sua ex-companheira e seus filhos a entrarem no seu veículo (Fiat Palio, placas GYV-6532, também apreendido, cf. mov. 1.9).4.2. Conforme noticiado pela vítima V. (mov. 1.13), o denunciado durante a prática delitiva, apontava a arma de fogo que possuía em direção a sua cabeça e a de seu filho H..
5º Fato. Já em via pública, sentido a Avenida das Cataratas, situada nesta cidade e Comarca, o denunciado J. P.
K., dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou a vítima V. D.
S.
A., sua ex-companheira, com a promessa de causar-lhe mal injusto e grave, conforme Termo de Declaração (mov. 1.13) e Boletim de Ocorrência (mov. 1.20).
5.1. O denunciado na condução do veículo, apontava a arma de fogo em direção a costela da vítima V., proferindo que a mataria e a indagava “cadê seu amante”.
5.2. A ameaça foi proferida em tom sério e intimidativo, causando intenso sofrimento psicológico na vítima, que representou criminalmente contra o denunciado.6º Fato. Subsequentemente, em via pública, com os policiais militares no seu encalço, o denunciado J. P. K., dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, efetuou dois disparos de arma de fogo, conforme Termo de Declaração (mov. 1.13) e Boletim de Ocorrência (mov. 1.20).
6.1. O denunciado, enquanto transitava por via pública juntamente com a sua ex-companheira e os filhos, efetuou os disparos utilizando-se da arma de fogo, marca Rossi, nº. de série AA27278789, calibre 38, com capacidade de cinco tiros (apreendida, cf. mov. 1.9).7º Fato. Por fim, ainda em via pública, o denunciado J. P.
K., dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu a ordem legal emanada pelos policiais militares G. X. D.
O. e L. M. D.
S., conforme Termos de Declaração (movs. 1.6 e 1.8) e Boletim de Ocorrência (mov. 1.20).7.1. Os policiais militares avistaram o veículo conduzido pelo denunciado e tentaram efetuar uma abordagem (com sinais sonoros e visuais), sem êxito.
7.2. O denunciado somente parou o veículo após o policial militar L. M. D.
S.
efetuar um disparo com munição de elastômero (borracha).7.3. Consta, por fim, que a vítima V. D.
S. A., obteve êxito em pular do veículo em movimento com sua filha V. K., de apenas 01 (um) ano de idade em seu colo. O filho H. K. de 04 (quatro) anos de idade, permaneceu com a liberdade restringida no interior do veículo, só foi libertado após o denunciado ser imobilizado com um tiro de borracha, que atingiu seu pescoço.
A denúncia oferecida foi parcialmente recebida em 03.06.2020, sendo rejeitada em relação aos delitos previstos nos arts. 14 e 15, da Lei no 10.826/03 (1º e 6ºfatos), com fulcro no art. 395, inciso III, do CPP, tendo o Ministério Público interposto recurso em sentido estrito pleiteando o recebimento integral da inicial acusatória, o qual foi encaminhado a este Tribunal de Justiça.Na mesma oportunidade o juiz a quo, reconhecendo a conexão entre o presente caso e o processo nº 0010630-09.2020.8.16.0030, envolvendo o mesmo réu e vítima, determinou a tramitação conjunta dos feitos, este último imputando ao acusado a prática do crime previsto no art. 24-A, da Lei no 11.340/06, cuja denúncia foi recebida em 07.05.2020, narrando o seguinte fato:
Aos 26 dias do mês de abril de 2020, por volta das 21h50min, na residência localizada na Rua Pinheiro, no. 34, Jardim Bourbon, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado J. P. K., dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, descumpriu decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência em face da vítima V.
D.
S.
A., sua ex-esposa, conforme Termo de Declaração (mov. 1.8) e Boletim de Ocorrência (mov.1.12). O denunciado tomou conhecimento das medidas protetivas concedidas à ofendida em seu desfavor no dia 24/04/2020, conforme certidão acostada nos autos no 0010441-31.2020.8.16.0030 – mov. 21.2. Mesmo ciente da proibição de se aproximar da vítima, bem como da residência onde ela está morando, com distância mínima de 200 (duzentos) metros, o denunciado foi até a residência dela e lá́ permaneceu até a chegada da Polícia Militar, descumprindo, assim, as medidas protetivas que lhe foram impostas. Dessa forma, o denunciado J. P. K. cometeu violência doméstica contra a vítima V. D.
S. A. em sua modalidade psicológica, nos moldes do art. 7o, II, da Lei n. 11.340/2006.
Na audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia relativa ao presente processo, retificando o 3º fato e acrescentando o 8º, nos seguintes termos (mov. 150.1):
(...) 3º Fato. Aproximadamente uma hora após a ocorrência do 2o Fato, nas mesmas condições de lugar, o denunciado J. P. K., dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, entrou na residência da vítima S.
D. N., contra a sua vontade expressa, com emprego de arma de fogo (apreendida, cf. mov. 1.9), conforme Termo de Declaração (mov. 1.11) e Boletim de Ocorrência (mov. 1.20).3.1. Consta nos autos que o denunciado pulou o portão para ingressar na residência e foi em direção a vítima V. D.
S. A.. A vítima V.
pediu que o denunciado parasse, ocasião em que foi o denunciado proferiu ameaça de causar mal injusto e grave ao dizer: “agora você̂ conseguiu o que queria, eu falei que eu ia te pegar”, conforme termo de depoimento de mov. 1.11.3.2. Ato contínuo, o denunciado J. P. K., com emprego de violência, apontou a arma de fogo para a Cabeça da vítima S. D. N., ameaçando-a de causar mal injusto e grave, friccionando o armamento em sua Cabeça e exigindo a entrega do seu aparelho de telefone celular para assegurar a empreitada criminosa.3.2.1. A vítima S. D. N., declarou em Juízo (mov.134.5), que quando era ameaçada pelo denunciado, ele a empurrava com a arma na Cabeça.(...) 8. Por fim, já́ nas dependências da 6a Subdivisão Policial, situada na Avenida Paraná́, Polo Centro, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado J. P. K.
proferiu ameaça de causar mal injusto e grave as vítimas V. D. S. A. e S. D. N., ao dizer: “vocês duas vão me pagar, vocês duas vão ver”, conforme termo de depoimento da vítima (mov. 134.5).
A denúncia aditada foi recebida em 24.07.2020, sendo mantida rejeição relativa ao 1º e 6º fatos. Na sequência, diante do manifesto desinteresse da defesa na realização de nova inquirição de testemunhas ou de interrogatório do réu, encerrou-se a fase instrutória (mov. 157.1 e 159.1).Pois bem. Pleiteia o Ministério Público a condenação do acusado pela prática dos crimes de ameaça narrados no 3º (em relação à vítima S.), 5º (em relação à vítima V.) e 8º fatos (em relação às vítimas V.
e S.). Nesta esteira, a douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou no sentido de dar parcial provimento ao recurso ministerial, tão somente para que o acusado seja condenado pela prática do crime de ameaça descrito no 3º fato, sendo confirmada a absolvição pelo 5º e 8º fatos, tendo em vista que quanto a estes, a prova produzida é insuficiente para a condenação (mov. 13.1/AP).Contudo sem razão. Explica-se.Como bem constou na sentença a absolvição do acusado em relação ao crime de ameaça contra a vítima S.
(art. 147do CP) narrado no 3º do aditamento à denúncia é medida que se impõe, uma vez que as testemunhas e informantes ouvidos em juízo não presenciaram o ocorrido. Vejamos (mov. 176.1/autos de origem):
Por outro lado, a absolvição do acusado em relação ao crime de ameaça contra a vítima S. (art. 147do CP) narrado no 3º do aditamento à denúncia é medida que se impõe, uma vez que as testemunhas e informantes ouvidos em juízo não presenciaram o ocorrido.A vítima V., única que presenciou o fato, não relatou que viu o acusado friccionando a arma na cabeça da vítima S.
e exigindo a entrega de seu telefone celular, limitando-se a narrar que antes de invadir a residência o acusado apontou a arma em direção a casa e a vítima S. visualizou tal momento. Questionada especificamente se viu o acusado apontando a arma para a cabeça da vítima S., a vítima V.
disse que acusado entrou na casa e ela gritou para chamar a polícia, sendo que por isto o acusado foi para cima da vítima S. pegar os celulares que estavam no local, mas não relatou que viu o acusado ameaçando a vítima S. friccionando a arma em sua cabeça.Além disso, o marido da vítima S., citado por ambas as vítimas, que embora não estivesse presencialmente na parte da trás da casa, estava dormindo dentro do imóvel, não foi ouvido em juízo.Assim, acerca da ameaça contra a vítima S. narrado no terceiro fato do aditamento à denúncia, as declarações prestadas pela referida vítima estão isoladas nos autos e não encontram amparo em nenhum outro elemento de prova, ainda que mínimo, sendo por si só insuficientes para a condenação.
Observa-se, portanto, que não restou suficientemente demonstrado que o réu praticou o crime de ameaça narrado no 3º fato (em relação à vítima S.).O mesmo ocorre em relação ao crime de ameaça narrado no fato 5º (em relação à vítima V.) (mov. 176.1/autos de origem):
No que tange ao crime de ameaça (art. 147 do CP) descrito no 5º fato do aditamento à denúncia igualmente é tíbio quadro probatório existente, a toda evidência insuficiente para a condenação.A vítima V. relatou que após sair da casa da vítima S.
dentro do carro do acusado este estava com a arma entre as pernas e a ameaçou de morte, perguntando onde estava seu amante, sendo que em seguida o acusado efetuou disparos em via pública quando percebeu que atrás deles estava uma viatura da polícia militar.A vítima S.
não presenciou a ameaça narrado no 5º fato, visto que ocorreu depois que a vítima V., os filhos e o acusado deixaram sua residência.Os policiais militares G., L., N.
e W.
embora tenham relatado que viram o acusado com uma arma dentro do veículo, não viram o acusado ameaçando a vítima conforme narrado no 5º fato da denúncia.O acusado negou que tenha ameaçado a vítima quando estavam dentro do carro, alegando que estavam apenas conversando e depois começaram a discutir e em razão disso ele parou o carro e a vítima desceu levando a vítima V..É verdade que nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher a palavrada vítima assume especial relevo, pois é sabido que tal espécie de violência costumeiramente ocorre dentro do próprio lar, a quatro paredes, na ausência de testemunhas.Todavia, no caso concreto as declarações prestadas pela vítima V.
em relação ao crime de ameaça descrito no quinto fato do aditamento à denúncia deste processo, estão isoladas nos autos e não encontram amparo em nenhum outro elemento de prova, ainda que mínimo, sendo por si só insuficientes para a condenação.Em resumo, tenho que no em relação ao delito de ameaça tão somente a palavra isolada da vítima V., não amparada em nenhum outro elemento de prova, não confere a certeza que o direito penal exige para a condenação.
De modo que, como bem constou na sentença sendo as provas produzidas insuficientes para a prolação de uma condenação a única solução possível é a absolvição do acusado em relação ao crime de ameaça narrado no fato 5º (em relação à vítima V.).Novamente, o mesmo ocorre em relação ao crime de ameaça narrado no 8º fato (em relação às vítimas V.
e S.) (mov. 176.1/autos de origem):
No que tange ao crime de ameaça (art. 147 do CP) praticados contra a vítima V. e a vítima S. narrado no 8º fato do aditamento à denúncia deste processo é tíbio quadro probatório existente, a toda evidência insuficiente para a condenação.A vítima S. relatou em seu depoimento que depois que o acusado saiu com a vítima V. e os filhos somente foi vê-lo após sua prisão, sendo que ela e a vítima V. foram até a Delegacia e lá o acusado ameaçou ambas, dizendo que não havia feito nada e que não entendia porque a vítima S. estava fazendo isso com ele e que ela e a vítima V.
iriam pagar.A vítima V., por sua vez, relatou como ocorreram os fatos desde o início, quando o acusado passou várias vezes na frente da casa da vítima S., invadiu o local, saiu com ela e os filhos de carro e depois foi preso em flagrante, porém nada disse acerca das ameaças que a vítima S. afirmou que o acusado realizou contra ela e a vítima V.
na delegacia.O policial militar L.
relatou que após a prisão conversaram com a vítima V. na Delegacia e referida vítima contou sobre o descumprimento de medidas protetivas e posteriormente que o acusado invadiu a casa da vítima S., pegou os celulares para que não acionarem a polícia e depois saiu de carro com a vítima V. e os filhos, no entanto, a testemunha nada disse sobre ter ouvido qualquer ameaça do acusado contra as vítimas V. e S. na Delegacia.Do mesmo modo, os policiais militares G., N.
e W.
nada relataram acerca das supostas ameaças feitas pelo acusado contra as vítimas V.
e S. dentro da Delegacia.O acusado, como das outras vezes, negou que tenha feito qualquer ameaça contra as vítimas V.
e S.
durante o todo o seu depoimento.É verdade que nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher a palavrada vítima assume especial relevo, pois é sabido que tal espécie de violência costumeiramente ocorre dentro do próprio lar, a quatro paredes, na ausência de testemunhas.Todavia, no caso concreto as declarações prestadas pela vítima S. em relação ao crime de ameaça descrito no oitavo fato do aditamento à denúncia deste processo estão isoladas nos autos e não encontram amparo em nenhum outro elemento de prova, ainda que mínimo, sendo por si só insuficientes para a condenação.Em resumo, tenho que no em relação a tal delito tão somente a palavra isolada da vítima Sandra, não amparada em nenhum outro elemento de prova, não confere a certeza que o direito penal exige para a condenação, considerando inclusive que nem a vítima V., que também foi vítima da suposta ameaça, confirmou em juízo a ocorrência do crime descrito no oitavo fato do aditamento à denúncia.Assim, sendo as provas produzidas insuficientes para a prolação de um decreto condenatório, a única solução possível é a absolvição do acusado em relação ao delito de ameaça contra as vítimas V. e S. (art. 147 do CP) narrado no oitavo fato do aditamento a denúncia deste processo, com base no princípio “in dubio pro reo”.
De forma que, como bem constou na sentença sendo as provas produzidas insuficientes para a prolação de uma condenação a única solução possível é a absolvição do acusado em relação ao crime de ameaça narrado no 8º fato (em relação às vítimas V.
e S.).Importante frisar que ainda que se dê elevada credibilidade a palavra da vítima em crimes desta natureza (violência doméstica e familiar contra a mulher), esta deve ser sólida e coerente com os demais elementos probatórios existentes no processo.Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, VIAS DE FATO, ESTUPRO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. RELATOS DA VÍTIMA QUE, EMBORA MEREÇAM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS DESTA NATUREZA, NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO PRETENDIDO PELA ACUSAÇÃO. VERSÃO DEFENSIVA QUE CONTRASTADA COM OS DEPOIMENTOS DA GENITORA DA VÍTIMA E DA ATUAL COMPANHEIRA DO ACUSADO, CRIANDO DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA VERSÃO DA OFENDIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 3ª C.Criminal - 0018814-75.2015.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 20.05.2021) (grifei).VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DA OCORRÊNCIA DA AMEAÇA DESCRITA NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, PORÉM, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. VII, CPP. 2) PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À ADVOGADA NOMEADA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE, NO CASO, ABRANGE A ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 1ª C.Criminal - 0002040-73.2017.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 01.05.2021) (grifei).

No caso dos autos, não há provas suficientes que possibilitem a condenação do acusado, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo.Assim, deve ser mantida a absolvição do apelado pela prática dos crimes de ameaça narrados no 3º (em relação à vítima S.), 5º (em relação à vítima V.) e 8º fatos (em relação às vítimas V.
e S.), nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.O Ministério Público pleiteia ainda a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 148, § 1º, incisos I e IV, do Código Penal (4º fato descrito no aditamento).Ainda, a douta Procuradoria-Geral de Justiça pleiteia a condenação do réu, contudo, por uma capitulação diversa (constrangimento ilegal com o emprego de arma, previsto no art. 146, § 1º, do Código Penal).Novamente, sem razão. Como constou na sentença as provas são insuficientes para a condenação do réu em relação a este delito:
No que tange ao crime de sequestro e cárcere privado (art. 148, § 1º, inciso I e IV, do CP)é tíbio quadro probatório existente, a toda evidência insuficiente para a condenação.A vítima V. declarou que após invadir a residência da vítima S. e ameaçá-la, o acusado a obrigou a entrar em seu carro junto com os filhos, sendo que o acusado a levou até seu carro e tentou colocá-la dento do veículo e a vítima saía, sendo que isso ocorreu por três vezes e o acusado estava sempre com a arma em punho e que na última vez o acusado colocou o filho H.
no carro e a vítima V., que estava com a filha V.
no colo, acabou ficando dentro do carro e que o acusado foi embora com a vítima V.
e os dois filhos dentro do veículo, sendo que o acusado a ameaçou com a arma dentro do carro e efetuou dois disparou em via pública quando percebeu que a polícia estava atrás deles. A vítima V. declarou ainda que em frente ao Hotel Malibu abriu a porta do carro, o acusado segurou sua blusa, ambos discutiram, porém, o acusado diminuiu a velocidade do carro e a vítima V. conseguiu pular do veículo com a vítima V. no colo e que o acusado continuo a fugir da polícia com seu outro filho H. dento do veículo. Além disso, a vítima confirmou que o acusado diminuiu a velocidade do veículo para ela conseguir pular do carro e não se machucar.A vítima S.
relatou que após o acusado invadir seu domicílio, ameaçá-la e ameaçar a vítima V., viu o acusado colocando a vítima dentro do carro e ela saindo e que isso se repetiu por três vezes, sendo que na última vez o acusado falou que iria matar a vítima V. e por isto ela ficou dentro do carro e que o acusado voltou e pegou o filho H.
e colocou dentro do carro e eles foram embora de sua casa. Declarou que só encontrou a vítima V. em torno de 10 minutos depois quando esta já tinha pulado do veículo do acusado, sendo que ambas falaram com a polícia militar que confirmou que estava tudo bem com a vítima H. e que prenderam o acusado. Além disso, relatou que a vítima V.
lhe contou que foram perseguidos de carro pela polícia e que pulou do carro do acusado com a vítima V. no colo.A testemunha G.
X. de O. relatou que foi informado pela central de que o acusado estaria com a vítima V. e com os filhos no carro e posteriormente soube que a vítima V. conseguiu pular do veículo com a filha menor, porém a outra criança ainda estava dentro veículo, sendo que o acusado desobedeceu às ordens de parada da equipe e utilizaram uma arma não letal para neutralizar o acusado e efetuar sua prisão.A testemunha L. M. d.
S. declarou que as equipes policiais souberam pelo rádio de que o acusado estava de carro com a esposa e dois filhos, sendo que uma das viaturas cruzou com o carro e logo várias viaturas começaram a persegui-lo, que durante o caminho a vítima V.
pulou do veículo com uma criança em seu colo e o outro filho ficou no banco detrás e que como o acusado não obedeceu a ordem de parada, sendo que usaram munição não letal que acertou o queixo do acusado, que desacelerou e veículo e assim conseguiram resgatar a vítima H. efetuar sua prisão.O polícia militar N.
A.
dos R.
participou da perseguição do acusado e declarou que viu o momento em que a vítima V. se jogou do veículo, que ela estava com a filha pequena no colo e que o veículo que o acusado dirigia diminuiu a velocidade para a vítima pular e depois o acusado acelerou novamente, sendo que posteriormente o acusado foi preso.O policial militar W.
P.
K.
declarou que o acusado não obedeceu às ordens deparada da equipe policial e considerando que havia uma criança no veículo usaram munição de borracha e acertaram o acusado, que foi desarmado pela equipe da Rotam e foi preso.O acusado negou que tenha sequestrado a vítima V. e os filhos, afirmando que somente entrou na casa da vítima S. e pegou os filhos e a vítima V. que veio até seu carro e entrou no veículo. Alegou ainda que a vítima H. entrou espontaneamente no carro e a vítima V. disse que não queria ir até a casa do pai do acusado e preferia ir dar uma volta, pelo que o acusado foi até a Avenida das Cataratas com ela e com os filhos e que depois começaram a discutir até que o acusado parou o carro e a vítima V.
desceu com a vítima V. e a vítima H. não quis ir com ela e ficou no carro com ele.Analisando os depoimentos citados acima, entendo que não restou comprovado que a vítima V. e os filhos H. e V.
foram sequestrados ou mantidos em cárcere privado pelo acusado.O crime de sequestro e cárcere privado ocorre com a privação da liberdade da vítima, sem o seu consentimento, por tempo juridicamente relevante, sendo que o depoimento da vítima V.
e o contexto como ocorreram os fatos não se permite extrair da conduta do acusado dolo necessário para a caracterização do crime de sequestro ou cárcere privado.O depoimento da V.
não demonstra que ela foi obrigada pelo acusado a entrar no veículo com a intenção de mantê-la em cárcere, uma vez que a vítima V. relatou que entrou e saiu do carro por três vezes, sendo que na última vez o acusado colocou a vítima H. no banco de trás e por isso a vítima V. disse que ficou dento do carro com a vítima V.
no colo.Embora a vítima V declare em seu depoimento que foi junto com o acusado contra a sua vontade e ficou com medo da situação, a vítima V.
podia ter descido do veículo da mesma forma que fez das outras três vezes antes do acusado dar partida do carro ou solicitar ajuda para a vítima S.
que presenciou os fatos.Além disso, não foi comprovada a efetiva privação da liberdade da vítima V., tendo o acusado inclusive diminuído a velocidade do veículo para que a vítima pulasse, fato admitido pela própria vítima V. e também comprovada pelo depoimento do policial militar N., que disse que viu o acusado diminuindo a velocidade para que a vítima pulasse e ficasse em segurança com a filha V. e pelo depoimento do policial militar G., que relatou que a vítima V.
declarou informalmente na delegacia que o acusado diminuiu bastante a velocidade do veículo para ela descer.Da mesma forma não foi comprovado que o acusado pretendia manter em cárcere os filhos V. e H., tendo a própria vítima V. declarado em seu depoimento que acredita que a intenção do acusado não era sequestrar ou manter em cárcere as crianças, pois se quisesse poderia pegá-las enquanto estavam lá fora e levado para a casa da mãe dele, bem como o acusado permitiu que a vítima V.
levasse a vítima V. em seu colo quando pulou do carro.Assim, sendo as provas produzidas insuficientes para a prolação de um decreto condenatório, não demonstrando com segurança que o acusado agiu com o intuito de privar a liberdade ou sequestrar as vítimas V.,
V. e H., a única solução possível é a absolvição do/a (s) acusada/a (s) em relação ao quarto fato descrito no aditamento à denúncia com base no princípio “in dubio pro reo”.
Sem dúvida que o conjunto probatório não revela a certeza necessária para a condenação, pois as provas judiciais não são suficientes para tanto, devendo, portanto, ser aplicado o princípio in dubio pro reo. Somente a prova plena produzida em Juízo, sob a égide do contraditório e da ampla defesa, pode revestir-se de eficácia jurídica capaz de legitimar um decreto condenatório.Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL. VIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, PELA PENA IN CONCRETO, NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0081623-72.2013.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO -
J. 06.02.2020) (grifei).
Desta forma, as provas são insuficientes para a condenação do réu em relação ao 8º fato. Não sendo o caso também de modificar a capitulação do delito, pois permaneceria a falta de provas para sustentar a condenação do apelado.Por fim, o Ministério Público requer seja considerada, na segunda fase da dosimetria da pena, em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva, a agravante de prevalecendo-se das relações domésticas com violência contra a mulher, nos termos do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal.Neste ponto assiste razão. No caso dos autos, observa-se que o magistrado sentenciante rejeitou a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal por acarretar bis in idem (mov. 176.1/autos de origem):
2.2. Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/06) narrado no 2º fato do aditamento à denúncia[...] Afirmada a condenação, adentro nas questões atinentes à dosimetria da pena.Rejeito o pedido ministerial de reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, f do CP em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas, uma vez que o delito objeto da condenação está previsto na Lei Maria da Penha, sendo inerente ao tipo a prática da ação no âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher, pelo que o reconhecimento da agravante caracterizaria indevido "bis in idem".
Contudo, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, não integra a elementar do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, que consiste no descumprimento de medida protetiva. Assim é possível a sua aplicação sem que acarrete em bis in idem.Nesse sentido:
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E RESISTÊNCIA. I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL, DOCUMENTAL E CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. II. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA PARA O DE DESOBEDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – CONFIGURAÇÃO DA OPOSIÇÃO AO COMANDO POLICIAL. III. RESPOSTA PENAL: (A) EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA (CP, ART. 61-II-f) PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA – INADMISSIBILIDADE – BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. (B) CONCURSO FORMAL – PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001385-71.2019.8.16.0203 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM -
J. 20.03.2021) (grifei).
Observa-se que a dosimetria da pena em relação aos delitos de descumprimento de medida protetiva foi fixada da seguinte forma (mov. 176.1/autos de origem):
3.1.1. Em relação ao delito de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006) narrado no 2º fato descrito no aditamento à denúncia):Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: a) o acusado não possui antecedentes, sendo que entendo que só configuram antecedentes as condenações por fatos anteriores ao objeto da sentença, transitadas em julgado e que não configuram reincidência, excluídos os casos em que esta não prevalece por força do art. 64, I, do CP, pois tenho firme convicção de que o período depurador da reincidência deve se estender também aos antecedentes; b) não há elementos suficientes para a apuração de sua conduta social; c) não há elementos suficientes para o exame da sua personalidade; d) os motivos do delito são ordinários; e) as circunstâncias do delito são desfavoráveis, tendo em vista que para cometer o delito o acusado descumpriu a monitoração eletrônica aplicada para fins de fiscalização das medidas protetivas de urgência fixadas contra si (evento 14.1 dos autos nº 10630-09.2020.8.16.0030); f) as consequências do delito são ordinárias; g) no que tange ao comportamento da vítima, entendo que a fixação da pena base deve partir do mínimo legal e ser aumentada em razão de cada circunstância judicial desfavorável, pelo que o comportamento da vítima jamais poderá ser desfavorável ao acusado, pois ou o comportamento da vítima é neutro, ou é favorável ao acusado, sendo que em ambas as hipóteses a pena base não deve ser aumentada; h) é ordinária a sua culpabilidade, compreendida como um juízo de reprovabilidade de sua conduta, não havendo nada de extraordinário que seja digno de nota.Entendo que a fixação da pena base deve partir do mínimo legal e dele ir se afastando conforme o número (e a gravidade) de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo como limite o termo médio. Assim, havendo uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo a pena base em 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de detenção.Não há circunstâncias atenuantes. Diante do reconhecimento da agravante da reincidência prevista no art. 61, inciso I do CP, nos termos da fundamentação supra, agravo a pena base em 15 (quinze) dias de detenção. Assim, fixo a pena provisória em 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção, que torno definitiva em razão da inexistência de causas de aumento e de diminuição de pena.3.1.5. Em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei nº 11.340/06) narrado no processo conexo nº 10630-09.2020.8.16.0030:Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: a) o acusado não possui antecedentes, sendo que entendo que só configuram antecedentes as condenações por fatos anteriores ao objeto da sentença, transitadas em julgado e que não configuram reincidência, excluídos os casos em que esta não prevalece por força do art. 64, I, do CP, pois tenho firme convicção de que o período depurador da reincidência deve se estender também aos antecedentes; b) não há elementos suficientes para a apuração de sua conduta social; c) não há elementos suficientes para o exame da sua personalidade; d) os motivos do delito são ordinários; e) as circunstâncias do delito são ordinárias; f) as consequências do delito são ordinárias; g) no que tange ao comportamento da vítima, constato que esta em nada contribuiu para o delito, sendo que entendo que a fixação da pena base deve partir do mínimo legal e ser aumentada em razão de cada circunstância judicial desfavorável, pelo que o comportamento da vítima jamais poderá ser desfavorável ao acusado, pois ou o comportamento da vítima é neutro, ou é favorável ao acusado, sendo que em ambas as hipóteses a pena base não deve ser aumentada; h) é ordinária a sua culpabilidade, compreendida como um juízo de reprovabilidade de sua conduta, não havendo nada de extraordinário que seja digno de nota.Entendo que a fixação da pena base deve partir do mínimo legal e dele ir se afastando conforme o número (e a gravidade) de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo como limite o termo médio. Assim, não havendo circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção.Não há circunstâncias atenuantes. Diante do reconhecimento da agravante da reincidência no art. 61, inciso I, do CP, nos termos da fundamentação, agravo a pena base em 15 (quinze) dias. Assim, fixo a pena provisória em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, que torno definitiva em razão da inexistência de causas de aumento e de diminuição de pena.3.1.6 – Do concurso de crimesAnte o reconhecimento do concurso material (art. 69 do CP) nos termos da fundamentação, devem ser somadas as penas privativas de liberdade aplicadas ao conjunto de delitos (itens 3.1.1, 3.1.2, 3.1.3., 3.1.4 e 3.1.5), pelo que fixo a pena definitiva do processo em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção e 12 (doze) dias multa.
Assim, deve ser dado provimento ao recurso nesta parte, para que incida na segunda etapa de fixação da pena a agravante do artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal (violência doméstica) em relação ao delito de descumprimento de medida protetiva, pelo fato dos crimes serem cometido contra sua ex-companheira.Desta forma, deve ser modificada a pena fixada na segunda-fase da dosimetria da pena para aplicar a referida agravante, ficando da seguinte forma:
3.1.1. Em relação ao delito de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006) narrado no 2º fato descrito no aditamento à denúncia):[...] Não há circunstâncias atenuantes. Diante do reconhecimento da agravante da reincidência prevista no art. 61, inciso I do CP, nos termos da fundamentação supra, agravo a pena base em 15 (quinze) dias de detenção. Assim, fixo a pena provisória em 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção.Ainda, diante do reconhecimento da agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal, nos termos da fundamentação supra, agravo a pena base em 15 (quinze) dias de detenção. Assim, fixo a pena provisória em 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção, que torno definitiva em razão da inexistência de causas de aumento e de diminuição de pena.3.1.5. Em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei nº 11.340/06) narrado no processo conexo nº 10630-09.2020.8.16.0030:Não há circunstâncias atenuantes. Diante do reconhecimento da agravante da reincidência no art. 61, inciso I, do CP, nos termos da fundamentação, agravo a pena base em 15 (quinze) dias. Assim, fixo a pena provisória em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.Ainda, diante do reconhecimento da agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal, nos termos da fundamentação supra, agravo a pena base em 15 (quinze) dias de detenção. Assim, fixo a pena provisória em 04 (quatro) meses de detenção, que torno definitiva em razão da inexistência de causas de aumento e de diminuição de pena.3.1.6 – Do concurso de crimesAnte o reconhecimento do concurso material (art. 69 do CP) nos termos da fundamentação, devem ser somadas as penas privativas de liberdade aplicadas ao conjunto de delitos (itens 3.1.1, 3.1.2, 3.1.3., 3.1.4 e 3.1.5), pelo que fixo a pena definitiva do processo em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 03 (três) dias de detenção e 12 (doze) dias multa.
Desta forma, ante o reconhecimento da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal (violência doméstica) em relação aos delitos de descumprimento de medida protetiva, fica a pena definitiva do réu em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 03 (três) dias de detenção e 12 (doze) dias multa, mantidas as demais disposições contidas na sentença.
c. ConclusãoDiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecer a incidência da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal (violência doméstica) em relação aos delitos de descumprimento de medida protetiva, fixando a pena definitiva do réu em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 03 (três) dias de detenção e 12 (doze) dias multa.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253532111/apelacao-apl-121033020208160030-foz-do-iguacu-0012103-3020208160030-acordao/inteiro-teor-1253532120

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