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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
26/07/2021
Julgamento
25 de Julho de 2021
Relator
Kennedy Josue Greca de Mattos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00114312620148160129_a78ee.pdf
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Inteiro Teor

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0011431-26.2014.8.16.0129, da 1ª Vara Criminal de Paranaguá, em que são apelantes Dionatan da Cruz e Juliana Ferrucy Mayorca, e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Paranaguá (mov. 140.1 – 1º Grau – Projudi) que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, a fim de: a) condenar a ré JULIANA FERRUCY MAYORCA como incursa nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (3º fato), a pena de definitiva de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto e b) condenar o réu DIONATAN DA CRUZ na prática do delito capitulado no art. 157, caput, (1º fato); art. 146, caput, (2º fato) e art. 157, § 2º, inciso II (3º fato), todos do Código Penal, a pena de definitiva de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa e 03 (três) meses de detenção, a serem cumpridas em regime semiaberto para o cumprimento da pena de reclusão, bem como o regime aberto para o cumprimento da pena de detenção, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alíneas ‘b’ e ‘c’, do Código Penal.
Narra a denúncia (mov. 1.1 – 1º Grau - Projudi):
1º FATO
No dia 14 de julho de 2014, por volta das 03h50min, no Motel Recanto, localizado na Rua Etuzi Takayama, nº 519, Bairro Parque São João, neste Município e Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado DIONATAN DA CRUZ, dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante grave ameaça, consistente no emprego de simulacro de arma de fogo (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 31), deu voz de assalto à vítima
Rosilene Ferreira Peres, funcionária do referido motel, ocasião em que subtraiu, para si, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), bem como dois maços de cigarro, pertencentes ao referido estabelecimento, conforme auto de avaliação indireta de fls. 69.
2º FATO
No dia 14 de julho de 2014, por volta das 10h30min, no Jardim Samambaia, nesta cidade e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado DIONATAN DA CRUZ, dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante grave ameaça consistente no emprego de simulacro de arma de fogo, constrangeu a vítima Thaila Ayesa Cachoeira Assunção, taxista a levá-lo ao Motel “Love History”, localizado na Rua Etuzi Takayama, para buscar a denunciada JULIANA FERRUCY MAYORCA. No entanto, em razão de JULIANA FERRUCY MAYORCA ter saído do referido motel, o denunciado DIONATAN DA CRUZ, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 31), constrangeu a vítima Thaila Ayesa Cachoeira Assunção a levá-lo a uma rua atrás do Posto Cupim, localizado no Parque São Jorge, onde encontram JULIANA FERRUCY MAYORCA, sendo levados posteriormente ao Motel Paraíso, localizado na Rua Etuzi Takayama, nº 1055, Bairro Parque São João, nesta Cidade e Comarca de Paranaguá/PR.

3º FATO
Na sequência do fato anterior, por volta das 11h00, no Motel Paraíso, localizado na Rua Etuzi Takayama, n. 1055, Bairro Parque São João, nesta Cidade e Comarca de Paranaguá/PR, os denunciados DIONATAN DA CRUZ e JULIANA FERRUCY MAYORCA, dolosamente e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, mediante grave ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 31), deram voz de assalto às vítimas Ana Valkiria Braga e Valmir Mariano da Silva, funcionários do referido motel, ocasião em que subtraíram, para ambos, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), pertencente ao referido estabelecimento, conforme auto de avaliação indireta de fls. 69”. “O crime foi praticado mediante perfeita divisão de tarefas, pois enquanto o denunciado DIONATAN DA CRUZ praticava os atos executórios do crime de roubo, dando voz de assalto e subtraindo a res furtiva, a denunciada JULIANA FERRUCY MAYORCA permanecia no interior do veículo com a vítima Thaila Ayesa Cachoeira Assunção para que posteriormente pudessem empreender fuga.
Os réus interpuseram recurso de apelação (mov. 181.1) alegando, em síntese, que: a) a prova colhida nos autos é insuficiente para ensejar um decreto condenatório pelo delito descrito no 1º FATO, como requer a acusação, haja vista a ausência de provas robustas e a negativa de autoria pelo apelante; b) o apelante Dionatan da Cruz não foi colocado ao lado de outras pessoas para que a vítima as reconhecesse, em desatenção ao disposto no art. 226 do CPP; c) não há provas suficientes para condenar o apelante Dionatan da Cruz a prática do crime de constrangimento ilegal, pois existe apenas a palavra da vítima e seu relato é manifestamente marcado por seu abalo emocional e sua intenção de ver a punição de alguém, logo, o apelante deverá ser absolvido por insuficiência de provas, conforme o art. 386, inciso VII, do CPP; d) caso haja a condenação do réu, não deverá incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 146, § 1º, do CP, já que, conforme bem reconheceu o Ministério Público em seus memoriais, o Apelante Dionatan da Cruz não se utilizou de arma de fogo, na prática do delito, mas de um simulacro, o que não autoriza a incidência do aumento em questão; e) relativo ao 3º fato o apelante Dionatan da Cruz confessou a prática delitiva, tanto em sede policial quanto em juízo, esclarecendo que agiu sozinho e a apelante Juliana Ferrucy Mayorca não teve qualquer participação no delito, logo, esta deverá ser absolvida, consoante o art. 386, inciso V, do CPP; f) em relação ao 3º fato narrado na denúncia atribuído ao acusado Dionatan da Cruz, deverá ser aplicada a atenuante em relação à confissão do réu, logo, a pene-base deverá ser fixada no mínimo legal; g) é imperioso rechaçar o pedido da acusação de incidência da agravante relativa à dissimulação, prevista no art. 61, inciso II, alinha c, do CP, isso porque, além de a acusação não descrever a conduta do acusado que configuraria a citada “dissimulação”, a impedir a ampla defesa do acusado, tem-se que tal agravante não restou configurada in casu; h) na terceira fase, não há que se falar na causa de aumento relativa à arma, já que o laudo pericial comprovou que o objeto de que se utilizou o acusado Dionatan da Cruz se tratava de simulacro; i) não deve incidir a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, tendo em vista que não há provas robustas e suficientes nos autos que comprovem a participação na empreitada delitiva narrada no 3º fato da denúncia; j) o regime inicial deverá ser o semiaberto, dado que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao agente, que é, inclusive, réu primário, bem como considerando que a pena não excederá oito anos.
Outrossim, os apelantes requerem, em suma, que: a) o direito de recorrer em liberdade, sendo certo que mantê-lo segregado é medida excepcional, que deve ser devidamente fundamentada, a teor do art. 387, § 1º, do CPP; b) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista não ter condições financeiras de arcar com as despesas e custas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, nos termos do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, c/c Lei nº. 1.060/50 e c) a fixação de honorários advocatícios ao Advogado Dativo.
O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 212.1 – Autos 1º Grau Projudi), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Remetidos os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 8.1 – Autos 2º Grau Projudi), esta se manifestou pelo parcial conhecimento do recurso de apelação, e na parte conhecido, pelo seu desprovimento.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Referente aos requisitos de admissibilidade do recurso, este comporta parcial conhecimento.
Isso porque, a concessão da justiça gratuita compete ao Juízo da Execução, como já decidiu essa 5ª Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE ATESTADAS NOS AUTOS - DESTAQUES À PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, CORROBORADA PELO RECONHECIMENTO DO ACUSADO NO INQUÉRITO, E POR SUA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - ALEGADA OFENSA AO ART. 226 DO CPP - MERA RECOMENDAÇÃO - RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO, DE ACORDO COM TABELA PRÓPRIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª C.criminal - 0009345-98.2017.8.16.0025 - Araucária -
Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos -
J. 05.12.2020)
Inicialmente, a materialidade e a autoria do crime de roubo estão evidenciadas por meio dos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletins de ocorrência (mov. 1.5, 1.6 e 1.7), auto de apreensão (mov. 1.12), autos de reconhecimento fotográfico (mov. 1.21, 1.22, 1.23 e 1.24), auto de avaliação indireta (mov. 1.15), auto de entrega (mov.1.30), laudo pericial de objetos (mov. 1.46) e prova testemunhal.
II.I. Da nulidade do reconhecimento pessoal do réu Dionatan da Cruz e a violação do art. 226 do CPP
Preliminarmente, insurge-se a Defesa contra o reconhecimento pessoal do réu documentado em sede policial, afirmando que seria nulo tal elemento de informação, pois houve apenas reconhecimento fotográfico, que não seguiu o rito correto da produção da prova definida no art. 226 do Código de Processo Penal.
No caso concreto, verifica-se que o réu Dionatan da Cruz foi reconhecido com convicção pela vítima Thaila Ayesa Cachoeira, e, ainda, afirmou que ele deu voz de assalto e portava uma arma de fogo, conforme se extrai do auto de reconhecimento fotográfico acostado ao mov. 1.21 (1º Grau – Projudi).
Outrossim, a vítima Rosilena Ferreira Peres, a qual foi vítima de roubo no dia 14/07/2014, conforme B.O. 2014/660055, após observar atentamente as fotos reconheceu com convicção Dionatan da Cruz como sendo a pessoa que deu voz de assalto e portava uma arma de fogo, conforme o auto de reconhecimento fotográfico (mov. 1.22 – 1º Grau – Projudi).
Ainda, a vítima Valmir Mariano da Silva também reconheceu Dionatan da Cruz como sendo a pessoa que deu Voz de Assalto e portava uma arma de fogo, conforme o auto de reconhecimento fotográfico (mov. 1.23 – 1º Grau – Projudi).
Além disso, a vítima na Valkiria Braga, igualmente disse reconhecer Dionatan da Cruz como sendo a pessoa que deu Voz de Assalto e portava uma arma de fogo, conforme se extrai do auto de reconhecimento fotográfico acostado ao mov. 1.24 (1º Grau – Projudi).
Cabe ressaltar que a não observância do rito contido no art. 226 do Código de Processo Penal configura mera irregularidade e não nulidade, porquanto não se revela uma obrigação, mas sim recomendação, de modo que se mostra válida a realização por meio diverso, mormente quando não constitui fonte única de prova a acarretar a condenação.
Nesse sentido, já decidiu essa Corte em casos análogos:
APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA AFASTADA – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE RÉU QUE EMPREENDEU FUGA DURANTE A AÇÃO POLICIAL E DEIXOU SEU APARELHO CELULAR NO LOCAL DA ABORDAGEM – RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO - O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA O RECONHECIMENTO PESSOAL CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE, PORQUANTO NÃO SE REVELA UMA OBRIGAÇÃO, MAS SIM RECOMENDAÇÃO, DE MODO QUE SE MOSTRA VÁLIDA A REALIZAÇÃO POR MEIO DIVERSO - PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, ATUOU EM COAUTORIA COM OUTROS DOIS AGENTES NA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO – VERSÃO FÁTICA APRESENTADA PELO RÉU E ÁLIBI QUE NÃO ENCONTRAM QUALQUER SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO – PROVA DOS AUTOS CONVERGENTE À INDICAR A COAUTORIA DO APELANTE - DESPICIENDA A APREENSÃO E A PERÍCIA DA ARMA DE FOGO, PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO § 2º-A, I, DO ART. 157 DO CP, QUANDO EXISTIREM, NOS AUTOS, OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIEM A SUA UTILIZAÇÃO NO ROUBO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C. Criminal - 0012776-70.2019.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi -
J. 08.03.2021) (grifa-se)
Importante salientar que em casos análogos prevalece o entendimento de que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima possui relevante valor probatório, porque é crucial para a melhor elucidação dos fatos, quando em conformidade com os demais elementos de prova carreados aos autos, e estando ausente qualquer intenção de incriminar uma pessoa inocente.
A propósito, já decidiu essa 5ª Câmara Criminal em casos similares: APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO 1. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS DE AMBOS OS DELITOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. PENA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. DOIS PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES. CONCURSO MANTIDO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FIXADO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 5ª C. Criminal - 0021741-62.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira -
J. 05.04.2018) (grifa-se)
Assim, não há que se falar em prova ilícita ou necessidade de reabertura da instrução criminal.
Do delito de constrangimento ilegal, art. 146, § 1º, do Código Penal.
Alega o apelante que caso haja a condenação do réu pelo delito de constrangimento ilegal, não deverá incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 146, § 1º, do CP, já que o apelante Dionatan da Cruz não se utilizou de arma de fogo, na prática do delito, mas sim de um simulacro, o que não autoriza a incidência do aumento em questão.
Pois bem.
O crime previsto no artigo 146 do Código Penal está assim tipificado:
Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.Aumento de pena§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
No caso em tela, o réu Dionatan da Cruz, relatou, em juízo, que (mov. 209.8):
(...) No dia dos fatos estava portando uma arma de brinquedo. Entrou num táxi, a taxista era uma mulher, e pediu para irem até o lugar onde estava sua companheira, a corré. Em momento algum ameaçou a taxista. Somente depois que voltou da recepção do Motel Paraíso mostrou a arma para ela. (...) Após assaltar o Motel Paraíso, pediu para a taxista o levar a outro ponto de táxi, porque queria pegar outro táxi. A arma ficou o tempo todo aparente, no colo dele (...). No dia ingeriu canelinha com pinga em grande quantidade. Tem costume de consumir álcool. É usuário de crack há 8 (oito) anos e fez uso de, aproximadamente, 10 (dez) gramas antes dos fatos. (...) Ficou dentro do táxi, aproximadamente, 40 (quarenta) minutos. Depois dos fatos pediu para a taxista levá-lo a outro ponto de táxi, pois queria pegar outro carro para evitar ser encontrado pela polícia naquele táxi. Pagou a corrida para a taxista, a qual totalizou R$ 70,00 (setenta reais). Não conhecia a taxista e nunca teve qualquer problema com ela. (...) (grifa-se).
A vítima taxista Thaila Ayesa Cachoeira Assunção, por sua vez, declarou em Juízo (mov. 209.2):
“(...) O réu entrou no carro sozinho, com uma garrafa de vinho, e estava muito alterado e com um odor muito forte de álcool, vinho, drogas, e pediu para ela o levar ao Motel ‘Love Story’, porque ele queria pegar a ‘mina’ dele. No caminho, o réu, que estava sentado ao lado da declarante, mostrou um revólver, que estava na cintura, tirou e apontou para ela, falando para irem buscar a ‘mina’ dele. A declarante começou a tremer e a chorar, e o réu pediu para ela se acalmar, que só iam ao motel para buscar a companheira. (...) A ré entrou e sentou no banco traseiro do carro. O réu, que ainda estava mostrando a arma para a declarante, pediu para ela dirigir rápido porque estava sendo procurado. (...) Desde o momento que o réu entrou no seu táxi até deixá-lo em outro ponto de táxi, passaram-se 20 (vinte) ou 30 (trinta) minutos. (...) os réus não tinham nada escondendo os rostos, durante todo o tempo que estiveram dentro do táxi, razão pela qual a declarante viu bem os dois. Não tem dúvida alguma que os réus são os autores dos crimes. Não ficou com lesões decorrentes dos fatos. Após os fatos, ficou alguns dias sem trabalhar, e agora não pega mais corridas dessa forma. É taxista há 2 (dois) anos e foi a primeira vez que foi assaltada. (...) a arma que o réu apontou para ela era de cano fino, curto e preta, diferente daquela que o policial encontrou com os réus. Para a declarante, a arma usada no dia dos fatos aparentava ser verdadeira. (...) Olhou bem para o rosto do réu quando ele entrou no seu táxi, não tendo dúvidas no seu reconhecimento. (...).” (“CD” armazenado em Cartório, conforme certidão do evento 104.2) (grifa-se)

Assim, diante da confissão do próprio réu e do depoimento prestado pela vítima, inexiste dúvida de que houve a prática do delito de constrangimento ilegal, previsto no art. 146, caput, do Código Penal.

No entanto, em relação à causa de aumento de pena prevista no § 1º, do art. 146, do Código Penal, verifica-se que a douta Magistrada a quo não aplicou a pena ao apelante, decidindo que “ o aumento de pena previsto na segunda parte do parágrafo primeiro do art. 146 se mostra plenamente inaplicável no presente caso. Como bem ressaltou o Ministério Público, o réu não utilizou arma de fogo para a prática do delito, mas, sim, um simulacro de tal artefato” (mov. 140.1, fl.12 -1º Grau – Projudi).
Portanto, não há que se falar em afastamento da causa de aumento prevista no § 1º do artigo 146 do Código Penal, já que nem ao menos houve aplicação da pena na fase de sua dosimetria.

Da autoria da ré Juliana Ferrucy Mayorca em relação ao delito de roubo (3º fato)
Alega a defesa que relativo ao 3º fato o apelante Dionatan da Cruz confessou a prática delitiva, tanto em sede policial quanto em juízo, esclarecendo que agiu sozinho e a apelante Juliana Ferrucy Mayorca não teve qualquer participação no delito, logo, esta deverá ser absolvida, consoante o art. 386, inciso V, do CPP.
Contudo, sem razão aos apelantes.
A materialidade e a autoria do crime de roubo estão evidenciadas por meio dos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletins de ocorrência (mov. 1.5, 1.6 e 1.7), auto de apreensão (mov. 1.12), autos de reconhecimento fotográfico (mov. 1.21, 1.22, 1.23 e 1.24), auto de avaliação indireta (mov. 1.15), auto de entrega (mov.1.30), laudo pericial de objetos (mov. 1.46) e prova testemunhal.
A autoria delitiva é certa e recaí sobre o réu Dionatan da Cruz e a ré Juliana Ferrucy Mayorca, tendo em vista os depoimentos colhidos durante a instrução processual, bem como as provas documentais colacionadas aos autos.
A vítima Ana Valkiria Braga, quando ouvida em juízo (mov. 209.6), relatou que:
Eu estava fazendo uma faxina no quarto 29 com a outra funcionária; tocou o alarme, eu saí correndo e eles buzinaram; eram 3 pessoas, o taxista e o casal; a taxista disse que queria um quarto, o rapaz deu o dinheiro para a taxista e ela me entregou; peguei o dinheiro, abri o portão e fui levar o dinheiro no caixa; quando eu voltei, o taxi estava parado logo depois do portão e esse rapaz estava vindo; de repente ele tirou a arma, me mostrou e já começou a berrar; ele disse para eu dar todo o dinheiro senão ele me daria um tiro; dei todo o dinheiro do caixa para ele; quando eu olhei para a porta, o Valmir estava lá; ele já olhou para o Valmir e disse: “entra vagabundo, me dá todo o dinheiro senão te dou um tiro”; ele mandou o Valmir deitar, eu peguei R$300,00 que estava na gaveta e dei para ele; ele pegou meu celular de cima da mesa e me mandou deitar também; a mulher estava sentada atrás; reconheci o réu na delegacia de polícia; ele é baixo, moreno e cabelo pintado com luzes (...).
Para corroborar as declarações supra, Valmir Mariano da Silva, vítima do delito, prestou a seguinte declaração em juízo (mov. 209.1):
O Dionatan é baixo e tem umas mechas no cabelo; trabalho no Motel Paraíso; o fato aconteceu por volta de 11 horas da manhã; eu estava na porta da sala e ouvi ele dizendo para outra moça que queria mais dinheiro; quando eu percebi que era um assalto e estava saindo da sala, ele me viu e falou para eu deitar no chão; ele ficava mostrando a arma o tempo todo; a Ana entregou o dinheiro para ele; eu vi o taxi; a Ana me disse que quando o Dionatan entrou, ele pediu um quarto; ela deu a chave para ele, mas ao invés dele ir para o quarto, ele foi para a entrada; o táxi fez a volta; ele chegou na porta e disse que era um assalto; fiz o reconhecimento dele na delegacia de polícia, não fiquei com dúvida; consegui ver bem o rosto dele; a Ana fez o reconhecimento dele também; ele fez o assalto com o rosto limpo; (...) ele me ameaçou (...).
Ainda, a vítima taxista Thalya Ayesa Cachoeira relatou em juízo que (mov. 209.2):
(...) o Dionatan entrou no carro sozinho com uma garrafa de vinho; ele estava bem alterado; ele entrou no carro e disse para eu o levá-lo no motel Love History que ele queria pegar a “mina” dele; no caminho do motel, ele mostrou uma arma; ele estava com um revólver na cintura; ele estava sentado do meu lado; ele apontou a arma pra mim e disse para ir buscar a mina dele; eu comecei a chorar e ele disse para eu ficar calma que nós íamos apenas buscar ela; fomos até o motel; ele perguntou para a recepcionista do motel se ela estava lá; a recepcionista disse que ela tinha saído; ele disse para levá-lo numa rua atrás do posto Cupim; fui até lá, ela estava lá com outras pessoas; ela entrou no carro e ele disse para eu sair “vazado” porque ele estava sendo procurado; ele ficou todo o tempo com a arma apontada para mim; ele disse para eu deixa-lo no Motel Paraíso; cheguei na portaria do motel, a moça perguntou se era apartamento ou suíte; perguntei para ele, ele disse que era suíte; ele me entregou o dinheiro; eu passei o dinheiro para a moça do motel; a moça do motel entregou o controle e a chave do quarto; ela abriu o portão e eu entrei com o carro; quando eu entrei, ele disse para eu parar o carro que ele iria conversar com a moça; quando ele desceu do carro, a Juliana disse para eu ir até a frente e fazer a volta; depois ele entrou no carro dizendo que tinha assaltado a mulher do Motel Paraíso; ele entrou no carro e disse para eu sair “vazado”; deixei ele num ponto de taxi perto do estadual e depois não o vi mais; a Juliana sabia que ele iria roubar; quando ele entrou no motel para assaltar, ela disse para eu fazer a volta; vi que ele com dinheiro e o revólver na mão quando assaltou o motel; a Juliana não estava com arma; a Juliana estava alterada também; ela sabia que ele estava assaltando o motel porque, inclusive, ela disse para eu fazer tudo o que ele mandar, pois ele estava louco naquele dia; quando eu saí dali, já liguei para a polícia; fiz o reconhecimento deles na delegacia; consegui ver bem o rosto deles; aparentava que eles eram namorados; a arma era cano curto e preta; em nenhum momento ela apresentou estar com medo; (...)(grifa-se).
Cumpre-me destacar que a versão das vítimas encontra amparo no depoimento do policial militar Clayton Celso Simonato da Costa, o qual narrou em juízo:
(...) Nas filmagens do Motel Paraíso e Recanto vimos que Dionatan estava nelas; acho que o álibi que eles utilizavam para entrar no motel era que tinha um casal dentro do táxi (...).
Ao ser interrogado em juízo, o Dionatan da Cruz, confessou a prática do delito de roubo (mov. 209.8).
O último fato é verdade; sou usuário de droga; estava aflito para fumar droga, mas o primeiro não fui eu; entrei no táxi e pedi para a taxista ir atrás da minha mulher comigo; estava com a arma de brinquedo; em momento algum eu ameacei a taxista; não mostrei a arma para ela; depois que eu saí do táxi e fui no Motel Paraíso, mostrei a arma para ela; peguei a Juliana e fomos para o motel, assaltei o motel; saí e pedi para ela me levar num outro ponto de táxi; quando entrei no motel a Juliana ficou no carro; entrei, dei voz de assalto e pedi para a mulher deitar no chão; peguei o dinheiro, virei as costas e saí; tinha um homem também, pedi para ele deitar no chão; estava com a arma em punho nessa hora; (...) comprei o simulacro no 1,99; morava com a Juliana; ela não tinha visto o simulacro; eu guardava em cima do forro; (...) queria dinheiro para comprar droga; não comentei com a Juliana que queria dinheiro para comprar droga; eu falei para ela que ia assaltar o motel; ela ficou dentro do táxi; ela estava na parte de trás (...)(grifa-se)..

A acusada Juliana Ferrucy Mayorca ao ser questionada sobre a prática delitiva negou os fatos em seu depoimento (mov. 209.7):
Ele me convidou para ir no motel e eu não sabia o que ia acontecer; ele me pegou de taxi ao lado do posto Cupim; não vi que ele estava armado; fomos ao motel e quando eu vi ele já tinha voltado com o dinheiro; nunca tinha visto a arma de brinquedo com ele; morava com ele; nós estávamos juntos; era costumeiro ele pegar táxi; (...) quando chegamos no motel, ele desceu do táxi e a motorista fez a volta; ele disse que ia na recepção; eu estranhei que a taxista deu a volta, mas não falei nada; quando ele voltou, vi o dinheiro com ele; saímos do motel e fomos para a kitnet; (...) usei uma parte do dinheiro para comprar droga (...)(grifa-se)..
Em análise dos depoimentos coligados acima e diante do contexto probatória, extraísse que a ré Juliana tinha pleno conhecimento de que o réu iria efetuar o roubo ao Motel, principalmente, baseando-se no depoimento da vítima Thalya Ayesa Cachoeira, taxista, ao confirmar que ré já sabia que o assalto iria ocorrer, bem como do trajeto da fuga após o roubo ao Motel.
Outrossim, o caso concreto se coaduna perfeitamente com o conceito de coautoria. Então vejamos:
O coautor é aquele que detém o domínio do fato e que, em conformidade com um planejamento delitivo, presta contribuição independente, essencial à pratica da infração penal. Entretanto, não atua obrigatoriamente em sua execução. Na coautoria, o domínio de fato é de várias pessoas, com respectivas divisões de funções [1].
Assim sendo, também se aplica a causa de aumento de pena do delito de roubo referente ao concurso de pessoas, previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.
Da circunstância agravante (dissimulação, art. art. 61, inciso II, alinha c, do CP) e atenuante (confissão espontânea, art. 65, III, d, do CP).
Alegam os apelantes que em relação ao 3º fato narrado na denúncia atribuído ao acusado Dionatan da Cruz, deverá ser aplicada a atenuante em relação à confissão do réu, logo, a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal.
Outrossim, aduzem que imperioso rechaçar o pedido da acusação de incidência da agravante relativa à dissimulação, prevista no art. 61, inciso II, alinha c, do CP, isso porque, além de a acusação não descrever a conduta do acusado que configuraria a citada “dissimulação”, a impedir a ampla defesa do acusado, tem-se que tal agravante não restou configurada in casu.
Pois bem.
Extraísse da sentença proferida pela Juíza a quo que houve compensação entre a agravante da dissimulação (prevista no artigo 61, inciso II, alínea c) com a atenuante da confissão (prevista no artigo 65, inciso III, alínea d), sendo que a pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, 4 (quatro) anos.
Outrossim, denota-se da decisão que a aplicação da agravante relativa à dissimulação (artigo 61, inciso II, alínea c) foi devidamente fundamentada, tendo em vista que o acusado se valendo de dissimulação, ao passar-se por cliente, o que possibilitou que adentrasse no estabelecimento denominado Motel Paraíso sem levantar suspeitas.
Sendo assim, deverá permanecer a aplicação da agravante e da atenuante no cálculo da segunda fase da dosimetria da pena.


Da causa de aumento de pena em relação ao uso de arma de fogo, art. 146, § 2º - A, inciso I, do Código Penal.
A defesa pleiteia o afastamento da majorante de emprego de arma de fogo, sob o argumento de que o Apelante Dionatan não se utilizou de arma de fogo na prática do delito, mas de um simulacro, o que não autoriza a incidência do aumento em questão.
Pois bem.
É imprescindível buscar na lei a definição de arma de fogo, de forma a diferenciá-la dos simulacros, com base no critério legal.
A definição jurídica para arma de fogo se encontra no anexo III, do Decreto nº 10.030/2019:
Arma de fogo: arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases, gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara, normalmente solidária a um cano, que tem a função de dar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil.
Assim, nos termos da lei, para que algum artefato seja considerado arma de fogo é imprescindível que arremesse “projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara”. Por isso, um artefato que não é apto para arremessar projéteis ou, em outros termos, realizar disparos, não pode ser considerado arma de fogo, e a conduta de quem a porta não é punível.
No caso em tela, embora a vítima tenha afirmado no curso do inquérito policial que a ação ocorreu mediante o uso de arma de fogo, apenas foi apreendido um simulacro, ou seja, uma arma de brinquedo, conforme laudo pericial de objetos (mov. 1.46).
Nesse sentido, disciplina Damásio E. de Jesus[2]:
Aplicando-se o princípio da subsidiariedade implícita ou tácita, o emprego de arma de brinquedo ou simulacro de arma integra o roubo simples (art. 157, caput, ou § 1º), funcionando como meio de execução da ameaça, não incidindo a circunstância de agravação da pena (art. 157, § 2º, I).

A propósito, já decidiu essa Corte em casos similares:
APELAÇÃO CRIME. PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, caput § 2º, II DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. ALTO VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO SIMULACRO INERENTE À GRAVE AMEAÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE DOS PEDIDOS. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DO ACUSADO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0038998-32.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti -
J. 25.05.2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, § 2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (I) PLEITO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. ESPÉCIE DE PENA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL VIOLADA. APLICAÇÃO COGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO A SER DISCUTIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (II) DOSIMETRIA DA PENA. (II.I) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO INEFICAZ. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, INEFICIENTE PARA REALIZAÇÃO DE TIROS E SIMULACRO INTEGRAM O TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE ANTE O AFASTAMENTO DA VETORIAL. ACOLHIMENTO. (I.II) PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, EM RAZÃO DO DELITO TER SIDO PRATICADO EM SUA FORMA TENTADA, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. MAGISTRADO QUE DEVE PERSCRUTAR ELEMENTOS NO CASO CONCRETO A RESPEITO DO PERCORRIDO PELO APELANTE PARA ELEGER AITER CRIMINIS FRAÇÃO MAIS ADEQUADA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REPRIMENDA REDUZIDA PELA TENTATIVA EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO) ADEQUADA. NÃO ACOLHIMENTO. (I.III) PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA REDUTORA DE PENA RELATIVA AO ART. 46 DA LEI Nº 11.343/2006 (LEI DE DROGAS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE ERA INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. UTILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DE ENTORPECENTES QUE NÃO É APTA A TORNAR O AGENTE INIMPUTÁVEL (ART. 28, INC. II, DO CP). INAPLICABILIDADE AO CASO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004075-95.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 04.07.2019)
Entretanto, denota-se da sentença (mov. 140.1) que a Magistrada a quo apenas reconheceu como causa de aumento de pena o concurso de pessoas (art. 157, § 2.º, inciso II), e relativo à causa de aumento de pena em decorrência de uso de arma de fogo no delito de roubo (art. 157, § 2.º - A, inciso I) foi reconhecida sua inaplicabilidade, tendo em vista que o réu se utilizou de um simulacro.
Portanto, não há que se falar em afastamento da majorante de emprego de arma de fogo, dado que esta não foi aplicada na fase de dosimetria da pena.
Do regime inicial de cumprimento da pena.
Argumenta a defesa que o regime inicial deverá ser o semiaberto, dado que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao agente, que é, inclusive, réu primário, bem como considerando que a pena não excederá oito anos.

Ocorre que na sentença recorrida (mov. 140.1) já houve a fixação do regime semiaberto em relação ao delito de roubo e regime aberto para o crime de constrangimento ilegal. Veja-se
III. g. Do regime de cumprimento de pena Fixo o regime semiaberto para o cumprimento da pena de reclusão, bem como o regime aberto para o cumprimento da pena de detenção, o que faço nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alíneas ‘b’ e ‘c’, do Código Penal. Ressalto que, realizado o desconto do período em que o réu permaneceu preso cautelarmente, não houve alteração do regime prisional.
Sendo assim, segue inalterada a decisão da Magistrada a quo.
Da fixação dos honorários advocatícios ao advogado dativo.
Por fim, a defesa pugna pelo arbitramento de honorários advocatícios, pela atuação em segundo grau. O pleito admite acolhimento, para remunerar o trabalho desempenhado pelo advogado dativo, sendo dever do Estado arcar com o pagamento.
Nessa forma, impõe-se a fixação de honorários advocatícios ao Dr. Fernando Cesar Silva Junior, OAB/PR nº 53.649, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, item 1.14, atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, compatível com o trabalho desenvolvido e o grau de complexidade da causa.
Diante do exposto, vota-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do presente recurso de apelação, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor de Dionatan da Cruz e Juliana Ferrucy Mayorca, nos termos da fundamentação.
[1] BAIA, Lhais Silva. Diferença entre autor, coautor e partícipe. Canal Ciências Criminais.
2018. Disponível em: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/629427766/entendaadiferenca-entre-autor-coautoreparticipe. Acesso em: 15 de abril de 2021. [2] In Crimes de porte de arma de fogo e assemelhados: anotações ... - São Paulo: Saraiva, 1999, p. 53
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253530551/apelacao-apl-114312620148160129-paranagua-0011431-2620148160129-acordao/inteiro-teor-1253530564

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