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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001831-24.2020.8.16.0176 Siqueira Campos 0001831-24.2020.8.16.0176 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
26/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Celso Jair Mainardi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00018312420208160176_3b626.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ROUBO MAJORADO TENTADO. ROUBO MAJORADO CONSUMADO. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL GERANDO RISCO DE DANO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESOBEDIÊNCIA. RESISTÊNCIA. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DADEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O FATO 02 (DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO). MAGISTRADO QUE ASSIM DELIBEROU NA SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. SÚPLICA PARA RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE PROJÉTEIS E CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS DISPAROS POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. MATERIALIDADE DELITIVA ANCORADA EM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. PRECEDENTES. ROGO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 14E 15DA LEI 10.826/2003). NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS DIVERSOS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ACUSADO QUE REALIZOU DISPAROS A ESMO, MANTEVE A POSSE DO ARTEFATO E, POSTERIORMENTE, INCORREU EM OUTRAS PRATICAS DELITIVAS. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA DO DELITO DE ROUBO TENTADO (FATO 03) PARA O CRIME DE FURTO TENTADO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. CONDUTAS QUE SE AMOLDAM À FIGURA TÍPICA DO ARTIGO 157DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇA PROBANTE. PRECEDENTES. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA J, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL MANTIDA. ACUSADO QUE SE APROVEITOU DO ESTADO DE CALAMIDADE ATUAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 PARA PERPETRAR, COM MAIOR FACILIDADE, DIVERSAS INFRAÇÕES PENAIS. APLICAÇÃO ESCORREITA. REQUERIMENTO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO FATO 04 (ROUBO MAJORADO CONSUMADO). IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DOS FATOS PELO RÉU A CARACTERIZAR O CRIME DO ARTIGO 157DO CÓDIGO PENAL, TANTO NA FASE INVESTIGATIVA COMO EM SEDE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ACERCA DAS ELEMENTARES DO ROUBO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO APELANTE, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE DO AGENTE OU MINORA A PENA LHE INFLIGIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28DO CÓDIGO PENAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENAÇÃO A REPRIMENDAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO NO REGIME INICIAL FECHADO. FIXAÇÃO, POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, DO MODO FECHADO PARA O INICIAL CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO, E DO MODO INICIAL ABERTO PARA A REPRIMENDA DE DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM PROVIDÊNCIA EX OFFICIO.

I. Falece interesse recursal quanto ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para o segundo fato, já contemplado na sentença.
II. Quanto ao direito do apelante de recorrer em liberdade, destaco que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático-processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória. III. “2. O disparo de arma de fogo em local habitado configura o tipo penal descrito no art. 15da Lei n. 10.826/2003, crime de perigo abstrato que presume o dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado”. (STJ, AgRg no AREsp 684.978/SP, DJe 12/12/2017) IV. De acordo com o princípio da consunção, existindo mais de um ilícito penal, em que um deles, menos grave, representa apenas o meio para a consecução do delito mais nocivo, será o agente responsabilizado apenas por este último. Assim, é necessária a existência de um nexo de dependência entre as condutas para que se possa verificar a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. V. Para a aplicação do princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo, conforme pretendido pela defesa, exige-se a prática dos fatos típicos no mesmo contexto fático, além do nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte ilegal crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo, o que não ocorreu in casu. Consoante se extrai dos autos, o acusado, inicialmente, portava o artefato bélico de forma ostensiva, no intuito de garantir seu poder intimidatório em face às pessoas que compartilhavam do mesmo estabelecimento comercial. Tempos depois, realizou disparos para cima, interrompeu a ação e, novamente, sacou a arma e disparou para o alto. Outrossim, após deixar o local onde efetuou os disparos, manteve a todo momento a posse do armamento e o utilizou na prática de novos delitos. VI. O caso dos autos envolve o crime de roubo, pois o agente tentou subtraiu a coisa mediante grave ameaça ou violência à pessoa. VII. A grave ameaça é a violência moral, a promessa de fazer mal à vítima, intimidando-a, atemorizando-a, viciando sua vontade de modo a evitar uma eventual reação. É necessário que a ameaça seja bastante para criar no espírito da vítima o fundado receio de iminente e grave mal, físico ou moral. VIII. Para a configuração do crime de roubo é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Entretanto, a violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais. Ademais, a grave ameaça pode ser empregada de forma velada, configurando-se, sim, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo. IX. Os elementos de convicção provenientes da oitiva judicial das vítimas e da inquirição indene dos agentes públicos que diligenciaram no caso, enquanto elementos idôneos de prova que estão em perfeita convergência, amparam suficientemente o veredicto condenatório. X. A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos. XI. Não há como desqualificar a palavra da vítima, sobretudo quando dirigida a um propósito que não evidencia qualquer intuito de prejudicar gratuitamente o réu, mas interessa no deslinde justo do delito. XII. Mantém-se a agravante do artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, pois as práticas delitivas foram todas perpetradas em reconhecido estado de calamidade pública decorrente de pandemia do Covid-19, valendo-se o apelante de uma situação dramática em escala global para perpetrar infrações penais. XIII. Mostra-se inviável o reconhecimento, para o quarto fato, da atenuante do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pois não há confissão acerca da violência e grave ameaça praticadas, elementares do delito mais grave praticado (CP, art. 157). Destarte, as declarações do réu a toda evidência buscam arrefecer as condutas praticadas (e, portanto, sua responsabilidade penal), indo de encontro àquelas prestadas pelos agentes policiais e vítimas, de cujo uníssono relato se extrai que o recorrente subtraiu o automóvel mediante violência e grave ameaça à pessoa, exercida, inclusive, com emprego ostensivo de arma de fogo. XIV. A embriaguez voluntária não exclui ou arrefece a culpabilidade, porquanto o agente, ao se colocar em estado de embriaguez, estava consciente. E mesmo considerando que estava sob efeito de substância que limita o discernimento, agiu com a intenção de provocar os resultados lesivos, de modo que a análise da imputabilidade é transferida para o momento anterior à prática das infrações penais. XV. Destarte, o estado de embriaguez voluntária do agente no momento em que praticou a infração penal é irrelevante para a esfera penal, devendo, por isso, ser mantido inalterado o decreto condenatório. XVI. Conforme dispõe o caput do artigo 33do Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, ao passo que a de detenção, em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001831-24.2020.8.16.0176- Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.07.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Extrai-se dos autos que o Ilustre representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a Vara Criminal de Siqueira Campos, ofereceu denúncia em face de Tiago Luis da Silva, por considerá-lo violador das normas penais incriminadoras insculpidas no artigo 15 (fato 01) e artigo 14 (fato 02), ambos da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento); artigo 157, § 2º-A, inciso I, c/c artigo 14, inciso II (fato 03) e artigo 157, § 2º-A, inciso I (fato 04), todos do Código Penal; artigo 311 (fato 05) e artigo 306, § 1º, inciso II (fato 06), ambos da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e artigos 330 (fato 07) e 329 (fato 08), ambos do Código Penal, tudo em concurso material de crimes, atribuindo-lhe a prática das seguintes condutas penalmente reprováveis, verbis: “Preliminarmente. Registre-se que todos os crimes acima mencionados foram praticados em situação de calamidade pública, conforme Decreto Legislativo Federal n. 6/2020, expondo terceiros à epidemia do COVID-19, em especial as vítimas e os policiais militares que foram acionados. FATO 01 Em data de 06 de Novembro de 2020, em horário não precisado, mas certo que no período noturno, na localidade conhecida como ZBM, Bairro Aeroporto, Siqueira Campos, o denunciado TIAGO LUÍS DA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, efetuou disparos com arma de fogo, qual seja, o revólver marca Taurus, calibre .38, nº de série 1348640, de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar, a qual foi apreendida nos autos - cf. Auto de Apreensão em mov. 1.16, Termos de Depoimento de mov. 34.14 e 34.16 e Boletim de Ocorrência de mov. 1.26. Registre-se que o delito ocorreu em local habitado, posto que área conhecida como ZBM neste Município possui diversas residências e estabelecimento (bares) – cf. Ofício n. 49/2019 anexo. FATO 02 Em período impreciso nos autos, mas certo que até o dia 08 de Novembro de 2020, por volta de 19h00min, na Rua Rio Grande do Sul, Bairro Boa Vista, Siqueira Campos, o denunciado TIAGO LUÍS DA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, portou 01 (uma) arma de fogo, marca Taurus, calibre .38, nº de série 1348640, de uso permitido, e uma munição deflagrada do mesmo calibre, em desacordo com determinação legal e regulamentar, a qual foi apreendida nos autos - cf. Auto de Apreensão em mov. 1.16, Termos de Depoimento de mov. 1.6 e 1.8 e Boletim de Ocorrência de mov. 1.26. FATO 03 Em 08 de Novembro de 2020, por volta de 19h10min, em via pública, na R. Rio Grande do Sul, trevo com a PR 092, Siqueira Campos, o denunciado TIAGO LUÍS DA SILVA, com vontade e consciência, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, tentou subtrair, para si, 01 (um) veículo VW/Saveiro CE CROSS, cor branca, placas ATX5H89, chassi 9BWLB05U4BP192980, avaliado em R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), pertencente à vítima Cristhian Henrique Nogueira de Carvalho, apenas não se consumando o intento criminoso por circunstâncias alheias a vontade do agente, uma vez que a vítima se assustou e acelerou o veículo, adentrando a rodovia (cf. Boletim de Ocorrência em mov. 1.26, Termo de Declaração da vítima em mov. 34.3 e Auto de Avaliação ao mov. 34.10). A subtração dos bens foi praticada mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, qual seja, o revólver da marca Taurus, calibre .38, nº de série 1348640, tendo em vista que o denunciado apontou a arma contra a cabeça da vítima e ordenou que ela lhe entregasse o veículo. FATO 04 Em 08 de Novembro de 2020, por volta de 19h30min, em via pública, na Avenida Marginal, defronte ao n. 2185, Bairro Boa Vista, Siqueira Campos, o denunciado TIAGO LUÍS DA SILVA, com vontade e consciência, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu, para si, 01 (um) veículo GM Prisma, cor prata, placas ASF8645, chassi 9BGRJ69F0AG257921, avaliado em R$17.000,00 (dezessete mil reais), pertencente à vítima Luís Roberto Júnior da Rosa (cf. Boletim de Ocorrência em mov. 1.26, Termo de Declaração da vítima em mov. 1.11, Termo de Depoimento em mov. 1.12 e Auto de Avaliação ao mov. 34.10). A subtração dos bens foi praticada mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, qual seja, o revólver da marca Taurus, calibre .38, nº de série 1348640, tendo em vista que o denunciado apontou a arma contra a cabeça da vítima e ordenou que ela entregasse o veículo. Registre-se que a esposa da vítima estava dentro do carro com a filha de apenas 03 (três) anos de idade. FATO 05 Imediatamente após o fato anteriormente descrito, por volta de 20h00min, na Rodovia PR 092, Siqueira Campos, o denunciado TIAGO LUÍS DA SILVA, agindo com consciência e vontade à prática delitiva a seguir descrita, dirigiu o veículo automotor GM Prisma, cor prata, placas ASF8645, trafegando em velocidade incompatível com a segurança dos demais transeuntes da Rodovia PR 092, que possui grande movimentação de veículos, gerando perigo de dano (cf. Termos de Depoimento em mov. 1.6 e 1.8 e Boletim de Ocorrência em mov. 1.26). FATO 06 Nas mesmas circunstâncias descritas anteriormente, o denunciado TIAGO LUÍS DA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, conduziu o veículo automotor GM Prisma, cor prata, placas ASF8645, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme Termo de Constatação de Alteração da Capacidade Psicomotora acostado em mov. 34.1, que atestou as seguintes características: sonolência; olhos vermelhos; desordem nas vestes; exaltação; falante; dispersão. FATO 07 Em 08 de Novembro de 2020, por volta de 20h00min, em via pública, na Rodovia PR 092, entre as cidades de Siqueira Campos e Wenceslau Braz/PR, o denunciado TIAGO LUÍS DA SILVA, agindo com consciência e vontade à prática delitiva a seguir descrita, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu a ordem de parada emanada da equipe da polícia militar composta pelos Soldados Ivan Parmezan Júnior e Ednilson Marcos da Silva, o que fez ao empreender fuga na condução do veículo automotor GM Prisma, cor prata, placas ASF8645, sendo abordado somente na entrada da cidade de Wenceslau Braz, precisamente no pátio da Churrascaria Cobalchini (cf. Termos de Depoimento de mov. 1.6 e 1.8 e Boletim de Ocorrência em mov. 1.26). FATO 08 Em 08 de Novembro de 2020, por volta de 20h30min, no pátio da Churrascaria Cobalchini, localizada na Rodovia PR 092, na cidade e Comarca de Wenceslau Braz/PR, o denunciado TIAGO LUÍS DA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência aos funcionários competentes para executá-lo, Ivan Parmezan Júnior e Ednilson Marcos da Silva, policiais militares, cruzando os braços e debatendo-se enquanto estava sendo imobilizado no chão – cf. Termos de Depoimento de mov. 1.6 e 1.8 e Boletim de Ocorrência de mov. 1.26”. A denúncia (mov. 45.3) – instruída com inquérito policial, iniciado através de auto de prisão em flagrante –, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, foi recebida em 23 de novembro de 2020, por meio da decisão interlocutória simples de mov. 57.1. O acusado foi citado (mov. 73.1) e, por intermédio de defensor constituído (ev. 75), apresentou resposta à acusação (mov. 83.1). Em sequência, não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 85.1). Laudo de exame de arma de fogo acostado ao mov. 101.1. No sumário da culpa, foram tomadas declarações de quatro testemunhas de acusação, três arroladas pela defesa, duas vítimas e, ao final, o réu foi interrogado (ev. 124). Inexistindo requerimento de diligências pelas partes, o Ministério Público apresentou alegações finais com manifestação pela procedência da pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia (mov. 134.1). A defesa, na fase processual em questão, pugnou, dentre outros pedidos, pela aplicação da continuidade delitiva e revisão da dosimetria da pena (mov. 139.1 e 140.1). Conclusos os autos, adveio a r. sentença (mov. 145.1), publicada em 04 de março de 2021, por meio da qual a MM. Juíza de Direito julgou procedente a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o réu TIAGO LUIS DA SILVA às sanções do artigo 15 (fato 01) e artigo 14 (fato 02), ambos da Lei n. 10.826/2003; artigo 157, § 2º-A, inciso I, c/c artigo 14, inciso II (fato 03) e artigo 157, § 2º-A, inciso I (fato 04), todos do Código Penal; artigo 311 (fato 05) e artigo 306, § 1º, inciso II, (fato 06), da Lei n. 9.503/1997; artigo 330 (fato 07) e artigo 329 (fato 08), ambos do Código Penal, tudo em concurso material de crimes, impondo-lhe a pena definitiva de 13 (treze) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime inicial fechado, e 73 (setenta e três) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Pessoalmente intimado, o inculpado manifestou interesse em recorrer da sentença (ev. 172). A defesa, igualmente, interpôs o recurso cabível acompanhado de suas razões (mov. 146.1), sendo formulados os seguintes pedidos: a) consunção dos delitos descritos no primeiro e segundo fato da exordial acusatória (disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido); b) reconhecimento da atipicidade da conduta referente ao disparo de arma de fogo, eis que não apreendidos os projéteis e ante a inexistência de laudo pericial; c) redução da reprimenda sob o argumento de embriaguez completa, aplicando-se a causa geral de diminuição de pena da semi-imputabilidade, nos termos do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal; d) desclassificação do crime de roubo tentado (terceiro fato) para furto tentado, porquanto não comprovada as elementares “violência” ou “grave ameaça”; e) exclusão da agravante de cometimento de crime durante pandemia por ausência de nexo de causalidade; f) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para os fatos 02 e 04; g) revogação da prisão cautelar; e h) subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, descritas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O Ministério Público, em suas contrarrazões recursais, pugnou pela manutenção da sentença (mov. 177.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, através de parecer nos autos recursais (mov. 11.1-TJ), opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, “apenas para afastar a agravante prevista no artigo 61, II, j, do Código Penal”. É o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o recurso merece parcial conhecimento. O apelante pugna pela atenuante da confissão espontânea quanto ao segundo fato descrito na inicial acusatória, circunstância esta que, no entanto, foi reconhecida e devidamente aplicada na sentença condenatória mediante a compensação com a igualmente presente circunstância agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal: “2ª Fase: Verifica-se, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP). Presente também, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘j’, do Código Penal, considerando que o fato foi praticado durante período de Calamidade Pública, instituído no Decreto Legislativo nº 06, publicado em 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19. Saliento que se justifica a incidência desta agravante, já que além do menor policiamento, que facilita a prática de ilícitos, a conduta expõe a risco os policiais militares que ficam impedidos, durante as abordagens, de observar o tão recomendando distanciamento social. Além do mais, a agravante é de cunho objetivo, sendo irrelevante que não fosse a intenção do acusado se beneficiar com a circunstância. Portanto, concorrendo a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘j’, do Código Penal, com a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do CP), verifico que ambas encontram-se inseridas no art. 67 do Código Penal, ao tempo que possuem naturezas idênticas, quais sejam, subjetivas, situação que gera a inexistência de preponderância entre elas e que conduz à neutralização de seus efeitos, razão pela qual, nesta etapa da dosimetria, mantenho a pena anteriormente dosada”. Assim, o pedido carece de interesse recursal, nos termos do artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A exemplo, transcrevo os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. [...] REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 7. Verifica-se a ausência de interesse recursal quando a postulação defensiva - regime inicial semiaberto - já foi devidamente reconhecida e deferida nas instâncias ordinárias. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 293.902/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE E PLEITOS MERITÓRIOS ALHEIOS AO TEOR DO DECISUM E DAS FUNDAMENTAÇÕES CONTIDAS NO APELO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA REDUTORA RECONHECIDA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA, SENDO UTILIZADA NA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, TAMBÉM INCIDENTE NO CASO. NÃO CONHECIMENTO. [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001252-50.2019.8.16.0196 - Pinhais - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 01.06.2020) “1. Conforme se extrai da sentença, a atenuante decorrente da confissão espontânea foi reconhecida e aplicada em favor do réu pelo magistrado monocrático, sendo evidente a ausência de interesse recursal. Acerca do pedido de concessão da justiça gratuita, resta incabível a análise em sede de recurso de apelação por ser matéria afeta ao Juízo da Execução. Logo, não conheço do recurso quanto a estes pontos”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0014478-34.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 28.11.2019) CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 33, “CAPUT”, ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 180, “CAPUT”, DO CP E ART. 12, DA LEI 10.826/2003, RESPECTIVAMENTE)– CONDENAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DOS RECURSOS MANEJADOS – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO REFERENTE A INFRAÇÃO DE RECEPTAÇÃO – ACUSADO NÃO RESPONSABILIZADO POR TAL CONDUTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ACERCA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR – IMPUTADO NÃO CONDENADO NESSE ASPECTO – DAS MATÉRIAS ADMITIDAS, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, SOB ALEGADA PRECARIEDADE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS – [...] (TJPR - 4ª C. Criminal - 0018815-04.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 16.12.2019) APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO RÉU – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PLEITO PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE INTERESSE – MEDIDA JÁ CONCEDIDA NO DECISUM – [...] – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002008-23.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 05.09.2020) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. [...] APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REDUTOR RECONHECIDO QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. [...] (TJPR - 5ª C. Criminal - 0026834-87.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 25.07.2019) No que tange aos demais pedidos, embora comportem conhecimento, consoante se verá a seguir, não estão a merecer acolhimento. Recorrer em liberdade. Medidas cautelares diversas Pretende o apelante o suposto direito de recorrer em liberdade, sem prejuízo de concessão de medidas cautelares diversas à prisão. Não merecem prosperar os pleitos. A necessidade da prisão preventiva subsiste, mormente porque não houve alteração alguma no panorama fático do feito. Na verdade, verifica-se a superveniência de sentença condenatória (novo título prisional) a confirmar a inicial acusatória. Assim, a magistrada a quo vedou o direito de recorrer em liberdade, sob o fundamento de que persistem os motivos que embasaram a decretação da custódia cautelar: “3.1.13. Do direito de apelar em liberdade.Mesmo em caso de interposição de recurso contra esta sentença, deverá o sentenciado permanecer recluso, considerando ter sido mantido em prisão cautelar durante toda a instrução, não havendo motivos para que, prolatada a sentença condenatória, aguarde o trânsito em julgado daquela em liberdade, o que não constitui afronta ao princípio da presunção de inocência. Ademais, presentes estão os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, na medida em que o réu, condenado por crime equiparado a hediondo, com sua ação demonstrou que põe em risco a ordem pública, pois traficou os entorpecentes crack, cocaína e maconha, conduta que desencadeia o cometimento de muitos outros crimes, além dos reflexos pessoais, familiares e sociais, revelando-se de extrema gravidade concreta. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é pacífica neste sentido, valendo transcrever o que segue: ‘Réu que responde preso a todo o processo e é condenado mantém-se preso para apelar. A prisão é consequência da sentença, que tem eficácia imediata’ (RSTJ 94/303). Por fim saliento que o tempo de prisão provisória será analisado pelo Juízo da Execução para fins de progressão de regime”. A despeito do evidente erro material incorrido pela julgadora de primeiro grau ao tratar das práticas delitivas perpetradas pelo réu, entendo que, presente o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual, e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo” (HC 194.700/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21/10/2013). Nessa moldura, aplica-se o mesmo entendimento em relação ao pedido de concessão de medidas diversas em substituição à prisão cautelar. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 3. Consoante jurisprudência desta Suprema Corte, “considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo” (HC 110.518/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 20.3.2012). 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 126879 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2015 PUBLIC 01-06-2015) Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUNDADO TEMOR PROVOCADO NAS TESTEMUNHAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. [...] 3. “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (HC 89.089, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01.06.07). Precedentes: HC 118.090, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 06.11.13; HC 91.470, Primeira Turma, Redator para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, DJe 14.11.07 e HC 107.796, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20.04.12. 4. [...] (HC 120319, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014) PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO CONSTRITIVO. [...] 3. Consoante entendimento do STF (HC n. 89.824/MS) e do STJ (HC n. 184.128/BA), o réu que permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal não tem direito a apelar em liberdade quando remanescem os fundamentos da custódia cautelar. "Noutras palavras, é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade, afinal, assim como já assinalou o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo" (HC 194.700/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21/10/2013). [...] (HC 333.703/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015) APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA: 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – TESE DEFENSIVA DE DESTINAÇÃO DAS DROGAS APREENDIDAS PARA CONSUMO PESSOAL – NÃO ACOLHIMENTO – DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS SOBRE O ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM O TRÁFICO DE DROGAS – APELANTE QUE MANTINHA DROGA PREPARADA PARA A COMERCIALIZAÇÃO, BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO EM ESPÉCIE – NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO SE COADUNAM COM A TESE DEFENSIVA DA POSSE PARA USO EXCLUSIVAMENTE PESSOAL – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. 2. DOSIMETRIA DA PENA – INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – REPRIMENDA MANTIDA. 3. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES – PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – ENQUADRAMENTO NO GRUPO DE RISCO PARA COVID-19 NÃO DEMONSTRADO – MEDIDAS DE SANITIZAÇÃO, ISOLAMENTO E RESTRIÇÃO DE VISITAS QUE PODEM SER ADOTADAS PELO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0014309-31.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 18.03.2021) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E 180 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS IMPUTADOS AO RÉU. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO RÉU SOBRE A ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS RECEPTADOS. DELITOS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA DEVIDAMENTE SOPESADA PELO JUÍZO SINGULAR. APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA REDUÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL FECHADO QUE DEVE SER MANTIDO. RÉU REINCIDENTE E QUE POSSUI CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA CUMULATIVA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR PARTE DO JUÍZO SINGULAR ESCORREITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004657-80.2019.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 02.03.2021) Destarte, justifica-se a segregação cautelar, pois remanescem presentes os pressupostos e requisitos da decretação da prisão preventiva, dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, notadamente pelo fundamento da garantia da ordem pública, conforme se depreende da sentença. Portanto, em razão da manutenção do quadro fático-processual que ensejou a decretação da prisão preventiva do apelante e em atenção ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, nega-se ao insurgente o direito de aguardar o julgamento do apelo em liberdade. Disparo de arma de fogo. Atipicidade. Consunção Quanto ao mérito, tem-se, ab initio, o pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta referente ao primeiro fato (delito de disparo de arma de fogo), sob fundamento de ausência de apreensão dos projéteis e confecção de laudo pericial. Outrossim, subsidiariamente, requer a defesa o reconhecimento da consunção entre os primeiros e segundo fatos descritos na inicial (disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Primeiramente, a existência dos crimes denunciados, também denominada materialidade delitiva (certeza da ocorrência de uma infração penal), está devidamente comprovada por meio dos documentos que instruem os autos, especificamente através do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.16), registros fotográficos da arma de fogo (mov. 1.17/1.19), documento do veículo subtraído (mov. 1.24), boletim de ocorrência (mov. 1.26), auto de reconhecimento de pessoa (mov. 34.7/34.9), auto de avaliação indireta (mov. 34.10), laudo pericial de exame de arma de fogo (mov. 101.1) e pelos depoimentos prestados perante a autoridade policial e na instrução processual. No que tange à autoria, o mosaico probatório se mostra firme e uníssono ao apontar o réu como sendo autor dos fatos descritos na denúncia. Adentrando na reconstrução dos fatos, necessário se faz a transcrição da prova oral obtida da instrução criminal, conforme se extrai da compromissada síntese contida na sentença (e não impugnada pela parte recorrente): “A vítima LUIS ROBERTO JÚNIOR DA ROSA, quando ouvida em sede policial, relatou que (evento 1.10): ‘Era umas sete horas, não tenho certeza o horário. Estava na porta da farmácia, conversando com um colega meu. Tinha ido para pagar uma fatura. Nisso, escutei um barulho no trevo, do rapaz que foi assaltado primeiro. O carro saiu disparado. Ele chegou armado. Eu vi ele com a arma na mão. O meu carro estava na esquina, com minha filha e esposa dentro. No que ele desceu, o meu amigo falou ‘Vai vir no seu carro’. Saí em direção ao meu carro, nisso ele tirou a arma e veio para o lado da minha esposa. Minha esposa foi ágil, pegou minha filha, abriu a porta e saiu. Eu ameacei e ele apontou a porta, e já saiu. Foi o irmão da moça da farmácia que entrou em contato com a polícia. Eu com o rapaz, saímos atrás dele para ir seguindo o carro, para dando dicas. Meu carro vale uns vinte mil reais.’ Em Juízo, LUIS ROBERTO JÚNIOR DA ROSA, disse que (evento 124.2): ‘No dia do fato passou na farmácia pagar uma conta e a esposa e a filha ficaram no carro. Quando desdeu do carro ficou conversando com um colega e escutou um grito vindo da rodovia, viu que tinha um rapaz tentando furtar o veículo Saveiro. O motorista arrancou cantando pneu e o rapaz desceu em direção ao depoente. Escutou apenas um grito, não sabe o que a pessoa falou, o grito era do rapaz que estava fora do carro, pois a Saveiro estava com a janela fechada. Viu a lateral da Saveiro e viu a pessoa tentando abrir a porta do carro, neste momento não viu a arma de fogo. O rapaz desceu e o depoente pensou: ele vai vir no meu carro, o depoente foi em direção ao carro e sua esposa conseguiu tirar a bebê da cadeirinha, ele desceu girando a arma no dedo, ela abriu a porta devagar e saiu correndo, o depoente tentou chegar perto e ele apontou a arma, então ele entrou no carro e saiu em direção a Wenceslau Braz. O carro estava estacionado na via pública, na Avenida Marginal. Viu o rapaz girando a arma na mão. A filha do depoente tem 3 anos e 5 meses. O rapaz entrou no lado do motorista e neste momento o depoente chegou perto, ele apontou a arma para o depoente e saiu cantando pneu. Depois disso sua filha ficou uma semana lembrando do acontecido, mas agora esqueceu, ela falava: papai, o homem pegou nosso carro. No momento de desespero ficou sem ação, logo um colega chegou e falou para o depoente entrar no carro dele para irem sentido a Wenceslau, foram procurando e não conseguiram encontrar. O rapaz saiu sentido a Wenceslau, o depoente foi atrás com um amigo e não encontrou. Quando ele saiu com o carro do depoente ele estava em alta velocidade. Após 1 hora conseguiu recuperar seu veículo. Depois soube que os policiais conseguiram encontrar o carro no pátio da Churrascaria Cobalchini em Wenceslau. O veículo estava com o para-brisas quebrado. Os policiais disseram que acham que o rapaz bateu a arma dele no vidro e quebrou. Sofreu danos materiais no valor de R$800,00 e possui nota fiscal do conserto. Depois disso não viu mais o réu e nem conversou com o motorista da Saveiro. Esclarece que da ZBM fica há uns 2 ou 3 km do local em que estava no momento do roubo. Afirma que visualizou o Tiago tentando abrir a porta da Saveiro tentando abrir, mas não conseguiu e o rapaz arrancou com o carro, então ele foi em direção ao carro do depoente. Não viu quantas pessoas estavam dentro da Saveiro. Não viu se o rapaz apontou a arma para a pessoa que estava dentro da Saveiro.’ A vítima CRISTHIAN HENRIQUE NOGUEIRA DE CARVALHO, quando ouvida em sede policial, relatou que (evento 34.3): ‘Eu estava subindo a Rua Rio Grande, para parar ali no trevo, sentido Santo Antônio da Platina, estava levando minha namorada embora. Parado ali, estava engatado na primeira para arrancar, estava pisando o pé no freio e na embreagem, que foi a sorte. Estava vindo uma carreta sentido Wenceslau branca, e uma moto vermelha de Quatiguá. Do nada apareceu um cara, colocou a arma na minha cabeça, falou ‘desce, desce, é um assalto’. Eu travei na hora, hora que eu fui virar para ver, ele disse ‘Se olhar eu atiro’. Não olhei. Peguei e acelerei, soltei a embreagem com tudo, entrei ali no meio do trevo, no acostamento, fui buzinando até o bombeiro, foi quando chamaram a Polícia. A Polícia chegou ali em cerca de cinco minutos, esclareci o que aconteceu. Foram até a farmácia, e descobriram que roubaram o carro. Pegaram a placa do carro, e foi até Wenceslau. Sei que ele estava de camiseta preta, uma arma tipo 38, mas descrever certinho eu não sei, pois ele falou que não era para olhar. Não prestei atenção no rosto. Não vi o rosto dele.’ Em Juízo, CRISTHIAN HENRIQUE NOGUEIRA DE CARVALHO, disse que (evento 124.3): ‘Estava saindo da cidade para levar a namorada embora e parou no trevo e estava com o carro engatado quando uma pessoa chegou, colocou a arma na cabeça do depoente e falou: ‘desce do carro que é um assalto!’ O depoente achou que era brincadeira de algum conhecido, mas a pessoa falou: se você olhar eu atiro! O depoente então arrancou com a camionete, pois se assustou e ficou com medo, já que o veículo não tem seguro. O depoente acelerou e foi até o Posto de Bombeiros e pediu para acionarem a polícia. Os policiais chegaram, procuraram e não acharam o rapaz, depois souberam que o rapaz havia roubado outro carro e foram atrás, parece que ele foi preso em Wenceslau Braz. Confirma que estava parado no trevo da Rua Rio Grande do Sul com a PR 092, estava com o vidro aberto e ele colocou a arma na cabeça do depoente, ele disse que se virasse ele ia atirar, então só acelerou. Se sentiu bastante assustado, nervoso e tremendo. Não prestou atenção no estado de ânimo da pessoa, até porque ele falou que não era para olhar. Confirma o auto de avaliação de seu veículo.’ PRISCILA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, relatou perante a Autoridade Policial que (evento 1.12): ‘Eu vi aquele cara vindo de frente. Ele tirou a arma da cintura e ficou girando a arma no dedo, nisso eu já percebi, peguei a minha mochila com meus documentos, fui abrindo a porta do carro devagarzinho, nisso já coloquei minha filha no colo, no que ele veio para abrir a porta do motorista, eu saí correndo com minha filha, mas não vi o rosto dele, ele não falou nada para mim. Não conheço. Graças a Deus está tudo bem. Só coitadinha da minha filha, que está abalada. Com três anos, ela percebeu tudo que aconteceu. [...]’ A informante PRISCILA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, afirmou em Juízo que (evento 124.4): ‘É esposa de Luis Roberto. Estava dentro do carro com a filha de 3 anos quando foram abordados. Estava no banco de trás com a filha, viu o rapaz vindo de frente com o carro, ele tirou a arma da cintura e ficou girando no dedo, nisso pegou a filha da cadeirinha e pegou a bolsa dela, abriu a porta do carro devagar e quando ele veio para entrar na porta do motorista a depoente saiu do carro correndo. Confirma que viu a pessoa vindo em direção ao carro, viu que ela tirou a arma da cintura e ficou girando no dedo. Ele estava perto do carro. A filha não percebeu o ocorrido no momento do fato, só falou: filha, vamos sair do carro. Abriu a porta e saiu correndo. O rapaz não disse nada e a depoente nem viu o rosto dele direito. Viu que seu marido foi de encontro com o rapaz e parece que o rapaz sacou a arma para ele. Não viu o fato em relação a Saveiro.’ A testemunha MICHELE DOS SANTOS SILVA, relatou perante a Autoridade Policial que (evento 34.14): ‘Eu vi ele entrando no bar, simplesmente tirou a arma de fogo, sacou e deu um tiro para cima, voltou para BR, deu outro tiro, não lembro se foi dois ou três. Vou falar que foi dois, que eu vi foi dois. Não apontou para ninguém, só para cima mesmo. Não teve confusão nenhuma. Não teve briga. Não conversou com ninguém. Não sei explicar, era uma arma escura, era uma arma pequena. Era uma pessoa do meu tamanho, tinha um padrão bom de corpo. Estava de camiseta preta, calça jeans escura e um tênis cinza.’ A testemunha MICHELE DOS SANTOS SILVA, quando ouvida em Juízo relatou que (evento 124.5): ‘Esclarece que na data dos fatos tinha um bar na ZBM, estava no local e presenciou disparos de arma de fogo. Estava com o bar aberto e com poucos clientes, este rapaz chegou, pediu uma cerveja, sacou a arma e efetuou disparos para cima. Foi do nada. Pediu para ele parar, ele concordou, tomou a cerveja e saiu na pista. Depois de alguns minutos ele voltou ao pátio da ZBM e ficou atirando sem direção, para cima. Estava no bar com mais duas moças. O local tem outras casas e outros bares, nestes bates haviam pessoas. É uma área habitada. Não soube o que o rapaz fez depois que saiu de lá, viu que ele estava a pé e saiu. Ele ficou lá na ZBM mais de quarenta minutos, viu que ele comprou uma cerveja, mas não sabe o valor da conta dele. Ele ficou uns 40 (quarenta) minutos no bar vizinho e foi embora, viu ele entrando num carro, mas não lembra o modelo do carro. Ele estava transtornado, estava bêbado e aparentemente drogado, ele saiu em direção à rodovia. Ouviu uns 3 (três) disparos de tiro e viu ele mirando para cima.’ A testemunha NELCI IGNÁCIO DA SILVA, relatou em sede policial que (evento 34.16): ‘Não conhece o Tiago, possui um bar na ZBM, na sexta feira a noite viu um rapaz bêbado andando com uma latinha de cerveja na mão e brincando com o revólver, mas não o viu disparar os tiros, apenas escutou dois disparos. Era um revólver preto pequeno. Não viu a cor da camiseta do rapaz, acha que ele estava sem camisa. Era uma pessoa baixa de cor branca, mas não recorda direito. Nunca tinha visto ele. O rapaz não brigou, apenas disparou os tiros.’ O policial militar IVAN PARMEZAN JÚNIOR, relatou perante a Autoridade Policial que (evento 1.6): ‘A vítima estava em uma farmácia, estacionou o carro em frente a farmácia, deixou a esposa e a filha de três anos no interior do carro. No interior da farmácia ele percebeu que tinha um cidadão tentando roubar um outro veículo, percebendo a situação, ele saiu lá para verificar. O condutor da Saveiro se evadiu, e o autor dos fatos foi até a carro desta vítima, apontou a arma para a vítima, para a esposa dele e para a criança, tomando o veículo em assalto, foi passado para gente essas informações. E que teria se evadido Wenceslau. Quando percebemos que o veículo passou a rodovia, começamos o acompanhamento. Quando chegamos mais próximo, a gente acionou geroflex e sirene, sinal de luz, o condutor olhava pelo retrovisor, começou a acelerar mais e mais, efetuou ultrapassagens perigosas, quase bateu de frente. O trecho aqui é muito movimentado. Efetuou várias manobras perigosas, foi para o acostamento contrário, foi para o acostamento da faixa, estava colocando em risco além da vida dele, dos usuários da via. Verificando que ele não iria parar o carro, depois de três quilômetros de acompanhamento, a gente efetuou os disparos, depois constatamos que os disparos não ocasionaram lesão em ninguém. A partir do momento que efetuamos disparos, uns quinhentos metros ele encostou, mais precisamente em frente ao Posto Cobalchini. Ele encostou o carro, a gente encostou em cima, começamos a dar voz de abordagem. Ele não saia do carro. A gente se aproximou, abriu a porta e vimos que do lado dele estava o revólver, ele começou a resistir ao algemamento, puxamos ele rapidamente, ele começou a fazer força contrária, algemamos, imobilizamos. Pegamos a arma e o carro, fomos para a Companhia, para acionar Siqueira Campos, avisar que a gente estava com ele preso, para a vítima comparecer até Companhia, para fazer o Boletim de Ocorrência. Enquanto fazíamos o boletim, ele disse que tinha mais armas na casa dele. Enquanto uma equipe levava ele no hospital, outra foi na casa dele. Conversamos com a esposa dele, ela foi bem receptível, franqueou a entrada, fizemos uma revista breve. Informamos sobre os acontecimentos, pois ela estava preocupada, pois ele tinha sumido da residência, desde a madrugada anterior. Encaminhamos ele com o laudo de lesão, a arma e o revólver. Tinha capacidade de seis tiros, um estojo deflagrado. Foi indagado ele, pois um pouco antes, um indivíduo com as mesmas características dele, foi até a ZBM de Siqueira Campos. Foi indagado ele, e ele disse que não. Ele disse que efetuou disparos enquanto fugia pela rodovia e não na zona. Não é conhecido da nossa equipe.’ O policial militar IVAN PARMEZAN JÚNIOR, relatou em Juízo que (evento 124.12): ‘Chegou a conhecimento da polícia de Wenceslau Braz que havia ocorrido um roubo do veículo Prisma na cidade de Siqueira Campos e ele poderia ter tomado rumo sentido a Wenceslau Braz. Montaram um bloqueio tático e em determinado momento o veículo passou pelo bloqueio, então saíram em acompanhamento para verificar a placa e ter certeza se era o veículo roubado. Quando conseguiram confirmar que era o produto de roubo ligaram a sirene e giroflex e iniciaram o acompanhamento tático. O indivíduo não parou de imediato e fez manobras perigosas na rodovia colocando em risco a vida dos outros usuários da via e até mesmo a vida dele. Tiveram que efetuar dois disparos para que ele cessasse a atitude perigosa, depois ele parou o veículo no pátio da Churrascaria Cobalchini e não desceu de imediato, tiveram que fazer uma aproximação e perceberam que tinha uma arma de fogo no banco do passageiro, então tomaram atitude mais enérgica retirando ele do carro rapidamente, algemando-o. Fizeram vistoria nele e no veículo e nada de ilícito foi encontrado, então o encaminharam para a Cia da PM para fazer B.O. e acionar as vítimas para reconhecimento do veículo. Em determinado momento Tiago falou que tinha mais armas na casa dele, então foram até a residência, conversaram com a esposa dele, mas não havia mais nada. Depois levaram o Tiago e a vítima para a Delegacia para realizar o flagrante. Durante a fuga ele realizava manobras muito perigosas mesmo estando com a sirene e o giroflex ligados. Foram dadas todas as ordens de parada possíveis naquele momento. O réu estava com a fala alterada, estava adverso ao ambiente, de forma anormal, dizia palavras sem nexo em certos momentos. No momento da abordagem ele apresentou resistência passiva, não queria sair do veículo, não queria ser abordado nem revistado, por isso tiveram que imobilizá-lo. Não conhece o réu de outras ocorrências. Abordaram o Tiago primeiramente e depois pegaram a arma que estava no veículo. Ele resistiu de forma passiva, a situação é muito rápida e não dá para identificar se a pessoa vai continuar resistindo, se vai ser mais agressivo, de qualquer modo ele ofereceu resistência passiva tentando se desvencilhar da situação. O réu caiu no chão quando foi retirado do veículo.’ O policial militar EDENILSON MARCOS DA SILVA, relatou perante a Autoridade Policial que (evento 1.8): ‘Chegou a informação via Copom, que teria acontecido esse assalto, em Siqueira Campos e, possivelmente, estaria se deslocando sentido Wenceslau Braz. Nesse momento, a equipe que fazia patrulhamento na cidade, deslocou sentido a rodovia e deslocou até uma altura de distância da cidade e fez um bloqueio tático, aguardando em uma estrada rural, momento esse que passou um veículo, a gente começou a fazer um acompanhamento tático desse veículo, e como o condutor estava colocando muitas pessoas em risco, indo de encontro com as carretas, a equipe tomou a decisão de efetuar disparos contra o veículo, para tentar parar. O condutor disse que ficou com medo e acabou parando o veículo. No momento que ele parou, ele tentou resistir, e a equipe com força moderada, acabou retirando ele de dentro do veículo, ele acabou caindo e lesionou a face. Foi algemado e conduzido para a Companhia de Polícia para fazer o boletim, para posteriormente ser conduzido para Delegacia. Ele afirmou que tinha mais armas na casa, mas acabou não encontrando nada de ilícito.’ O policial militar EDENILSON MARCOS DA SILVA, relatou em Juízo que (evento 124.6): ‘A equipe foi informada que um indivíduo armado com um revólver 38 tinha roubado um veículo em Siqueira Campos e teria seguido em direção a Wenceslau Braz. Foram em direção à rodovia e ficaram observando os veículos que vinham de Siqueira Campos. Visualizaram um veículo de cor prata que possivelmente seria o Prisma roubado. Quando o veículo passou ligaram a sirene e o giroflex, ele viu que era a polícia e acelerou ainda mais, continuam o seguindo e ele jogava o veículo na contramão inclusive alcançando o acostamento do sentido contrário, vindo a causar um grande risco para quem trafegava na rodovia e para a equipe policial. Então decidiram tentar parar o veículo com disparos de arma de fogo, ele parou o veículo e se negou a descer, o policial teve que usar bastante força para retirá-lo do carro e algemá-lo. A arma de fogo que ele utilizou no roubo estava no banco do carro, ele já havia deflagrado toda a munição e também tinha um cartucho deflagrado. Notou que ele estava agitado, não parecia cambaleante. Não sabe precisar se ele estava com os olhos vermelhos. No momento da abordagem ele resistiu, se debatia e escondia as mãos para não ser algemado.’ A testemunha ALISSON JUNIOR DE SIQUEIRA, disse em Juízo que (evento 124.8): ‘Conhece o Tiago, a esposa e a família dele. O conheceu na igreja, faziam projetos juntos nas ações da igreja. Ele acompanhava e participava das ações sociais. Depois ele começou vender os lanches que a filha do pastor fazia. Sabia que ele já tinha sido dependente químico e que já tinha feito tratamentos, só não sabia que ele tinha voltado a usar drogas. Na igreja ele ajudava em duas casas que tinham pessoas com dependência, inclusive ele acompanhou a trajetória de um menino que estava saindo da dependência química. Sobre crimes nunca soube, ficou surpreso com estes fatos. O Tiago era querido por todos da cidade e ninguém acreditou quando souberam dos fatos. Sabe que há alguns anos Tiago já foi internado, mas não sabe se ele frequentava o CAPS. Ultimamente ele não estava mais frequentando a igreja, estavam apenas pedalando juntos. Ele frequentou a igreja até junho. Acredita que ele não tinha costume de frequentar a ZBM, pois ele era casado. No dia que ele saiu de casa era aniversário da mãe da esposa de Tiago, pensaram que ele tinha desaparecido, isso foi num sábado, a esposa dele não sabe que horas ele saiu de casa, mas ela posou na casa da mãe dela e quando chegou em casa no domingo ele não estava mais lá.’ A testemunha da defesa EUGÊNIO APARECIDO CARDOSO, disse em Juízo que (evento 124.9): ‘Conhece o Tiago de seu ambiente de trabalho, ele ia lá todos os dias de manhã e à tarde, sabe que ele tem esposa, mora com os avós, são uma família bem unida e bem gente boa. Sabe que Tiago já foi dependente químico e lutava contra isso, ele participava da igreja, por isso foi uma surpresa ele ter essa recaída. Nos quatro anos que conhece ele, ele não teve recaídas e estava levando uma vida saudável, fazia caminhadas, pedal. Ele fazia visitas na clínica de reabilitação que tem em Wenceslau Braz, ele fazia sopas para os moradores de rua no inverno, ele fazia trabalhos voluntários e ajudava a todos. Quando ficou sabendo dos fatos foi um surpresa, ninguém acreditava que ele tivesse feito isso, acredita que ele só agiu assim porque estava sob efeito de drogas. Conhece ele e sabe que consciente ele nunca faria isso, pois ele tinha a confiança de todos da cidade, ele sempre trabalhou vendendo lanches no comércios. Todo mundo pensa: será que é o Tiago que fez isso? Ele trabalhava cedo e a tarde vendendo lanches e a noite trabalhava na esfirraria. Há pouco tempo ele havia comprado uma chácara. Não sabe se ele tem arma ou se ele já andou armado. Trabalha num posto de combustível e o Tiago vendia salgadinhos para o comércio. Ele comentou de outros problemas com a justiça e até dava conselhos para as pessoas não fazerem coisa errada e não passarem pelo que ele passou. Não sabe porque ele veio para Siqueira Campos no dia 08/11.’ A testemunha da defesa MARCELO LUIZ DE ANDRADE relatou que (evento 124.10): ‘Esclarece que todos os dias o Tiago passava no posto vendendo lanches, comprava lanches dele e marcava para pagar no fim do mês. O posto de combustíveis fica em Wenceslau, ele sempre passava por ali, abastecia o carro dele. Sabe que ele mora com uma moça. Conhece o Tiago há uns 3 anos. Não imaginava que ele tinha cometido estes fatos, não sabia do passado dele, ficou perplexo ao saber do que aconteceu. Uma vez Tiago buscou o depoente para ir à igreja, pois o depoente passou por uma separação e estava mal, então Tiago sempre convidava o depoente para ir na igreja, ele sempre frequentava a igreja e era membro. Soube que ele ajudava as pessoas, levava sopa para moradores de rua, pedia doação de agasalhos para os moradores. Ele comentou que já foi dependente químico e tinha se libertado, inclusive aconselhava em relação a isso. Lembra que certo dia Tiago disse que tinha vontade beber cerveja, mas sabia que não podia, pois não saberia a reação dele devido a ter sido dependente químico. Não sabe que ele tinha costume de vir para Siqueira Campos, sabe que ele ia na igreja e saía andar de bicicleta. Também não sabe se ele costumava frequentar a ZBM e ficou bem assustado quando soube que ele foi lá, nem acreditou que seria o Tiago.’ O réu TIAGO LUIS DA SILVA, disse perante a Autoridade Policial que (evento 1.14): ‘Eu tinha bebido. Não posso beber. Peguei carona com um amigo meu, para dar uma volta lá em Siqueira, e acabou que bebi demais e fazendo coisa errada. Eu tenho uma chácara, ia à noite, fiquei com medo, e eu comprei uma arma, só para ir à noite para lá. Não lembro se roubei. Não lembro de nada.’ O réu TIAGO LUIS DA SILVA, quando interrogado em Juízo, relatou que (evento 124.11): ‘Sobre o fato 01, diz que não se recorda. Há quatro anos parou de usar drogas e agora teve recaída, consumiu álcool e depois crack, desde os 19 (dezenove) anos conheceu o crack, já foi internado e buscou ajuda. Depois que casou não teve mais dependência, achava que estava curado, mas deixou de vigiar e aconteceu essa situação. Lembra que usou o crack sábado à noite e no domingo o dia inteiro. No dia 06 estava em casa, a esposa do interrogado foi na casa da mãe dela e o interrogado ficou em casa, acabou indo para outro lado. Não recorda de nada na ZBM, lembra que estava numa casa perto do centro da cidade onde estava consumindo drogas. Em relação ao fato 02, esclarece que portava a arma, esta arma foi comprada quando o interrogado adquiriu uma chácara e as vezes a noite os vizinhos avisavam que tinha pessoas rondando o local, então tinha que verificar, comprou a arma para ir até a chácara a noite. Sabe que para adquirir arma precisa de um trâmite e permissão, mas usava a arma apenas para ir na chácara durante a noite. Sobre o fato 03, recorda que atravessou a avenida e o motorista estava com o vidro quase fechado, foi em direção a ele, mas ele saiu patinando o carro em direção à rodovia, mas nem chegou perto dele, pois ele acelerou. Confirma que estava em posse da arma, a calça estava caindo e segurava a arma na mão, não apontou a arma para Cristhian, nem deu tempo de chegar perto dele. A arma estava entre a cintura e a calça, não levantou a arma em momento algum. Em relação ao fato 04 confessa que praticou, pegou o carro, mas a vítima não estava dentro do carro, viu o carro com a chave na ignição entrou, jogou a arma no banco do passageiro e saiu acelerando sentido a Wenceslau Braz. Quando entrou no carro viu a vítima falando, mas não recorda se apontou a arma para ele, só entrou no carro e jogou a arma no banco ao lado, mas a vítima estava afastada do carro. Não lembra de ter visto a esposa da vítima, só viu ele vindo em direção ao carro. Sobre o fato 05 admite que na paranoia da droga só queria pegar o carro e chegar perto de casa, tanto que onde parou o carro e foi abordado é bem perto da casa do interrogado. Explica que foi para Siqueira Campos por conta da dependência química. Enquanto não ingeria bebida alcoólica estava vencendo a droga, achou que estava curado e foi beber, aí veio toda vontade de usar drogas e foi em direção a Siqueira procurar drogas. Em relação ao fato 06 confirma que estava drogado, pois fumou umas 25 a 28 pedras de crack antes de dirigir. Começou a consumir o crack no sábado e foi até domingo. Recorda que saiu no sábado e no domingo, na sexta dia 06 não estava em Siqueira, estava em casa com a esposa. Não se recorda de estar na ZBM e ter atirado. Começou a consumir drogas no sábado à noite, começou a beber por volta de 20h, passou a noite bebendo e no domingo de manhã começou a usar drogas. Sobre o fato 07, diz que quando escutou os disparos e a sirene da polícia já encostou no trevo, explica que furou a barreira, então os policiais dispararam e o interrogado parou o carro. Confirma que saiu de Siqueira Campos em alta velocidade e sob efeito de drogas, viu a blitz da polícia militar e não parou, então os policiais seguiram o interrogado e chegando em Wenceslau eles atiraram, neste momento o interrogado parou, estava próximo ao trevo da Denorpi. Na primeira parada realmente não obedeceu, só chegando em Wenceslau que escutou os tiros e a sirene que parou o veículo. Os policiais estavam preparados para seguir o interrogado. Em relação ao fato 08, quando um dos policiais viu a arma no banco do passageiro ele abriu a porta e já puxou o interrogado derrubando-o no chão, foi uma atitude rápida, ele jogou o interrogado no chão e puxou as mãos do interrogado para trás, não teve como resistir. Quando parou o carro ficou com a mão no volante, aí o policial abriu a porta e puxou o interrogado para fora, foi tudo muito rápido. Explica que conheceu a bebida e o crack com 19 anos, hoje está com 34 anos, se viciou muito e até morou na rua um tempo, a família do interrogado o apoiou e foi internado algumas vezes, depois casou e sua esposa dava força para vencer o vício, então começou a frequentar a igreja fazendo projetos sociais, levou pessoas para serem internadas e acompanhou alguns internos para não desistirem no meio do processo de recuperação. Vendia salgados na rua e tinha liberdade de parar seu serviço, então conversava com pessoas que ficavam nas praças, perguntava se eles queriam ser internados, mas o depoente nunca imaginou que ia passar por isso de novo. As pessoas de Wenceslau o conhecem por ter esse testemunho de superação, mas por um tempo deixou de vigiar, deixou a bebida tomar conta. Já foi internado, entende que o vício do álcool está relacionado com o vício em drogas. Antes da semana de ter recaída estava com pensamentos de que estava bem, que poderia voltar a tomar uma cerveja aos fins de semana. Sabe que tem que vigiar 24 horas, foi um momento de fraqueza, pois achou que como todos bebem cerveja poderia também beber socialmente e não faria mal, mas acordou um monstro dentro do interrogado quando ingeriu cerveja e veio o desejo de usar droga. Depois de consumir a bebida veio para Siqueira Campos procurar drogas, encontrou um rapaz na rua e ele indicou ao interrogado para descer numa casa abandonada, lá começou a usar o crack. Passou na caixa econômica, sacou o dinheiro e comprou a droga. A arma sempre ficou na casa do interrogado, usava para ir até a chácara. Bebeu um pouco em Wenceslau com um amigo, quando estava embriagado resolveu pegar a arma e ir até Siqueira. Veio para Siqueira Campos de moto táxi, não recorda o nome dele. Veio para buscar a droga, parou num posto que fica no centro e avistou um rapaz que parecia usuário, então perguntou onde tinha drogas. Resolveu vir para Siqueira porque é muito conhecido em Wenceslau e queria esconder a recaída, confirma que estava consciente quando pegou a arma e decidiu vir para Siqueira. Foi no ‘mocó’ buscar a droga, pensou que ia buscar uma pedra, ia fumar e ia para casa. Recorda que o ‘mocó’ era uma casa abandonada toda aberta descendo o centro. Nunca foi na ZBM, não sabe dizer onde fica. O que pode esclarecer é que encontrou o morador de rua e ele lhe levou nesta casa para consumir drogas. Lembra que deu um desespero e queria apenas voltar para casa, ficou envergonhado e com pensamentos negativos, então decidiu pegar esse carro, chegar próximo de casa e abandoná-lo. Estava com um celular bom e com dinheiro na conta, não tinha a intenção de subtrair o veículo, só pensava em ir embora. Na hora não pensou em pagar um moto táxi, mas tinha dinheiro para isso. Não tem desentendimento com as vítimas e não os conhece. Comprou a arma em Curitiba três meses antes e a levava apenas para a chácara. Confirma que na sexta feira estava sóbrio com sua família, todo problema começou no sábado por volta de 20h e se prolongou até o final do domingo. Não recorda de ter passado na ZBM. Sobre o roubo da Saveiro esclarece que quando chegou perto do carro o motorista já acelerou. No momento atravessou a rodovia e o carro estava parado no trevo, tinha a intenção de abrir o trinco da porta para entrar e ir para casa, mas não conseguiu nem chegar perto do carro e o motorista já acelerou. Depois viu o veículo Prisma com a chave no contato, então entrou no carro, o motorista não estava perto. Não viu a esposa da vítima e a filha dele no banco de trás’”. Em relação à tese de atipicidade, é certo que “o disparo de arma de fogo em local habitado configura o tipo penal descrito no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, crime de perigo abstrato que presume o dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado” (AgRg no AREsp 684.978/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). No caso, em que pese a ausência de apreensão dos projéteis e confecção de laudo pericial, o crime restou plenamente configurado, conforme a prova oral colacionada nos autos. Nesse sentido, vale consignar, a testemunha Michele dos Santos Silva, que estava no bar onde o réu efetuou os disparos, foi expressa ao narrar os fatos acerca da prática delitiva incorrida. Destacou, portanto, que visualizou o indivíduo realizando os disparos, e por duas oportunidades distintas. De igual sorte, a testemunha Nelci Ignácio da Silva narrou em sede policial ter visualizado um indivíduo “brincando” com um revólver naquela data e, posteriormente, ouvido disparos de arma de fogo. Ante esse conjunto de provas – reconstrução fática a partir da prova oral colacionada nos autos – e, diga-se, a ocorrência dos demais fatos verificados neste feito, não há falar em atipicidade da conduta por ausência de apreensão dos projéteis e confecção de laudo pericial, haja vista sua desnecessidade quando existentes provas robustas da materialidade delitiva. Nesse sentido são os julgados desta Corte Estadual de Justiça: APELAÇÃO CRIME. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15 DA LEI 10.826/2003. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DOS DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA. CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS HARMÔNICAS E COESAS E CORROBORADAS PELA DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. PERÍCIA TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS ADMITIDOS EM DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORES DATIVOS. FASE RECURSAL. DEFERIMENTO. RECURSO DO RÉU VICTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU BRUNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0010404-36.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 12.04.2021) APELAÇÃO CRIME. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003). PUGNADA A ABSOLVIÇÃO, REQUERENDO A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO POR INEXISTIREM PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR E DOS INFORMANTES EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES DEFENSIVAS CONTRADITÓRIAS E DESTOANTES DAS DEMAIS PROVAS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DO LOCAL E DE APREENSÃO DOS PROJÉTEIS SUPRIDAS POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. AVENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO POR MÁCULA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ENQUADRAMENTOS DOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMO DE PERIGO ABSTRATO JÁ PACIFICADO PELO STF. REQUERIDO O AFASTAMENTO DE IMPOSIÇÕES COLOCADAS JUNTO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ACOLHIMENTO. IMPOSIÇÕES QUE CONFIGURAM CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. DE OFÍCIO, AFASTADA A CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO E READEQUADO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, AFASTADA A CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO E READEQUADO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001268-09.2016.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 25.01.2019) Ressalte-se que os delitos previstos na Lei n. 10.826/2003 caracterizam a hipótese de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado concreto – presume-se que o agente, ao realizar a conduta descrita na norma incriminadora, expõe o bem jurídico tutelado a risco, prescindindo de demonstração de efetiva situação de perigo. Isto é, cuida-se de proteger, justamente, a segurança pública e a paz social (AgRg no AREsp 1465987/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019). Deste modo, crimes de perigo são muitas vezes editados a fim de evitar a prática dos crimes de dano. O legislador, “baseado em fatos reais, extrai a conclusão de que a prática de determinada conduta leva ao perigo, por isso tipifica a ação ou omissão, presumindo o perigo”, explica Guilherme de Souza Nucci.[1] Acerca do requerimento de aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos nos artigos 14 e 15 da Lei 10.826/2003, novamente não assiste razão à defesa. De acordo com o princípio da consunção, existindo mais de um ilícito penal, em que um deles, menos grave, representa apenas o meio para a consecução do delito mais nocivo, será o agente responsabilizado apenas por este último. Assim, é necessária a existência de um nexo de dependência entre as condutas para que se possa verificar a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. Para a aplicação do princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo, conforme pretendido pela defesa, exige-se a prática dos fatos típicos no mesmo contexto fático, além do nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte ilegal crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo, o que não ocorreu in casu. Ora, consoante se extrai dos autos, o apelante portava a arma de fogo no intuito de garantir seu poder intimidatório em face às pessoas frequentadoras do bar, tendo os disparos sido efetuados em contextos fáticos diversos e com desígnios absolutamente autônomos, tornando inaplicável a consunção. O acusado, inicialmente, portava o artefato bélico de forma ostensiva. Tempos depois, realizou disparos para cima, interrompeu a ação e, novamente, sacou a arma e disparou para o alto. Outrossim, após deixar o local onde efetuou os disparos, manteve a todo momento a posse do armamento e o utilizou na prática de novos delitos. Não há dúvidas, portanto, que a prática do delito de disparo de arma de fogo se deu em contexto fático diverso do próprio porte ilegal, seja porque o recorrente realizou disparos a esmo em momentos distintos, sem nexo algum de dependência, seja porque procedeu, posteriormente, à prática de delitos patrimoniais mediante emprego de arma de fogo (fatos descritos na terceira e quarta narrativas fáticas). A respeito, bem pontuou o magistrado sentenciante: “Restou, portanto, evidente que, pelos depoimentos testemunhais e das vítimas, bem como do auto de apreensão e do laudo pericial realizado junto ao artefato que foi apreendido, que não há dúvidas de que o acusado, após consumar o crime de disparo de arma de fogo, deliberadamente continuou portando o revólver, calibre 38, em via pública, em contextos de tempo e espaços alheios ao crime descrito no fato 01, com condutas típicas absolutamente distintas, autônomas uma em relação à outra, não havendo como se cogitar, conforme pretende a defesa do réu que o porte da arma de fogo serviu apenas como crime meio para a execução do delito de disparo de arma (crime fim)”. Na jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTS. 14 E 15 DA LEI N.º 10.826/2003. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DIVERSO E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a aplicação do princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo, exige-se a prática dos fatos típicos no mesmo contexto fático, além do nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte ilegal crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo, o que não ocorreu na espécie. 2. No caso, tendo o Tribunal a quo concluído, com base no arcabouço probatório, que os delitos de porte ilegal e de disparo de arma de fogo foram praticados em momentos diversos e com desígnios autônomos, a inversão do decidido demanda aprofundado reexame fático-probatório, inviável na via eleita. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 544.206/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 28/05/2020) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO E DISPARO. CONSUNÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Aplica-se o princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorridos no mesmo contexto fático, quando presente nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo. 2. Concluindo o Tribunal de origem, com apoio no conjunto probatório dos autos, que os crimes de posse e de disparo de arma de fogo não foram praticados no mesmo contexto fático, porquanto se aperfeiçoaram em momentos diversos e com desígnios autônomos, a reversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1211409/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 21/05/2018) PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. DELITOS PRATICADOS EM MOMENTOS E CONTEXTOS DIVERSOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONEXÃO. OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA. ART. 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LOCAL DE OCORRÊNCIA DO DELITO COM PENA MAIS GRAVE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL. 1. "Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, não há falar em aplicação do princípio da consunção quando dos delitos de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo são praticados em momentos diversos, em contextos distintos" (HC 128.533/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/02/2011; AgRg no REsp 1.347.003/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 17/12/2013; HC 214.606/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/09/2012). 2. A conexão ocorre quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no art. 76 do Código de Processo Penal. Na determinação da competência por conexão, devem ser observadas as regras do art. 78 do Código de Processo Penal. Excluídas aquelas dos incisos I, III e IV, "no concurso de jurisdições da mesma categoria" (inciso II), a competência será determinada pelo "lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave" (alínea 'a'). 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Brazlândia/DF, ora suscitado. (CC 134.342/GO, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 05/05/2015) APELAÇÃO CRIME. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGOS 14 E 15 DA LEI Nº 10.826/03) E CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004440-81.2016.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 07.11.2019) APELAÇÃO CRIME – DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 15 E 16, P. ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003)– PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU – 1. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A CONDENAÇÃO NO DELITO DE DISPARO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESCABIMENTO – PROVAS SUFICIENTES DA REALIZAÇÃO DE DISPARO EM VIA PÚBLICA. 2. PLEITO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTO PELO DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, DEFERINDO-SE, AO FIM, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFESOR DATIVO.1. As provas acostadas aos autos são suficientes a demonstrar que o acusado efetuou disparo de arma de fogo em via pública, inclusive na presença de outras pessoas, consequentemente, não há que se falar em atipicidade da conduta, a qual se enquadra perfeitamente no delito tipificado no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003.2. Tendo em vista que a porte irregular de arma de fogo de numeração suprimida não foi praticada como meio para se atingir o disparo, inaplicável o princípio da consunção.3. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001922-69.2015.8.16.0183 - São João - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 12.09.2019) Diante do exposto, é inquestionável a tipicidade penal das condutas narradas no primeiro e segundo fato, praticadas pelo insurgente, as quais se amoldam à capitulação jurídica dada pela sentença. Roubo majorado tentado. Pretensão desclassificatória O recorrente requer a desclassificação do crime de roubo tentado (terceiro fato) para o delito de furto tentado. Argumenta-se, para tanto, que não houve violência ou grave ameaça na prática delitiva. Fazem-se presentes a materialidade e autoria delitiva, consoante alhures mencionado; da mesma forma, a transcrição da prova oral obtida da instrução criminal (conforme a compromissada síntese contida na sentença), encontra-se acima colacionada. Em apertada síntese, observa-se que o réu empreendeu a ação criminosa no momento em que a vítima estava parada em um cruzamento rodoviário, no interior de seu veículo automotor. O acusado se aproximou do automóvel, apontou a arma para a cabeça do ofendido e deu voz de assalto, dizendo-lhe, com elevado grau de intimidação: “se você olhar eu atiro”. Saliente-se que a vítima do delito de roubo consumado visualizou a prática delitiva, destacando que o agente criminoso se aproximou de um automóvel parado em um semáforo, que logo se evadiu “cantando pneu”. Insta destacar que o mero anúncio do roubo, de modo a causar temor à pessoa vitimada, por si só, já é suficiente para caracterizar a grave ameaça, circunstância elementar do tipo penal insculpido no artigo 157 do Código Penal. Com efeito, não obstante as alegações recursais, amparando o veredicto condenatório se revelam suficientemente claros e harmônicos os elementos e provas dos presentes autos, os quais não demonstram incompatibilidades acerca dos fatos, apontando, sobremaneira, a prática de um crime de roubo tentado. As declarações prestadas, designadamente pela vítima, são contundentes e vão ao encontro daquelas apresentadas na fase inquisitorial, reconstruindo a sequência fática de forma coerente e harmônica, culminando, pois, na prática criminosa imputada ao sentenciado. Isto é, as provas colhidas são suficientes para demonstrar a materialidade delitiva, tornando incontestável a existência de dados fáticos elucidativos na conclusão pela ocorrência do crime de roubo, na forma tentada, tal como atribuído na inicial acusatória e reconhecido na sentença condenatória. Em específico quanto à tese de que o delito teria ocorrido sem violência ou grave ameaça – razão por que deveria o crime imputado ser desclassificado para o de furto simples tentado –, entendo que a reconstrução dos fatos, ancorada especialmente na valiosa palavra da vítima, comprova que o réu praticou o crime mais grave. Com efeito, a conduta encontra-se inserida no próprio tipo do artigo 157, caput, do Código Penal, até porque “o roubo nada mais é que um furto qualificado pelo emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, haja vista que ambos tratam da subtração de coisa alheia móvel”,[2] no qual protege-se não apenas a inviolabilidade do patrimônio (compreendendo-se aqui a propriedade, a posse e a detenção, a exemplo do furto), mas também a liberdade individual e a integridade corporal. Nessa senda, a vítima narrou com detalhes o modus operandi empregado pelo acusado, o qual exigiu o bem sob ameaça, e mediante a utilização de uma arma de fogo. De fato, o caso dos autos envolve o delito de roubo próprio em sua modalidade tentada, pois o agente tentou subtrair o pertence mediante grave ameaça ou violência à pessoa, que traduz a “violência moral, promessa de fazer mal à vítima, intimidando-a, atemorizando-a, viciando sua vontade, devendo ser grave, de modo a evitar a reação”[3] no momento delituoso. O anúncio do assalto, com a posterior ordem de que o ocupante deixasse o veículo, trata-se de hipótese abrangida pelas elementares descritas no tipo de roubo. Não bastasse isso, registro que o tipo básico do artigo 157 do Código Penal ainda elenca o elemento qualquer meio como modo de reduzir ou impossibilitar a resistência da vítima, albergando todos os meios que produzem um estado físico-psíquico na vítima, aptos a reduzir ou suprimir sua capacidade de resistência. Nessa moldura, segundo o escólio de Guilherme de Souza Nucci, “a grave ameaça é o prenúncio de um acontecimento desagradável, com força intimidativa, desde que importante e sério”, sendo que o termo violência, como regra, seria traduzido “como toda forma de constrangimento físico voltado à pessoa humana”, ainda que, na essência, violência pudesse ser entendida como “qualquer modo de constrangimento ou força, que pode ser física ou moral”.[4] A violência moral, pois, concretiza-se, segundo o texto legal, “em grave ameaça, isto é, ameaça tendente a criar no espírito da vítima o fundado receio de iminente e grave mal, físico ou moral, injusto ou não, à sua pessoa, ou a pessoa que lhe seja particularmente cara, tomando-se idônea, pelo menos no caso concreto, a paralisar a reação contra o agente”.[5] No mesmo sentido, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, veja-se que a “a violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais, como nas vias de fato”, sendo possível que a grave ameaça seja empregada de forma velada, “configurando-se, isso sim, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo” (STJ, REsp 951.841/SP). Convém destacar que o conceito de grave ameaça não envolve o cumprimento verdadeiro da ameaça, nem que ela possa ser cumprida, bastando que, no caso concreto, seja ela idônea para constranger e intimidar o ofendido. Em outras palavras, “ameaça nada mais é que a intimidação de outrem, que, na hipótese de crime de roubo, pode ser feita com emprego de arma, com a sua simulação, ou até mesmo de forma velada” (STJ, REsp 1294312/SE). Sobre o tema, atente-se para a elucidativa ementa de precedente da Corte Superior: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. I - Hipótese em que não se questiona a dinâmica dos fatos, restando definido no v. acórdão guerreado, de maneira clara e ausente de dúvidas, que o recorrido, no momento da subtração do veículo, ameaçou atirar na vítima caso não ficasse quieta. II - Para a configuração do crime de roubo é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Entretanto, a violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais, como nas vias de fato. Ademais, a grave ameaça pode ser empregada de forma velada, configurando-se, isso sim, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo. (Precedentes). III - Dito em outras palavras, a grave ameaça é a violência moral, a promessa de fazer mal à vítima, intimidando-a, atemorizando-a, viciando sua vontade de modo a evitar um eventual reação (Luiz Régis Prado in "Curso de Direito Penal Brasileiro - Vol. 2", Ed. RT, 5ª edição, 2006, pág. 418). É necessário que a ameaça seja bastante para criar no espírito da vítima o fundado receio de iminente e grave mal, físico ou moral (Nelson Hungria in"Comentários ao Código Penal - Vol. VII", Ed. Forense, 4ª edição, 1980, pág. 54). Não se exige, contudo, o propósito, por parte do agente, de cumprir verdadeiramente a ameaça, nem que ela possa ser cumprida, basta que, no caso concreto, ela seja idônea para constranger e intimidar o ofendido (Heleno Cláudio Fragoso in "Lições de Direito Penal - Parte Especial - Vol. 1", Ed. Forense, 11ª edição, 1995, pág. 20). Ainda, fatores ligados à vitima (v.g.: sexo, idade, condição social e de saúde, etc) devem, no caso concreto, serem sopesados para que se possa aquilatar o grau de temebilidade proporcionado pela conduta do agente. Recurso especial provido. (REsp 951.841/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 12/11/2007, p. 292) Sendo assim, a conduta do apelante se encontra perfeitamente amoldada ao tipo pelo qual foi condenado. Novamente, em resumo, ponderando sobre os fatores ligados à vítima, esta foi surpreendida pela ação criminosa no momento em que estava parada no trânsito, sob a ameaça de uma arma de fogo, tendo o réu perpetrado a tentativa de subtração do veículo, perfectibilizando, pois, a violência e grave ameaça, tornando-se evidente a inserção do ato no artigo 157 do Código Penal. Nesta Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIME. ROUBO. ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL.DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA APTO E COERENTE. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA ESCORREITA.IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. FIXAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 493. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E, DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. "para a configuração do crime de roubo é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Entretanto, a violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais, como nas vias de fato. Em outras palavras, a grave ameaça pode ser empregada de forma velada, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo". (HC 105.066/SP, rel. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 03/11/2008) 2. Súmula 493 do STJ: "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto". (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1395327-0 - Ponta Grossa - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 03.03.2016) Nessa linha, reputa-se cabalmente comprovada a materialidade do crime nos termos da descrição da denúncia, a qual recai inegavelmente sobre o apelante defensivo, especialmente pela convergência da cadeia de significantes retratada nos elementos de prova colhidos judicialmente. Ressalte-se que a palavra do ofendido em crimes patrimoniais possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados (normalmente sem a presença de outras testemunhas), e sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha a vítima interesse em incriminar indevidamente o denunciado ou que tenha faltado com a verdade. Não raras vezes, vale dizer, o testemunho da pessoa vitimada em crimes patrimoniais constitui o único elemento de prova existente. Assim, não se lançando dúvidas sobre suas assertivas, haja vista o interesse exclusivo da vítima em indicar as ações delituosas praticadas pelo acusado, não há incompatibilidades passíveis de invalidar ou ensejar incertezas a respeito dos fatos ocorridos. Nesse sentido é a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda 4ª Câmara Criminal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As provas produzidas na fase extrajudicial foram corroboradas pelas declarações da vítima e pelo depoimento testemunhal de Jonathan, colhidos em juízo, podendo ser valoradas na formação do juízo condenatório, não havendo se falar em violação ao disposto no art. 155 do CPP. 2. Ressalta-se que "Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 20/4/2018). 3. [...] (AgRg no AgRg no AREsp 1552187/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ART. 226 DO CPP. PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE AMPAREM O PEDIDO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ACERVO FORMADO POR OUTRAS PROVAS. CRIME PATRIMONIAL COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] IV - Importa registrar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a palavra da vítima tem especial relevância nos delitos patrimoniais cometidos na clandestinidade, sobretudo se - como na hipótese - coerente e consentânea com as demais provas dos autos. Precedentes. V - Em tal contexto, inviável o acolhimento do pedido de absolvição do paciente, pois demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório da ação penal, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC 475.526/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COMETIMENTO DO DELITO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA, EM TAIS HIPÓTESES. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE OBTIDAS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA FINS DO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA POR OUTROS MEIOS. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade. [...] (STJ - AgRg no AREsp 297871/RN – Rel. Min. CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) – Quinta Turma - DJe 24/04/2013) PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. DEPOIMENTO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO NA PROVA. 2. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. As declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu. [...]"(STJ - HC 195467/SP - Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – Sexta Turma – j. 14/06/2011 - DJe 22/06/2011) APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE RATIFICADO EM JUÍZO. MEIO IDÔNEO DE PROVA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. RELEVANTE FORÇA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PROVA PLENA ACERCA DA AUTORIA, NELA AUSENTE QUALQUER DISCRIMINANTE OU EXCULPANTE. TESES DEFENSIVAS E NEGATIVAS DE AUTORIA FRÁGEIS E ISOLADAS. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE AO CASO. ROGATIVA DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL (APELANTE RAFAEL). IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES ADEQUADAMENTE VALORADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. ANSEIO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Como o crime de roubo muitas vezes é cometido na clandestinidade, ou seja, sem testemunhas visuais, a jurisprudência passou a atribuir grande valor e eficácia probatória a palavra da vítima, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha o ofendido interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. II. Malgrado a defesa sustente a pretensão absolutória na suposta fragilidade do reconhecimento fotográfico realizado perante a autoridade policial, constata-se que este foi ratificado em juízo, constituindo, à luz da firme orientação jurisprudencial, meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. Precedentes. III. Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, as teses ventiladas pelas defesas e as versões dos réus se mostraram frágeis e isoladas, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória. [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0067784-38.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 09.03.2020) CRIME DE ROUBO (ART. 157, “CAPUT”, DO CP)– CONDENAÇÃO – APELAÇÃO 1 – NULIDADE DE RECONHECIMENTO - FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226, CPP SÃO RECOMENDAÇÕES E A NÃO OBSERVÂNCIA NÃO ACARRETA A NULIDADE – MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE DE FORMA COERENTE E HARMONICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA DE GRANDE RELEVÂNCIA EM SE TRATANDO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA EM FASE INQUISITORIAL DEVIDAMENTE RATIFICADA EM JUÍZO APELAÇÃO 2 – PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA – POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (ART. 59, CP)– RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS AQUI ANALISADOS – CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES – READEQUAÇÃO DA PENA - APELO 1 DESPROVIDO E APELO 2 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011028-79.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 20.04.2020) APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307)– CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307)– CONDENAÇÃO A PENA INFERIOR A UM ANO DE RECLUSÃO – RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA – PRAZO PRESCRICIONAL ANALISADO ISOLADAMENTE NO CONCURSO DE CRIMES – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 109, INCISO VI, E 119, DO CÓDIGO PENAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. CRIME DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II)– ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA – PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS DA PROVA – CONJUNTO PROBATÓRIO RELEVANTE E VÁLIDO – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU COM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000666-60.2006.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 16.03.2020) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRAS DO POLICIAL MILITAR E DA TESTEMUNHA OUVIDOS EM JUÍZO QUE SE MOSTRARAM COESAS E CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE EM POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA EM SEDE RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. II – “As declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu. (...)" (STJ, HC 195.467/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA). III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. IV - A apreensão da res em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. V - Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0034992-80.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 16.12.2019) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO E QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 1º E § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ÚNICO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NEGATIVA DE AUTORIA EM SEDE EXTRAJUDICIAL CARENTE DE COMPROVAÇÃO E NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO PELOS RÉUS, REVEIS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. [...]. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito narrado na denúncia. II - A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos. III – Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos do modo mais completo possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. IV – [...]. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001888-02.2015.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 28.11.2019) Em conclusão, diante do cenário acima evidenciado, medida inarredável é a manutenção do decreto condenatório referente ao terceiro fato na forma do artigo 157, § 2º-A, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, findando impossibilitada qualquer consideração favorável a respeito da ventilada pretensão desclassificatória. Dosimetria da pena Afastamento da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal Em relação à operação dosimétrica, tem-se a tese de inaplicabilidade da circunstância agravante do artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, em razão de aventada ausência de nexo de causalidade. O dispositivo legal em tela conta com a seguinte redação: Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: [...]II - ter o agente cometido o crime: [...]j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido. Consoante a lição de Cezar Roberto Bitencourt, para a configuração desta agravante, o agente “aproveita-se dessas situações para praticar o crime pretendido, pois a calamidade ou a desgraça alheia representada por essas situações de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou de desgraça particular do ofendido afrouxam, naturalmente, a vigilância dos bens juridicamente tutelados, facilitando a execução delituosa. Além da maior dificuldade em elucidar os fatos, a conduta do agente revela sua maior insensibilidade e correspondente maldade, justificando a agravação da sanção penal”.[6] Sob este enfoque, inviável o afastamento da agravante em apreço, pois as práticas delitivas foram todas perpetradas em reconhecido estado de calamidade pública decorrente de pandemia do Covid-19, valendo-se o apelante de uma situação dramática em escala global para perpetrar infrações penais. Em caso análogo: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. INSURGÊNCIAS DOS RÉUS. RECURSO INTERPOSTO POR JOÃO HENRIQUE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE COM AFASTAMENTO DO DESVALOR ATRIBUÍDO À CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VETOR NÃO CONSIDERADO PARA FINS DE EXASPERAÇÃO DA BASILAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA. INCREMENTO NA PRIMEIRA FASE QUE NÃO CONFIGURA A DUPLA VALORAÇÃO COM A MOTIVAÇÃO UTILIZADA PARA O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA TERCEIRA FASE. PRECEDENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AMPLO LASTRO COGNITIVO DEMONSTRANDO QUE O SENTENCIADO SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO INARREDÁVEL PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. ANSEIO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICAM O REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E , DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO POR WESLEY. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS ARTIGOS 59 DO CP E 42 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE A JUSTIFICAR A REDUÇÃO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA J, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO. ACUSADO QUE SE APROVEITOU DO ESTADO DE CALAMIDADE ATUAL PARA PERPETRAR, COM MAIOR FACILIDADE, INFRAÇÃO PENAL EQUIPARADA A HEDIONDA. APLICAÇÃO ESCORREITA. RECURSO INTERPOSTO POR WESLEY CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR JOÃO HENRIQUE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002587-05.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 28.02.2021) Logo, mantém-se a aplicação da circunstância agravante do artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal. Atenuante da confissão espontânea A despeito da insurgência defensiva em busca da atenuante da confissão espontânea no que se refere ao quarto fato (delito de roubo majorado consumado), nota-se que o acusado não assumiu a autoria delitiva. O juízo a quo, na individualização da pena correspondente ao fato 04, deliberou, quando da análise da reprimenda provisória: “2ª Fase: Não há circunstâncias atenuantes para consideração. Ressalto que, não se aplica a atenuante da confissão espontânea, eis que o acusado afirmou quando interrogado em Juízo, que não se recorda de ter apontado a arma para à vítima, pois se lembra que a vítima não estava dentro do carro, e que viu o carro com a chave na ignição, entrou, jogou a arma no banco do passageiro e saiu acelerando sentido o município de Wenceslau Braz. Isto é, verifica-se que o acusado buscou desclassificar sua conduta para o delito de furto e não confessou à prática do roubo. Por outro lado, incide a circunstância agravante descrita no art. 61, II, alínea ‘j’ do Código Penal, considerando que o fato foi praticado durante período de Calamidade Pública, instituído no Decreto Legislativo n.º 06, publicado em 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19. Saliento que se justifica a incidência desta agravante, já que além do menor policiamento, que facilita a prática de ilícitos, a conduta expõe a risco os policiais militares que ficam impedidos, durante as abordagens, de observar o tão recomendando distanciamento social. Além do mais, a agravante é de cunho objetivo, sendo irrelevante que não fosse a intenção do acusado se beneficiar com a circunstância. Por tal, agravo a reprimenda em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão”. A respeito, recorde-se que o réu, em seu interrogatório judicial, afirmou: “Em relação ao fato 04 confessa que praticou, pegou o carro, mas a vítima não estava dentro do carro, viu o carro com a chave na ignição entrou, jogou a arma no banco do passageiro e saiu acelerando sentido a Wenceslau Braz. Quando entrou no carro viu a vítima falando, mas não recorda se apontou a arma para ele, só entrou no carro e jogou a arma no banco ao lado, mas a vítima estava afastada do carro. Não lembra de ter visto a esposa da vítima, só viu ele vindo em direção ao carro”. Com efeito, o sentenciado não apresentou os fatos de modo a confessar a prática delitiva que lhe fora atribuída na denúncia. Pelo contrário, sua versão a toda evidência busca arrefecer as condutas praticadas, indo de encontro àquela prestada pelos agentes policiais e vítimas, de cujo uníssono relato se extrai que o recorrente subtraiu o automóvel mediante violência e grave ameaça à pessoa, exercida com emprego de arma de fogo. Para ilustrar, saliente-se que a vítima Luis Roberto Júnior da Rosa, na fase instrutória, aduziu ter visualizado o acusado realizando a prática delitiva descrita no terceiro fato, pois estava em uma farmácia conversando com um colega. Após constatar que a vítima da tentativa de roubo conseguiu empreender fuga do local, observou que “o rapaz [réu] desceu e o depoente pensou: ele vai vir no meu carro; o depoente foi em direção ao carro e sua esposa conseguiu tirar a bebê da cadeirinha, ele desceu girando a arma no dedo, ela abriu a porta devagar e saiu correndo, o depoente tentou chegar perto e ele apontou a arma, então ele entrou no carro e saiu em direção a Wenceslau Braz”. A esposa do ofendido, Priscila Conceição dos Santos, narrou em juízo ter visualizado o indivíduo se aproximando – “ele tirou a arma da cintura e ficou girando no dedo”. Nisto, em decorrência das circunstâncias e das condutas ameaçadoras praticadas pelo réu, “pegou a filha da cadeirinha e pegou a bolsa dela, abriu a porta do carro devagar” e “saiu correndo”. Nessas condições, é absolutamente inviável o reconhecimento, para o quarto fato, da atenuante do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pois não há confissão acerca da violência e grave ameaça praticadas, elementares do delito mais grave do artigo 157 do mesmo codex. Embriaguez voluntária. Semi-imputabilidade Por fim, requer o apelante o reconhecimento de sua semi-imputabilidade, com a consequente redução da pena privativa de liberdade, sob alegação de embriaguez. Eventual alegação de que o sentenciado estava embriagado na data dos fatos não é capaz de eximir ou arrefecer a imputabilidade penal, haja vista o preceituado no artigo 28, inciso II, do Código Penal, verbis: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: [...]II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. A embriaguez voluntária não exclui ou arrefece a culpabilidade nem o dolo, porquanto o agente, ao se colocar em estado de embriaguez, estava consciente. E mesmo considerando que estava sob efeito de substância que limita o discernimento, agiu com a intenção de provocar os resultados lesivos, de modo que a análise da imputabilidade é transferida para o momento anterior à prática das infrações penais. Com efeito, necessário enaltecer que o ordenamento jurídico brasileiro, no tocante à embriaguez voluntária, adotou a teoria da actio libera in causa. Sendo assim, tendo o agente ingerido bebida alcoólica e se embriagado livre de qualquer coação, despreza-se o tempo em que a infração penal fora praticada. Por assim o ser, considera-se como marco da imputabilidade penal o período anterior à embriaguez. A respeito, os ensinamentos de Cezar Roberto Bitencourt: “Pelos postulados da actio libera in causa, se o dolo não é contemporâneo a ação típica, é, pelo menos, contemporâneo ao início da série causal de eventos, que se encerra com o resultado danoso. Como o dolo é coincidente com o primeiro elo da série causal, deve o agente responder pelo resultado que produzir. Transportando essa concepção para a embriaguez, antes de embriagar-se o agente deve ser portador de dolo ou culpa não somente em relação a embriaguez, mas também em relação ao fato delituoso posterior”.[7] Nesse contexto, decorre do interrogatório prestado a nítida percepção de que a embriaguez não resultou de situação involuntária, mas, sim, de livre opção do agente, que não exclui a correlata imputabilidade penal, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal. A embriaguez somente poderia vir a beneficiá-lo na hipótese de o estado de ebriedade provir de caso fortuito ou força maior, retirando do agente, plena ou parcialmente (CP, art. 28, §§ 1º e ), sua capacidade de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (panorama que não restou evidenciado nos autos, daí porque não há que se cogitar a retificação dos termos condenatórios). Sobre o tema, destaco trecho da obra do saudoso professor René Ariel Dotti: “A embriaguez é voluntária quando o indivíduo, sem pensar na prática futura de um crime ou contravenção, bebe voluntariamente ‘para embriagar-se, para gozar a sensação para ele agradável da embriaguez ou para sufocar no álcool preocupações ou tristezas’ (Bruno, ob. e loc. cit.). [...] O CP estabelece que ‘não excluem a imputabilidade penal’, [...] ‘a embriaguez, voluntária, ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos’ (art. 28). E quando o agente comete a infração penal em estado de embriaguez preordenada, a pena é agravada (CP, art. 61, II, l). Em tal regra se incluem também as formas de embriaguez habitual e a crônica e patológica, salvo quando elas sejam expressão de uma doença mental ou de um desenvolvimento mental incompleto ou retardado, hipóteses em que poderá ocorrer a isenção ou a diminuição da pena e a aplicação da medida de segurança. (CP, art. 26 e parág. ún. c/c os arts. 97 e 98)”.[8] Também sobre a questão, leciona Fernando Capez: “(1) Embriaguez: Embriaguez é a causa capaz de levar à exclusão da capacidade de entendimento e vontade do agente, em virtude de uma intoxicação aguda e transitória causada por álcool ou qualquer substância de efeitos psicotrópicos, sejam eles entorpecentes (morfina, ópio etc.), estimulantes (cocaína) ou alucinógenos (ácido lisérgico). (2) Embriaguez não acidental (inciso I): Divide-se em (a) embriaguez voluntária, dolosa ou intencional: o agente tem a intenção de embriagar-se; (b) embriaguez culposa: o agente quer ingerir a substância, mas sem a intenção de embriagar-se; no entanto isso vem a acontecer em virtude da imprudência de consumir doses excessivas. Embriaguez dolosa ou culposa completa: A embriaguez voluntária e a culposa podem ter como consequência a retirada total da capacidade de entendimento e vontade do agente, que perde integralmente a noção sobre o que está acontecendo. Embriaguez dolosa ou culposo incompleta: Ocorre quando a embriaguez voluntária ou a culposo retiram apenas parcialmente a capacidade de entendimento e autodeterminação do agente, que ainda consegue manter um resíduo de compreensão e vontade. Consequência da embriaguez dolosa ou culposa (não acidental): A embriaguez não acidental jamais exclui a imputabilidade do agente, seja voluntária, culposa, completa ou incompleta. Isso porque, ele, no momento em que ingerir a substância, era livre para decidir se devia ou não o fazer. A conduta, mesmo quando praticada em estado de embriaguez completa, originou-se de um ato de livre-arbítrio do sujeito, que optou por ingerir a substância quando tinha a possibilidade de não o fazer. A ação foi livre na sua causa, devendo o agente, por essa razão, ser responsabilizado. É a teoria da actio libera in causa (ações livres na causa). Essa Teoria ainda configura resquício da responsabilidade objetiva em nosso sistema penal, sendo admitida excepcionalmente quando for de todo necessário para não deixar o bem jurídico sem proteção”.[9] No mesmo sentido, estão os precedentes desta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO, POR DUAS VEZES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU - NÃO VERIFICAÇÃO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE - PRÉVIO CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DO USO EXCESSIVO DO ÁLCOOL - DELITO CARACTERIZADO - SUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA -PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL - IRRELEVÂNCIA - CRIMES E CONTRAVENÇÕES PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA MULHER, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS QUE NÃO IMPLICAM NO fls.2 RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA OU A DESNECESSIDADE DE PENA EM RAZÃO DA RECONCILIAÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003222-40.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 05.03.2020) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CP), DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146, CAPUT, DO CP), DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP) E DE VIAS DE FATO PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 21 DA LEI Nº 3.688/41, C.C. A LEI Nº 11.340/06). CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU EMERSON MARIANO PEREIRA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. EMBRIAGUEZ DO ACUSADO. FRAGILIDADE DA TESE. ESTADO QUE NÃO ELIDE A CULPABILIDADE QUANDO OCORRIDO VOLUNTARIAMENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL AO QUANTUM DE PENA APLICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A ENSEJAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO APELANTE. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROGATIVA DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE ESTAMPADA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA E, DO CP. TESE QUE NÃO SE PODE ACOLHER. RECONHECIMENTO PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU DA AGRAVANTE ATINENTE ÀS RELAÇÕES FAMILIARES. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, INC. II, ALÍNEAS E E F, DO CP, POR CARACTERIZAREM SITUAÇÃO SEMELHANTE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSOS DESPROVIDOS, COM IMEDIATA PRISÃO DO CONDENADO PARA FINS DE EXECUÇÃO DA PENA.NOVO ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAR O HABEAS CORPUS 126.292-7. 1. Não há que se falar em ausência de dolo por embriaguez do acusado, quando esta se deu de forma voluntária, e não em virtude de caso fortuito ou de força maior. 2. Relações domésticas indicam as ligações entre membros da família, ou as que existem entre pessoas que colaboram na vida da mesma família ou de seus membros. Nesse sentido, a agravante prevista na alínea e (crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge) incide pelo mesmo motivo que aquela estampada na alínea f, ambas do art. 61, inc. II, do Código Penal. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus 126.292-7, Relator o Ministro TEORI ZAWASKI, entendeu que a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena. Para ele, até que seja prolatada a sentença penal, confirmada em segundo grau, deve-se presumir a inocência do réu. Mas, após esse momento, exaure-se o princípio da não culpabilidade, até porque os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1491713-2 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 21.07.2016) Assim, afigura-se impossível falar em semi-imputabilidade decorrente da suposta ebriedade do denunciado, na medida em que o Código Penal é expresso ao prever que a embriaguez voluntária, por álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, nos termos do artigo 28, inciso II, do referido codex, nem mesmo a tipicidade. Logo, deve ser mantida em sua integralidade a condenação do apelante. Regime inicial. Correção de ofício Observa-se que o juízo sentenciante, após fixado o quantum de pena definitivo ao réu, aplicou o regime fechado para o inicial cumprimento das duas espécies de reprimendas impostas. Contudo, considerando ser de reclusão a reprimenda dos delitos de (i) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, (ii) disparo de arma de fogo, (iii) roubo majorado tentado e (iv) roubo majorado consumado, e que os crimes de (a) trafegar em velocidade incompatível com o local, (b) dirigir embriagado, (c) resistência e (d) desobediência são punidos com pena de detenção, há que se estabelecer regimes diversos, atendendo-se ao disposto no caput do artigo 33 do Código Penal, que dispõe: “A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado”. Na doutrina: “1ª) Para pena de detenção: a) detenção só pode iniciar em regime semiaberto ou aberto; b) detenção nunca pode iniciar em regime fechado; c) detenção superior a 4 anos, reincidente ou não, só pode iniciar em regime semiaberto; d) detenção, reincidente, qualquer quantidade de pena, só pode iniciar em regime semiaberto; e) detenção até 4 anos, não reincidente, poderá iniciar em regi-me semiaberto ou aberto, de acordo com os elementos do art. 59. 2ª) Para pena de reclusão: a) reclusão superior a 8 anos sempre inicia em regime fechado; b) [...]”.[10] Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12)– COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – MULTIRREINCIDÊNCIA NÃO VERIFICADA – ENTENDIMENTO DO STJ – REFORMA DA SENTENÇA – AFASTAMENTO, NA SEGUNDA FASE DAS INDIVIDUALIZAÇÕES PENAIS, DO AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) – SOMA DAS REPRIMENDAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CISÃO, DE OFÍCIO, COM FIXAÇÃO INDEPENDENTE DOS RESPECTIVOS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO – PRECEDENTES – EVENTUAL UNIFICAÇÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – EXEGESE DO C. PENAL, ART. 69 E 76, E LEI Nº 7.210/84, ART. 110 E 111. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005360-98.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 31.05.2021) APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329), EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69)– CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA EM QUE O RÉU FOI ABORDADO – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS SOBRE A PRÁTICA DE TRÁFICO NO LOCAL – RÉU EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA POR OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA – RÉU QUE DOLOSAMENTE SE OPÔS À AÇÃO POLICIAL E EMPREGOU VIOLÊNCIA CONTRA O AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – VALIDADE DA ELEVAÇÃO DA PENA BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA, NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO RÉU EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL – IMPOSSIBILIDADE DE SOMATÓRIA DAS QUANTIDADES DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM A SEPARAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0009382-07.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 08.02.2021) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] 3) PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO ÀS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO EM CONCURSO MATERIAL. ENTRETANTO, ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL INICIAL ÚNICO PARA AMBAS AS MODALIDADES DE SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. EQUÍVOCO CONSTANTE DA SENTENÇA QUE DEVE SER CORRIGIDO EX OFFICIO PELA CORTE DE JUSTIÇA. PRESERVAÇÃO DO MEIO PRISIONAL FECHADO PARA A SANÇÃO RECLUSIVA. POR OUTRO LADO, ESTABELECIMENTO DA MODALIDADE CARCERÁRIA SEMIABERTA PARA A PENA DE DETENÇÃO, DIANTE DO QUANTUM DE APENAMENTO E DA REINCIDÊNCIA DO SENTENCIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM DELIBERAÇÃO EX OFFICIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000471-15.2019.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 26.02.2020) CRIME DE TRÁFICO DE DROGA E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 10.826/2003)– PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – [...] – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME DEVIDAMENTE APLICADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - SOMATÓRIO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO – NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA SEPARAR AS MODALIDADES DE SANÇÃO – APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUANTO AO DELITO COM SANÇÃO DE DETENÇÃO, MANTENDO-SE O REGIME FECHADO COM RELAÇÃO AO DELITO COM SANÇÃO DE RECLUSÃO, DIANTE DA REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO DE UM DOS REGIMES FIXADOS, DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001088-41.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 11.02.2020) Sob essa óptica, tendo em vista a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade e o quantum das penas: a) mantenho o regime fechado para o inicial cumprimento da pena de reclusão, de 13 (treze) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias (concurso material havido entre os delitos do artigo 14 e 15 da Lei 10.826/2003; artigo 157, § 2º-A, inciso I c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal e artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal), com espeque no artigo 33, § 2º, alínea a, do Estatuto Repressivo; e b) fixo o modo aberto para a de detenção, reprimenda esta que totalizou 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias (crimes do artigo 306 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, artigo 329 e 330 do Código Penal), nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do mesmo codex, cujas condições deverão ser estabelecidas pelo Juízo da Execução, observando-se, ainda, o disposto na parte final do artigo 69 do Código Penal. Conclusão Em síntese, nos moldes da fundamentação acima exarada, o voto é no sentido de conhecer parcialmente do recurso interposto por TIAGO LUIS DA SILVA e negar-lhe provimento, com reconhecimento de medida de ofício, a fim de adequar o regime inicial de cumprimento de pena para o modo aberto à reprimenda imposta de detenção, mantendo-se o regime inicial fechado para a pena de reclusão.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253530392/apelacao-apl-18312420208160176-siqueira-campos-0001831-2420208160176-acordao

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