jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-02.2019.8.16.0196 Curitiba XXXXX-02.2019.8.16.0196 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

João Domingos Küster Puppi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00014880220198160196_1eaa6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA – APELAÇÃO CRIME – CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II DO CP)– PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIAIMPOSSIBILIDADEAMBOS OS RÉUS QUE TINHAM DOMÍNIO DO FATOCOAUTORIA DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIORECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - XXXXX-02.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 26.07.2021)

Acórdão

Vistos e relatados estes autos de Apelação Crime nº XXXXX-02.2019.8.16.0196, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 2ª Vara Criminal, em que é apelante Chaula Juliana Arruda, e apelado Ministério Público do Estado do Paraná.O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou os réus Alan Machado de Souza, Chaula Juliana Arruda e Cleverson Ferreira de Lara qualificados na inicial, como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal, pela prática do fato delituoso assim descrito na denúncia, mov. 3.1: “No dia 30 de julho de 2019, por volta das 06h15min1, em via pública, mais precisamente na Estrada do Ganchinho, Bairro Ganchinho, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados Alan Machado de Souza, Chaula Juliana Arruda e Cleverson Ferreira de Lara, todos em comunhão de vontade e esforços, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo a conduta delituosa do outro, com vontade e consciência, cientes da ilicitude de suas condutas, com controle final do fato, pois possuíam domínio funcional do fato, ao agirem juntos em divisão de tarefas para consecução do delito, sendo que o denunciado Cleverson estava encarregado de conduzir o veículo GM/Corsa, cor prata, de placas AHU6054, para auxiliar na fuga dos demais coautores do crime e acondicionar os objetos subtraídos, enquanto os denunciados Chaula e Alan abordavam a vítima, mediante grave ameaça contra a vítima A.G.S., adolescente com 16 (dezesseis) anos de idade, consistente em dar-lhe voz de assalto utilizando-se de um simulacro de arma de fogo (devidamente apreendido, cf. item 04 do auto de exibição e apreensão de seq. 1.4), e mediante violência, consistente desferir uma coronhada na cabeça da vítima, causando-lhe lesões corporais (cf. laudo pericial a ser oportunamente juntado) subtraíram para eles, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 01 (um) aparelho celular marca Samsung, modelo J2 Prime, cor dourada, avaliado de R$ 700,00 (setecentos reais) 1, de propriedade da vítima A.G.S. devidamente recuperado e restituído (cf. item 02 do auto de exibição e apreensão de seq. 1.4 e auto de entrega de seq. 1.11). Consta dos autos que a vítima estava no local indicado, a caminho da escola, quando percebeu que estava sendo seguida e, logo na sequência, foi abordada pela denunciada Chaula e o acusado Alan, sendo que este colocou a mão em seu ombro e exigiu-lhe a entrega do aparelho celular, apontando o simulacro na sua direção. Consta, ainda, que após a entrega do aparelho celular, o denunciado Alan desferiu um golpe na vítima, com o cabo do simulacro e, na companhia da denunciada Chaula, empreenderam fuga no veículo conduzido pelo denunciado Cleverson. Consta, ainda, que a vítima reconheceu os acusados como os autores do roubo (cf. termo de declaração audiovisual da vítima de seq. 1.9).Consta do caderno investigatório que uma testemunha presenciou os denunciados praticando subtração, mediante o emprego de grave ameaça e violência em face de algumas vítimas (mulheres) que estavam em um ponto de ônibus e, em razão destes fatos, acionou a Polícia Militar. Consta, também, que após receber o chamado pelo COPOM, a equipe da polícia realizou patrulhamento na região e logrou êxito em encontrar os acusados em um veículo com as mesmas características repassadas pela testemunha e, realizada a abordagem, foram encontrados dentro do portaluvas uma faca, além do simulacro de arma de fogo embaixo do tapete e o aparelho celular da vítima A.G.S. embaixo do banco, cujo roubo foi descrito acima (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.4)”. A denúncia foi recebida em 08 de agosto de 2019, mov. 59.1.Os réus Alan Machado de Souza e Cleverson Ferreira de Lara foram regularmente citados e intimados, mov. 94 e mov. 95 respectivamente.Alan Machado de Souza apresentou resposta à acusação, mov. 112.1, por advogado nomeado.Cleverson Ferreira de Lara apresentou resposta à acusação, mov. 114.1, por advogado nomeado, alegando a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental, devendo o processo ser suspenso.A ré Chaula Juliana Arruda constituiu advogado, mov. 117.1, apresentando resposta à acusação, mov. 120.1. Sustentou a ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não perpetrou a conduta a ela imputada, requerendo sua absolvição sumária.A denúncia foi recebida, mov. 128.1, sendo afastadas as teses alegadas nas respostas à acusação apresentadas. Foi determinada a instauração de incidente de insanidade mental em favor do réu Cleverson Ferreira de Lara, determinando a suspensão do processo com razão ao referido réu após a realização da audiência de instrução e julgamento. Por fim, foi designada audiência de instrução e julgamento.A defesa do réu Cleverson Ferreira de Lara requereu que o processo seja suspenso imediatamente, e não após a audiência de instrução e julgamento (mov. 188.1), pedido que foi acolhido, mov. 196.1, sendo suspenso o processo em face ao réu Cleverson Ferreira de Lara, determinando-se o desmembramento do feito em relação a ele.Realizada audiência de instrução e julgamento, mov. 211 na qual foram ouvidas a vítima e uma testemunha arrolada pela acusação, bem como os réus Alan Machado de Souza e Chaula Juliana Arruda.O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, apresentou alegações finais, mov. 223.1, pugnando pela condenação dos réus Alan Machado de Souza e Chaula Juliana Arruda como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, uma vez que comprovadas a autoria e a materialidade do crime.A defesa de Alan Machado de Souza apresentou alegações finais, mov. 229.1, pugnando pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como pela fixação do regime aberto como o inicial para o cumprimento de pena.A defesa de Chaula Juliana Arruda apresentou alegações finais, mov. 129.1, pugnando pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como pugnando pela desclassificação do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes para o crime de roubo simples.Sobreveio sentença, mov. 234.1, a qual julgou procedente o pedido, para CONDENAR os réus Alan Machado de Souza e Chaula Juliana Arruda nas sanções do delito tipificado no artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal.A pena definitiva para a ré Chaula Juliana Arruda restou fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de 13 (treze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, fixou-se o regime semiaberto como o inicial para o cumprimento de pena.A pena definitiva para o réu Alan Machado de Souza restou fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de 13 (treze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, fixou-se o regime semiaberto como o inicial para o cumprimento de pena.Por fim, fixou-se honorários advocatícios em favor do patrono nomeado no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) ao Dr. Otávio Rogick Guzzi Taurisano.O réu Alan Machado de Souza pessoalmente intimado, mov. 268.5, manifestou sua ausência de interesse de recorrer da sentença.A defesa de Chaula Juliana Arruda apresentou as razões recursais, mov. 12.1-TJ, alegando que a apelante não agiu com violência, devendo ser aplicada a participação de menor importância, devendo a pena ser reduzida de 1/6 a 1/3.O Ministério Público apresentou contrarrazões recursais, mov. 339.1, pelo desprovimento do recurso.Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, mov. 17.1-TJ, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório. Estão presentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e, os subjetivos (legitimidade e interesse recursal) necessários ao conhecimento do recurso.Importante ressaltar que não se discute a autoria e a materialidade do delito, uma vez que a apelante confessou sua prática em juízo, nos seguintes termos: “Afirmou que estava junto com o réu Alan e Cleverson, sendo que o Alan abordou a vítima e este estava com um simulacro de arma de fogo. Que estava juntamente com Alan. Que decidiram praticar o crime na hora. Disse que anteriormente também tentaram roubar mulheres num ponto de ônibus. Foi a primeira vez que praticou crimes. Que tinha muitas contas para pagar e por isso resolveu praticar o crime. Afirmou que Cleverson tem pilepsia e, que ele ficou esperando os outros réus em um veículo. Que Cleverson também precisava de dinheiro para pagar seu carro e foi ele quem convidou os demais para praticar o crime”. Do interrogatório da apelante resta claro que ela sabia que iriam cometer o crime, e que sabia que o réu Alan estava com um simulacro de arma de fogo. Logo, restou claramente demonstrado que agiram em conluio de vontades e com ânimo de assenhoreamento definitivo de bens de terceiros. A prova produzida deu conta que houve o concurso de pessoas, não havendo se falar no reconhecimento da participação de menor importância em relação à apelante. Sobre o concurso de agentes, cumpre trazer os ensinamentos do doutrinador Rogério Greco, in verbis: “Para que se possa concluir para o concurso de pessoas, será preciso verificar a presença dos seguintes requisitos: a) pluralidade de agentes e de condutas; b) relevância causal de cada conduta; c) liame subjetivo entre os agentes; d) identidade de infração penal”. (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 12ª edição. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2010. Pág. 408). A vítima, em juízo, relatou que estava indo a pé em direção ao seu colégio, quando visualizou dois indivíduos, um homem e uma mulher, atrás dele e sentiu uma mão em seu ombro. Disse que os sujeitos apontaram uma arma para ele e exigiram que ele entregasse o celular. Afirmou que a mulher estava mais afastada, mas que os dois estavam juntos no crime. Disse que entregou o celular e o rapaz lhe deu uma coronhada na cabeça e saíram correndo. Que percebeu que a arma era de brinquedo, mas se sentiu ameaçado pela presença dos dois denunciados, pensando que a mulher podia estar com alguma arma verdadeira, por isso não reagiu. Não se machucou por ser a arma de brinquedo. Disse que não viu uma terceira pessoa e nem o veículo em que se evadiram. Relatou que sua mãe ligou para seu celular e um policial atendeu, informando que estava na delegacia, por isso, conseguiu recuperar o aparelho. Afirmou que reconheceu ambos os acusados na delegacia, por fotografias. Disse que quem retirou o celular de sua mão foi o réu Alan, enquanto a acusada Chaula ficou ao lado. Por fim, reconheceu os réus como sendo os autores do roubo.Verifica-se que ambos os acusados tiveram participação ativa na empreitada criminosa, sendo que a vítima deixou claro que ambos estavam juntos e que se sentiu ameaçado pela presença de dois, pensando, inclusive que a ré pudesse estar armada.Além disso ambos os réus confirmaram que agiram juntos. Denota-se, portanto, que ambos os acusados realizaram atos de execução do crime de roubo e que houve clara divisão de tarefas entre os réus. Desse modo, ficou claro que os réus agiram em coautoria, configurando, portanto, o concurso de pessoas e afastando-se a tese de que a conduta de Chaula foi de mera partícipe, considerando-se que ambos possuíam, ao tempo das ações, pleno domínio do fato, não há se falar em participação de menor importância. Vejamos a jurisprudência desta Corte sobre o tema: APELAÇÃO CRIME 01 – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – (...) RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO - ART. 29, § 1º DO CÓDIGO PENAL – NÃO CABIMENTO – RÉU QUE ATUOU COMO MOTORISTA DO VEÍCULO UTILIZADO PELOS COMPARSAS – CLARA DIVISÃO DE TAREFAS – COAUTORIA CARACTERIZADA. (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-54.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 23.03.2020). APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL)– AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTATADAS – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA - TEORIA MONISTA DO CONCURSO DE PESSOAS – APELANTE QUE ATUOU COMO MOTORISTA NA EMPREITADA CRIMINOSA - TEORIA DOMÍNIO DO FATO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-96.2016.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Juiz Marcio José Tokars - J. 18.07.2019). Assim, deve ser mantido o reconhecimento da coautoria entre ambos os acusados.Face a tais considerações o voto é pelo desprovimento do recurso interposto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253530389/apelacao-apl-14880220198160196-curitiba-0001488-0220198160196-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-52.2016.8.13.0024 Belo Horizonte

Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO: APL XXXXX-24.2019.8.03.0013 AP

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-10.2020.8.13.0134 Caratinga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-17.2020.8.13.0555 Rio Paranaíba