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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-66.2018.8.16.0196 Curitiba 000XXXX-66.2018.8.16.0196 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

26/07/2021

Julgamento

26 de Julho de 2021

Relator

Mario Helton Jorge

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00010016620188160196_86d4f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU REDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PENA-BASE QUE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO DO RÉU, ADEMAIS, QUE FOI CONSIDERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. FLAGRANTE PREPARADO NO TOCANTE AO CRIME DE PORTE DE ARMA. INOCORRÊNCIA. VERSÃO APRESENTADA PELOS RÉUS ISOLADA NOS AUTOS. MERAS ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESES DEFENSIVAS QUE PODERIAM TER SIDO COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA, ALÉM DA PERÍCIA DOS CELULARES APREENDIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS ENTRE SI, DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIOS DE IMPUTAÇÃO FALSA POR PARTE DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO 2 DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0001001-66.2018.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 26.07.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Criminais interpostas contra a sentença (mov. 312.1) que a) o réu Michel Gonçalves dos Santos pela prática do delito tipificado no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, fixando-lhe pena definitiva de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, a ser cumprida em regime inicial aberto, pena que foi substituída por duas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor correspondente a 2 salários mínimos; bem como b) condenou o réu Vanderlei Gonçalves dos Santos como incurso nas sanções penais do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 e artigo 333 do CP, na forma do artigo 69 do CP, fixando-lhe pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 e 02 anos de reclusão e 10 dias-multa para o delito tipificado no artigo 333 do CP, totalizando, em razão do concurso material, uma pena definitiva de 5 anos e 20 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Consta da denúncia (mov. 49.1): FATO 01 No dia 10 de outubro de 2018, por volta das 10h50m, em via pública, mais precisamente na Av. Senador Salgado Filho, nº 6.342, no bairro Uberaba, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados MICHEL GONÇALVES DOS SANTOS e VANDERLEI GONÇALVES DOS SANTOS, dolosamente, livres e voluntariamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, contribuindo cada qual com parcela necessária à consecução da conduta delituosa aqui descrita, transportavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior do veículo em que trafegavam, 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, cal. 40, sem marca aparente e com número de série suprimido, com capacidade para 15 (quinze) disparos, contendo 09 (nove) munições intactas em seu carregador, apta para a realização de disparos – conforme auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de mov. 1.6 e auto de exibição e apreensão de mov. 1.4. Consta, ainda, dos autos que os denunciados receberiam R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo transporte da arma de fogo até local não identificado. FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, vale dizer, no dia 10 de outubro de 2018, por volta das 10h50m, em via pública, mais precisamente na Av. Senador Salgado Filho, nº 6.342, no bairro Uberaba, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado VANDERLEI GONÇALVES DOS SANTOS, dolosamente, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofereceu vantagem indevida ao servidor público Leandro Ricardo de Araújo Silva, policial militar no exercício da função, consistente na entrega de 01 (uma) pistola cal. 380 e certa quantia em dinheiro (não especificada nos autos), para que este omitisse ato de ofício , ou seja, deixasse de efetuar a prisão em flagrante dos denunciados.” A denúncia foi recebida, em 06.11.2019 (mov. 52.1). Os réus foram intimados pessoalmente da sentença (movs. 329 e 330), os quais manifestaram seu desejo de recorrer da decisão. Em suas razões recursais (mov. 15.1 – TJ), o réu Michel Gonçalves dos Santos alegou “que estava precisando de dinheiro e, que dias antes do ocorrido, uma pessoa de alcunha Luquinha teria entrado em contato por vias de redes sociais Whatsapp e Facebook, e declarou que tinha interesse em adquirir uma arma de fogo, portanto informou ao seu pai Vanderlei sobre o fato e este providenciou a aquisição da mesma, com intuito de vender ao suposto comprador que apenas se identificava pelo aplicativo”. Aduziu que, na companhia do seu genitor, foi até o local indicado por “Luquinha” e que, quando chegaram no endereço fornecido pelo suposto interessado na arma de fogo, havia uma viatura da RONE. Sustentou que a equipe policial realizou buscas no veículo, no intuito de localizar a arma de fogo. Defendeu que permaneceu na mesma cela de “Luquinha”, o qual afirmou que “foi preso dois dias antes e, que teve seus pertences apreendidos pela polícia militar, tais como seu celular”. Ainda, asseverou que, enquanto estava preso, sua esposa recebeu mensagens enviadas do seu celular, o qual havia sido apreendido pela equipe policial. Afirmou que seu advogado “requereu perícia nos aparelhos de celular apreendidos, requerente ainda expedição de ofício ao 8º distrito de polícia civil em Curitiba para informar da prisão do vulgo Luquinha”, pedidos que não foram concedidos pelo juiz a quo, o que caracteriza nítido cerceamento de defesa. Defendeu que não houve crime, mas sim flagrante preparado. Ademais, asseverou que “a equipe que efetuou a prisão, inseriu dados falsos no BO mov. 1.1, pois afirmaram que o preso tinha antecedentes inclusive por roubo, sem contar que os fatos ocorreram em uma rua sem saída e não na Av. Salgado Filho uma via de grande movimento”. Asseverou que, caso o Colegiado entenda pela manutenção da condenação, a dosimetria da pena deve ser revista, a fim de seja afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais atinentes à conduta social e aos antecedentes criminais, bem como para que seja afastada a agravante de reincidência. Ainda, defendeu que deve ser reconhecida a atenuante da confissão. Por fim, pediu a isenção do pagamento da pena de multa e das custas processuais ou, ao menos, a redução em 2/3. Ao final, pediu o provimento do recurso. O réu Vanderlei Gonçalves dos Santos, no recurso interposto (mov. 18.1 – TJ), afirmou que com a realização de uma perícia no seu aparelho telefônico e no do corréu Michel, “bem se poderia demonstrar que o flagrante foi efetivamente forjado, ou seja, que não foi apenas mera desconfiança ou coincidência da policial militar a abordagem realizada ou, tampouco, que os policiais tivessem tomado conhecimento de que naquele local e hora ocorreria a eventual negociação de uma arma de fogo, pois “Luquinha” estava preso, então como poderia ele enviar a localização de uma rua no bairro Uberaba, distante quilômetros da delegacia de polícia”. Defendeu que a perícia não foi realizada por conta da impossibilidade técnica alegada pelo Instituto de Criminalística e que, por esse motivo, o Ministério Público simplesmente desistiu da produção desta prova, a qual, sem dúvidas, poderia comprovar a sua inocência e a do corréu. Ainda, asseverou que sua defesa solicitou “que a unidade policial onde se encontravam recolhidos os acusados enviasse ao Juízo a relação nominal completa dos presos, bem como as imagens fotográficas dos mesmos e a Polícia Civil enviou uma série de nomes e de imagens e entre eles não se localizou o tal de Luquinha, conforme arquivos apresentados nos autos originais no movimento de seq. 280”. Sustentou que a imagem do corréu Michel sequer foi encaminhada pela autoridade policial na relação das fotografias dos detidos, o que demonstram que nem todos os presos são identificados, motivo pelo qual não é possível concluir que “Luquinha” não estava preso naquela delegacia. Afirmou que, “tal omissão, tal imprecisão na indicação de todos os presos naquela unidade prisional, naquele xadrez demonstra que bem poderia Luquinha estar preso, que seu telefone foi entregue nas mãos dos policiais e que estes se passando pelo indivíduo encetaram uma conversa com Michel e o induziram a ir até uma rua sem saída para ali forjarem um flagrante. Assim pelo sim, pelo não, resta patente a dúvida e tal dúvida deve por certo favorecer os réus”. Defendeu que o Ministério Público foi conivente com a situação. Alegou que “foram conduzidos a uma situação que resultou nas prisões ilegais e a dúvida beneficia os réus, o flagrante forjado é nulo e em sendo nulo, nulo também todo o processo”. Ainda, aduziu que não ofereceu vantagem a qualquer policial. Afirmou que a versão dos policiais não encontra respaldo em outro elemento de prova. Sustentou que “realmente é importa se preservar o trabalho da polícia, se preservar a seriedade dos bons policiais, mas também nãos e pode fechar os olhos à realidade, à lamentável existência de maus policiais, de policiais que extrapolam a linha do direito para tentar fazer justiça”. Defendeu que a atuação indevida de policiais deve ser combatida com a mesma força e seriedade que se combatem os crimes. Acrescentou que “não se pode condenar alguém por mera suposição de que teria oferecido vantagem indevida se não existe um mínimo de provas sobre tal conduta”. Ao final, pediu o provimento do recurso, a fim de que seja absolvido das imputações. O Ministério Público, nas contrarrazões (mov. 21.1 – TJ), sustentou que “o recurso interposto por Michel Gonçalves dos Santos não merece ser conhecido apenas no ponto em que pleiteou a concessão de remissão (perdão) do pagamento das custas processuais, ou a redução em 2/3 desse valor, uma vez que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, esta matéria é afeta ao Juízo de Execução”. Alegou que ambos os apelantes defenderam a nulidade do flagrante, sob a justificativa de que a situação fática foi preparada pelos policiais. Asseverou que, de início, “é preciso diferenciar a figura do flagrante preparado e a do forjado (tratados como sinônimos nas razões de Michel”. Aduziu que o flagrante forjado ocorre quando um terceiro cria um cenário delitivo para incriminar um inocente, o que não é a hipótese dos autos. Por outro lado, sustentou que o flagrante preparado ou provocado ocorre quando um “agente, geralmente público, induz ou instiga (ou seja, faz nascer um intento criminoso onde não existia) o indivíduo a praticar uma conduta criminosa e, ao mesmo tempo, prepara a respectiva prisão deste, por isso, também é chamado de crime de ensaio”. Defendeu que o alegado flagrante preparado encontra-se isolada nos autos e em confronto com as provas produzidas. Afirmou que, ao serem interrogados pelo delegado de polícia, os apelantes não mencionaram que tinham adquirido uma arma de fogo para vender a um terceiro que, na fase judicial, o réu Michel sequer alegou que o terceiro identificado como “Luquinha” também está preso no 8º Distrito Policial. Alegou que “a existência de “Luquinha” não foi comprovada nos autos, em que pese a autoridade policial tenha remetido cópia dos prontuários dos presos que estiveram recolhidos no 8º Distrito Policial (carceragem utilizada à época pela Central de Flagrantes) nos mov. 238.1 e 280.1/280.11, muito menos a existência de vínculo entre a conduta do suposto “Luquinha” e a dos agentes públicos foi demonstrada”. Ainda, destacou que a quebra de sigilo telefônico do terminal do corréu Michel seria suficiente para a comprovar a existência da ligação e identificar o terminal do suposto interessado em adquirir o artefato. Defendeu que “a figura de flagrante preparado não se aplica ao caso em comento, pois a consequência do flagrante preparado é o reconhecimento de crime impossível, ocorre que os apelantes não respondem pelo verbo vender ou entregar a terceiros, mas sim por transportarem, dolosamente, em unidade de desígnios e em comunhão de esforços (coautoria), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior do veículo em que trafegavam, 01 arma de fogo de uso permitido, cal. 40, sem marca aparente e com número de série suprimido, com capacidade para 15 disparos, contendo 09 munições intactas em seu carregador, apta para a realização de disparos”. Assim, conclui que o crime restou caracterizado, ainda que a intenção dos apelantes tenha sido a venda do artefato a terceiros, pois, antes mesmo da entrega da arma ao suposto comprador, já haviam consumado o delito. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, aduziu que o pedido de perícia nos aparelhos eletrônicos “foi inicialmente postulada pela acusação mov. 1.13 e 49.1, item 3 (posteriormente reforçada pela defesa – mov. 219.1/228.1), contudo, diante da inviabilidade de realização em tempo razoável, o órgão acusatório desistiu da aludida perícia (mov. 246.1.), o que foi homologado (mov. 249.1)”. Asseverou que a defesa não demonstrou a imprescindibilidade da prova. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo réu Michel Gonçalves dos Santos e pelo desprovimento do recurso interposto pelo réu Vanderlei Gonçalves dos Santos (mov. 25.1 – TJ). II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: O recurso interposto pelo réu Michel Gonçalves dos Santos não merece ser conhecido em relação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade ou a redução das custas processuais em 2/3, cuja análise é da competência do juízo da execução penal, conforme, dentre tantos, os seguintes precedentes: TJPR - 2ª C.Criminal - 0014598-83.2016.8.16.0031 - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 08.05.2020; TJPR - 3ª C.Criminal - 0027504-33.2014.8.16.0013 - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 24.08.2020; TJPR - 4ª C.Criminal - 0004070-79.2019.8.16.0129 - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 17.08.2020; TJPR - 1ª C.Criminal - 0016226-48.2016.8.16.0083 - - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 01.08.2020). Nesse sentido, inclusive, se manifestou a Procuradoria-Geral de Justiça: “Cumpre ressalvar que a via eleita não comporta a análise das condições financeiras do réu para efeito de pagamentos de prestação pecuniária, multa e custas processuais, de modo que resta descabida a pretensão na presente fase do feito.Segundo o escólio jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça, cabe ao Juízo das Execuções Penais avaliar a situação do caso concreto para concessão do benefício de gratuidade da justiça, sendo o caso de não conhecimento do apelo no ponto”. O recurso interposto pelo réu Michel Gonçalves dos Santos também não merece ser conhecido no tocante ao tópico da dosimetria da pena, considerando que o juiz a quo não valorou negativamente as circunstâncias judiciais, motivo pelo qual a pena-base foi fixada no mínimo legal, bem como reconheceu a incidência da atenuante de confissão espontânea; porém, ressalvou que “a pena foi fixada em seu mínimo legal, razão pela qual, em observância a Súmula 231/STJ, mantenho a pena no patamar mínimo legal de 03 anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa”. No mais, não há óbice ao conhecimento dos recursos, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Da análise do processo eletrônico, infere-se que os apelantes foram presos em flagrante pela prática, em tese, o crime de “posse/porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito” e outro. Consta no boletim de ocorrência nº 2018/1152546 (mov. 1.1), que: “Durante patrulhamento esta equipe visualizou um veículo Voyage de cor branca e placas BER-0523 com dois indivíduos que ao perceber a presença policial o motorista se demonstrou nervoso e tentou fazer uma conversão proibida, levantando mais suspeita da equipe. Ao ser dado voz de parada e abordagem, foi visualizado que o passageiro se encontrava armado (pistola cal.40 municiada com 09 munições) e ao sair do veículo jogou a arma sobre o banco do passageiro. Realizado abordagem aos dois ocupantes, constatado que o motorista se tratava ser Vanderlei Gonçalves dos Santos e o passageiro, seu filho, Michel Gonçalves dos Santos, este com antecedentes criminais, inclusive por roubo. Indagados sobre a arma encontrada, o Michel disse que estariam levando a mesma para venda à terceiro pela quantia de R$ 8.000,00 e não disse quem seria esta pessoa. A pessoa de nome Vanderlei ofereceu à esta equipe uma quantia em dinheiro não especificada em troca da liberdade dos dois e ainda ofereceu uma outra arma, (esta não localizada) segundo ele, uma pistola de cal. 380 que estaria negociando com outra pessoa através de aplicativo de mensagens em seu celular. Diante dos fatos, foram garantidos seus direitos constitucionais, dado voz de prisão aos dois indivíduos, utilizado algemas conforme Súmula Vinculante nº 11 do STF, para garantia da integridade física dos conduzidos, da equipe policial e de terceiros, e conduzidos para a Central De Flagrantes desta capital juntamente com o veículo que ocupavam e a arma que portavam para as providências cabíveis” (destaquei). Interrogado, o réu Michel Gonçalves dos Santo optou por permanecer em silencio (mov. 1.9). Por outro lado, o réu Vanderlei Gonçalves dos Santos, ao ser interrogado, esclareceu “que estava dentro do veículo abordado pela equipe policial e que dentro do automóvel, havia uma arma. Que estava com o seu filho, que iria dar carona para o filho até o bairro Uberaba, mas não sabe dizer o que ele iria fazer lá, que não sabia da existência da arma até o objeto ser localizado pela polícia. Que não ofereceu dinheiro e outra arma à equipe policial, pois sequer possui arma” (mov. 1.17). O Ministério Público denunciou o apelante Michel Gonçalves dos Santos pela prática do crime previsto no artigo 16, § único, IV, da Lei nº 10.826/2003 e o apelante Vanderlei Gonçalves dos Santos pela prática dos crimes tipificados no artigo 16, § único, IV, da Lei nº 10.826/2003 e artigo 333 do CP (mov. 49.1) e a denúncia foi recebida, em 06.11.2018 (mob. 52.1). Ao ser interrogado em juízo (mov. 208.6), o apelante Michael Gonçalves dos Santos afirmou, conforme transcrição retirada das alegações finais apresentada pelo Ministério Público, que seu “pai estava precisando de dinheiro e fez “esse negócio” para conseguir o dinheiro para ele. Estava com a arma de fogo no banco do carro e que pretendiam vendê-la para um “cara que conheceu no Whatsapp”, por oito mil reais. Foi seu pai quem conseguiu a arma, mas desconhece a origem. Nada sabe sobre o oferecimento de dinheiro aos policiais, porque não estava perto. Não tem outra arma em sua casa. Pegaram a arma no dia, para vender. Disse que arrumou um comprador. Na abordagem, a arma estava debaixo do banco do passageiro. Perguntado de quem foi a ideia de vender a arma, respondeu que recebeu uma mensagem para vender a arma; seu pai precisou do dinheiro e o interrogado arrumou um comprador. Quando a polícia os abordou, a arma estava embaixo do banco do passageiro. Narrou que uma pessoa que conheceu em um grupo de Whatsapp entrou em contato consigo dizendo do interesse em comprar uma arma. Seu pai lhe ligou dizendo que precisava de dinheiro. Contou a ele sobre o terceiro que queria adquirir a arma. Seu pai foi quem conseguiu a arma. Então, quando foram vendê-la, a polícia os prendeu. Os contatos com o comprador eram feitos pelo Whatsapp. No dia da entrega, o interessado lhe mandou o local para encontro. Um dia antes teve o contato com o comprador. O nome do comprador era “Luquinha”. No dia dos fatos, essa pessoa, com a mesma voz, usando um outro número de celular, lhe ligou e mandou sua “localização”, especificando que se tratava de local perto da Avenida Salgado Filho, em uma rua sem saída. Quando chegaram ao local, a polícia chegou. Disse que somente foram fazer a volta no final da rua e foram abordados. O seu celular também foi apreendido. Nunca respondeu por crime de roubo” (destaquei). O apelante Vanderlei Gonçalves dos Santos, por sua vez, afirmou no seu interrogatório judicial (mov. 208.7), que “ iniciaria uma obra em Telêmaco Borba no dia 10, mas estava sem dinheiro para viajar, comentando isso com seu filho, o Michel, o qual falou que não tinha. Mais tarde seu filho ligou dizendo que tinha um colega dele que precisa de uma arma e ‘se a gente vender essa a gente vai conseguir um dinheiro para você viajar’. Declarou que apenas seu filho possuía o contato do comprador. Explicou que marcaram o encontro para entregar a arma para a pessoa, que foram entregar a arma e não acharam o endereço, daí ligaram quando estavam perto e mandaram a localização. Disse que quando chegaram no endereço era uma rua sem saída, que falou para seu filho que teria havido uma montagem, que era perigoso e era melhor fugir dali. Informou que quando estavam fazendo a volta a polícia chegou, com a sirene ligada e os abordou. Relatou que o policial teria dito que visualizaram a arma pelo vidro de trás, que o carro estava embicado de frente e o da polícia de frente, quando foram abordados. Que desceu pela porta do motorista normal e seu filho pela porta do passageiro, depois foram encostados na parede e revistados, bem como revistaram todo o carro. Que após os policiais realizarem buscas no veículo, um policial lhe chamou até um canto e questionou se trabalhava. Reconheceu que transportava a arma de fogo com intenção de negociá-la. Afirmou que adquiriu a arma de fogo através de um grupo no WhatsApp, de pessoa de alcunha ‘Ceará’, a qual entregou a arma na sua casa por um motoboy. Declarou que pagou pela arma a quantia de R$ 6.500,00 e que iria vendê-la por R$ 8.000,00. Negou ter mantido contato com a pessoa que lhe vendeu a arma e com o comprador. Disse que a arma foi localizada embaixo do banco do passageiro. Negou que tenha oferecido vantagens aos policiais militares, alegando que não possuía dinheiro sequer para viajar. Negou que conhecesse os policiais. Declarou que enquanto estava detido, foi fotografado por um policial, que disse que ele estaria no ‘grupo da Rone’. Reafirmou que a localização recebida indicava uma rua sem saída. Disse que quando abordado pelos policiais o seu carro não estava 100% (cem por cento) de frente, pois estava tentando fazer a volta, que deu a ré e quanto embicou para frente os policiais chegaram. Que foram parar nessa rua sem saída porque mandaram a localização por whatsapp. Afirmou que diferentes números telefônicos entraram em contato para tratar do assunto da venda da arma. Declarou que foram abordados logo na sequência do instante em que receberam a localização. Que foram encaminhados ao 8º Distrito Policial, local onde se encontrava detida a mesma pessoa que estava negociando a arma com eles, indivíduo de alcunha ‘Luquinha’. Afirmou que ‘Luquinha’ disse que havia sido preso há mais de 2 dias. Confirmou que seu celular estava apreendido, negando que alguém tenha utilizado o aparelho, estando ele apreendido. Disse que seu filho não está envolvido com roubo. Negou que os policiais tenham formulado alguma proposta para não efetuarem a prisão dos réus. Disse que eram três policiais que realizaram a abordagem. Elucidou que após seu filho postar no grupo ‘que precisava de uma arma’, a pessoa de alcunha ‘Luquinha’ se pronunciou dizendo que precisava”, conforme transcrição retirada das alegações finais do Ministério Público (destaquei). A defesa do apelante Michael Gonçalves dos Santos pediu a realização de perícia no celular apreendido no momento do flagrante, a fim de que fossem analisadas todas as ligações e mensagens efetuadas e recebidas no período compreendido entre os dias 05.10.2018 a 24.10.2018, considerando que o apelante, em seu depoimento, declarou que “recebeu ligações da pessoa vulgo “Luquinhas”, suposto comprador da arma de fogo no dia dos fatos 10/10/2018 e, que para sua surpresa encontrou o mesmo preso na delegacia do 8º Distrito Policial, e que segundo declarações do “Luquinhas”, este alegou que estava detido desde o dia 06/10/2019, ou seja, não poderia ser este que estava tentando comprar a suposta arma apreendida pela Policia Militar” (mov. 219.1), prova que já havia sido requerida pelo Ministério Público, em cota anexa à peça acusatória (mov. 49.1). Ainda, pediu a expedição de ofício “ao 8º Distrito de Policia Civil do Paraná para que informe se neste período houve alguma prisão de sujeito conhecido como “Luquinhas”, apresentando ao Juízo a sua correta qualificação e, também a informação se o mesmo encontra-se preso ou não” O Ministério Público, por sua vez, não se opôs ao pedido de expedição de ofício ao 8ª Distrito Policial e, no tocante à perícia no aparelho celular apreendido, requereu a expedição de ofício ao Instituto de Criminalística, “a fim de que seja informado o prazo médio para elaboração de laudo pericial e o volume de aparelhos celulares na fila de espera ordinária, visando constatar a viabilidade da medida” (mov. 224.1). O juiz a quo determinou a expedição de ofício “ao 8º Distrito de Policia Civil do Paraná para que informe se no período de 6 a 10 de outubro de 2018 esteve preso naquela unidade pessoa de alcunha de “Luquinhas”; caso afirmativo, requisite-se sua correta qualificação e também a informação quanto à sua situação prisional atual” e a expedição de ofício “ao Instituto de Criminalística para que informe o prazo médio para elaboração de laudo pericial e o volume de aparelhos celulares na fila de espera ordinária, visando constatar a viabilidade da medida” (mov. 228.1). A Delegacia de Polícia do 8º Distrito Policial, em resposta ao oficio (mov. 238.1), informou que os apelantes foram presos “na Central de Flagrantes e não no 8º Distrito Policial (que fica ao lado)” e “que, em pesquisa ao Sistema SIGEP, feita pela Superintendência deste 8º Distrito Policial, foi localizado (2) pessoas com o nome de Lucas, que ficaram presos naquela Unidade Policial, no período mencionado. Entretanto, em seus cadastros, nenhum possui a alcunha de Luguinha registrada”. O Instituto de Criminalista, por sua vez, comunicou (mov. 243.1) a impossibilidade de realização de perícia no celular apreendido, considerando que “infelizmente, há mais de 18 mil materiais aguardando exames nas filas (prioridade absoluta, prioridade legal e geral” e que “a realização deste exame de imediato comprometerá a realização de exames periciais que aguardam ordenadamente na fila de prioridade absoluta”. Diante da resposta encaminhada pelo Instituto de Criminalista, o Ministério Público desistiu da prova pericial do celular apreendido (mov. 246.1). A Secretaria da Central de Flagrante, em resposta ao ofício expedido, encaminhou fotos dos presos que estiveram na mesma carceragem que o apelante Michel Gonçalves dos Santos, quais sejam: “João Roberto Valarim de Souza, Jonatan Willian de Oliveira Leandro, Jean Felipe Lemos Gerônimo, Diego de Rocha, Raphael Levy Rodrigues, Vanderlei Gonçalves dos Santos, Antônio dos Santos Pereira da Silva, David Willian Silva dos Santos, José Orlando da Silva e Rafael Jungle Coelho” (mov. 280). O apelante Michael Gonçalves dos Santos informou que, com exceção do seu genitor (corréu Vanderlei Gonçalves dos Santos), não reconhece os demais presos (mov. 290.1) e que nenhum deles era o “Luquinha”. Ademais, ambos os réus insistiram na realização da perícia no celular apreendido (mov. 289.1 e 290.1), o que foi indeferido pelo juiz a quo (mov. 292.1). Nas alegações finais (mov. 304.1), o apelante Michel Gonçalves dos Santos alegou tratar-se de hipótese de flagrante preparado, tendo em vista que, no dia do flagrante, combinou com o adquirente “Luquinha” a entrega da arma; porém, “ao se conduzido ao 8ª Distrito Policial, ambos os acusados ficaram na mesma cela em que se encontrava o preso Luquinha, o qual informou que que foi preso dois dias antes deles e, que teve seus pertences apreendidos pela polícia militar, tais como seu celular”, motivo pelo qual não poderia ter enviado as mensagens e efetuado/recebido ligações. Ainda, o apelante alegou que, “após ser solto, a sua esposa o informou que estava recebendo mensagem dele enquanto se encontrava preso”, apesar do seu celular ter sido apreendido, motivo pelo qual a perícia no aparelho apreendido era indispensável. O apelante Vanderlei Gonçalves dos Santos, nas alegações finais (mov. 307.1), alegou que, “em resposta incompleta, a unidade policial encaminhou imagens de apenas onze detentos, entre elas, a sua, não enviando nem mesmo a imagem de Michel, e no interior da cela se encontravam mais de vinte indivíduos, e a Polícia enviou ao Juízo apenas a metade das imagens, relembre-se nem mesmo a de Michel, ou seja, não se pode saber ao certo quem estava preso ou não, não se pode saber qual artimanha foi adotada e por quem dentro da unidade policial para disfarçar aquele flagrante forjado” e que “ante a falta da realização da perícia, a falta das imagens e a consequente localização de “Luquinha” para depor e corroborar as assertivas trazidas pelos Réus, resta inequívoco o cerceamento de defesa, ou seja, resta inequívoca a ilegalidade do presente procedimento judicial”. Após a apresentação das alegações finais, sobreveio a sentença que condenou os apelantes. No recurso interposto, o apelante Michel Gonçalves dos Santos sustentou, em síntese, que foi vítima de um flagrante preparado, conforme expôs anteriormente nas suas alegações finais, tendo em vista que “houve a prisão de alcunha Luquinha dias antes dos fatos ocorridos e a mesma equipe preparou o flagrante solicitando a compra de uma arma de fogo”. Defendeu que seu direito de defesa foi cerceado, pois “não foi concedido à defesa a perícia do aparelho de celular apreendido, tão pouco o 8º Distrito apresentou informações coerentes aos pedidos formulados pela defesa”. Caso as teses não sejam acolhidas, asseverou que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, pois é primário e inexistem outras circunstâncias judiciais desfavoráveis e que deve ser reconhecida a atenuante de confissão espontânea. O apelante Vanderlei Gonçalves dos Santos, em suas razões recursais, alegou, em síntese, que se a perícia do celular apreendido tivesse sido deferida, seria possível “demonstrar que o flagrante foi efetivamente forjado, ou seja, que não foi apenas mera desconfiança ou coincidência da policial militar a abordagem realizada ou, tampouco, que os policiais tivessem tomado conhecimento de que naquele local e hora ocorreria a eventual negociação de uma arma de fogo”. Sustentou que se o pretenso adquirente da arma (“Luquinha”) estava preso, não poderia ter mandado mensagens e efetuado ligação no dia dos fatos. Defendeu que a resposta encaminhada pelo 8º Distrito Policial está incompleta, pois nem mesmo a foto do corréu Michel Gonçalves dos Santos foi apresentada. Aduziu que deve ser absolvido, eis que “foram conduzidos a uma situação que resultou nas suas prisões ilegais e a dúvida beneficia o réu, o flagrante forjado é nulo e em sendo nulo, nulo também todo o processo”. No tocante ao crime de corrupção ativa, negou a pratica do delito e defendeu que não pode ser condenado por este crime com base única e exclusivamente no depoimento dos policiais militares. Pois bem. Em primeiro lugar, mister se faz diferenciar a figura do flagrante forjado e a do flagrante preparado, considerando que em determinados trechos das razões recursais, ambas as hipóteses foram, equivocadamente, consideradas como idênticas. O flagrante forjado é aquele realizado para incriminar pessoa inocente, ou seja, pessoa que não tinha o desejo de delinquir, pois sequer tinha conhecimento da situação e que, por esse motivo, foi vítima de uma farsa. Renato Brasileiro de Lima esclarece que um exemplo de flagrante forjado é quando “alguém coloca certa porção de substância entorpecente no veículo de determinada pessoa, para que posteriormente lhe dê voz de prisão em flagrante pelo crime de tráfico ou porte de drogas para consumo pessoal” e que, “a par da inexistência do delito, responde a autoridade policial criminalmente pelo delito de abuso de autoridade, caso o delito seja praticado em razão de suas funções, ao passo que o particular pode responder pelo crime de denunciação caluniosa” (Manual de Processo Penal. 8ª ed. Salvador: Juspodvim, 2020 – destaquei). De acordo com os elementos de prova existentes nos autos, esta hipótese pode ser descartada de imediato, pois a arma apreendida não foi colocada no veículo na tentativa de incriminar os acusados, pelo contrário, os apelantes tinham ciência de que o artefato estava no automóvel, pois confessaram que adquiriram a arma e pretendiam vendê-la a um terceiro, venda que apenas não se concretizou, pois foram abordados pela polícia e presos em flagrante. Já, no flagrante preparado (provocado), de acordo com Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, “o agente é induzido ou instigado a cometer o delito, e, neste momento, acaba sendo preso em flagrante. É um artifício onde verdadeira armadilha é maquinada no intuito de prender em flagrante aquele que cede à tentação e acaba praticando a infração. Ex: policial disfarçado encomenda a um falsário certidão de nascimento de pessoa fictícia, e, no momento da celebração da avença, com a entrega do dinheiro e o recebimento do documento falsificado, realiza a prisão em flagrante. Seria uma eficiente ferramenta para prender pessoas que sabidamente são criminosas, pois ao serem estimuladas e iniciando a conduta delitiva, seriam surpreendidas em flagrante” (Curso de Direito Processual Penal. 12ª ed. Salvador, Editora Juspodvim, 2017 - destaquei). Nesta hipótese, estaremos diante de um crime impossível, “em face da ineficácia absoluta dos meios empregados, logo, diante da ausência de vontade livre e espontânea dos autores e da ocorrência de crime impossível ( CP, art. 17), a conduta deve ser considerada atípica”, conforme leciona Renato Brasileiro de Lima. No caso em comento, a tese de flagrante preparado apresentada pelos apelantes encontra-se isolada nos autos. Em primeiro lugar, destaca-se que, ao contrário do alegado, os apelantes permanecerem presos no Setor de Carceragem Temporária do 2º Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (Central de Flagrantes), conforme consta no auto de prisão em flagrante (mov. 1.20). Ademais, a própria Delegacia de Polícia do 8º Distrito Policial informou que os apelantes foram presos “na Central de Flagrantes e não no 8º Distrito Policial (que fica ao lado)” e, ainda, acrescentou “que, em pesquisa ao Sistema SIGEP, feita pela Superintendência deste 8º Distrito Policial, foi localizado (2) pessoas com o nome de Lucas, que ficaram presos naquela Unidade Policial, no período mencionado, nenhum possui a alcunha de Luguinha registrada” (mov. 238). Ocorre que a Delegacia de Polícia do 8º Distrito Policial não esclareceu se estes indivíduos permaneceram na mesma cela dos apelantes. Apesar disso, conforme consignou posteriormente a defesa de Michel Gonçalves dos Santos (mov. 265.1), as informações prestadas pela Delegacia de Polícia do 8º Distrito Policial não são relevantes ao processo, pois “os presos apresentados no ofício foram presos em datas posterior aos fatos ocorridos”, ou seja, não poderiam ser o “Luquinhas”, já que este teria sido encarcerado em momento anterior aos apelantes. A relação com os nomes e as fotos dos indivíduos que estavam na mesma cela dos apelantes foi aprestada pela Secretaria da Central de Flagrante (mov. 280), sendo que nenhum dos presos se chamava Lucas/Luquinhas. Ressalta-se, neste ponto, que a alegação dos apelantes de que as respostas encaminhadas estão incompletas e que, por esse motivo, não merecem credibilidade, já que o nome e a foto do apelante Michel Gonçalves dos Santos sequer constam no rol de preso na carceragem naquele período, não merece prosperar. Ora, no ofício expedido à autoridade policial (mov. 273.1), o juízo solicitou que o órgão apresentasse “imagens (fotos) dos presos que estiveram na mesma carceragem que o acusado Michel Gonçalves dos Santos”, ou seja, a intenção era obter os dados dos demais indivíduos que estevam na cela. Portanto, era desnecessário o envio da foto do apelante Michel Gonçalves dos Santos, pois a própria requisição havia o excluído, já que não constou no ofício a necessidade de que a Central de Flagrantes encaminhasse, também, os seus dados. Desse modo, conclui-se que a versão apresentada pelos apelantes não foi comprovada, pois, de acordo com as informações prestadas pela autoridade policial, na cela dos apelantes não estava preso qualquer pessoa com o nome de Lucas/Luquinha. Como bem ressaltou o juiz a quo na sentença, “o fato do resultado das diligências requeridas ao 8º Distrito Policial/Central de Flagrantes não ter sido o esperado ou o pretendido pela parte, não possui o condão de tornar nulo o processo. Não se deve olvidar que as declarações dos agentes policiais são dotadas de presunção de veracidade”. Do mesmo modo, a tese de cerceamento de defesa, em razão da não realização de perícia dos celulares apreendidos, deve ser refutada. Conforme apontou o Ministério Público nas contrarrazões, “embora as defesas coloquem tamanha importância na perícia dos celulares como único meio de comprar a versão dos acusados, verifica-se que ambos os réus relataram que no dia dos fatos houve uma ligação telefônica entre o terminal de Michel e o do suposto comprador da arma, contudo, nenhuma diligência a esse respeito foi requerida, sendo certo que a simples quebra de sigilo telefônico do terminal de Michel seria suficiente para comprovar a existência da ligação e identificar o terminal do suposto comprador” (destaquei). Ainda, como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, “também poderiam ter sido acostadas provas constantes no celular da esposa de Michel, consistentes nas mensagens que recebeu do marido enquanto este se encontrava preso, segundo a alegação do defensor nomeado, contudo, não houve nenhuma prova produzida neste sentido” (destaquei). Destaca-se, porque oportuno, que “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, nos termos do artigo 156 do CPP, de modo que cabia aos apelantes comprovarem suas alegações, ônus do qual não se desincumbiram. Assim, como bem concluiu o juiz a quo, “a prova dos autos demonstra que não se tratou de flagrante preparado, e, sim, próprio”, tendo em vista que: “Os policiais militares ouvidos em juízo confirmaram a versão exposta na fase inquisitorial, no sentido de que a localização dos réus naquele local, naquele momento, foi casual, restando frutífera a busca veicular ao localizar a arma de fogo e as munições. Os agentes públicos em momento algum afirmaram que os réus vinham sendo acompanhados, via grupo de vendas pelo aplicativo “whatsapp”. Ao reverso, foram firmes em asseverar que se tratou de abordagem de rotina, pois estavam em patrulhamento de rotina quando cruzaram com um veículo em sentido contrário, em uma rua sem saída, cujos integrantes demonstraram nervosismo com a presença da equipe, razão pela qual fizeram a abordagem. A fundada suspeita não se tratava de mera ilação e, sim, motivada pela postura dos acusados quando visualizaram os policiais” (destaquei). Portanto, comprovada a materialidade e a autoria do crime tipificado no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, a sentença condenatória, neste ponto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Do mesmo modo, depreende-se que as provas produzidas são suficientes para comprovar que o apelante Vanderlei Gonçalves dos Santos praticou o crime tipificado no artigo 333 do CP, pois os policiais militares que realizaram a abordagem e a prisão em flagrante dos acusados, foram categóricos ao afirmar, tanta na delegacia, como em juízo, que o apelante Vanderlei Gonçalves dos Santos ofereceu vantagem ilícita a um dos policiais, “para que este omitisse ato de ofício, ou seja, deixasse de efetuar a prisão em flagrante dos denunciados”, nos termos da denúncia. Imperioso se faz consignar que os depoimentos prestados por agentes públicos são dotados de fé pública e de presunção de veracidade e que “restou esclarecido que os policiais e os acusados não se conheciam antes dos fatos, bem como inexiste qualquer elemento que denote, ainda que a título de dúvida razoável, a ocorrência de uma falsa imputação”, conforme pontou o Ministério Público nas contrarrazões. No mesmo sentido se pronunciou a Procuradoria-Geral de Justiça, ao consignar que “os depoimentos prestados pelos policiais militares ao longo da persecução penal são claros, coesos e uníssonos, os quais convergem no sentido de que Vanderlei Gonçalves dos Santos ofereceu certa quantia em dinheiro (não especificada pelo réu), bem como uma arma de fogo aos milicianos para evitar a prisão de ambos os réus. Nota-se que não há nos autos nenhum indício de que os agentes públicos estejam tentando incriminar gratuitamente o apelante”. A propósito: APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CORRUPÇÃO ATIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO NO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO PROVIMENTO (....) ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA POR NÃO HAVER NOS AUTOS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – DESPROVIMENTO – PALAVRA DO POLICIAL, AGENTE PÚBLICO, A QUEM FOI OFERECIDA A VANTAGEM INDEVIDA POSSUI IMPORTANTE VALOR PROBATÓRIO NO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. PRECEDENTES – APLICAÇÃO DA SÚMULA 337 DO STJ – PREJUDICADO – (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.( Apelação Criminal nº 0001990-34.2018.8.16.0047. 2ª Câmara Criminal. Rel. Juiz Ruy Alves Henriques Filho. Julgamento em 19.06.2020 - destaquei). APELAÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO E DEPOIMENTO POLICIAL. PALAVRA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NO TOCANTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ACOLHIMENTO. (....) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.( Apelação Criminal nº 0000966-09.2018.8.16.0196. 2ª Câmara Criminal. Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes. Julgamento em24.01.2020). Portanto, a condenação do apelante Vanderlei Gonçalves dos Santos como incurso, também, nas sanções do artigo 333 do CP deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Por fim, no tocante à pena do apelante Michel Gonçalves dos Santos, infere-se que o juiz a quo, sem justificativa, fixou a pena de prestação pecuniária acima do valor mínimo previsto no artigo 45, § 1º, CP, (1 salário mínimo), ainda mais considerando que o condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, ou seja, à pena mínima prevista para o delito. Assim, impõe-se a redução, de ofício, da pena de prestação pecuniária ao seu mínimo legal (1 salário mínimo), a fim de que guarde proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso interposto por (1) Michel Gonçalves dos Santos, com a redução, de ofício, da pena de prestação pecuniária para 1 salário mínimo, e pelo desprovimento do recurso interposto por (2) Vanderlei Gonçalves dos Santos. Ainda, devem ser fixados honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para defender o apelante Michel Gonçalves dos Santos, em razão da sua atuação em grau recursal. Desse modo, considerando o grau de zelo e o trabalho realizado, bem como os valores trazidos pela Resolução Conjunta nº 15/2019 da SEFA/PGE, arbitra-se os honorários advocatícios em R$ 600,00 em favor do defensor, Ivonaldo Alexandre - OAB/PR 70.470, a serem pagos pelo Estado do Paraná, vez que a nomeação decorreu da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná.
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